ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDA ALTA
Município de Ronda Alta - RS
Praça Mose Missio S/N – Fone:(54)3364-5900 - www.rondaalta.rs.gov.br
Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 005, DE 08 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com o município de Engelho Velho - RS
visando à conservação dos trechos de estrada
que especifica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o município de
Engenho Velho - RS, tendo como objeto a conservação dos trechos de estrada que
especifica:
I - O município de Ronda Alta - RS irá assumir a conservação de 2,4 km de estradas,
entre as divisas dos municípios, no trecho que dá acesso à Linha Martinelli, com a
respectiva faixa de domínio.
II - O município de Engelho Velho - RS irá assumir a conservação de 2,4 km de
estradas, entre as divisas dos municípios, no trecho que dá acesso à Linha Bonita,
tendo como referências as proximidades da propriedade de Jocélio Luiz da Silva
Ramos até a RS 324, com a respectiva faixa de domínio.
Art. 2º As responsabilidades serão objeto de termo de convênio firmado entre os
municípios de Ronda Alta - RS e Engelho Velho - RS, que passa fazer parte
integrante da presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ronda Alta, 08 de março de 2021.
Marcos Miguel Beux
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos
Projeto de Lei Ordinária nº. 005.2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 005/2021 que
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o município de Engelho Velho -
RS, visando à conservação dos trechos de estrada que especifica.
Com a referida proposição, objetiva-se a regulamentação do acordo verbal já
existente entre os municípios de Ronda Alta - RS e Engelho Velho - RS, com relação
a conservação e manutenção de trechos de estradas sob a responsabilidade de
cada ente, objetivando a melhoria da logística e conservação dos trechos, com
cerca de 2,4 km de extensão.
Os administradores municipais de Ronda Alta - RS e Engenho Velho - RS,
entendem que possuem comunidades em áreas extremas dos seus territórios,
favorecendo o intercâmbio entre os entes para a conservação e manutenção das
estradas que estão situadas nestas extremidades.
Assim, o município de Ronda Alta - RS irá assumir a conservação de 2,4 km
de estradas, entre as divisas dos municípios, no trecho que dá acesso à Linha
Martinelli, com a respectiva faixa de domínio.
Do mesmo modo, o município de Engelho Velho - RS irá assumir a
conservação de 2,4 km de estradas, entre as divisas dos municípios, no trecho que
dá acesso à Linha Bonita, tendo como referências as proximidades da propriedade
de Jocélio Luiz da Silva Ramos até a RS 324, com a respectiva faixa de domínio.
Convém destacar que não se trata, propriamente, de “trocar” de forma
definitiva a responsabilidade pelas vias, mas sim, de conveniar entre os entes essa
conservação, contribuindo ou assumindo integralmente as despesas de conservação
e manutenção que inicialmente era de competência daquele.
Acompanha a presente matéria cópias do Projeto de Lei que tramita no
Legislativo de Engelho Velho - RS e minuta de Termo de Convênio a ser celebrado.
Isto posto, fundado no interesse público, remetemos à Casa Legislativa o
Projeto de Lei 005/2021 a fim de que, cumpridas as formalidades legais e
regimentais, seja aprovado.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ronda Alta, 08 de março de 2021.
Marcos Miguel Beux
Prefeito Municipal