ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
Processo: 001519-0200/18-7
Gabinete: Renato Luís B. Azeredo
Data de abertura: 04 de janeiro de 2018
Matéria: Contas de Governo
Órgão: PM DE RONDA ALTA - 56100
Interessado(s): Miguel Angelo Gasparetto
Odemar Paulo Raimondi
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 87711503000153
Período: 01/01/2018 a 28/02/2018 - 1º Bimestre
Prefeitura: PM DE RONDA ALTA
Logradouro: Praça Mose Míssio, s/nº nr: 0 compl: Predio Telefone: (54) 3364-5900
HomePage: www.rondaalta.rs.gov.br E-Mail: administracao@rondaalta.rs.gov.br
Prefeito Municipal: MIGUEL ANGELO GASPARETTO
Contabilista: ANDRE BONOLDI Número do CRC: 080968
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DUETO TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 04311157000199 Telefone: (51)21182277
Responsável: RAFAEL MARIO SEBBEN E-Mail: dueto@duetotecnologia.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
8007591000130 CONSORCIO DE SAUDE INTERMUNICIPAL
2412033000174 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE COOP. EM GESTÃO PÚBLICA
1987787000190 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
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PM DE RONDA ALTA ORGÃO Nº: 56100 CNPJ: 87711503000153 01/01/2018 a 28/02/2018
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1Peça 1177030 DOCUMENTO PÚBLICO
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N00AF111
Assinado digitalmente por: ANDRE BONOLDI em 04/04/18 e MIGUEL ANGELO GASPARETTO em 04/04/18.
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2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuicoes de Melhoria 3.615.000,00 759.506,75
Contribuicoes 1.089.000,00 119.215,12
Receita Patrimonial 2.853.000,00 324.493,75
Receita de Servicos 90.000,00 13.807,37
Transferencias Correntes 29.436.000,00 4.884.546,26
Outras Receitas Correntes 211.000,00 71.528,29
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 37.294.000,00 6.173.097,54
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Contribuicoes 2.390.000,00 143.578,25
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 2.390.000,00 143.578,25
RECEITAS DE CAPITAL
Alienacao de Bens 150.000,00 0,00
Transferencias de Capital 17.000,00 121.875,00
Outras Receitas de Capital 9.000,00 3.289,68
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 176.000,00 125.164,68
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.360.000,00 -851.008,02
TOTAL DAS RECEITAS 35.500.000,00 5.590.832,45
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 34.600.000,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 270.200,00
Créditos Especiais 2.989.663,88
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 349.700,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 37.510.163,88
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 5.080.447,79
Liquidado 4.129.488,06
Pago 3.808.321,04
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SALDO A LIQUIDAR 950.959,73
SALDO A PAGAR 321.167,02
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 2.130.532,74
Liquidado 1.441.131,13
Pago 1.313.320,09
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 689.401,61
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 127.811,04
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Reduções/Suplementações Orçamentárias entre entidades 12.000,00
Reduções/Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 349.700,00
Superávit Financeiro 2.898.163,88
TOTAL 3.259.863,88
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 27.741.496,95D 30.206.543,29D
ATIVO NAO CIRCULANTE 17.192.041,28D 17.514.644,85D
PASSIVO CIRCULANTE 1.003.638,15C 1.268.912,00C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 21.523.833,49C 21.501.240,57C
PATRIMONIO LIQUIDO 22.406.066,59C 22.406.066,59C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 2.296.669,14D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 237.353,93D
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 1.002.275,43D
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 0,00x
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00x 997.693,37D
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 1.053,38D
TRIBUTARIAS 0,00x 48.639,78D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVICOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 45.101,15D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00x 1.310.624,53C
CONTRIBUICOES 0,00x 262.793,37C
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 0,00x 89.530,50C
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 347.913,59C
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00x 5.006.421,26C
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 300,00C
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 156.171,91C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
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PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Bancos Conta Movimento 1.433.090,17D 2.639.125,69D
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 1.433.090,17D 2.639.125,69D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 43.527,06D 0,00x
Bancos Conta Aplicação 24.457.402,94D 24.939.534,39D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 24.500.930,00D 24.939.534,39D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 25.934.020,17D 27.578.660,08D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 5.958.426,06 4.505.331,20 4.213.797,09
2º Bimestre 5.678.087,45 5.472.500,78 5.057.675,79
3º Bimestre 4.164.441,34 4.635.009,28 4.526.872,21
4º Bimestre 4.695.767,80 4.496.371,87 4.430.294,81
5º Bimestre 4.347.819,80 4.687.927,13 4.512.387,60
6º Bimestre 4.758.821,05 5.682.361,44 6.615.689,12
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 34.833.470,00 33.574.740,44
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 2.030.000,00 2.172.659,42
RECEITAS DE CAPITAL 5.135.550,00 2.406.894,55
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.395.020,00 -3.965.475,03
TOTAL CONTAS DE RECEITA 37.604.000,00 34.188.819,38
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
112610101000000 INSCRICAO DE CERTIDAO DE DECISAO - TITULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
30.000,00 0,00 30.000,00
121110530000000 INSCRICAO DE CERTIDAO DE DECISAO - TITULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
251.868,51 0,00 251.868,51
121219899010000 INSCRICAO DE CERTIDAO DE DECISAO - TITULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
76.498,47 0,00 76.498,47
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 358.366,98 0,00 358.366,98
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
FOI REALIZADO O LANÇAMENTO EM DÍVIDA ATIVA, E A MESMA ESTÁ EM COBRANÇA.
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120111010000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - PROPRIO 5.213,45 0,00 5.213,45
11120111020000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - MDE 434,45 0,00 434,45
11120111030000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - ASPS 1.303,36 0,00 1.303,36
11120111040000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - FUNDEB 1.737,82 0,00 1.737,82
11130311010100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
37.656,51 0,00 37.656,51
11130311010200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
15.690,31 0,00 15.690,31
11130311010300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
9.414,15 0,00 9.414,15
11130311020100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PROPRIO
1.901,85 0,00 1.901,85
11130311020200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
792,44 0,00 792,44
11130311020300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
475,46 0,00 475,46
11130311030100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - PROPRIO
1.070,09 0,00 1.070,09
11130311030200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - MDE
445,87 0,00 445,87
11130311030300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - ASPS
267,52 0,00 267,52
11130341010100000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PROPRIO
2.615,01 0,00 2.615,01
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11130341010200000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
1.089,63 0,00 1.089,63
11130341010300000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
653,78 0,00 653,78
11180111010000000000 IPTU - Principal - PROPRIO 217.255,06 0,00 217.255,06
11180111020000000000 IPTU - Principal - MDE 90.525,24 0,00 90.525,24
11180111030000000000 IPTU - Principal - ASPS 54.311,80 0,00 54.311,80
11180112010000000000 IPTU - Multas e Juros - PROPRIO 89,48 0,00 89,48
11180112020000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 37,30 0,00 37,30
11180112030000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 22,35 0,00 22,35
11180113010000000000 IPTU - Divida Ativa - PROPRIO 13.042,27 0,00 13.042,27
11180113020000000000 IPTU - Divida Ativa - MDE 5.434,97 0,00 5.434,97
11180113030000000000 IPTU - Divida Ativa - ASPS 3.259,95 0,00 3.259,95
11180114010000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO 3.473,72 0,00 3.473,72
11180114020000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE 1.448,09 0,00 1.448,09
11180114030000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS 867,78 0,00 867,78
11180141010000000000 ITBI - Principal - PROPRIO 40.900,96 0,00 40.900,96
11180141020000000000 ITBI - Principal - MDE 17.042,09 0,00 17.042,09
11180141030000000000 ITBI - Principal - ASPS 10.225,21 0,00 10.225,21
11180231010000000000 ISS - Principal - PROPRIO 84.548,49 0,00 84.548,49
11180231020000000000 ISS - Principal - MDE 35.229,00 0,00 35.229,00
11180231030000000000 ISS - Principal - ASPS 21.136,82 0,00 21.136,82
11180232010000000000 ISS - Multas e Juros - PROPRIO 379,72 0,00 379,72
11180232020000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 158,29 0,00 158,29
11180232030000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 94,71 0,00 94,71
11180233010000000000 ISS - Divida Ativa - PROPRIO 799,96 0,00 799,96
11180233020000000000 ISS - Divida Ativa - MDE 333,33 0,00 333,33
11180233030000000000 ISS - Divida Ativa - ASPS 199,98 0,00 199,98
11180234010000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO 168,17 0,00 168,17
11180234020000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE 70,09 0,00 70,09
11180234030000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS 42,02 0,00 42,02
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 1.182.350,06 0,00 1.182.350,06
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 98.529,18 0,00 98.529,18
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 295.587,52 0,00 295.587,52
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 394.116,70 0,00 394.116,70
17180611010000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - PROPRIO
5.334,81 0,00 5.334,81
17180611020000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - MDE
444,57 0,00 444,57
17180611030000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - ASPS
1.333,70 0,00 1.333,70
17180611040000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - FUNDEB
1.778,27 0,00 1.778,27
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 834.142,81 0,00 834.142,81
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 69.511,91 0,00 69.511,91
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 208.535,73 0,00 208.535,73
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 278.047,60 0,00 278.047,60
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 213.436,71 0,00 213.436,71
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 17.786,42 0,00 17.786,42
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 53.359,21 0,00 53.359,21
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 71.145,59 0,00 71.145,59
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 15.725,75 0,00 15.725,75
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 1.310,48 0,00 1.310,48
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 3.931,44 0,00 3.931,44
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 5.241,92 0,00 5.241,92
91118011101000000000 Deducao - IPTU - Principal - PROPRIO -56.725,91 0,00 -56.725,91
91118011102000000000 Deducao - IPTU - Principal - MDE -23.638,21 0,00 -23.638,21
91118011103000000000 Deducao - IPTU - Principal - ASPS -14.178,52 0,00 -14.178,52
91118011401000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO -1,82 0,00 -1,82
91118011402000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE -0,76 0,00 -0,76
91118011403000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS -0,45 0,00 -0,45
91118023101000000000 Deducao - ISS - Principal - PROPRIO -4.160,53 0,00 -4.160,53
91118023201000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - PROPRIO -0,83 0,00 -0,83
91118023202000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - MDE -0,35 0,00 -0,35
91118023203000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - ASPS -0,20 0,00 -0,20
SUBTOTAL 4.334.801,35 0,00 4.334.801,35
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 1.083.700,34
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 168.731,10 0,00 168.731,10
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 187.582,56 0,00 187.582,56
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -23.639,32 0,00 -23.639,32
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 1.737,82 0,00 1.737,82
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 750.330,08 0,00 750.330,08
TOTAL II 1.084.742,24 0,00 1.084.742,24
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Ensino Fundamental 431.451,63 0,00 431.451,63
20 Educação Infantil 34.618,98 0,00 34.618,98
20 Educação Especial 26.823,48 0,00 26.823,48
31 Ensino Fundamental 443.237,22 0,00 443.237,22
SUBTOTAL I 936.131,31 0,00 936.131,31
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 267.795,46 0,00 267.795,46
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 498,52 0,00 498,52
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 27,76 1.203.428,25
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3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120111010000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - PROPRIO 5.213,45 0,00 5.213,45
11120111020000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - MDE 434,45 0,00 434,45
