ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDA ALTA
Município de Ronda Alta - RS
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 017, DE 15 DE JUNHO DE 2021.
Abre créditos suplementares e aponta recursos no
orçamento municipal.
MARCOS MIGUEL BEUX, Prefeito Municipal de Ronda Alta, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores e posterior
aprovação o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as seguintes dotações
orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Ação: Aquisição de dois veículos para o SIM - Serviço de Inspeção Municipal
Dotação: 0601 20 606 1008 1202 449052 00 00 00 00 0001 R$ 40.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Ação: Cobertura da Quadra do Bairro Santa Bárbara
Dotação: 0705 27 812 0068 1197 449051 00 00 00 00 0001 R$ 157.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Ação: Manutenção da Secretaria de Infraestrutura
Dotação: 0801 26 782 0123 2036 339030 00 00 00 00 0001 R$ 30.000,00
Dotação: 0801 26 782 0123 2036 339039 00 00 00 00 0001 R$ 80.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Ação: Manutenção de estradas e pontes
Dotação: 0801 26 782 0123 2046 339030 00 00 00 00 0001 R$ 70.000,00
Dotação: 0801 26 782 0123 2046 339039 00 00 00 00 0001 R$ 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Ação: Manutenção da frota de máquinas
Dotação: 0801 26 782 0123 2047 339030 00 00 00 00 0001 R$ 170.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Ação: Recapeamento Asfáltico de trecho da Rua 24 de Agosto e Rua Carlos Guilland
Dotação: 0802 15 451 0077 1203 449051 00 00 00 00 0001 R$ 139.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Ação: Manutenção da Iluminação Pública
Dotação: 0802 25 752 0077 2045 339030 00 00 00 00 0001 R$ 40.000,00
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: Manutenção da Secretaria
Dotação: 0902 10 301 0047 2050 319016 00 00 00 00 0040 R$ 30.000,00
Dotação: 0902 10 301 0047 2050 339030 00 00 00 00 0040 R$ 90.000,00
Dotação: 0902 10 301 0047 2050 339039 00 00 00 00 0040 R$ 530.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: Serviço de Atendimento Móvel de Saúde - SAMU
Dotação: 0902 10 302 0047 2061 336045 00 00 00 00 0040 R$ 114.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E INTEGRAÇÃO SOCIAL
Ação: Manutenção da Secretaria
Dotação: 1002 08 244 1001 2075 339030 00 00 00 00 0001 R$ 30.000,00
Dotação: 1002 08 244 1001 2075 339036 00 00 00 00 0001 R$ 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E INTEGRAÇÃO SOCIAL
Ação: Plantão Social - Assistência Comunitária
Dotação: 1002 08 244 1001 2077 339032 00 00 00 00 0001 R$ 30.000,00
Dotação: 1002 08 244 1001 2077 339039 00 00 00 00 0001 R$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E INTEGRAÇÃO SOCIAL
Ação: Manutenção do Conselho Tutelar
Dotação: 1003 08 243 1001 2080 319011 00 00 00 00 0001 R$ 20.000,00
ENCARGOS GERAIS
Ação: Amortização da Dívida Pública
Dotação: 1301 28 843 0020 2089 469071 00 00 00 00 0001 R$ 90.000,00
ENCARGOS GERAIS
Ação: Sentenças Judiciais e RPV’s
Dotação: 1301 28 843 0020 2090 339036 00 00 00 00 0001 R$ 30.000,00
TOTAL R$ 1.800.000,00
Art. 2º Servem de recursos aos créditos suplementares mencionados no artigo
anterior a redução das seguintes dotações orçamentárias:
Dotação: 0401 04 122 0002 2005 339039 00 00 00 00 0001 R$ 140.000,00
Dotação: 0601 20 606 1008 2015 333041 00 00 00 00 0001 R$ 49.900,00
Dotação: 0701 12 361 0082 2023 339039 00 00 00 00 0020 R$ 100.000,00
Dotação: 0701 12 361 0082 2024 339039 00 00 00 00 0020 R$ 50.000,00
Dotação: 0704 12 361 0082 2026 339030 00 00 00 00 0001 R$ 120.000,00
Dotação: 0704 12 364 0084 2032 335043 00 00 00 00 0001 R$ 230.000,00
Dotação: 0705 27 812 0068 2035 339039 00 00 00 00 0001 R$ 50.000,00
Dotação: 0802 15 451 0077 1187 449051 00 00 00 00 0001 R$ 199.900,00
Dotação: 0902 10 301 0047 2050 339032 00 00 00 00 0040 R$ 85.000,00
