ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDA ALTA
Município de Ronda Alta - RS
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 015, DE 28 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria, na modalidade
de termo de fomento, com a Associação Comercial, Industrial,
de Serviços e Agropecuária de Ronda Alta - ACIRA e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria, na modalidade de
termo de fomento, com a Associação Comercial, Industrial, de Serviços e
Agropecuária de Ronda Alta - ACIRA, CNPJ 89.965.206/0001-60, visando a
realização da campanha de valorização do comércio local, no ano em curso.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o valor de R$ 4.500,00 (quatro
mil e quinhentos reais) à Associação Comercial, Industrial, de Serviços e
Agropecuária de Ronda Alta - ACIRA, para atender aos objetivos do termo de
fomento de que trata o artigo 1º, em parcela única, após cumpridas as exigências da
Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, suas alterações e do Decreto
Municipal nº. 1.687, de 17 de agosto de 2017.
Art. 3º A prestação de contas deverá ocorrer no prazo de até 90 (noventa) dias do
término da campanha.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta
da dotação orçamentária 1101 22 661 0113 2082 335043 00 00 00 00 0001.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ronda Alta, 28 de maio de 2021.
Marcos Miguel Beux
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos
Projeto de Lei Ordinária nº. 015.2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei Ordinária nº. 015, de
28 de maio de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria, na
modalidade de termo de fomento, com a Associação Comercial, Industrial, de
Serviços e Agropecuária de Ronda Alta - ACIRA e dá outras providências.
Trata-se de autorização legislativa para celebrar termo de parceria com
Associação Comercial, Industrial, de Prestação de Serviços e Agropecuária de
Ronda Alta - ACIRA, na modalidade de termo de fomento, nos termos da Lei Federal
nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regimento jurídico das
parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público
e recíproco.
No PLO em questão o objetivo específico é a conjugação de esforços na
campanha de valorização do comércio local. Os recursos a serem repassados,
R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), serão utilizados, exclusivamente, no
custeio da referida campanha, com a devida e oportuna prestação de contas nos
termos da Lei.
Na certeza de contarmos com a compreensão de Vossas Excelências,
requer-se, após os trâmites normais e de praxe, a aprovação do Projeto de Lei
Gabinete do Prefeito Municipal de Ronda Alta, 28 de maio de 2021.
Marcos Miguel Beux
Prefeito Municipal