11120111030000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - ASPS 1.303,36 0,00 1.303,36
11120111040000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - FUNDEB 1.737,82 0,00 1.737,82
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 1.182.350,06 0,00 1.182.350,06
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 98.529,18 0,00 98.529,18
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 295.587,52 0,00 295.587,52
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 394.116,70 0,00 394.116,70
17180611010000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - PROPRIO
5.334,81 0,00 5.334,81
17180611020000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - MDE
444,57 0,00 444,57
17180611030000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - ASPS
1.333,70 0,00 1.333,70
17180611040000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - FUNDEB
1.778,27 0,00 1.778,27
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 834.142,81 0,00 834.142,81
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 69.511,91 0,00 69.511,91
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 208.535,73 0,00 208.535,73
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 278.047,60 0,00 278.047,60
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 213.436,71 0,00 213.436,71
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 17.786,42 0,00 17.786,42
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 53.359,21 0,00 53.359,21
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 71.145,59 0,00 71.145,59
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 15.725,75 0,00 15.725,75
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 1.310,48 0,00 1.310,48
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 3.931,44 0,00 3.931,44
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 5.241,92 0,00 5.241,92
SUBTOTAL 3.760.339,46 0,00 3.760.339,46
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 752.067,89
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 1.737,82 0,00 1.737,82
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 750.330,08 0,00 750.330,08
TOTAL II 752.067,90 0,00 752.067,90
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 443.237,22 0,00 443.237,22
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Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL I 443.237,22 0,00 443.237,22
(+) Perda com o FUNDEB 267.795,46 0,00 267.795,46
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 483,29 0,00 483,29
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 18,90 710.549,39
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2018
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010200000000 Remuneracao de Depositos Bancarios de Recursos Vinculados -
FUNDEB - Principal
483,29 0,00 483,29
17580111000000000000 Transferencias de Recursos do Fundo de Manutencao e
Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos
Profissionais da Educacao - FUNDEB - Principal
484.272,44 0,00 484.272,44
Total 484.755,73 0,00 484.755,73
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 290.853,44
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2018
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 437.760,54 0,00 437.760,54
TOTAL 437.760,54 0,00 437.760,54
% de Aplicação 90,31
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2017 4.952,69 0,00 4.952,69
TOTAL 4.952,69 0,00 4.952,69
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 247,63
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2018 (Janeiro - Fevereiro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120111010000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - PROPRIO 5.213,45 0,00 5.213,45
11120111020000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - MDE 434,45 0,00 434,45
11120111030000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - ASPS 1.303,36 0,00 1.303,36
11120111040000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - FUNDEB 1.737,82 0,00 1.737,82
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11130311010100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
37.656,51 0,00 37.656,51
11130311010200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
15.690,31 0,00 15.690,31
11130311010300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
9.414,15 0,00 9.414,15
11130311020100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PROPRIO
1.901,85 0,00 1.901,85
11130311020200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
792,44 0,00 792,44
11130311020300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
475,46 0,00 475,46
11130311030100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - PROPRIO
1.070,09 0,00 1.070,09
11130311030200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - MDE
445,87 0,00 445,87
11130311030300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - ASPS
267,52 0,00 267,52
11130341010100000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PROPRIO
2.615,01 0,00 2.615,01
11130341010200000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
1.089,63 0,00 1.089,63
11130341010300000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
653,78 0,00 653,78
11180111010000000000 IPTU - Principal - PROPRIO 217.255,06 0,00 217.255,06
11180111020000000000 IPTU - Principal - MDE 90.525,24 0,00 90.525,24
11180111030000000000 IPTU - Principal - ASPS 54.311,80 0,00 54.311,80
11180112010000000000 IPTU - Multas e Juros - PROPRIO 89,48 0,00 89,48
11180112020000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 37,30 0,00 37,30
11180112030000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 22,35 0,00 22,35
11180113010000000000 IPTU - Divida Ativa - PROPRIO 13.042,27 0,00 13.042,27
11180113020000000000 IPTU - Divida Ativa - MDE 5.434,97 0,00 5.434,97
11180113030000000000 IPTU - Divida Ativa - ASPS 3.259,95 0,00 3.259,95
11180114010000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO 3.473,72 0,00 3.473,72
11180114020000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE 1.448,09 0,00 1.448,09
11180114030000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS 867,78 0,00 867,78
11180141010000000000 ITBI - Principal - PROPRIO 40.900,96 0,00 40.900,96
11180141020000000000 ITBI - Principal - MDE 17.042,09 0,00 17.042,09
11180141030000000000 ITBI - Principal - ASPS 10.225,21 0,00 10.225,21
11180231010000000000 ISS - Principal - PROPRIO 84.548,49 0,00 84.548,49
11180231020000000000 ISS - Principal - MDE 35.229,00 0,00 35.229,00
11180231030000000000 ISS - Principal - ASPS 21.136,82 0,00 21.136,82
11180232010000000000 ISS - Multas e Juros - PROPRIO 379,72 0,00 379,72
11180232020000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 158,29 0,00 158,29
11180232030000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 94,71 0,00 94,71
11180233010000000000 ISS - Divida Ativa - PROPRIO 799,96 0,00 799,96
11180233020000000000 ISS - Divida Ativa - MDE 333,33 0,00 333,33
11180233030000000000 ISS - Divida Ativa - ASPS 199,98 0,00 199,98
11180234010000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO 168,17 0,00 168,17
11180234020000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE 70,09 0,00 70,09
11180234030000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS 42,02 0,00 42,02
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 1.182.350,06 0,00 1.182.350,06
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2341.349D.B7ED.8F9E.EC49.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 98.529,18 0,00 98.529,18
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 295.587,52 0,00 295.587,52
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 394.116,70 0,00 394.116,70
17180611010000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - PROPRIO
5.334,81 0,00 5.334,81
17180611020000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - MDE
444,57 0,00 444,57
17180611030000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - ASPS
1.333,70 0,00 1.333,70
17180611040000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - FUNDEB
1.778,27 0,00 1.778,27
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 834.142,81 0,00 834.142,81
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 69.511,91 0,00 69.511,91
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 208.535,73 0,00 208.535,73
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 278.047,60 0,00 278.047,60
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 213.436,71 0,00 213.436,71
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 17.786,42 0,00 17.786,42
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 53.359,21 0,00 53.359,21
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 71.145,59 0,00 71.145,59
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 15.725,75 0,00 15.725,75
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 1.310,48 0,00 1.310,48
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 3.931,44 0,00 3.931,44
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 5.241,92 0,00 5.241,92
91118011101000000000 Deducao - IPTU - Principal - PROPRIO -56.725,91 0,00 -56.725,91
91118011102000000000 Deducao - IPTU - Principal - MDE -23.638,21 0,00 -23.638,21
91118011103000000000 Deducao - IPTU - Principal - ASPS -14.178,52 0,00 -14.178,52
91118011401000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO -1,82 0,00 -1,82
91118011402000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE -0,76 0,00 -0,76
91118011403000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS -0,45 0,00 -0,45
91118023101000000000 Deducao - ISS - Principal - PROPRIO -4.160,53 0,00 -4.160,53
91118023201000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - PROPRIO -0,83 0,00 -0,83
91118023202000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - MDE -0,35 0,00 -0,35
91118023203000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - ASPS -0,20 0,00 -0,20
SUBTOTAL I 4.334.801,35 0,00 4.334.801,35
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 650.220,20
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 102.274,89 0,00 102.274,89
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 562.747,60 0,00 562.747,60
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -14.179,17 0,00 -14.179,17
TOTAL II 650.843,32 0,00 650.843,32
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Atenção Básica 793.278,38 0,00 793.278,38
SUBTOTAL I 793.278,38 0,00 793.278,38
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
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Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 160,83 0,00 160,83
SUBTOTAL III 160,83 0,00 160,83
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 18,30 793.117,55
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CREDOR.TXT CRE_13 0 0 AVISO Percentuais de CNPJ/CPF do Credor Inválidos: 2%
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 3%
CREDOR.TXT CRE_16 0 0 AVISO Percentuais de CPF do Credor com dígitos iguais 2%
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 2, ano 2018, modalidade PRI, não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 52 ocorrência(s) da licitação nr. 2, ano 2018, modalidade PRP, não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 21 ocorrência(s) da licitação nr. 3, ano 2018, modalidade PRP, não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 24 ocorrência(s) da licitação nr. 4, ano 2018, modalidade PRP, não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_67 0 0 Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
EMPENHO.TXT CRE_19 0 0 AVISO Credor FGTS-FUNDO DE GARANTIA associado ao Código do Credor 1966 possui um CNPJ inválido
cadastrado, 99999999999
EMPENHO.TXT CRE_19 0 0 AVISO Credor PASEP.PROGR FORM PATRIMONIO SERV/PUBLICO associado ao Código do Credor 1101 possui
um CNPJ inválido cadastrado, 88888888888888
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: EMP_67 - Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
Justificativa: A COLETA DE LIXO É REALIZADA POR SERVIDORES DO MUNICÍPIO PORTANTO NÃO HÁ EMPENHOS ESPECÍFICOS PARA ESTA DESPESA.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 04/04/2018 MURAL DA PREFEITURA
Jornal 06/04/2018 FOLHA DA PRODUÇÃO
Internet 04/04/2018 www.famurs.com.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2017 25/01/2018 Câmara de Vereadores
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5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
01/05/2013 http://www.rondaalta.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.1.5 Custeio de Competências de Outros Entes da Federação - Art. 62 da LFR
O Município não contribuiu para o custeio de despesas de outros entes da federação.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 6.215.666,65 6.173.097,54
2º Bimestre 6.215.666,65 0,00
3º Bimestre 6.215.666,65 0,00
4º Bimestre 6.215.666,65 0,00
5º Bimestre 6.215.666,65 0,00
6º Bimestre 6.215.666,75 0,00
TOTAL 37.294.000,00 6.173.097,54
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 398.333,33 143.578,25
2º Bimestre 398.333,33 0,00
3º Bimestre 398.333,33 0,00
4º Bimestre 398.333,33 0,00
5º Bimestre 398.333,33 0,00
6º Bimestre 398.333,35 0,00
TOTAL 2.390.000,00 143.578,25
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 29.333,41 125.164,68
2º Bimestre 29.333,41 0,00
3º Bimestre 29.333,41 0,00
4º Bimestre 29.333,41 0,00
5º Bimestre 29.333,41 0,00
6º Bimestre 29.332,95 0,00
TOTAL 176.000,00 125.164,68
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -726.666,66 -851.008,02
2º Bimestre -726.666,66 0,00
3º Bimestre -726.666,66 0,00
4º Bimestre -726.666,66 0,00
5º Bimestre -726.666,66 0,00
6º Bimestre -726.666,70 0,00
TOTAL -4.360.000,00 -851.008,02
TOTAL DA RECEITA 35.500.000,00 5.590.832,45
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5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2017.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2018.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2017.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2017.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2017.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2018.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Miguel Angelo Gasparetto
CPF: 27583201004
Cargo/Função: Prefeito Municipal
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
Não houve substituições formais no 1º bimestre.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
NADA A DECLARAR.
