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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDA ALTA
Município de Ronda Alta - RS
Praça Mose Missio S/N – Fone:(54)3364-5900 - www.rondaalta.rs.gov.br
Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012, DE 25 DE MARÇO DE 2022.
Inclui programas no PPA, na LDO, abre créditos especiais
e aponta recursos no orçamento municipal.
MARCOS MIGUEL BEUX, Prefeito Municipal de Ronda
Alta, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica Municipal, encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores
e final aprovação o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programas no PPA, na LDO e abrir
os seguintes créditos especiais:
Secretaria de Infraestrutura.
Ação: 1226 - Operação de crédito para aquisição de máquinas.
Objetivo: Aquisição de máquinas para reestruturação da frota.
Dotação: 0801 26 782 0123 1226 449052 00 00 00 00 1263 R$ 2.250.469,13
Dotação: 0801 26 782 0123 1226 449052 00 00 00 00 0001 R$ 79.530,87
Ação: 1227 - Operação de crédito para pavimentação asfáltica.
Objetivo: Pavimentação asfáltica para melhorar a infraestrutura urbana.
Dotação: 0802 15 451 0077 1227 449051 00 00 00 00 1264 R$ 2.744.530,87
Dotação: 0802 15 451 0077 1227 449051 00 00 00 00 0001 R$ 97.165,13
Art. 2º Servem de recursos aos créditos especiais mencionados no artigo anterior a
operação de crédito junto ao Banco do Brasil no valor de R$ 5.000.000,00 e o valor
de R$ 176.696,00 será reduzido do superávit financeiro do exercício anterior no
recurso 0001.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Ronda Alta, aos 25 de março de 2022.
MARCOS MIGUEL BEUX
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDA ALTA
Município de Ronda Alta - RS
Praça Mose Missio S/N – Fone:(54)3364-5900 - www.rondaalta.rs.gov.br
Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Presidente,
senhores vereadores:
Apresentamos para análise e deliberação o Projeto de Lei 012/2022, que visa
incluir Programas no PPA, na LDO, abertura de créditos especiais e aponta recursos
no orçamento municipal.
Este projeto serve para abrir crédito especial com recursos principalmente
oriundos de operação de crédito junto ao Banco do Brasil já autorizados pelo
Legislativo conforme Lei Municipal nº. 2.085, de 23 de março de 2022.
O recurso servirá para a aquisição de máquinas e a realização de
pavimentação asfáltica melhorando assim a infraestrutura urbana e reestruturação da
frota e equipamentos.
Assim, na certeza de contarmos com a compreensão de Vossas Excelências,
requer-se a tramitação do Projeto de Lei em caráter de urgência.
Gabinete do Prefeito de Ronda Alta, 25 de março de 2022.
MARCOS MIGUEL BEUX
Prefeito Municipal
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