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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDA ALTA
Município de Ronda Alta - RS
Praça Mose Missio S/N – Fone:(54)3364-5900 - www.rondaalta.rs.gov.br
Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Inclui programas no PPA, na LDO, abre créditos especiais
e aponta recursos no orçamento municipal.
MARCOS MIGUEL BEUX, Prefeito Municipal de Ronda
Alta, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica Municipal, encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores
e final aprovação o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programas no PPA, na LDO e abrir
os seguintes créditos especiais:
Secretaria de Assistência e Integração Social.
Ação: 1228 - Defesa civil - Portaria 443/2022 - aquisição de cestas de alimentos
Objetivo: Auxílio a famílias atingidas pela estiagem
Dotação: 1004 08 244 1001 1228 339032 00 00 00 00 1266 R$ 108.160,00
Ação: 1229 - Defesa civil - Portaria 460/2022 - aquisição de diesel
Objetivo: Auxílio a famílias atingidas pela estiagem através de serviço de máquinas
para abertura de redes de água, fontes de água e limpeza das mesmas, bem como,
serviços realizados através do caminhão pipa.
Dotação: 1004 08 244 1001 1229 339030 00 00 00 00 1267 R$ 18.506,00
Art. 2º Servem de recursos aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o
repasse do Governo Federal através do Ministério do Desenvolvimento Regional
conforme as Portarias 443 e 460, de 18 de fevereiro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Ronda Alta, aos 19 de abril de 2022.
MARCOS MIGUEL BEUX
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDA ALTA
Município de Ronda Alta - RS
Praça Mose Missio S/N – Fone:(54)3364-5900 - www.rondaalta.rs.gov.br
Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Presidente,
senhores vereadores:
Apresentamos para análise e deliberação o Projeto de Lei 017/2022, que visa
incluir Programas no PPA, na LDO, abertura de créditos especiais e aponta recursos
no orçamento municipal.
A situação de estiagem em que o município de Ronda Alta se encontrava e que
ainda surte efeitos, realidade também de várias outras cidades do Estado do Rio
Grande do Sul, afetou muitas famílias, comprometendo em parte, a própria
subsistência, com diminuição de renda, falta de alimentos para as necessidades do
grupo familiar, falta de água para consumo humano, dos animais, dentre outras
carências.
Diante destes fatores, foram solicitados a concessão de kits, cestas de
alimentos, para famílias que diretamente e indiretamente foram afetadas pela
estiagem e, óleo diesel para amenizar gastos com máquinas do município, na abertura
de redes de água, fontes de água, limpezas e caminhão pipa; o que foi deferido; sendo
o presente Projeto de Lei para criar condições orçamentárias para uso desses
recursos financeiros oriundos do Governo Federal através do Ministério de
Desenvolvimento Regional.
Do exposto, postula-se pela tramitação do Projeto de Lei em regime de
urgência, rogando-se pela sua aprovação.
Gabinete do Prefeito de Ronda Alta, 19 de abril de 2022.
MARCOS MIGUEL BEUX
Prefeito Municipal
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