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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
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03/04/2018 - 17:08:29
PM DE RONDA ALTA ORGÃO Nº: 56100 CNPJ: 87711503000153 01/01/2018 a 28/02/2018
03/04/2018 Página 14 de 15 17:08:33
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15Processo 01519-0200/18-7
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14Peça 1177030 DOCUMENTO PÚBLICO
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N00AF111
Assinado digitalmente por: ANDRE BONOLDI em 04/04/18 e MIGUEL ANGELO GASPARETTO em 04/04/18.
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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
RONDA ALTA, 03 de Abril de 2018
_________________________________________________
ANDRE BONOLDI
Contabilista
_________________________________________________
MIGUEL ANGELO GASPARETTO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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15Peça 1177030 DOCUMENTO PÚBLICO
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 87711503000153
Período: 01/01/2018 a 30/04/2018 - 2º Bimestre
Prefeitura: PM DE RONDA ALTA
Logradouro: Praça Mose Míssio, s/nº nr: 0 compl: Predio Telefone: (54) 3364-5900
HomePage: www.rondaalta.rs.gov.br E-Mail: administracao@rondaalta.rs.gov.br
Prefeito Municipal: MIGUEL ANGELO GASPARETTO
Contabilista: ANDRE BONOLDI Número do CRC: 080968
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DUETO TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 04311157000199 Telefone: (51)21182277
Responsável: RAFAEL MARIO SEBBEN E-Mail: dueto@duetotecnologia.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
8007591000130 CONSORCIO DE SAUDE INTERMUNICIPAL
2412033000174 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE COOP. EM GESTÃO PÚBLICA
1987787000190 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
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23/05/2018 - 08:40:17
PM DE RONDA ALTA ORGÃO Nº: 56100 CNPJ: 87711503000153 01/01/2018 a 30/04/2018
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1Peça 1260955 DOCUMENTO PÚBLICO
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N009A93C
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2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuicoes de Melhoria 3.615.000,00 1.377.237,96
Contribuicoes 1.089.000,00 248.533,35
Receita Patrimonial 2.853.000,00 619.919,58
Receita de Servicos 90.000,00 28.274,28
Transferencias Correntes 29.436.000,00 9.558.326,75
Outras Receitas Correntes 211.000,00 105.503,14
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 37.294.000,00 11.937.795,06
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Contribuicoes 2.390.000,00 462.155,92
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 2.390.000,00 462.155,92
RECEITAS DE CAPITAL
Alienacao de Bens 150.000,00 0,00
Transferencias de Capital 17.000,00 121.875,00
Outras Receitas de Capital 9.000,00 6.309,65
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 176.000,00 128.184,65
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.360.000,00 -1.567.101,43
TOTAL DAS RECEITAS 35.500.000,00 10.961.034,20
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 34.600.000,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 1.142.200,00
Créditos Especiais 2.989.663,88
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 989.950,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 37.741.913,88
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 9.709.692,21
Liquidado 8.780.851,03
Pago 8.163.052,52
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2Peça 1260955 DOCUMENTO PÚBLICO
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SALDO A LIQUIDAR 928.841,18
SALDO A PAGAR 617.798,51
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 2.130.532,74
Liquidado 1.741.840,18
Pago 1.566.042,93
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 388.692,56
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 175.797,25
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 2.898.163,88
Excesso de Arrecadação 243.750,00
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 989.950,00
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 989.950,00
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 27.741.496,95D 31.277.077,10D
ATIVO NAO CIRCULANTE 17.192.041,28D 17.903.702,57D
PASSIVO CIRCULANTE 1.003.638,15C 1.447.409,55C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 21.523.833,49C 21.474.254,18C
PATRIMONIO LIQUIDO 22.406.066,59C 22.406.066,59C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 4.306.802,17D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 477.254,58D
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 2.290.763,98D
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 0,00x
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00x 1.936.790,45D
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 18.298,77D
TRIBUTARIAS 0,00x 98.383,03D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVICOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 62.752,35D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00x 1.549.706,54C
CONTRIBUICOES 0,00x 710.689,27C
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 0,00x 90.565,00C
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 678.483,86C
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00x 9.680.201,75C
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 1.270,00C
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 333.178,26C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
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3Peça 1260955 DOCUMENTO PÚBLICO
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PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Bancos Conta Movimento 1.433.090,17D 2.713.980,73D
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 1.433.090,17D 2.713.980,73D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 43.527,06D 0,00x
Bancos Conta Aplicação 24.457.402,94D 25.472.673,70D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 24.500.930,00D 25.472.673,70D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 25.934.020,17D 28.186.654,43D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 5.958.426,06 4.505.331,20 4.213.797,09
2º Bimestre 5.678.087,45 5.472.500,78 5.057.675,79
3º Bimestre 4.164.441,34 4.635.009,28 4.526.872,21
4º Bimestre 4.695.767,80 4.496.371,87 4.430.294,81
5º Bimestre 4.347.819,80 4.687.927,13 4.512.387,60
6º Bimestre 4.758.821,05 5.682.361,44 6.615.689,12
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 34.833.470,00 33.574.740,44
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 2.030.000,00 2.172.659,42
RECEITAS DE CAPITAL 5.135.550,00 2.406.894,55
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.395.020,00 -3.965.475,03
TOTAL CONTAS DE RECEITA 37.604.000,00 34.188.819,38
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
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4Peça 1260955 DOCUMENTO PÚBLICO
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
112610101000000 INSCRICAO DE CERTIDAO DE DECISAO - TITULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
30.000,00 0,00 30.000,00
121110530000000 INSCRICAO DE CERTIDAO DE DECISAO - TITULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
257.787,98 0,00 257.787,98
121219899010000 INSCRICAO DE CERTIDAO DE DECISAO - TITULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
76.498,47 0,00 76.498,47
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 364.286,45 0,00 364.286,45
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
FOI REALIZADO O LANÇAMENTO EM DÍVIDA ATIVA, E A MESMA ESTÁ EM COBRANÇA.
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120111010000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - PROPRIO 7.098,32 0,00 7.098,32
11120111020000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - MDE 591,52 0,00 591,52
11120111030000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - ASPS 1.774,57 0,00 1.774,57
11120111040000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - FUNDEB 2.366,10 0,00 2.366,10
11130311010100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
76.466,70 0,00 76.466,70
11130311010200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
31.861,28 0,00 31.861,28
11130311010300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
19.116,65 0,00 19.116,65
11130311020100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PROPRIO
5.000,41 0,00 5.000,41
11130311020200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
2.083,51 0,00 2.083,51
11130311020300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
1.250,12 0,00 1.250,12
11130311030100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - PROPRIO
1.070,09 0,00 1.070,09
11130311030200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - MDE
445,87 0,00 445,87
11130311030300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - ASPS
267,52 0,00 267,52
11130341010100000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PROPRIO
5.279,60 0,00 5.279,60
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11130341010200000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
2.199,90 0,00 2.199,90
11130341010300000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
1.319,92 0,00 1.319,92
11180111010000000000 IPTU - Principal - PROPRIO 369.295,13 0,00 369.295,13
11180111020000000000 IPTU - Principal - MDE 153.876,69 0,00 153.876,69
11180111030000000000 IPTU - Principal - ASPS 92.320,22 0,00 92.320,22
11180112010000000000 IPTU - Multas e Juros - PROPRIO 89,48 0,00 89,48
11180112020000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 37,30 0,00 37,30
11180112030000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 22,35 0,00 22,35
11180113010000000000 IPTU - Divida Ativa - PROPRIO 28.983,99 0,00 28.983,99
11180113020000000000 IPTU - Divida Ativa - MDE 12.078,24 0,00 12.078,24
11180113030000000000 IPTU - Divida Ativa - ASPS 7.244,36 0,00 7.244,36
11180114010000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO 8.234,93 0,00 8.234,93
11180114020000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE 3.432,91 0,00 3.432,91
11180114030000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS 2.057,44 0,00 2.057,44
11180141010000000000 ITBI - Principal - PROPRIO 99.329,15 0,00 99.329,15
11180141020000000000 ITBI - Principal - MDE 41.387,18 0,00 41.387,18
11180141030000000000 ITBI - Principal - ASPS 24.832,22 0,00 24.832,22
11180231010000000000 ISS - Principal - PROPRIO 135.608,34 0,00 135.608,34
11180231020000000000 ISS - Principal - MDE 56.504,60 0,00 56.504,60
11180231030000000000 ISS - Principal - ASPS 33.901,28 0,00 33.901,28
11180232010000000000 ISS - Multas e Juros - PROPRIO 716,55 0,00 716,55
11180232020000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 298,68 0,00 298,68
11180232030000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 178,75 0,00 178,75
11180233010000000000 ISS - Divida Ativa - PROPRIO 1.698,48 0,00 1.698,48
11180233020000000000 ISS - Divida Ativa - MDE 707,74 0,00 707,74
11180233030000000000 ISS - Divida Ativa - ASPS 424,61 0,00 424,61
11180234010000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO 517,92 0,00 517,92
11180234020000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE 215,83 0,00 215,83
11180234030000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS 129,46 0,00 129,46
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 2.106.442,54 0,00 2.106.442,54
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 175.536,91 0,00 175.536,91
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 526.610,65 0,00 526.610,65
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 702.147,53 0,00 702.147,53
17180611010000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - PROPRIO
10.669,47 0,00 10.669,47
17180611020000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - MDE
889,13 0,00 889,13
17180611030000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - ASPS
2.667,36 0,00 2.667,36
17180611040000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - FUNDEB
3.556,49 0,00 3.556,49
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 1.684.546,66 0,00 1.684.546,66
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 140.378,89 0,00 140.378,89
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 421.136,68 0,00 421.136,68
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 561.515,55 0,00 561.515,55
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 458.897,48 0,00 458.897,48
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 38.241,47 0,00 38.241,47
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 114.724,40 0,00 114.724,40
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6Peça 1260955 DOCUMENTO PÚBLICO
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 152.965,93 0,00 152.965,93
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 28.496,45 0,00 28.496,45
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 2.374,71 0,00 2.374,71
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 7.124,13 0,00 7.124,13
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 9.498,83 0,00 9.498,83
91118011101000000000 Deducao - IPTU - Principal - PROPRIO -77.283,87 0,00 -77.283,87
91118011102000000000 Deducao - IPTU - Principal - MDE -32.205,39 0,00 -32.205,39
91118011103000000000 Deducao - IPTU - Principal - ASPS -19.316,40 0,00 -19.316,40
91118011401000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO -21,17 0,00 -21,17
91118011402000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE -8,82 0,00 -8,82
91118011403000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS -5,28 0,00 -5,28
91118014101000000000 Deducao - ITBI - Principal - PROPRIO -960,00 0,00 -960,00
91118014102000000000 Deducao - ITBI - Principal - MDE -400,00 0,00 -400,00
91118014103000000000 Deducao - ITBI - Principal - ASPS -240,00 0,00 -240,00
91118023101000000000 Deducao - ISS - Principal - PROPRIO -4.160,53 0,00 -4.160,53
91118023201000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - PROPRIO -0,83 0,00 -0,83
91118023202000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - MDE -0,35 0,00 -0,35
91118023203000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - ASPS -0,20 0,00 -0,20
91118023401000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO -2,01 0,00 -2,01
91118023402000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE -0,84 0,00 -0,84
