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materia nº 35/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-11-05
EmentaPLO-035 Abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal.
native_id406

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-17 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 2.074, de 17 de novembro de 2021.
2021-11-17 Aguardando sanção governamental — —
2021-11-17 Enviado ao Poder Executivo — —
2021-11-17 Autógrafo — —
2021-11-16 Proposição aprovada — —
2021-11-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-11-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-11-16 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — —
2021-11-10 Aguardando Parecer da Comissão — —
2021-11-09 Proposição distribuída ao Plenário — —
2021-11-09 Leitura U —
2021-11-05 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDA ALTA
Município de Ronda Alta - RS
Praça Mose Missio S/N – Fone:(54)3364-5900 - www.rondaalta.rs.gov.br
Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 035, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
Abre crédito especial e aponta recursos no orçamento 
municipal.
 
MARCOS MIGUEL BEUX, Prefeito Municipal de Ronda Alta, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, 
encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores e posterior 
aprovação o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito especial:
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Dotação: 0601 20 606 1008 1005 449052 00 00 00 00 1029 R$ 62.000,00 
Art. 2º Serve de recurso ao crédito especial mencionado no artigo anterior a redução 
da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria de Infraestrutura.
Dotação: 0801 26 782 0123 1012 449052 00 00 00 00 1029 R$ 62.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito de Ronda Alta, aos 05 de novembro de 2021.
MARCOS MIGUEL BEUX
Prefeito Municipal
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDA ALTA
Município de Ronda Alta - RS
Praça Mose Missio S/N – Fone:(54)3364-5900 - www.rondaalta.rs.gov.br
Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Presidente,
senhores vereadores:
Apresentamos para análise e deliberação o Projeto de Lei nº 035/2021, que 
visa abertura de crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal.
A finalidade do Projeto de Lei é criar condições orçamentárias para aquisição 
de equipamentos e materiais permanentes com recursos remanescentes da alienação 
de bens (leilão).
A aquisição de equipamentos servirá para auxiliar os produtores familiares que 
trabalham com frutas e verduras.
Na certeza de contarmos com a compreensão de Vossas Excelências, requer￾se, após os devidos procedimentos regimentais, a aprovação do Projeto de Lei
 Gabinete do Prefeito Municipal de Ronda Alta, em 05 de novembro de 2021.
MARCOS MIGUEL BEUX
Prefeito Municipal

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