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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDA ALTA
Município de Ronda Alta - RS
Praça Mose Missio S/N – Fone:(54)3364-5900 - www.rondaalta.rs.gov.br
Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e
aponta recursos no orçamento municipal.
MARCOS MIGUEL BEUX, Prefeito Municipal de Ronda
Alta, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica Municipal, encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores
e posterior aprovação o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir
os seguintes créditos especiais:
Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente.
Ação: 1225 - Perfuração de dois poços.
Objetivo: Fornecimento de água potável para Linha Dona Clara e Passo da Entrada.
Dotação: 0601 20 606 1008 1225 449051 00 00 00 00 1262 R$ 70.000,00
Dotação: 0601 20 606 1008 1225 449051 00 00 00 00 0001 R$ 17.500,00
Art. 2º Servem de recursos aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o
repasse do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Obras e Habitação,
conforme convênio FPE 3268/2021, sendo o valor da contrapartida reduzido da
seguinte dotação orçamentária:
Dotação: 0601 20 606 1008 1225 449051 00 00 00 00 0001 R$ 17.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Ronda Alta, 09 de março de 2022.
MARCOS MIGUEL BEUX
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDA ALTA
Município de Ronda Alta - RS
Praça Mose Missio S/N – Fone:(54)3364-5900 - www.rondaalta.rs.gov.br
Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Presidente,
senhores vereadores:
Apresentamos para análise e deliberação o Projeto de Lei que visa incluir
Programa no PPA, na LDO, abertura de créditos especiais e aponta recursos no
orçamento municipal.
O convênio FPE 3268/2021 trata da perfuração de dois poços tubulares
profundos para captação de água subterrânea, nas localidades de Linha Dona Clara
e Passo da Entrada, para fornecimento de água potável a 45 famílias residentes nas
respectivas localidades.
Na certeza de contarmos com a compreensão de Vossas Excelências, requerse, após os devidos procedimentos regimentais, a aprovação do Projeto de Lei
Gabinete do Prefeito Municipal de Ronda Alta, 09 de março de 2022.
MARCOS MIGUEL BEUX
Prefeito Municipal
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