91118023403000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS -0,51 0,00 -0,51
SUBTOTAL 8.246.130,97 0,00 8.246.130,97
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 2.061.532,74
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 305.721,25 0,00 305.721,25
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 357.421,11 0,00 357.421,11
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -32.615,40 0,00 -32.615,40
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 2.366,10 0,00 2.366,10
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.429.684,33 0,00 1.429.684,33
TOTAL II 2.062.577,39 0,00 2.062.577,39
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Ensino Fundamental 818.440,35 0,00 818.440,35
20 Educação Infantil 131.166,89 0,00 131.166,89
20 Educação Especial 47.288,68 0,00 47.288,68
31 Ensino Fundamental 903.933,20 0,00 903.933,20
SUBTOTAL I 1.900.829,12 0,00 1.900.829,12
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
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(+) Perda com o FUNDEB 513.217,19 0,00 513.217,19
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 994,93 0,00 994,93
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 29,26 2.413.051,38
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120111010000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - PROPRIO 7.098,32 0,00 7.098,32
11120111020000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - MDE 591,52 0,00 591,52
11120111030000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - ASPS 1.774,57 0,00 1.774,57
11120111040000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - FUNDEB 2.366,10 0,00 2.366,10
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 2.106.442,54 0,00 2.106.442,54
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 175.536,91 0,00 175.536,91
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 526.610,65 0,00 526.610,65
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 702.147,53 0,00 702.147,53
17180611010000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - PROPRIO
10.669,47 0,00 10.669,47
17180611020000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - MDE
889,13 0,00 889,13
17180611030000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - ASPS
2.667,36 0,00 2.667,36
17180611040000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - FUNDEB
3.556,49 0,00 3.556,49
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 1.684.546,66 0,00 1.684.546,66
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 140.378,89 0,00 140.378,89
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 421.136,68 0,00 421.136,68
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 561.515,55 0,00 561.515,55
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 458.897,48 0,00 458.897,48
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 38.241,47 0,00 38.241,47
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 114.724,40 0,00 114.724,40
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 152.965,93 0,00 152.965,93
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 28.496,45 0,00 28.496,45
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 2.374,71 0,00 2.374,71
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 7.124,13 0,00 7.124,13
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 9.498,83 0,00 9.498,83
SUBTOTAL 7.160.251,77 0,00 7.160.251,77
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 1.432.050,35
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 2.366,10 0,00 2.366,10
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Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.429.684,33 0,00 1.429.684,33
TOTAL II 1.432.050,43 0,00 1.432.050,43
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 903.933,20 0,00 903.933,20
SUBTOTAL I 903.933,20 0,00 903.933,20
(+) Perda com o FUNDEB 513.217,19 0,00 513.217,19
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 949,57 0,00 949,57
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 19,78 1.416.200,82
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2018
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010200000000 Remuneracao de Depositos Bancarios de Recursos Vinculados -
FUNDEB - Principal
949,57 0,00 949,57
17580111000000000000 Transferencias de Recursos do Fundo de Manutencao e
Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos
Profissionais da Educacao - FUNDEB - Principal
918.833,24 0,00 918.833,24
Total 919.782,81 0,00 919.782,81
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 551.869,69
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2018
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 884.070,95 0,00 884.070,95
TOTAL 884.070,95 0,00 884.070,95
% de Aplicação 96,12
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2017 4.952,69 0,00 4.952,69
TOTAL 4.952,69 0,00 4.952,69
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 247,63
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2018 (Janeiro - Abril)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
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9Peça 1260955 DOCUMENTO PÚBLICO
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N009A93C
Assinado digitalmente por: MIGUEL ANGELO GASPARETTO em 23/05/18 e ANDRE BONOLDI em 23/05/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0FDB.72DD.0093.B14D.6184.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120111010000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - PROPRIO 7.098,32 0,00 7.098,32
11120111020000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - MDE 591,52 0,00 591,52
11120111030000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - ASPS 1.774,57 0,00 1.774,57
11120111040000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - FUNDEB 2.366,10 0,00 2.366,10
11130311010100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
76.466,70 0,00 76.466,70
11130311010200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
31.861,28 0,00 31.861,28
11130311010300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
19.116,65 0,00 19.116,65
11130311020100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PROPRIO
5.000,41 0,00 5.000,41
11130311020200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
2.083,51 0,00 2.083,51
11130311020300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
1.250,12 0,00 1.250,12
11130311030100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - PROPRIO
1.070,09 0,00 1.070,09
11130311030200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - MDE
445,87 0,00 445,87
11130311030300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - ASPS
267,52 0,00 267,52
11130341010100000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PROPRIO
5.279,60 0,00 5.279,60
11130341010200000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
2.199,90 0,00 2.199,90
11130341010300000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
1.319,92 0,00 1.319,92
11180111010000000000 IPTU - Principal - PROPRIO 369.295,13 0,00 369.295,13
11180111020000000000 IPTU - Principal - MDE 153.876,69 0,00 153.876,69
11180111030000000000 IPTU - Principal - ASPS 92.320,22 0,00 92.320,22
11180112010000000000 IPTU - Multas e Juros - PROPRIO 89,48 0,00 89,48
11180112020000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 37,30 0,00 37,30
11180112030000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 22,35 0,00 22,35
11180113010000000000 IPTU - Divida Ativa - PROPRIO 28.983,99 0,00 28.983,99
11180113020000000000 IPTU - Divida Ativa - MDE 12.078,24 0,00 12.078,24
11180113030000000000 IPTU - Divida Ativa - ASPS 7.244,36 0,00 7.244,36
11180114010000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO 8.234,93 0,00 8.234,93
11180114020000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE 3.432,91 0,00 3.432,91
11180114030000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS 2.057,44 0,00 2.057,44
11180141010000000000 ITBI - Principal - PROPRIO 99.329,15 0,00 99.329,15
11180141020000000000 ITBI - Principal - MDE 41.387,18 0,00 41.387,18
11180141030000000000 ITBI - Principal - ASPS 24.832,22 0,00 24.832,22
11180231010000000000 ISS - Principal - PROPRIO 135.608,34 0,00 135.608,34
11180231020000000000 ISS - Principal - MDE 56.504,60 0,00 56.504,60
11180231030000000000 ISS - Principal - ASPS 33.901,28 0,00 33.901,28
11180232010000000000 ISS - Multas e Juros - PROPRIO 716,55 0,00 716,55
11180232020000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 298,68 0,00 298,68
11180232030000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 178,75 0,00 178,75
11180233010000000000 ISS - Divida Ativa - PROPRIO 1.698,48 0,00 1.698,48
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180233020000000000 ISS - Divida Ativa - MDE 707,74 0,00 707,74
11180233030000000000 ISS - Divida Ativa - ASPS 424,61 0,00 424,61
11180234010000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO 517,92 0,00 517,92
11180234020000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE 215,83 0,00 215,83
11180234030000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS 129,46 0,00 129,46
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 2.106.442,54 0,00 2.106.442,54
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 175.536,91 0,00 175.536,91
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 526.610,65 0,00 526.610,65
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 702.147,53 0,00 702.147,53
17180611010000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - PROPRIO
10.669,47 0,00 10.669,47
17180611020000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - MDE
889,13 0,00 889,13
17180611030000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - ASPS
2.667,36 0,00 2.667,36
17180611040000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - FUNDEB
3.556,49 0,00 3.556,49
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 1.684.546,66 0,00 1.684.546,66
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 140.378,89 0,00 140.378,89
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 421.136,68 0,00 421.136,68
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 561.515,55 0,00 561.515,55
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 458.897,48 0,00 458.897,48
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 38.241,47 0,00 38.241,47
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 114.724,40 0,00 114.724,40
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 152.965,93 0,00 152.965,93
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 28.496,45 0,00 28.496,45
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 2.374,71 0,00 2.374,71
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 7.124,13 0,00 7.124,13
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 9.498,83 0,00 9.498,83
91118011101000000000 Deducao - IPTU - Principal - PROPRIO -77.283,87 0,00 -77.283,87
91118011102000000000 Deducao - IPTU - Principal - MDE -32.205,39 0,00 -32.205,39
91118011103000000000 Deducao - IPTU - Principal - ASPS -19.316,40 0,00 -19.316,40
91118011401000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO -21,17 0,00 -21,17
91118011402000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE -8,82 0,00 -8,82
91118011403000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS -5,28 0,00 -5,28
91118014101000000000 Deducao - ITBI - Principal - PROPRIO -960,00 0,00 -960,00
91118014102000000000 Deducao - ITBI - Principal - MDE -400,00 0,00 -400,00
91118014103000000000 Deducao - ITBI - Principal - ASPS -240,00 0,00 -240,00
91118023101000000000 Deducao - ISS - Principal - PROPRIO -4.160,53 0,00 -4.160,53
91118023201000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - PROPRIO -0,83 0,00 -0,83
91118023202000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - MDE -0,35 0,00 -0,35
91118023203000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - ASPS -0,20 0,00 -0,20
91118023401000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO -2,01 0,00 -2,01
91118023402000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE -0,84 0,00 -0,84
91118023403000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS -0,51 0,00 -0,51
SUBTOTAL I 8.246.130,97 0,00 8.246.130,97
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 1.236.919,65
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 18.0.0.2
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PM DE RONDA ALTA ORGÃO Nº: 56100 CNPJ: 87711503000153 01/01/2018 a 30/04/2018
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Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 184.839,47 0,00 184.839,47
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.072.263,22 0,00 1.072.263,22
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -19.562,39 0,00 -19.562,39
TOTAL II 1.237.540,30 0,00 1.237.540,30
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Atenção Básica 1.338.756,15 0,00 1.338.756,15
SUBTOTAL I 1.338.756,15 0,00 1.338.756,15
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 649,43 0,00 649,43
SUBTOTAL III 649,43 0,00 649,43
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 16,23 1.338.106,72
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CREDOR.TXT CRE_13 0 0 AVISO Percentuais de CNPJ/CPF do Credor Inválidos: 2%
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 3%
CREDOR.TXT CRE_16 0 0 AVISO Percentuais de CPF do Credor com dígitos iguais 2%
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 3 ocorrência(s) da licitação nr. 1, ano 2018, modalidade CHP (Chamamento público), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 1, ano 2018, modalidade CNV (Convite), não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 2, ano 2018, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 65 ocorrência(s) da licitação nr. 2, ano 2018, modalidade PRP (Pregão Presencial), não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 3, ano 2018, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 36 ocorrência(s) da licitação nr. 3, ano 2018, modalidade PRP (Pregão Presencial), não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 4, ano 2018, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 96 ocorrência(s) da licitação nr. 4, ano 2018, modalidade PRP (Pregão Presencial), não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 4 ocorrência(s) da licitação nr. 5, ano 2018, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 5, ano 2018, modalidade PRP (Pregão Presencial), não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 262, ano 2018, modalidade PRP (Pregão Presencial), não cadastrada no
Licitacon.
