ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDA ALTA
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº.016, DE 14 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza a contratação emergencial e temporária de
servidores para atuarem no CRAS, na forma do art. 37, IX,
da Constituição Federal/88.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a contratar, em situação de emergência e
excepcional interesse público, em caráter temporário, na forma do art. 37, inciso IX,
da Constituição Federal/88, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual
período, a contar da assinatura do contrato, para atuação no CRAS — Centro de
Referência de Assistência Social, os seguintes profissionais:
Il. 01 (um) Monitor de yoga, com carga horária de 03 horas semanais, com
remuneração mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais);
H. 01 (um) Monitor de Oficina de Artesanato, com carga horária de 20 horas semanais,
com remuneração mensal de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais);
HI. 01 (um) Monitor de Informática, com carga horária de 10 horas semanais, com
remuneração mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais);
IV. 01 (um) Coordenador do Acessuas, com carga horária de 08 horas semanais, com
remuneração mensal R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais);
V. 01 (um) Monitor de Dança, com carga horária de 05 horas semanais, com
remuneração mensal de R$ 700,00 (setecentos reais);
VI. 01 (um) Monitor de Recreação, com carga horária de 20 horas semanais, com
remuneração mensal de R$ 1.100,00 (um mil e cém reais);
VII. 01 (um) recepcionista, com carga horária de 40 horas semanais, com
remuneração mensal de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais);
Art. 2º As contratações descritas no art. 1º serão efetivadas através de Contrato
Administrativo por tempo determinado.
Parágrafo único. O contrato firmado entre as partes poderá ser rescindido antes do
término previsto, no caso de extinção dos motivos que geraram a contratação
emergencial autorizada pela presente Lei.
Art. 3º A remuneração paga pela contratação dos serviços de que trata o art. 1º será
paga integralmente se cumprido o turno de trabalho ou, se diferente, calculada
proporcionalmente a carga horária executada. í
Art. 4º As despesas decorrentes da sua execução correrão por conta de dotações
orçamentárias apropriadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data'de sua publicação. FS)
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Gabinete do Prefeito Municipal de Ronda Alta, 14 de abril de 2022.
MAR UÉL BEUX
efeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhor(a)es Vereador(a)es:
Dirigimo-nos a essa Casa Legislativa para encaminhar o Projeto de Lei nº
016/2022, que autoriza a contratação emergencial e temporária de servidores
para atuarem no CRAS, na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal/88.
As contratações de servidores acima referidas para os CRAS — Centro de
Referência de Assistência Social, e respectivos Serviços, Programas e Projetos,
se fazem necessárias para desenvolvimento dos Serviços de Proteção Social
Básica. O serviço consiste no trabalho social com famílias e indivíduos, com a
finalidade de fortalecer a função protetiva, prevenir a ruptura de vínculos,
promover o acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria da qualidade
de vida. Permite trocas culturais e de vivências, desenvolvimento do sentimento
de pertença e de identidade, incentiva a socialização e a convivência
comunitária. Possui caráter preventivo e proativo, pautado na defesa e afirmação
de direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades, com vistas
ao alcance de alternativas para enfrentamento da vulnerabilidade social.
As contratações dos monitores sociais, juntamente com a equipe técnica,
desenvolverão um trabalho com foco na constituição do espaço de convivência,
formação para participação e cidadania, desenvolvimento de protagonismo e
autonomia das crianças e adolescentes, a partir dos interesses, demandas e
potencialidades. Envolve experiências lúdicas, culturais e esportivas como
formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social.
Desta forma, em vista da relevância deste Projeto, aguarda-se análise e
emissão de Parecer.
Por estas razões, solicita-se a aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Ronda Alta, 14 de abril de 2022.
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MA UEL BEUX
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