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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RONDA ALTA
Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 – Fone:(54)3364-5900
Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 014, de 24 de maio de 2021.
Inclui programas no PPA, na LDO, abre
créditos especiais e aponta recursos no
orçamento municipal.
MARCOS MIGUEL BEUX, Prefeito Municipal de Ronda Alta, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores e posterior aprovação o
seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programas no PPA, na LDO e abrir os
seguintes créditos especiais:
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Ação: 1216 - FNS COVID -19 PORTARIA 731/2021.
Objetivo: Custear despesas direcionadas a contenção da calamidade pública causada
pela Covid-19.
Dotação: 0901 10 122 0047 1216 319011 00 00 00 00 4511 R$ 14.009,44
Complemento de Recurso Vinculado 3160 (COVID-19)
Ação - 1217 - FNS COVID-19 PORTARIA 894/21.
Objetivo: Custear despesas direcionadas a contenção da calamidade pública causada
pela Covid -19.
Dotação: 0901 10 122 0047 1217 319011 00 00 00 00 4511 R$ 56.051,07
Complemento de Recurso Vinculado 3160 (COVID-19)
Art. 2º Serve de recurso aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o repasse
Fundo a Fundo, do Fundo Nacional da Saúde, conforme Portarias MS 731, de 16 de abril
de 2021 e 894, de 11 de maio de 2021.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Gabinete do Prefeito de Ronda Alta, aos 24 de maio de 2021.
Marcos Miguel Beux
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Exmo. Presidente,
Senhores vereadores:
Apresentamos para análise e deliberação o presente Projeto de Lei que visa incluir
programas no PPA, na LDO, abertura de créditos especiais e aponta recursos.
As portarias MS 731, de 16 de abril de 2021 e 894, de 11 de maio de 2021, dispõe
sobre a transferência de recursos para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavirus - COVID19.
Assim, contamos com sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ronda Alta, em 24 de maio de 2021.
Marcos Miguel Beux
Prefeito Municipal
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