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 267, ano 2018, modalidade PRP (Pregão Presencial), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 2018, ano 2018, modalidade PRP (Pregão Presencial), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_67 0 0 Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
EMPENHO.TXT EMP_69 0 0 Não existe nenhum empenho, no mês 1/2018, com Identificador de despesa com funcionário "I" (indenização
não inclusa na folha de pagamento)
EMPENHO.TXT EMP_69 0 0 Não existe nenhum empenho, no mês 2/2018, com Identificador de despesa com funcionário "I" (indenização
não inclusa na folha de pagamento)
EMPENHO.TXT EMP_69 0 0 Não existe nenhum empenho, no mês 3/2018, com Identificador de despesa com funcionário "I" (indenização
não inclusa na folha de pagamento)
EMPENHO.TXT EMP_69 0 0 Não existe nenhum empenho, no mês 4/2018, com Identificador de despesa com funcionário "I" (indenização
não inclusa na folha de pagamento)
EMPENHO.TXT CRE_19 0 0 AVISO Credor FGTS-FUNDO DE GARANTIA associado ao Código do Credor 1966 possui um CNPJ inválido
cadastrado, 99999999999
EMPENHO.TXT CRE_19 0 0 AVISO Credor PASEP.PROGR FORM PATRIMONIO SERV/PUBLICO associado ao Código do Credor 1101 possui
um CNPJ inválido cadastrado, 88888888888888
BVMOVANT.TXT BVM_18 0 0 AVISO Somatório dos campos [Movimento a Débito] do 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres do arquivo BVMOVANT.TXT
não fecha com o somatório do campo MOVDEV arquivo BVER_ANT.TXT
BVMOVANT.TXT BVM_19 0 0 AVISO Somatório dos campos [Movimento a Crédito] do 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres do arquivo BVMOVANT.TXT
não fecha com o somatório do campo MOVCRE arquivo BVER_ANT.TXT
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: EMP_67 - Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
Justificativa: A COLETA DE LIXO É REALIZADA POR SERVIDORES DO MUNICÍPIO PORTANTO NÃO HÁ EMPENHOS ESPECÍFICOS PARA ESTA DESPESA.
Descrição: EMP_69 - Não existe nenhum empenho, no mês 1/2018, com Identificador de despesa com funcionário "I" (indenização não inclusa na folha de pagamento)
Justificativa: TODOS OS PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS SÃO REALIZADOS ATRAVÉS DA FOLHA DE PAGAMENTO
Descrição: EMP_69 - Não existe nenhum empenho, no mês 2/2018, com Identificador de despesa com funcionário "I" (indenização não inclusa na folha de pagamento)
Justificativa: TODOS OS PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS SÃO REALIZADOS ATRAVÉS DA FOLHA DE PAGAMENTO
Descrição: EMP_69 - Não existe nenhum empenho, no mês 3/2018, com Identificador de despesa com funcionário "I" (indenização não inclusa na folha de pagamento)
Justificativa: TODOS OS PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS SÃO REALIZADOS ATRAVÉS DA FOLHA DE PAGAMENTO
Descrição: EMP_69 - Não existe nenhum empenho, no mês 4/2018, com Identificador de despesa com funcionário "I" (indenização não inclusa na folha de pagamento)
Justificativa: TODOS OS PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS SÃO REALIZADOS ATRAVÉS DA FOLHA DE PAGAMENTO
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 04/04/2018 MURAL DA PREFEITURA
Jornal 06/04/2018 FOLHA DA PRODUÇÃO
Internet 04/04/2018 www.famurs.com.br
2º Bimestre Mural 16/05/2018 MURAL DA PREFEITURA
Jornal 18/05/2018 FOLHA DA PRODUÇÃO
Internet 16/05/2018 www.famurs.com.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2017 25/01/2018 Câmara de Vereadores
1º Quadrimestre/2018 25/05/2018 Câmara de Vereadores
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
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13Peça 1260955 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: MIGUEL ANGELO GASPARETTO em 23/05/18 e ANDRE BONOLDI em 23/05/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0FDB.72DD.0093.B14D.6184.
Data Endereço Eletrônico
01/05/2013 http://www.rondaalta.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.1.5 Custeio de Competências de Outros Entes da Federação - Art. 62 da LFR
O Município não contribuiu para o custeio de despesas de outros entes da federação.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 6.215.666,65 6.173.097,54
2º Bimestre 6.215.666,65 5.764.697,52
3º Bimestre 6.215.666,65 0,00
4º Bimestre 6.215.666,65 0,00
5º Bimestre 6.215.666,65 0,00
6º Bimestre 6.215.666,75 0,00
TOTAL 37.294.000,00 11.937.795,06
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 398.333,33 143.578,25
2º Bimestre 398.333,33 318.577,67
3º Bimestre 398.333,33 0,00
4º Bimestre 398.333,33 0,00
5º Bimestre 398.333,33 0,00
6º Bimestre 398.333,35 0,00
TOTAL 2.390.000,00 462.155,92
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 29.333,41 125.164,68
2º Bimestre 29.333,41 3.019,97
3º Bimestre 29.333,41 0,00
4º Bimestre 29.333,41 0,00
5º Bimestre 29.333,41 0,00
6º Bimestre 29.332,95 0,00
TOTAL 176.000,00 128.184,65
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -726.666,66 -851.008,02
2º Bimestre -726.666,66 -716.093,41
3º Bimestre -726.666,66 0,00
4º Bimestre -726.666,66 0,00
5º Bimestre -726.666,66 0,00
6º Bimestre -726.666,70 0,00
TOTAL -4.360.000,00 -1.567.101,43
TOTAL DA RECEITA 35.500.000,00 10.961.034,20
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
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PM DE RONDA ALTA ORGÃO Nº: 56100 CNPJ: 87711503000153 01/01/2018 a 30/04/2018
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14Peça 1260955 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: MIGUEL ANGELO GASPARETTO em 23/05/18 e ANDRE BONOLDI em 23/05/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0FDB.72DD.0093.B14D.6184.
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2017.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2018.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2017.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2017.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2017.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2018.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Miguel Angelo Gasparetto
CPF: 27583201004
Cargo/Função: Prefeito Municipal
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
Substitutos:
CPF: 49350218020 Nome: Odemar Paulo Raimondi Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 06/03/2018 Término: 08/03/2018
Não houve substituições formais no 1º bimestre.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
NADA A DECLARAR.
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Assinado digitalmente por: MIGUEL ANGELO GASPARETTO em 23/05/18 e ANDRE BONOLDI em 23/05/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0FDB.72DD.0093.B14D.6184.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
RONDA ALTA, 23 de Maio de 2018
_________________________________________________
ANDRE BONOLDI
Contabilista
_________________________________________________
MIGUEL ANGELO GASPARETTO
Prefeito Municipal
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0FDB.72DD.0093.B14D.6184.
Nome da Entidade: PM DE RONDA ALTA
CNPJ: 87711503000153
ORGÃO Nº: 56100
Código de Barras do RGF que originou o Relatório: 31802013730393254 (Modelo 9)
Possui RPPS? Sim
Forma de Organização? Fundo
Responsável pelo Fundo: Mateus Paulo Cence Lazareetti
Telefone: (54)33645909
e-mail: lazareetti.mateus@yahoo.com.br
Lei de Instituição do Controle Interno: 1710
Data da Lei de Instituição do Controle Interno: 31/10/2013
(Não houve alteração da Lei de Instituição do Controle Interno)
Cadastro dos Integrantes do Controle Interno
- Responsável pelo Controle Interno
CPF NOME CARGO EMAIL TELEFONE
208026096 Marcelo Bandeira Chaves Coordenador Do
Sistema De Controle
Interno
marcelo.mbc@bol.com.br (54) 0313-5225
- Observações do Cadastro do Sistema de Controle Interno
Não foram inseridas observações para este item.
1 - Audiência Pública
O Poder Executivo demonstrou e avaliou o cumprimento das metas fiscais do 3º Quadrimestre do exercício anterior, em audiência pública, realizada Auditório Câmara Municipal dentro do prazo estabelecido no art. 9º, § 4º da LRF.
O cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre do exercício atual, foi demonstrado e avaliado em audiência pública, realizada
Auditório Câmara Municipal dentro do prazo estabelecido no art. 9º, § 4º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
2 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
A LDO nº 1903, publicada em 27/09/2017:
a) Contém matéria acerca do equilíbrio entre receitas e despesas;
b) Fixou critérios e forma de limitação de empenho;
c) Estabeleceu normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
d) Definiu demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
Não foram inseridas observações para este item.
3 - Anexo de Metas Fiscais
O Anexo de Metas Fiscais integrou o Projeto da LDO, sendo que nele constaram as metas anuais, em valores correntes e constantes,
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1Peça 1369884 DOCUMENTO PÚBLICO
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relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício de 2018 e para os dois seguintes.
Verificou-se, ainda, que o Anexo de Metas Fiscais:
- Contemplou a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
- Contém o demonstrativo das metas anuais para o exercício de 2018, devidamente instruído com memória e metodologia de cálculo
que justificam os resultados pretendidos. As metas anuais foram comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, e foi evidenciada a sua consistência com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
- Trata da evolução do patrimônio líquido para os três últimos exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com
a alienação de ativos;
- Possui a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS e dos demais fundos
públicos e programas estatais de natureza atuarial;
- Contém o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Não foram inseridas observações para este item.
4 - Anexo de Riscos Fiscais
A LDO contém o Anexo de Riscos Fiscais, onde foram avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas e foram informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Não foram inseridas observações para este item.
