materia nº 40/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RONDA ALTA
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 040/2020, de 09 de novembro de 2020.
Inclui Programa no PPA, na LDO,
abre créditos especiais e aponta
recursos no Orçamento Municipal.
O SENHOR MIGUEL ANGELO GASPARETTO, Prefeito Municipal de Ronda Alta,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
Encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores e posterior
aprovação, o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e
abrir os seguintes créditos especiais:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Ação – 1213 – Lei Federal Aldir Blanc – 14.017/2020
Objetivo – Ações emergenciais destinadas ao setor cultural devido a COVID-19 conforme Lei
Federal Aldir Blanc 14.017/2020.
Dotação: 1201 13 392 0074 1213 332093 00 00 00 00 1258 R$ 900,00
Complemento de Recurso Vinculado 3160 (COVID-19)
Dotação: 1201 13 392 0074 1213 335043 00 00 00 00 1258 R$ 20.000,00
Complemento de Recurso Vinculado 3160 (COVID-19)
Dotação: 1201 13 392 0074 1213 336045 00 00 00 00 1258 R$ 5.000,00
Complemento de Recurso Vinculado 3160 (COVID-19)
Dotação: 1201 13 392 0074 1213 339030 00 00 00 00 1258 R$ 100,00
Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 – Fone:(54)3364-5900
Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RONDA ALTA
Complemento de Recurso Vinculado 3160 (COVID-19)
Dotação: 1201 13 392 0074 1213 339031 00 00 00 00 1258 R$ 15.000,00
Complemento de Recurso Vinculado 3160 (COVID-19)
Dotação: 1201 13 392 0074 1213 339036 00 00 00 00 1258 R$ 17.000,00
Complemento de Recurso Vinculado 3160 (COVID-19)
Dotação: 1201 13 392 0074 1213 339039 00 00 00 00 1258 R$ 31.000,00
Complemento de Recurso Vinculado 3160 (COVID-19)
Dotação: 1201 13 392 0074 1213 339048 00 00 00 00 1258 R$ 2.972,72
Complemento de Recurso Vinculado 3160 (COVID-19)
Art. 2º - Serve de recurso aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o
repasse do Governo Federal através da Lei Aldir Blanc 14.017/20, de apoio aos agentes culturais,
no valor de R$ 91.972,72.
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Ronda Alta, aos 09 de novembro de 2020.
Miguel Angelo Gasparetto
Prefeito Municipal
Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 – Fone:(54)3364-5900
Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RONDA ALTA
Exmo. Presidente:
Senhores vereadores:
JUSTIFICATIVA 
Prezados Vereadores, apresentamos para análise e deliberação o Presente
Projeto de Lei que visa à inclusão de programa no PPA, na LDO, abertura de créditos
especiais e aponta recursos, visa criar as condições orçamentárias referentes ao recurso
do Governo Federal para apoio aos agentes culturais em decorrência da Pandemia
provocada pela COVID-19 conforme Lei Federal 14.017/20.
O referido programa federal, instituído pela Lei citada, a Lei Aldir Blanc, tem o
objetivo de apoiar o setor cultural, com toda a certeza um dos mais atingidos pelas
consequências do isolamento social que se fez necessário para a prevenção e
enfrentamento ao risco de contágio da Covid-19.
Em nosso Município os recursos serão utilizados para apoio emergencial a
pessoas físicas que comprovarem atuação na área artístico-cultural, bem como para o
financiamento de projetos culturais, selecionados mediante edital. O detalhamento ainda
está sendo feito, enquanto se providencia a inclusão da ação e créditos orçamentários na
legislação em vigor.
Destacamos que os valores consignados nos créditos adicionais são estimados,
podendo ser necessária adequação mediante suplementação, dependendo dos tipos de
despesas que efetivamente resultarão dos projetos que serão aprovados.
Desta forma, para a efetiva realização da autorização legislativa antes
mencionada, contamos com a aprovação dos nobres vereadores.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDA ALTA, em 09 de novembro de
2020.
Miguel Angelo Gasparetto
Prefeito Municipal
Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 – Fone:(54)3364-5900
Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini