ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDA ALTA
Município de Ronda Alta - RS
Praça Mose Missio S/N – Fone:(54)3364-5900 - www.rondaalta.rs.gov.br
Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 004, DE 04 DE MARÇO DE 2021.
Denomina Ruas do Distrito Industrial Eny
Fiorentin .
Art. 1º Ficam denominadas Ruas Regina Fiorentin, Antonio Fiorentin e Sabino
Fiorentin, do Distrito Industrial Eny Fiorentin, localizado às margens da RS 324,
Bairro Santa Bárbara, Ronda Alta - RS.
Art. 2º As ruas tem origens na matrícula nº. 17.290, do Registro de Imóveis de
Ronda Alta - RS e apresentam as seguintes características:
Rua Regina Fiorentin.
Área absorvida pela Rua Regina Fiorentin em favor do município de Ronda Alta.
Área: 754,25m² (setecentos e cinquenta e quatro metros e vinte e cinco decímetros
quadrados).
Confrontações:
Ao Norte, na extensão de 53,00 metros com terras de Eny Fiorentin.
Ao Sul, na extensão de 53,00 metros com terras de Eny Fiorentin.
Ao Leste, na extensão de 14,00 metros com terras de Eny Fiorentin.
Ao Oeste, na extensão de 14,00 metros com a faixa de domínio da RS 324.
Rua Antonio Fiorentin.
Área absorvida pela Rua Antonio Fiorentin em favor do município de Ronda Alta.
Área: 1.762,04m² (hum mil setecentos e sessenta e dois metros e quatro decímetros
quadrados).
Confrontações:
Ao Norte, na extensão de 125,86 metros com os lotes 04 e 05 do Distrito Industrial
Eny Fiorentin.
Ao Sul, na extensão de 118,86 metros com os lotes 01, 02 e 03 do Distrito Industrial
Eny Fiorentin e com uma linha quebrada e irregular na extensão de 7,00 metros com
terras da Oleoplan S/A.
Ao Leste, na extensão de 14,00 metros com terras de Arlindo Bosa e Domingos Luis
Bosa.
Ao Oeste, na extensão de 14,00 metros com a faixa de domínio da RS 324.
Rua Sabino Fiorentin.
Área absorvida pela Rua Sabino Fiorentin em favor do município de Ronda Alta.
Área: 12.809,16m² (doze mil oitocentos e nove metros e dezesseis decímetros
quadrados).
Confrontações:
Ao Norte, na extensão de 14,00 metros por uma estrada.
Ao Sul, na extensão de 14,00 metros com Área de Preservação Permanente - APP.
Ao Leste, na extensão de 658,21 metros com os lotes 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12,
13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 do Distrito Industrial Eny Fiorentin, na extensão de
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14,00 metros com a Rua Regina Fiorentin e, na extensão de 242,73 metros com os
lotes 21, 22, 23 do Distrito Industrial Eny Fiorentin e com área remanescente.
Ao Oeste, na extensão de 914,94 metros com a faixa de domínio da RS 324.
Art. 3º São partes integrantes da presente Lei o memorial descritivo e o mapa das
ruas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ronda Alta, 04 de março de 2021.
Marcos Miguel Beux
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos
Projeto de Lei Ordinária nº. 004.2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 004/2021 que
denomina ruas do Distrito Industrial Eny Fiorentin.
Trata-se de solicitação do proprietário para dar seguimento a
implantação/regularização do distrito industrial. Os nomes propostos para as ruas
também são de sua indicação.
Acompanham o Projeto de Lei, dentre outros documentos pertinentes, o
memorial descritivo e o mapa das ruas, subscritos por profissionais habilitados.
Diante do exposto, contamos com o apoio e compreensão dos senhores
vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ronda Alta, 04 de março de 2021.
Marcos Miguel Beux
Prefeito Municipal