6 - Cronograma de Execução Mensal de Desembolso
O Poder Executivo estabeleceu a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso em até trinta dias após a
publicação dos orçamentos.
Não foram inseridas observações para este item.
7 - Metas Bimestrais de Arrecadação
As receitas previstas foram desdobradas, pelo Poder Executivo, no prazo previsto no art. 8º da LRF (30 dias após a publicação dos orçamentos), em metas bimestrais de arrecadação, e:
- Foram especificadas em separado as medidas de combate à evasão e à sonegação;
- Foi especificada em separado a quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança de dívida ativa;
- Foi especificada em separado a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Não foram inseridas observações para este item.
8 - Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
O Poder Executivo Municipal não promoveu a limitação de empenho, pois foi constatado que a realização da receita deverá comportar
o cumprimento das metas de resultado nominal ou primário.
Não foram inseridas observações para este item.
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9 - Operações de Crédito
As operações de crédito e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros foram escrituradas de
modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no 1º Semestre de 2018, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo do
credor.
Não houve realização de operação de crédito por antecipação de receita (ARO) no exercício.
Não foram inseridas observações para este item.
10 - Dívida Consolidada Líquida
A Dívida Consolidada Líquida foi apurada no 1º Semestre de 2018 de acordo com o estabelecido na Resolução do Senado Federal nº
40/2001, inciso II do art. 3º e nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
Não foram inseridas observações para este item.
11 - Aplicação da Receita de Alienação de Bens
O Poder Executivo aplicou , no 1º Semestre de 2018, a receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa de capital.
A receita de capital foi vinculada a recurso específico, código(s) 1029.
Não foram inseridas observações para este item.
12 - Consolidação das Contas
O Poder Executivo encaminhou suas contas ao Poder Executivo da União em 30/04/2018 no prazo definido no inciso I do § 1º do art.
51 da LRF, não enviando cópia ao Poder Executivo Estadual dentro do mesmo prazo.
Não foram inseridas observações para este item.
13 - Utilização dos Recursos Vinculados
As disponibilidades constam de registro próprio e os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória estão identificados e
escriturados de forma individualizada.
As disponibilidades do RPPS estão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições
de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica foram utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.
Não foram inseridas observações para este item.
14 - Identificação de Beneficiários de Pagamentos de Sentenças Judiciais
A contabilidade identifica os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, possibilitando a observância da ordem cronológica
determinada no art. 100 da Constituição.
Não foram inseridas observações para este item.
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15 - Renúncia de Receita
No 1º Semestre de 2018 não houve renúncia de receita decorrente da concessão e/ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária.
Não foram inseridas observações para este item.
16 - Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
O quadro a seguir demonstra os bimestres em que foram efetuadas as publicações e divulgações bimestrais dos Relatórios Resumidos
de Execução Orçamentária - RREO, bem como o cumprimento do prazo fixado no art. 52 da LRF e a observância dos modelos da
STN.
Considerando que o município possui menos de 50.000 habitantes, o Poder Executivo poderá optar pela publicação do RREO no jornal ou pela afixação no Mural, sendo obrigatória a disponibilização via Internet.
1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre
Quanto a fixação em mural:
o RREO foi fixado em mural? Sim Sim Sim - - -
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim - - -
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim - - -
Quanto à divulgação, em jornal ou Diário Oficial do Município:
o RREO foi divulgado em jornal ou Diário Oficial do Município? Sim Sim Sim - - -
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim - - -
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim - - -
Quanto a disponibilização na Internet:
o RREO foi disponibilizado na internet? Sim Sim Sim - - -
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim - - -
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim - - -
Não foram inseridas observações para este item.
17 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal
As publicações e divulgações dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF, relativas ao 1º Semestre de 2018, foram efetuadas pelo Poder
Executivo conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS e na forma do disposto nas Portarias da STN,
no prazo fixado no § 2º do art. 55 da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
18 - Despesa com Pessoal
A Despesa com Pessoal do Poder Executivo foi apurada conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
A Despesa total com Pessoal não excedeu a 95% (noventa e cinco por cento) do limite no 1º Semestre de 2018.
O Poder Executivo não excedeu o limite de 54% da Despesa com Pessoal no 1º Semestre de 2018.
Não foram inseridas observações para este item.
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25 - Informações referentes à LC nº 131/2009
As informações foram disponibilizadas na Internet, em tempo real, em atendimento ao Art. 48, Parágrafo único, inciso II e Art. 48-A,
ambos da LC nº 101/2000, com as alterações introduzidas pela LC nº 131/2009, a partir do dia 01/05/2013.
Não foram inseridas observações para este item.
26 - Sistema de controle de custos
A Administração Pública não mantém sistema de custos que permite a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial conforme previsto no art. 50, § 3º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
Observações do Responsável pelo Controle Interno para o TCERS
Nada a declarar.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2018
Periodo: 1º Semestre
PM DE RONDA ALTA
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3.0.1.0
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5Peça 1369884 DOCUMENTO PÚBLICO
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_________________________________________________
MIGUEL ANGELO GASPARETTO
Prefeito Municipal
_________________________________________________
Marcelo Bandeira Chaves
Responsável pelo Controle Interno
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6Peça 1369884 DOCUMENTO PÚBLICO
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 87711503000153
Período: 01/01/2018 a 30/06/2018 - 3º Bimestre Tipo de entrega: Semestral
Prefeitura: PM DE RONDA ALTA
Logradouro: Praça Mose Míssio, s/nº nr: 0 compl: Predio Telefone: (54) 3364-5900
HomePage: www.rondaalta.rs.gov.br E-Mail: administracao@rondaalta.rs.gov.br
Prefeito Municipal: MIGUEL ANGELO GASPARETTO
Contabilista: ANDRE BONOLDI Número do CRC: 080968
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DUETO TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 04311157000199 Telefone: (51)21182277
Responsável: RAFAEL MARIO SEBBEN E-Mail: dueto@duetotecnologia.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
8007591000130 CONSORCIO DE SAUDE INTERMUNICIPAL
2412033000174 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE COOP. EM GESTÃO PÚBLICA
1987787000190 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
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PM DE RONDA ALTA ORGÃO Nº: 56100 CNPJ: 87711503000153 01/01/2018 a 30/06/2018
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1Peça 1368133 DOCUMENTO PÚBLICO
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2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuicoes de Melhoria 3.615.000,00 1.810.150,40
Contribuicoes 1.089.000,00 384.160,40
Receita Patrimonial 2.853.000,00 811.705,56
Receita de Servicos 90.000,00 41.831,87
Transferencias Correntes 29.436.000,00 14.614.801,26
Outras Receitas Correntes 211.000,00 138.465,44
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 37.294.000,00 17.801.114,93
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Contribuicoes 2.390.000,00 790.699,90
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 2.390.000,00 790.699,90
RECEITAS DE CAPITAL
Alienacao de Bens 150.000,00 97.550,00
Transferencias de Capital 17.000,00 291.875,00
Outras Receitas de Capital 9.000,00 8.672,53
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 176.000,00 398.097,53
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.360.000,00 -2.276.344,56
TOTAL DAS RECEITAS 35.500.000,00 16.713.567,80
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 34.600.000,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 1.920.700,00
Créditos Especiais 3.440.763,88
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 1.789.700,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 38.171.763,88
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 14.611.077,08
Liquidado 13.656.550,87
Pago 12.880.096,61
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2Peça 1368133 DOCUMENTO PÚBLICO
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SALDO A LIQUIDAR 954.526,21
SALDO A PAGAR 776.454,26
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 2.130.532,74
Liquidado 1.761.840,18
Pago 1.606.507,11
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 368.692,56
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 155.333,07
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 3.178.013,88
Excesso de Arrecadação 393.750,00
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 1.789.700,00
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 1.789.700,00
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 27.741.496,95D 32.371.351,63D
ATIVO NAO CIRCULANTE 17.192.041,28D 17.886.661,73D
PASSIVO CIRCULANTE 1.003.638,15C 1.481.936,51C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 21.523.833,49C 21.447.528,04C
PATRIMONIO LIQUIDO 22.406.066,59C 22.406.066,59C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 6.433.442,25D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 793.191,07D
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 3.520.907,47D
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 38.835,21D
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00x 3.088.773,34D
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 90.463,17D
TRIBUTARIAS 0,00x 151.777,17D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVICOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 93.374,19D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00x 1.859.049,89C
CONTRIBUICOES 0,00x 1.174.860,30C
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 0,00x 92.665,22C
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 919.007,45C
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00x 14.695.082,11C
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 105.805,18C
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 286.775,94C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
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3Peça 1368133 DOCUMENTO PÚBLICO
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PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Bancos Conta Movimento 1.433.090,17D 3.217.569,64D
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 1.433.090,17D 3.217.569,64D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 43.527,06D 0,00x
Bancos Conta Aplicação 24.457.402,94D 25.818.370,85D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 24.500.930,00D 25.818.370,85D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 25.934.020,17D 29.035.940,49D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 5.958.426,06 4.505.331,20 4.213.797,09
2º Bimestre 5.678.087,45 5.472.500,78 5.057.675,79
3º Bimestre 4.164.441,34 4.635.009,28 4.526.872,21
4º Bimestre 4.695.767,80 4.496.371,87 4.430.294,81
5º Bimestre 4.347.819,80 4.687.927,13 4.512.387,60
6º Bimestre 4.758.821,05 5.682.361,44 6.615.689,12
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 34.833.470,00 33.574.740,44
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 2.030.000,00 2.172.659,42
RECEITAS DE CAPITAL 5.135.550,00 2.406.894,55
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.395.020,00 -3.965.475,03
TOTAL CONTAS DE RECEITA 37.604.000,00 34.188.819,38
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
112610101000000 INSCRICAO DE CERTIDAO DE DECISAO - TITULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
30.000,00 0,00 30.000,00
121110530000000 INSCRICAO DE CERTIDAO DE DECISAO - TITULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
267.286,18 0,00 267.286,18
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 297.286,18 0,00 297.286,18
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
FOI REALIZADO O LANÇAMENTO EM DÍVIDA ATIVA, E A MESMA ESTÁ EM COBRANÇA.
