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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDA ALTA
Município de Ronda Alta - RS
Praça Mose Missio S/N – Fone:(54)3364-5900 - www.rondaalta.rs.gov.br
Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 040, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e
aponta recursos no orçamento municipal.
MARCOS MIGUEL BEUX, Prefeito Municipal de Ronda Alta, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores e posterior
aprovação o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir
o seguinte crédito especial:
Secretaria de Infraestrutura.
Dotação: 0801 26 782 0123 1204 444042 00 00 00 00 0001 R$ 134.000,00
Art. 2º Servem de recursos ao crédito especial mencionado no artigo anterior a
redução das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria de Infraestrutura.
Dotação: 0802 15 451 0077 1011 339039 00 00 00 00 0001 R$ 75.000,00
Dotação: 0802 15 451 0077 1011 449051 00 00 00 00 0001 R$ 59.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Ronda Alta, aos 07 de dezembro de 2021.
MARCOS MIGUEL BEUX
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDA ALTA
Município de Ronda Alta - RS
Praça Mose Missio S/N – Fone:(54)3364-5900 - www.rondaalta.rs.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Presidente,
senhores vereadores:
Apresentamos para análise e deliberação o Projeto de Lei nº 040/2021, que
visa incluir Programa no PPA, na LDO, abertura de crédito especial e aponta recursos
no orçamento municipal.
A finalidade do Projeto de Lei é criar condições orçamentárias para realizar a
contrapartida aos cofres do Município de Campinas do Sul conforme o que foi
autorizado pela Lei Municipal 2.020, de 26 de agosto de 2020.
Na certeza de contarmos com a compreensão de Vossas Excelências, requerse, após os devidos procedimentos regimentais, a aprovação do Projeto de Lei
Gabinete do Prefeito Municipal de Ronda Alta, em 07 de dezembro de 2021.
MARCOS MIGUEL BEUX
Prefeito Municipal
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