ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RONDA ALTA
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 038, de 21 de Outubro de 2020.
“Institui a circulação de Documentos
Eletrônicos no âmbito da administração
pública municipal e dá outras
providências”.
O SENHOR MIGUEL ANGELO GASPARETTO, Prefeito Municipal de
Ronda Alta, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
Encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores e
posterior aprovação, o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art.1º Institui a circulação de documentos eletrônicos no âmbito da
administração pública municipal de Ronda Alta/RS.
Parágrafo único. Entende-se por documento eletrônico, toda e qualquer
informação representada, armazenada ou em transmissão em meios
eletrônicos, independente de sua forma, origem ou representação, texto, voz,
imagens, etc.
Art.2º O documento eletrônico circulante, e armazenado, nos órgãos
públicos do município, passa a ter o mesmo valor jurídico e probatório, para
todos os fins de direito, que o documento produzido em papel ou em outro meio
físico reconhecido legalmente, desde que assegurada a sua autenticidade,
integridade e sigilo se pertinente.
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§1º Autenticidade e integridade serão garantidas pela execução de
procedimentos lógicos, regras e práticas operacionais estabelecidas na ICPBrasil.
§2º O valor jurídico do documento produzido em meio eletrônico é
garantido pela medida provisória Nº 2.200-2, de 24 de Agosto de 2001, que
criou a Infra Estrutura de Chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil) e estabeleceu
normas para garantir validade jurídica de documentos na forma eletrônica.
§3º O valor jurídico do documento eletrônico cujo original foi produzido
em meio papel, é garantido pela Lei 12.682 de 09 de Julho de 2012, que
regulamenta a reprodução de documentos públicos e privados, através da
digitalização e armazenamento em meio eletrônico.
Art.3º O documento eletrônico a que se refere o art. 2º desta lei, poderá
abranger nos termos da respectiva regulamentação todas as secretarias
municipais e Poder Legislativo.
Art.4º A definição de padrões, normas e o início da vigência desta lei
nas secretarias municipais, serão definidos através de Decreto e Portarias,
observadas a adequabilidade e necessidades pertinentes de cada secretaria.
§1° Este artigo somente é aplicável quando não envolver a aplicação de
recursos do município.
§2° A aplicação deste artigo não poderá ser direcionada, nem privilegiar
qualquer interesse privado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito de Ronda Alta, 21de outubro de 2020.
Prefeito Municipal
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Exmo. Presidente:
Senhores vereadores:
JUSTIFICATIVA
Prezados Vereadores, apresentamos para análise e deliberação o
Presente Projeto de Lei que institui a circulação de Documentos Eletrônicos no
âmbito da administração pública municipal, com o objetivo de regularizar e
modernizar os processos existentes, e também o mais importante a redução de
circulação de papeis e consequentemente a redução custos.
Desta forma, para a efetiva realização da autorização legislativa antes
mencionada, contamos com a aprovação dos nobres vereadores.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDA ALTA, em 21 de outubro
de 2020.
Miguel Angelo Gasparetto
Prefeito Municipal
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