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120111010000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - PROPRIO 7.880,43 0,00 7.880,43
11120111020000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - MDE 656,70 0,00 656,70
11120111030000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - ASPS 1.970,11 0,00 1.970,11
11120111040000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - FUNDEB 2.626,82 0,00 2.626,82
11130311010100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
121.084,65 0,00 121.084,65
11130311010200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
50.452,18 0,00 50.452,18
11130311010300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
30.271,08 0,00 30.271,08
11130311020100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PROPRIO
8.521,63 0,00 8.521,63
11130311020200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
3.550,69 0,00 3.550,69
11130311020300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
2.130,43 0,00 2.130,43
11130311030100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - PROPRIO
1.070,09 0,00 1.070,09
11130311030200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - MDE
445,87 0,00 445,87
11130311030300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - ASPS
267,52 0,00 267,52
11130341010100000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PROPRIO
7.665,66 0,00 7.665,66
11130341010200000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
3.194,12 0,00 3.194,12
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11130341010300000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
1.916,43 0,00 1.916,43
11180111010000000000 IPTU - Principal - PROPRIO 388.378,71 0,00 388.378,71
11180111020000000000 IPTU - Principal - MDE 161.828,52 0,00 161.828,52
11180111030000000000 IPTU - Principal - ASPS 97.090,71 0,00 97.090,71
11180112010000000000 IPTU - Multas e Juros - PROPRIO 269,68 0,00 269,68
11180112020000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 112,43 0,00 112,43
11180112030000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 67,31 0,00 67,31
11180113010000000000 IPTU - Divida Ativa - PROPRIO 41.334,49 0,00 41.334,49
11180113020000000000 IPTU - Divida Ativa - MDE 17.224,90 0,00 17.224,90
11180113030000000000 IPTU - Divida Ativa - ASPS 10.331,44 0,00 10.331,44
11180114010000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO 13.295,40 0,00 13.295,40
11180114020000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE 5.542,04 0,00 5.542,04
11180114030000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS 3.322,03 0,00 3.322,03
11180141010000000000 ITBI - Principal - PROPRIO 169.115,79 0,00 169.115,79
11180141020000000000 ITBI - Principal - MDE 70.464,97 0,00 70.464,97
11180141030000000000 ITBI - Principal - ASPS 42.278,86 0,00 42.278,86
11180231010000000000 ISS - Principal - PROPRIO 202.629,79 0,00 202.629,79
11180231020000000000 ISS - Principal - MDE 84.430,76 0,00 84.430,76
11180231030000000000 ISS - Principal - ASPS 50.656,01 0,00 50.656,01
11180232010000000000 ISS - Multas e Juros - PROPRIO 1.092,49 0,00 1.092,49
11180232020000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 455,36 0,00 455,36
11180232030000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 272,60 0,00 272,60
11180233010000000000 ISS - Divida Ativa - PROPRIO 1.939,46 0,00 1.939,46
11180233020000000000 ISS - Divida Ativa - MDE 808,18 0,00 808,18
11180233030000000000 ISS - Divida Ativa - ASPS 484,84 0,00 484,84
11180234010000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO 719,73 0,00 719,73
11180234020000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE 299,94 0,00 299,94
11180234030000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS 179,91 0,00 179,91
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 3.230.474,63 0,00 3.230.474,63
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 269.206,25 0,00 269.206,25
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 807.618,67 0,00 807.618,67
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.076.824,88 0,00 1.076.824,88
17180611010000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - PROPRIO
16.004,13 0,00 16.004,13
17180611020000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - MDE
1.333,69 0,00 1.333,69
17180611030000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - ASPS
4.001,02 0,00 4.001,02
17180611040000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - FUNDEB
5.334,71 0,00 5.334,71
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 2.540.745,59 0,00 2.540.745,59
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 211.728,81 0,00 211.728,81
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 635.186,42 0,00 635.186,42
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 846.915,20 0,00 846.915,20
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 539.569,83 0,00 539.569,83
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 44.964,18 0,00 44.964,18
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 134.892,51 0,00 134.892,51
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 179.856,75 0,00 179.856,75
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 42.652,24 0,00 42.652,24
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 3.554,35 0,00 3.554,35
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 10.663,07 0,00 10.663,07
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 14.217,43 0,00 14.217,43
91118011101000000000 Deducao - IPTU - Principal - PROPRIO -77.668,19 0,00 -77.668,19
91118011102000000000 Deducao - IPTU - Principal - MDE -32.365,64 0,00 -32.365,64
91118011103000000000 Deducao - IPTU - Principal - ASPS -19.412,41 0,00 -19.412,41
91118011401000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO -408,67 0,00 -408,67
91118011402000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE -170,30 0,00 -170,30
91118011403000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS -102,13 0,00 -102,13
91118014101000000000 Deducao - ITBI - Principal - PROPRIO -5.476,64 0,00 -5.476,64
91118014102000000000 Deducao - ITBI - Principal - MDE -2.281,93 0,00 -2.281,93
91118014103000000000 Deducao - ITBI - Principal - ASPS -1.369,16 0,00 -1.369,16
91118023101000000000 Deducao - ISS - Principal - PROPRIO -7.676,70 0,00 -7.676,70
91118023102000000000 Deducao - ISS - Principal - MDE -1.465,07 0,00 -1.465,07
91118023103000000000 Deducao - ISS - Principal - ASPS -879,04 0,00 -879,04
91118023201000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - PROPRIO -0,83 0,00 -0,83
91118023202000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - MDE -0,35 0,00 -0,35
91118023203000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - ASPS -0,20 0,00 -0,20
91118023401000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO -4,02 0,00 -4,02
91118023402000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE -1,68 0,00 -1,68
91118023403000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS -1,02 0,00 -1,02
SUBTOTAL 12.074.791,14 0,00 12.074.791,14
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 3.018.697,79
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 399.466,66 0,00 399.466,66
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 530.787,28 0,00 530.787,28
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -36.284,97 0,00 -36.284,97
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 2.626,82 0,00 2.626,82
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.123.148,97 0,00 2.123.148,97
TOTAL II 3.019.744,76 0,00 3.019.744,76
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Ensino Fundamental 1.176.203,38 0,00 1.176.203,38
20 Educação Infantil 230.270,88 0,00 230.270,88
20 Educação Especial 64.413,28 0,00 64.413,28
31 Ensino Fundamental 1.357.355,23 0,00 1.357.355,23
SUBTOTAL I 2.828.242,77 0,00 2.828.242,77
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
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(+) Perda com o FUNDEB 772.341,19 0,00 772.341,19
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 1.456,16 0,00 1.456,16
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 29,81 3.599.127,80
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120111010000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - PROPRIO 7.880,43 0,00 7.880,43
11120111020000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - MDE 656,70 0,00 656,70
11120111030000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - ASPS 1.970,11 0,00 1.970,11
11120111040000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - FUNDEB 2.626,82 0,00 2.626,82
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 3.230.474,63 0,00 3.230.474,63
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 269.206,25 0,00 269.206,25
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 807.618,67 0,00 807.618,67
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.076.824,88 0,00 1.076.824,88
17180611010000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - PROPRIO
16.004,13 0,00 16.004,13
17180611020000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - MDE
1.333,69 0,00 1.333,69
17180611030000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - ASPS
4.001,02 0,00 4.001,02
17180611040000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - FUNDEB
5.334,71 0,00 5.334,71
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 2.540.745,59 0,00 2.540.745,59
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 211.728,81 0,00 211.728,81
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 635.186,42 0,00 635.186,42
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 846.915,20 0,00 846.915,20
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 539.569,83 0,00 539.569,83
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 44.964,18 0,00 44.964,18
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 134.892,51 0,00 134.892,51
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 179.856,75 0,00 179.856,75
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 42.652,24 0,00 42.652,24
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 3.554,35 0,00 3.554,35
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 10.663,07 0,00 10.663,07
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 14.217,43 0,00 14.217,43
SUBTOTAL 10.628.878,42 0,00 10.628.878,42
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 2.125.775,68
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 2.626,82 0,00 2.626,82
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Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.123.148,97 0,00 2.123.148,97
TOTAL II 2.125.775,79 0,00 2.125.775,79
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 1.357.355,23 0,00 1.357.355,23
SUBTOTAL I 1.357.355,23 0,00 1.357.355,23
(+) Perda com o FUNDEB 772.341,19 0,00 772.341,19
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 1.382,30 0,00 1.382,30
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 20,02 2.128.314,12
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2018
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010200000000 Remuneracao de Depositos Bancarios de Recursos Vinculados -
FUNDEB - Principal
1.382,30 0,00 1.382,30
17580111000000000000 Transferencias de Recursos do Fundo de Manutencao e
Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos
Profissionais da Educacao - FUNDEB - Principal
1.353.434,60 0,00 1.353.434,60
Total 1.354.816,90 0,00 1.354.816,90
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 812.890,14
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2018
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 1.317.027,80 0,00 1.317.027,80
TOTAL 1.317.027,80 0,00 1.317.027,80
% de Aplicação 97,21
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2017 4.952,69 0,00 4.952,69
TOTAL 4.952,69 0,00 4.952,69
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 247,63
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2018 (Janeiro - Junho)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
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PM DE RONDA ALTA ORGÃO Nº: 56100 CNPJ: 87711503000153 01/01/2018 a 30/06/2018
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47Processo 01519-0200/18-7
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9Peça 1368133 DOCUMENTO PÚBLICO
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N0080692
Assinado digitalmente por: MIGUEL ANGELO GASPARETTO em 17/07/18 e ANDRE BONOLDI em 17/07/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.254D.16EE.3825.E2B4.9C4C.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120111010000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - PROPRIO 7.880,43 0,00 7.880,43
11120111020000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - MDE 656,70 0,00 656,70
11120111030000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - ASPS 1.970,11 0,00 1.970,11
11120111040000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - FUNDEB 2.626,82 0,00 2.626,82
11130311010100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
121.084,65 0,00 121.084,65
11130311010200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
50.452,18 0,00 50.452,18
11130311010300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
30.271,08 0,00 30.271,08
11130311020100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PROPRIO
8.521,63 0,00 8.521,63
11130311020200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
3.550,69 0,00 3.550,69
11130311020300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
2.130,43 0,00 2.130,43
11130311030100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - PROPRIO
1.070,09 0,00 1.070,09
11130311030200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - MDE
445,87 0,00 445,87
11130311030300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - ASPS
