ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDA ALTA
Município de Ronda Alta - RS
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Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 037, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
Cria perímetro urbano em área procedente de parte
do lote rural nº 174, do Núcleo Agrícola Estadual da
Fazenda Sarandi.
Art. 1º Fica criado perímetro urbano com área de 19.724,10m² (dezenove mil
setecentos e vinte e quatro metros com dez decímetros quadrados), procedente de
parte do lote rural nº 174, do Núcleo Agrícola Estadual da Fazenda Sarandi, Matrícula
nº 1.549, do Registro de Imóveis de Ronda Alta - RS, de propriedade de Ari Carlos
Breda, confrontando:
Ao Norte, na extensão de 271,89 metros com o Reservatório da UHE - Passo Fundo
e na extensão de 4,5 metros com parte do lote rural nº 174, de propriedade de Ari
Carlos Breda;
Ao Sul, na extensão de 147,36 metros com parte do lote rural nº 174, de propriedade
de Ari Carlos Breda, na extensão de 73,33 metros com os terrenos urbanos 01, 02,
03, 04, 05, 06 e 07 da Quadra B-04, na extensão de 5,66 metros com área verde, na
extensão de 8,53 metros com a Rua Principal e na extensão de 39,00 metros com o
terreno urbano 01 da Quadra B-05;
Ao Leste, na extensão de 28,20 metros com área verde e na extensão de 82,31 metros
com o Reservatório da UHE- Passo Fundo;
Ao Oeste, na extensão de 30 metros, 20 metros e 26,63 metros com parte do lote rural
nº 174, de propriedade de Ari Carlos Breda.
Art. 2º São partes integrantes da presente Lei o memorial descritivo e a planta do
perímetro urbano.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ronda Alta, 24 de novembro de 2021.
MARCOS MIGUEL BEUX
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos
Projeto de Lei Ordinária nº. 037.2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Casa Legislativa o Projeto de Lei Ordinária nº. 037/2021, de
24 de novembro de 2021, que “Cria perímetro urbano em área procedente de parte
do lote rural nº 174, do Núcleo Agrícola Estadual da Fazenda Sarandi”, para posterior
urbanização.
Acompanham o Projeto de Lei o memorial descritivo, planta, matrícula e
solicitação da criação do referido perímetro urbano.
Diante do exposto, contamos com o apoio e compreensão dos senhores
vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ronda Alta, 24 de novembro de 2021.
MARCOS MIGUEL BEUX
Prefeito Municipal