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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDA ALTA
Município de Ronda Alta - RS
Praça Mose Missio S/N – Fone:(54)3364-5900 - www.rondaalta.rs.gov.br
Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 024, DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza contratação emergencial e temporária de 01 (um)
professor de matemática e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01(um) professor de matemática,
em caráter emergencial e temporário, nos termos do artigo 37, inciso IX, da
Constituição Federal, com graduação Licenciatura Plena em Matemática, carga
horária de 08 (oito) horas semanais, para atendimento das demandas da Secretaria
Municipal de Educação e Desporto.
Art. 2º O valor a ser pago será equivalente ao cargo de Professor Municipal, conforme
padrão remuneratório estabelecido no Plano de Cargos e Salários dos Servidores
Públicos Municipais.
Art. 3º A contratação será para o segundo semestre do ano letivo em curso, mediante
processo seletivo simplificado ou lista de classificados de concurso público em vigor,
observadas as regras dos contratos de natureza administrativa.
Art. 4º As despesas decorrentes da sua execução correrão por conta de dotações
orçamentárias apropriadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ronda Alta, 16 de agosto de 2021.
MARCOS MIGUEL BEUX
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos
Projeto de Lei Ordinária nº. 024.2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Casa Legislativa o Projeto de Lei Ordinária nº. 024/2021, de
16 de agosto de 2021, que autoriza contratação emergencial e temporária de 01 (um)
professor de matemática e dá outras providências.
A contratação emergencial e temporária se dá em razão da profissional
concursada/titular encontrar-se afastada do trabalho, por incapacidade laboral, parcial,
de desempenhar as atividades habituais do cargo, como as atividades presenciais,
laudo médico pericial anexo, havendo urgente necessidade de reposição para atender
a demanda presencial na Escola Municipal de Ensino Fundamental Mem de Sá para
as turmas do Ensino Fundamental Anos Finais, permanecendo a profissional afastada
exercendo as atividades possíveis, de forma remota.
A contratação será somente até a conclusão do ano letivo em curso, mediante
processo seletivo simplificado ou lista de classificados de concurso público em vigor,
obedecida às regras de contratação de natureza dos contratos administrativos.
Diante do exposto, contamos com o apoio e compreensão dos senhores
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência,
pois já em andamento o segundo semestre letivo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ronda Alta, 16 de agosto de 2021.
MARCOS MIGUEL BEUX
Prefeito Municipal
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