materia nº 3/2022

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDA ALTA
Município de Ronda Alta - RS
Praça Mose Missio S/N – Fone:(54)3364-5900 - www.rondaalta.rs.gov.br
Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 003, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e 
aponta recursos no orçamento municipal.
JACKSON LUIS BERTOCCHI, Prefeito Municipal de 
Ronda Alta, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, no uso das atribuições que 
lhe confere a Lei Orgânica Municipal, encaminha para apreciação da Câmara 
Municipal de Vereadores e posterior aprovação o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir 
os seguintes créditos especiais:
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Ação: 1223 - Convênio SICONV, aquisição de escavadeira hidráulica
Objetivo: Aquisição de uma escavadeira hidráulica
Dotação: 0601 20 606 1008 1223 449052 00 00 00 00 1260 R$ 286.500,00
Dotação: 0601 20 606 1008 1223 449052 00 00 00 00 0001 R$ 680.000,00
Art. 2º Servem de recursos aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o 
repasse do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme convênio 
910239/2021, para contrapartida será utilizado o superávit financeiro do exercício 
anterior no recurso 0001.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito de Ronda Alta, 26 de janeiro de 2022.
JACKSON LUIS BERTOCCHI
Prefeito Municipal, em exercício
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Presidente,
senhores vereadores:
Apresentamos para análise e deliberação o Projeto de Lei que visa incluir 
Programa no PPA, na LDO, abertura de créditos especiais e aponta recursos no 
orçamento municipal.
Nossos produtores enfrentam graves problemas como baixa produtividade, 
falta de estrutura e equipamentos adequados nas propriedades, pouca oferta de 
emprego, etc... Ao adquirir uma escavadeira hidráulica iremos fomentar a agricultura 
familiar no município, pois somente dando condições adequadas de trabalho aos 
produtores é possível melhorar, diversificar e aumentar a produtividade e a renda 
familiar, buscar retorno da juventude ao trabalho do campo, inibindo a evasão rural.
Na certeza de contarmos com a compreensão de Vossas Excelências, requer￾se, após os devidos procedimentos regimentais, a aprovação do Projeto de Lei.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Ronda Alta, 26 de janeiro de 2022.
JACKSON LUIS BERTOCCHI
Prefeito Municipal, em exercício