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MOÇÃO Nº 003/2021.
Autores: Vereadores do Município de Ronda Alta
“Moção de Repúdio a PEC 280/2019, do Dep. Sergio Turra,
que visa retirar a necessidade de autorização por
Plebicito para privatização de empresas públicas e
sociedades de economia mista de propriedade w/ou
controle do Estado do Rio Grande do Sul.”
Os Vereadores que abaixo subscrevem,requerem, com base no
Regimento Interno desta casa, que após ouvido o Plenário seja aprovada a
presente MOÇÃO DE REPÚDIO à proposta de Emenda à Constituição nº
280/2019, de autoria do Dep. Sergio Turra, que pretende revogar os §§ 2º e 5º,
do Art. 22 da Constituição Estadual, retirando do texto a obrigatoriedade de
prévia aprovação da população gaúcha através de plebicito, para alienação
e/ou transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção
de todos os ativos empresariais que o Estado do Rio Grande do Sul possui
sobre o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A – BANRISUL, bem como
da Companhia riograndense de Saneamento – CORSAN e da Companhia de
Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul – PROCERGS.
Requerem ainda que, uma vez aprovada a presente Moção, seja
a mesma remetida por V. Exa. à Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul, na pessoa do seu Presidente, Exmo. Dep. Gabriel Souza, e ao
Governo do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Exmo.Sr. Governador
Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite.
Aprovada por unanimidade, em 23 de março de 2021.
Câmara Municipal de Vereadores, de
Ronda Alta, 23 de março 2021.
Sidnei Nayssinho/PT Edivan Lunardi/PDT
Silvanio Roque Lucca/PT Lizane Graciolli Pandolfi/PP
Juliano Rubens Perego/PSB Lucimar Zanchet/PDT
Kleber Luiz Civardi/PT Vitor Roque Cavazini/MDB
Carmem Teresinha Prartes dos Santos/PT
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