Dotação: 1002 08 244 1001 2075 339039 00 00 00 00 0001 R$ 50.000,00
Dotação: 1002 08 244 1001 1192 449051 00 00 00 00 0001 R$ 19.900,00
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Dotação: 1101 23 691 0113 2102 335041 00 00 00 00 0001 R$ 9.900,00
Dotação: 1101 23 691 0113 2102 339030 00 00 00 00 0001 R$ 24.900,00
Dotação: 1101 23 691 0113 2102 339036 00 00 00 00 0001 R$ 4.900,00
Dotação: 1101 23 691 0113 2102 339039 00 00 00 00 0001 R$ 43.900,00
Dotação: 1201 13 392 0074 2104 339036 00 00 00 00 0001 R$ 12.000,00
Dotação: 1201 13 392 0074 2104 339039 00 00 00 00 0001 R$ 20.000,00
Dotação: 1201 13 392 0074 2106 339039 00 00 00 00 0001 R$ 90.000,00
Dotação: 1201 13 392 0074 2152 339030 00 00 00 00 0001 R$ 24.900,00
Dotação: 1201 13 392 0074 2152 339036 00 00 00 00 0001 R$ 9.900,00
Dotação: 1201 13 392 0074 2152 339039 00 00 00 00 0001 R$ 64.900,00
Dotação: 1301 28 843 0020 2090 319091 00 00 00 00 0001 R$ 300.000,00
Dotação: 1301 28 846 0020 2165 319011 00 00 00 00 0001 R$ 100.000,00
TOTAL R$ 1.800.000,00
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Ronda Alta, aos 15 de junho de 2021.
MARCOS MIGUEL BEUX
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Presidente,
Senhores vereadores:
Apresentamos para análise e deliberação o presente Projeto de Lei que visa à
abertura de créditos suplementares e aponta recursos.
- Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
- Aumento da contrapartida na aquisição de dois veículos para o SIM.
- Secretaria de Educação e Desporto
- Aumento da contrapartida na Cobertura da Quadra do Bairro Santa Bárbara.
- Secretaria de Infraestrutura
- Aumento de despesas com manutenção da Secretaria, materiais e serviços;
- Aumento de despesas na manutenção de estradas e pontes devido a
recuperação de estradas realizadas no primeiro quadrimestre deste ano.
- Aumento nas despesas com a frota de máquinas, combustíveis e materiais
para manutenção das máquinas e equipamentos devido a realização de recuperação
de estradas realizadas no primeiro quadrimestre deste ano.
- Aumento no valor da contrapartida do Recapeamento Asfáltico de trecho da
Rua 24 de Agosto e trecho da Rua Carlos Guilland.
- Aquisição de materiais necessários para iluminação pública, principalmente
na troca de lâmpadas pois com a troca dos postes ficaram danificadas.
- Secretaria de Saúde
- Grande aumento de despesas com horas extras, materiais hospitalares,
materiais de higiene e limpeza e serviços como, exames, consultas, cirurgias etc... .
As devidas despesas tiveram um grande aumento devido a COVID-19, onde
recebemos no exercício de 2020 altos valores para combate a pandemia e neste
exercício não estamos recebendo muitos repasses tanto a nível federal como estadual
para esta finalidade, sobrando assim, apenas o investimento de recursos próprios
neste combate.
- Valor pago referente a 11 parcelas do SAMU que se encontravam em atraso
devido a não termos recebido o repasse estadual para esta finalidade em anos
anteriores, portanto como o serviço foi realizado o pagamento foi feito pelo Município
para posterior ressarcimento junto ao Fundo Estadual de Saúde.
- Secretaria de Assistência e Integração Social
- Aumento de despesas com recursos próprios devido aos repasses fundo a
fundo do FNAS estarem atrasados e quando recebemos os valores estão muito abaixo
a exercícios anteriores.
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- Encargos Gerais
- Tivemos um aumento de despesas com amortização de dívidas, pois foi
realizada a quitação os parcelamentos junto ao INSS e ao FGTS onde os dois
totalizaram mais de duzentos mil reais.
- Pagamento de vários honorários advocatícios, periciais e contábeis de
processos movidos contra o Município.
Assim, contamos com sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ronda Alta, em 15 de junho de
2021.
Marcos Miguel Beux
Prefeito Municipal