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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDA ALTA
Município de Ronda Alta - RS
Praça Mose Missio S/N – Fone:(54)3364-5900 - www.rondaalta.rs.gov.br
Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e
aponta recursos no orçamento municipal.
JACKSON LUIS BERTOCCHI, Prefeito Municipal de
Ronda Alta, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica Municipal, encaminha para apreciação da Câmara
Municipal de Vereadores e posterior aprovação o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir
os seguintes créditos especiais:
Secretaria de Infraestrutura.
Ação: 1222 - Pavimentação da Rua Rio Branco, Projeto Pavimenta RS.
Objetivo: Pavimentação asfáltica da Rua Rio Branco, partindo do alinhamento com a
Rua XV de Novembro até a Rótula na Avenida Presidente Vargas.
Dotação: 0802 15 451 0077 1222 449051 00 00 00 00 1259 R$ 690.254,95
Dotação: 0802 15 451 0077 1222 449051 00 00 00 00 0001 R$ 172.563,73
Art. 2º Servem de recursos aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o
repasse do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Metropolitano com o Projeto Pavimenta RS, FPE
4218/2021, para contrapartida será utilizado o superávit financeiro do exercício
anterior no recurso 0001.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Ronda Alta, 26 de janeiro de 2022.
JACKSON LUIS BERTOCCHI
Prefeito Municipal, em exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDA ALTA
Município de Ronda Alta - RS
Praça Mose Missio S/N – Fone:(54)3364-5900 - www.rondaalta.rs.gov.br
Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Presidente,
senhores vereadores:
Apresentamos para análise e deliberação o Projeto de Lei que visa incluir
Programa no PPA, na LDO, abertura de créditos especiais e aponta recursos no
orçamento municipal.
O projeto de pavimentação abrange a implantação de obra de adequação,
infraestrutura da Rua Rio Branco, partindo do alinhamento com a Rua XV de
Novembro até a Rótula na Avenida Presidente Vargas no município de Ronda Alta -
RS. Iremos investir e melhorar a infraestrutura urbana, proporcionando conforto à
população, melhorando as condições de limpeza, contribuindo para a saúde pública,
atingindo níveis satisfatórios de segurança, velocidade e economia no transporte de
pessoas e mercadorias.
Sabemos que obras de pavimentação possibilitam qualidade de vida e
desenvolvimento à cidade, além de trazer condições adequadas de mobilidade,
trafegabilidade e segurança à veículos e pedestres.
Atualmente a Rua Rio Branco encontra-se em péssimas condições de
conservação, esburacada, com o acúmulo de vegetação e sujeira, dificultando a
trafegabilidade de veículos.
Na certeza de contarmos com a compreensão de Vossas Excelências, requerse, após os devidos procedimentos regimentais, a aprovação do Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ronda Alta, 26 de janeiro de 2022.
JACKSON LUIS BERTOCCHI
Prefeito Municipal, em exercício
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