materia nº 41/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RONDA ALTA
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 041/2020, de 19 de novembro de 2020.
Altera a redação do §5° do art 21 inserindo sub-item 14.14,
do inciso XXVI do art 27° da Lei Municipal n° 1719/2013
(Código Tributário Municipal), revoga os incisos X, XV e XIX
e insere os §§ 4° ao 11° no mesmo artigo e da outras
providências.
O SENHOR MIGUEL ANGELO GASPARETTO, Prefeito Municipal de Ronda Alta,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
Encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores e posterior
aprovação, o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1° - Fica inserido o sub-item 14.14 no item 14 do §5° do artigo 21, passando a
vigorar com a seguinte redação:
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
Art. 2° - Fica alterada a redação do inciso XXVI do artigo 27, passando a vigorar
com a seguinte redação:
XXVI - do domicílio do tomador dos serviços do subitem 15.09.
Art. 3° - Ficam revogados os incisos X, XV e XIX do art 27 da presente lei ficando
acrescido dos parágrafos 4° à 11° com as seguintes redações:
§ 4º - Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 11° deste
artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIV, XXV e XXVI deste
artigo, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em
favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi
estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial,
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agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou
quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 5º - No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos
nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador
do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou
contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por
adesão.
§ 6º - Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 5º deste artigo.
§ 7º - No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres,
referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados
diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o
primeiro titular do cartão.
§ 8º - O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos
demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou
débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 9° - No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos
serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no
subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.
§ 10º - No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o
consorciado.
§ 11º - No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o
arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no
País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do
serviço no País.
Art. 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, tendo sua vigência 90
dias após sua publicação.
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Art. 5° - revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ronda Alta, aos 19 de novembro de 2020
Miguel Angelo Gasparetto
Prefeito Municipal
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Exmo. Presidente:
Senhores vereadores:
JUSTIFICATIVA 
Prezados Vereadores, apresentamos para análise e deliberação o Presente
Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal n° 1719/2013, Código Tributário
Municipal, no que concerne o capitulo do ISS, tendo em vista a recepção necessária e
obrigatória das alterações trazidas pela Lei complementar n° 175/2020 na qual estabelece
novas normas de incidência do imposto sobre o Arrendamento Mercantil (Leasing),
Cartões de Crédito/Débito e Planos de saúde, sendo que o Município é detentor do direito
de receber tais valores incrementando assim as rendas tributárias desse imposto.
Somente com a presente alteração poderemos então receber tais valores, caso contrário
não haverá essa incidência ao nosso Município, sendo passível de caracterizar a renúncia
de receita, aquela prevista no artigo 11° da LC n° 101/2000.
Ainda assim, tendo em vista o princípio da anterioridade fiscal
estampado na alínea “b” do inciso III do art 150 da Constituição Federal do Brasil,
solicitamos votação em caráter de urgência dentro do presente exercício evitando assim
prejuízos nas receitas tributárias e aos cofres públicos. 
Desta forma, para a efetiva realização da autorização legislativa antes
mencionada, contamos com a aprovação dos nobres vereadores em caráter de urgência.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDA ALTA, em 19 de novembro de
2020.
Miguel Angelo Gasparetto
Prefeito Municipal
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