ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDA ALTA
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União
e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao
BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União, até o valor de R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais) no âmbito do Programa Eficiência Municipal, nos termos da
Resolução CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017, e suas alterações, destinados a
obras de pavimentação, aquisição de máquinas, equipamentos e veículos para área
da infraestrutura viária e mobilidade urbana, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput
deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em
consonância com o 8 1º, do art. 35, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia
da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo “pro solvendo”, as cotas de repartição das receitas tributárias,
previstas nos artigos 158 e 159, inciso |, alíneas “b”, “d” e “e” complementadas pelas
receitas próprias de impostos estabelecidas no artigo 156 da Constituição Federal,
nos temos do 8 4º, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inciso Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 6º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a
debitar a conta - corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em
que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou quaisquer outras contas,
salvo as de destinação específica, mantidas em sua agência, os montantes
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necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização
das despesas a que se refere este artigo, nos termos do $ 1º, do art. 60, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ronda Alta, 07 de fevereiro de 2022.
AA Rim,
MAR UEL BEUX
refeito Municipal
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Exposição de Motivos
Projeto de Lei Ordinária nº. 005/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Casa Legislativa o Projeto de Lei Ordinária nº. 005/2022, de
07 de fevereiro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras
providências”, no âmbito do Programa Eficiência Municipal.
Os recursos provenientes da presente operação de crédito, até o montante de
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), serão destinados a aquisição de bens: uma
motoniveladora, um caminhão truck com caçamba, uma retroescavadeira e,
principalmente, pavimentação de vias urbanas, conforme demonstrativo anexo.
As condições da operação de crédito, montante financiado, prazos, taxas de
juros, demais encargos, estão descritas na simulação que acompanha o PL.
Valor R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); prazo total 96 (noventa e seis)
meses; prazo de carência 12 (doze) meses; Garantia da União; reposição mensal;
taxa concedida 117,5% (cento e dezessete vírgula cinco por cento) do CDI; tarifa de
estruturação: 0,60% (zero vírgula sessenta por cento) sobre o valor do contrato;
comissão de compromisso: 0,20% (zero vírgula vinte por cento) ao ano sobre o saldo
não desembolsado.
Diante do exposto, contamos com o apoio e compreensão dos senhores
Vereadores na apreciação e aprovação do Projeto de Lei, estando a disposições
dessa colenda Casa para quaisquer outros esclarecimentos, por ventura necessários.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ronda Alta, 07 de fevereiro de 2022.
refeito Municipal
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MAQUINAS E RUAS A SEREM FINANCIADAS
01 Motoniveladora Nova ................ eretas 1.200,000,00
01 Caminhão Truck com Caçamba Novo................iitmemes 650.000,00
01 Retroescavadeira Nova... 480,000,00
Total Máquinas..........sece eseetocararasasececeororasesasesesencocorsensanes ecenvosocssos 2. 350.000,00
RELAÇÃO DE RUAS A SEREM ASFALTADAS
Rua Tiradentes compreendendo a rua 15 de Novembro até rua Raimundo Leonardi
190 x 1Im = 2.090m?
Rua Tiradentes compreendendo da rua Belo Horizonte até 100 m após rua São José
309 x 1Im = 3.399 m?
Rua Iporã compreendendo da Av. Presidente Vargas até rua Tiradentes
60x 11 m= 660m?
Rua Júlio de Castilhos da rua 15 de Novembro até rua Alfredo Baldissarela
285 x 14m = 3.990 m?
Rua Sete de Setembro de Frente casa D.na Lorena Shenkel até a Rua Rio Branco
284x 16m=4.544m?
Rua Farroupilha da Av. Presidente Vargas até a rua Vitório Cé
232x11=2.552m?
Rua Duque de Caxias da rua Tiradentes até Avenida Presidente Vargas
293x11m=3.223m?
Rua Vitorio Cé da rua Rio Branco até a Rua Farroupilha
142x11=1,562mº
Rua Princesa Isabel da rua Tuiuti até a rua Tiradentes
406 x 11=4.466
Rua Tuiuti da Av. Presidente Vargas até a rua Princesa Isabel
. 75x11=825m?
Rua Ney Brito da rua Natalício Rodrigues até a rua Tiradentes
135x 11=1.485m? . :
Rua Pedro Grasseli da rua Natalício dos Santos até rua Tiradentes
115x7=805mº
Total Calçamento 29.601m? x R$-96,00 m =....R$- 2.841.696,00
Total Geral Máquinas e Asfalto ...................0..R$- 5.176.696,00
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Gs: camila.rost0bancodobrasil.com.br, IrivigraQDbancodobrasil.com.br
Data: Seg, Jan 24, 2022, 11:23
Re: Condições Financiamento BB - Programa Eficiência Municipai Ronda Aita
Bom dia Sr Mauro,
Segue cronograma financeiro anexo e condições para operação de R$ 5 milhões.
Valor: R$ 5 milhões
Prazo total; 96 meses
Prazo de carência: 12 meses
Garantia: União
Reposição; Mensal
Taxa Concedida: 117,5% do CDI
Tarifa de Estruturação: 0,60% sobre o valor do contrato
Comissão de Compromisso: 0,20% a.a, sobre q saldo não desembolsado
A simulação mensal não possuo mais. Para valor anual de prestação, basta somar os valor da a
encargos.
Qualquer dúvida permaneço a disposição.
Atenciosamente,
Vinicius Gelatti, CFPÓ
Gerente de Relacionamento
Fone: (55) 3511-5044 / 99172-4991
Banco do Brasil S/A.
Plataforma de Negócios Governo
Santa Rosa - RS
Agência Setor Público - RS
-anonl industria.comercioOrondaalta.rs.gov.br escreveu: -----
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Data: 21/01/2022 10:55 AM
Assunto: Re[8]: Condições Financiamento BB - Programa Eficiência: Municipal
| Ok
fico no aguardo
Osmar.
|
t
Em Sex, Jan 21, 2022 às 09:06, png.03390bb.com.br escreveu:
Resposta rápida
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FINANCIAMENTO BANCO DO BRASIL
VALOR R$-5.000.000,00
PROGRAMA EFICIÊNCIA MUNICIPAL
Ano | Liberação | Amortização | Juros Total Parc. | Total Ano
Mensal Mensal mensal
2022 |5.000.000,00 - 37.694,44
2023 - 44.643,00 |50.943,00 95.586,00 |1.147.032,00
2024 - 59.524,00 |41.078,00 100.602,00 | 1.207.224,00
2025 - 59.524,00 |34.956,00 94.480,00 |1.133.760,00
2026 - 59.524,00 |27.788,00 87.312,00 |1.047.744,00
2027 | - 59.524,00 120.724,00 80.248,00 962.297,00
2028 - 59.524,00 | 13.808,00 73.332,00 879.984,00
2029 - 59.524,00 5.888,00 65.412,00 784.944,00
2030 14.881,00 310,00 15.191,00 182.292,00
Total Geral 7.382.971,44
2.382.971,44
Total Juros, taxas e encargos
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É
2022
2023
andas
<ULa
20285
<uis
2026
2027
2028
2029
2030
5.000.000,00
535.714,29
714.285,71
714.285,71
714.285,71
714.285,71
714.285,71
714.285,71
178.571,43
s encargos e comissões
37.694,44
611.310,34
A02 029 26
494.533,20
419.469,59
333.452,78
248.680,15
165.689,84
70.652,99
3.717,74
É