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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-26
EmentaInclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal.
native_id421

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-10 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 2.081, de 10 de fevereiro de 2022.
2022-02-10 Aguardando sanção governamental — —
2022-02-10 Enviado ao Poder Executivo — —
2022-02-09 Autógrafo — —
2022-02-09 Proposição aprovada — —
2022-02-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-02-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-02-03 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2022-02-01 Aguardando pareceres das comissões pertinentes — CCJ e CFO.
2022-01-26 Leitura — —
2022-01-26 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-08T19:25:12.739981-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDA ALTA
Município de Ronda Alta - RS
Praça Mose Missio S/N – Fone:(54)3364-5900 - www.rondaalta.rs.gov.br
Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 002, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e 
aponta recursos no orçamento municipal.
JACKSON LUIS BERTOCCHI, Prefeito Municipal de 
Ronda Alta, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, no uso das atribuições que 
lhe confere a Lei Orgânica Municipal, encaminha para apreciação da Câmara 
Municipal de Vereadores e posterior aprovação o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir 
os seguintes créditos especiais:
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Ação: 1224 - Convênio SICONV, aquisição de equipamentos para patrulha agrícola.
Objetivo: Apoio a projetos de desenvolvimento e fomento do setor agropecuário.
Dotação: 0601 20 606 1008 1224 449052 00 00 00 00 1261 R$ 143.250,00
Dotação: 0601 20 606 1008 1224 449052 00 00 00 00 0001 R$ 100.000,00
Art. 2º Servem de recursos aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o 
repasse do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme convênio 
911015/2021, para contrapartida será utilizado o superávit financeiro do exercício 
anterior no recurso 0001.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito de Ronda Alta, 26 de janeiro de 2022.
JACKSON LUIS BERTOCCHI
Prefeito Municipal, em exercício
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDA ALTA
Município de Ronda Alta - RS
Praça Mose Missio S/N – Fone:(54)3364-5900 - www.rondaalta.rs.gov.br
Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Presidente,
senhores vereadores:
Apresentamos para análise e deliberação o Projeto de Lei que visa incluir 
Programa no PPA, na LDO, abertura de créditos especiais e aponta recursos no 
orçamento municipal.
Nossos produtores enfrentam graves problemas como baixa produtividade, 
falta de estrutura e equipamentos adequados nas propriedades, pouca oferta de 
emprego, etc... Com a aquisição de equipamentos agrícolas possibilitará mais 
incentivo na produção familiar oportunizando mais qualidade de vida, promovendo o 
desenvolvimento rural.
Na certeza de contarmos com a compreensão de Vossas Excelências, requer￾se, após os devidos procedimentos regimentais, a aprovação do Projeto de Lei.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Ronda Alta, 26 de janeiro de 2022.
JACKSON LUIS BERTOCCHI
Prefeito Municipal, em exercício

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