materia nº 5/2021

 MOÇÃO Nº 00 5 /2021.
Autores: Vereadores do Município de Ronda Alta 
“Moção de Repúdio a Pl 490/2007, do Dep. Homero Pereira, que visa
alterar a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre
o Estatuto do Índio.” 
 Os Vereadores que abaixo subscrevem,requerem, com base no Regimento
Interno desta casa, que após ouvido o Plenário seja aprovada a presente MOÇÃO DE
REPÚDIO ao projeto de lei nº 490/2007, de autoria do Dep. Homero Pereira, que
pretende alterar o Estatuto do Índio com a finalidade explícita de permitir a retirada de
áreas do usufruto exclusivo dos indígenas, quando existir "relevante interesse público da
união", além de permitir que terras reservadas possam ser tomadas dos indígenas se a
União considerar que eles "perderam seus traços culturais"; há, ainda, a possibilidade de
contatos forçados com povos que vivem em isolamento voluntário, caso exista "interesse
público", possibilidade inédita, já que a Constituição garante aos indígenas seus
"usos,costumes e tradições. Ou seja, o PL 490/2007 é inconstitucional e traz um grande
retrocesso aos direitos fundamentais dos povos indígenas, que atualmente também
sofrem com grandes perdas em razão da pandemia e se encontram fragilizados diante
desse cenário. 
Assim, requerem ainda que, uma vez aprovada a presente Moção, seja a
mesma remetida por V. Exa. à Câmara dos Deputados, na pessoa do seu Presidente,
Exmo. Dep. Federal Arthur Lira, e demais Deputados que possam auxiliar na derrubada
do projeto. 
Aprovada por unanimidade, entre os presentes, em 29 de junho de 2021.
 
Câmara Municipal de Vereadores, de Ronda Alta, 30 de junho de 2021.
 
Sidnei Nayssinho/PT Juliano Rubens Perego/PSB
Lizane Graciolli Pandolfi/PP Vitor Roque Cavazini/MDB
Edivan Lunardi/PDT Mauro Tadeu Tonin/PT
Kleber Luiz Civardi/PT