materia nº 3/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RONDA ALTA
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Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 - Fone:(54)3364-5900 - Fax:(54)3364-1283
www.rondaalta.rs.gov.br
Projeto de Lei do Executivo Municipal Nº 003/2015, de 03 de fevereiro de 2015.
Inclui Programa no PPA, na LDO, 
abre crédito especial e aponta recursos
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos especiais:
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Programa – 1008 – Gestão Política Agrícola
Ação – 1143 – PRONAT – Aquisição de Caminhão caçamba
Objetivo – Aquisição de Caminhão caçamba
Dotação – 0601 20 606 1008 1143 449052 00 00 00 00 1224 Valor: R$ 273.000,00
Dotação – 0601 20 606 1008 1143 442093 00 00 00 00 1224 Valor: R$ 1.000,00
Dotação – 0601 20 606 1008 1143 449052 00 00 00 00 0001 Valor: R$ 7.000,00
Art. 2º Serve de recurso ao crédito especial mencionado no artigo anterior o repasse 
do Ministério do Desenvolvimento Agrário através do Contrato de Repasse 
800047/2013 no valor de R$ 273.000,00, o valor de R$ 1.000,00 referente ao superávit 
financeiro e o valor de 7.000,00 de contrapartida que será reduzida da dotação 
orçamentária abaixo:
Dotação – 0601 20 606 1008 2017 449052 00 00 00 00 0001 Valor: R$ 7.000,00
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Ronda Alta, aos 03 de fevereiro de 2015.
Miguel Angelo Gasparetto
Prefeito Municipal
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Justificativa do Prefeito
Excelentíssimos Senhores
Presidente e demais Vereadores
Ao cumprimentá-lo cordialmente servimo-nos do presente para justificar o 
Projeto de Lei nº 003 de 03 de fevereiro de 2015.
A aquisição do objeto é para atendimento da Secretaria Municipal da 
Agricultura, visto que o Município de Ronda Alta possui uma grande extensão de 
estradas vicinais rurais, sendo que as mesmas necessitam de intensa manutenção e 
infraestrutura para manter e melhorar as condições de sua trafegabilidade de forma 
segura, é de suma importância a aquisição de equipamentos para melhor equipar a 
patrulha agrícola do município objetivando o atendimento do perímetro rural, 
possibilitando assim, uma melhora na qualidade de vida e principalmente a geração de 
emprego e renda, diminuindo assim, o êxodo rural. A aquisição de um caminhão 
caçamba novo, irá auxiliar no atendimento do perímetro rural do município com a 
realização de serviços de manutenção de estradas vicinais rurais e de acessos a 
propriedades, o que é de fundamental importância, uma vez que as mesmas irão 
auxiliar de forma significativa além de fortalecer o sistema de produção da agricultura 
familiar através da melhoria das estradas; Proporcionar condições de acesso de 
técnicos agrícolas nas propriedades dos agricultores deste município; Favorecer o 
desenvolvimento da agricultura e da pecuária no perímetro rural; Colaborar para o 
transporte de insumos até as propriedades rurais; Melhorar as condições de 
trafegabilidade e segurança para o transporte escolar; Proporcionar acesso seguro e 
de qualidade para os agricultores se deslocarem as áreas comerciais e de prestação 
de serviços; Proporcionar acesso adequado para o transporte da produção leiteira do 
município; Acesso adequado para o transporte da produção de grãos e cereais.
Certos de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, requer a aprovação 
do referido projeto em caráter “URGENTE URGENTISSÍMO”.
 Miguel Angelo Gasparetto
Prefeito Municipal