267,52 0,00 267,52
11130341010100000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PROPRIO
7.665,66 0,00 7.665,66
11130341010200000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
3.194,12 0,00 3.194,12
11130341010300000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
1.916,43 0,00 1.916,43
11180111010000000000 IPTU - Principal - PROPRIO 388.378,71 0,00 388.378,71
11180111020000000000 IPTU - Principal - MDE 161.828,52 0,00 161.828,52
11180111030000000000 IPTU - Principal - ASPS 97.090,71 0,00 97.090,71
11180112010000000000 IPTU - Multas e Juros - PROPRIO 269,68 0,00 269,68
11180112020000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 112,43 0,00 112,43
11180112030000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 67,31 0,00 67,31
11180113010000000000 IPTU - Divida Ativa - PROPRIO 41.334,49 0,00 41.334,49
11180113020000000000 IPTU - Divida Ativa - MDE 17.224,90 0,00 17.224,90
11180113030000000000 IPTU - Divida Ativa - ASPS 10.331,44 0,00 10.331,44
11180114010000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO 13.295,40 0,00 13.295,40
11180114020000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE 5.542,04 0,00 5.542,04
11180114030000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS 3.322,03 0,00 3.322,03
11180141010000000000 ITBI - Principal - PROPRIO 169.115,79 0,00 169.115,79
11180141020000000000 ITBI - Principal - MDE 70.464,97 0,00 70.464,97
11180141030000000000 ITBI - Principal - ASPS 42.278,86 0,00 42.278,86
11180231010000000000 ISS - Principal - PROPRIO 202.629,79 0,00 202.629,79
11180231020000000000 ISS - Principal - MDE 84.430,76 0,00 84.430,76
11180231030000000000 ISS - Principal - ASPS 50.656,01 0,00 50.656,01
11180232010000000000 ISS - Multas e Juros - PROPRIO 1.092,49 0,00 1.092,49
11180232020000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 455,36 0,00 455,36
11180232030000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 272,60 0,00 272,60
11180233010000000000 ISS - Divida Ativa - PROPRIO 1.939,46 0,00 1.939,46
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180233020000000000 ISS - Divida Ativa - MDE 808,18 0,00 808,18
11180233030000000000 ISS - Divida Ativa - ASPS 484,84 0,00 484,84
11180234010000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO 719,73 0,00 719,73
11180234020000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE 299,94 0,00 299,94
11180234030000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS 179,91 0,00 179,91
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 3.230.474,63 0,00 3.230.474,63
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 269.206,25 0,00 269.206,25
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 807.618,67 0,00 807.618,67
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.076.824,88 0,00 1.076.824,88
17180611010000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - PROPRIO
16.004,13 0,00 16.004,13
17180611020000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - MDE
1.333,69 0,00 1.333,69
17180611030000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - ASPS
4.001,02 0,00 4.001,02
17180611040000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - FUNDEB
5.334,71 0,00 5.334,71
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 2.540.745,59 0,00 2.540.745,59
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 211.728,81 0,00 211.728,81
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 635.186,42 0,00 635.186,42
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 846.915,20 0,00 846.915,20
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 539.569,83 0,00 539.569,83
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 44.964,18 0,00 44.964,18
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 134.892,51 0,00 134.892,51
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 179.856,75 0,00 179.856,75
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 42.652,24 0,00 42.652,24
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 3.554,35 0,00 3.554,35
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 10.663,07 0,00 10.663,07
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 14.217,43 0,00 14.217,43
91118011101000000000 Deducao - IPTU - Principal - PROPRIO -77.668,19 0,00 -77.668,19
91118011102000000000 Deducao - IPTU - Principal - MDE -32.365,64 0,00 -32.365,64
91118011103000000000 Deducao - IPTU - Principal - ASPS -19.412,41 0,00 -19.412,41
91118011401000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO -408,67 0,00 -408,67
91118011402000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE -170,30 0,00 -170,30
91118011403000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS -102,13 0,00 -102,13
91118014101000000000 Deducao - ITBI - Principal - PROPRIO -5.476,64 0,00 -5.476,64
91118014102000000000 Deducao - ITBI - Principal - MDE -2.281,93 0,00 -2.281,93
91118014103000000000 Deducao - ITBI - Principal - ASPS -1.369,16 0,00 -1.369,16
91118023101000000000 Deducao - ISS - Principal - PROPRIO -7.676,70 0,00 -7.676,70
91118023102000000000 Deducao - ISS - Principal - MDE -1.465,07 0,00 -1.465,07
91118023103000000000 Deducao - ISS - Principal - ASPS -879,04 0,00 -879,04
91118023201000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - PROPRIO -0,83 0,00 -0,83
91118023202000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - MDE -0,35 0,00 -0,35
91118023203000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - ASPS -0,20 0,00 -0,20
91118023401000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO -4,02 0,00 -4,02
91118023402000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE -1,68 0,00 -1,68
91118023403000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS -1,02 0,00 -1,02
SUBTOTAL I 12.074.791,14 0,00 12.074.791,14
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 1.811.218,67
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3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 241.239,28 0,00 241.239,28
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.592.361,69 0,00 1.592.361,69
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -21.763,96 0,00 -21.763,96
TOTAL II 1.811.837,01 0,00 1.811.837,01
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Atenção Básica 1.988.441,20 0,00 1.988.441,20
SUBTOTAL I 1.988.441,20 0,00 1.988.441,20
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 1.259,45 0,00 1.259,45
SUBTOTAL III 1.259,45 0,00 1.259,45
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 16,46 1.987.181,75
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CREDOR.TXT CRE_13 0 0 AVISO Percentuais de CNPJ/CPF do Credor Inválidos: 2%
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 3%
CREDOR.TXT CRE_16 0 0 AVISO Percentuais de CPF do Credor com dígitos iguais 2%
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 8 ocorrência(s) da licitação nr. 5, ano 2018, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 2 ocorrência(s) da licitação nr. 6, ano 2018, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 262, ano 2018, modalidade PRP (Pregão Presencial), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 267, ano 2018, modalidade PRP (Pregão Presencial), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_67 0 0 Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 61,049%
EMPENHO.TXT CRE_19 0 0 AVISO Credor FGTS-FUNDO DE GARANTIA associado ao Código do Credor 1966 possui um CNPJ inválido
cadastrado, 99999999999
EMPENHO.TXT CRE_19 0 0 AVISO Credor PASEP.PROGR FORM PATRIMONIO SERV/PUBLICO associado ao Código do Credor 1101 possui
um CNPJ inválido cadastrado, 88888888888888
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 18.0.0.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
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PM DE RONDA ALTA ORGÃO Nº: 56100 CNPJ: 87711503000153 01/01/2018 a 30/06/2018
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 Não existe ocorrência, no mês 1/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 Não existe ocorrência, no mês 2/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 Não existe ocorrência, no mês 3/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 Não existe ocorrência, no mês 4/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 Não existe ocorrência, no mês 5/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 Não existe ocorrência, no mês 6/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
100,00%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
41,023%
LIQUIDAC.TXT LIQ_41 0 0 Não existe nenhum empenho liquidado no mês 1/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I"
(indenização não inclusa na folha de pagamento)
LIQUIDAC.TXT LIQ_41 0 0 Não existe nenhum empenho liquidado no mês 2/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I"
(indenização não inclusa na folha de pagamento)
LIQUIDAC.TXT LIQ_41 0 0 Não existe nenhum empenho liquidado no mês 3/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I"
(indenização não inclusa na folha de pagamento)
LIQUIDAC.TXT LIQ_41 0 0 Não existe nenhum empenho liquidado no mês 4/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I"
(indenização não inclusa na folha de pagamento)
LIQUIDAC.TXT LIQ_41 0 0 Não existe nenhum empenho liquidado no mês 5/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I"
(indenização não inclusa na folha de pagamento)
LIQUIDAC.TXT LIQ_41 0 0 Não existe nenhum empenho liquidado no mês 6/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I"
(indenização não inclusa na folha de pagamento)
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: EMP_67 - Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
Justificativa: A COLETA DE LIXO É REALIZADA POR SERVIDORES DO MUNICÍPIO PORTANTO NÃO HÁ EMPENHOS ESPECÍFICOS PARA ESTA DESPESA.
Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 1/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: ESTE CAMPO NÃO ERA PREENCHIDO NO MOMENTO DO EMPENHO, SERÁ REALIZADO A PARTIR DESTE MÊS
Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 2/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: ESTE CAMPO NÃO ERA PREENCHIDO NO MOMENTO DO EMPENHO, SERÁ REALIZADO A PARTIR DESTE MÊS
Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 3/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: ESTE CAMPO NÃO ERA PREENCHIDO NO MOMENTO DO EMPENHO, SERÁ REALIZADO A PARTIR DESTE MÊS
Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 4/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: ESTE CAMPO NÃO ERA PREENCHIDO NO MOMENTO DO EMPENHO, SERÁ REALIZADO A PARTIR DESTE MÊS
Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 5/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: ESTE CAMPO NÃO ERA PREENCHIDO NO MOMENTO DO EMPENHO, SERÁ REALIZADO A PARTIR DESTE MÊS
Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 6/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: ESTE CAMPO NÃO ERA PREENCHIDO NO MOMENTO DO EMPENHO, SERÁ REALIZADO A PARTIR DESTE MÊS
Descrição: LIQ_41 - Não existe nenhum empenho liquidado no mês 1/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I" (indenização não inclusa na folha de
pagamento)
Justificativa: TODOS OS PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS SÃO REALIZADOS ATRAVÉS DA FOLHA DE PAGAMENTO
Descrição: LIQ_41 - Não existe nenhum empenho liquidado no mês 2/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I" (indenização não inclusa na folha de
pagamento)
Justificativa: TODOS OS PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS SÃO REALIZADOS ATRAVÉS DA FOLHA DE PAGAMENTO
Descrição: LIQ_41 - Não existe nenhum empenho liquidado no mês 3/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I" (indenização não inclusa na folha de
pagamento)
Justificativa: TODOS OS PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS SÃO REALIZADOS ATRAVÉS DA FOLHA DE PAGAMENTO
Descrição: LIQ_41 - Não existe nenhum empenho liquidado no mês 4/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I" (indenização não inclusa na folha de
pagamento)
Justificativa: TODOS OS PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS SÃO REALIZADOS ATRAVÉS DA FOLHA DE PAGAMENTO
Descrição: LIQ_41 - Não existe nenhum empenho liquidado no mês 5/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I" (indenização não inclusa na folha de
pagamento)
Justificativa: TODOS OS PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS SÃO REALIZADOS ATRAVÉS DA FOLHA DE PAGAMENTO
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13Peça 1368133 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: MIGUEL ANGELO GASPARETTO em 17/07/18 e ANDRE BONOLDI em 17/07/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.254D.16EE.3825.E2B4.9C4C.
Descrição: LIQ_41 - Não existe nenhum empenho liquidado no mês 6/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I" (indenização não inclusa na folha de
pagamento)
Justificativa: TODOS OS PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS SÃO REALIZADOS ATRAVÉS DA FOLHA DE PAGAMENTO
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 04/04/2018 MURAL DA PREFEITURA
Jornal 06/04/2018 FOLHA DA PRODUÇÃO
Internet 04/04/2018 www.famurs.com.br
2º Bimestre Mural 16/05/2018 MURAL DA PREFEITURA
Jornal 18/05/2018 FOLHA DA PRODUÇÃO
Internet 16/05/2018 www.famurs.com.br
3º Bimestre Mural 18/07/2018 MURAL DA PREFEITURA
Jornal 20/07/2018 FOLHA DA PRODUÇÃO
Internet 18/07/2018 www.famurs.com.br
5.1.2 Data e forma de Publicação dos Relatórios da Gestão Fiscal - Poder Executivo e Indiretas - § 2º do art. 55 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Semestre Mural 18/07/2018 MURAL DA PREFEITURA
Jornal 20/07/2018 FOLHA DA PRODUÇÃO
Internet 18/07/2018 www.famurs.com.br
1º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2017 25/01/2018 Câmara de Vereadores
1º Quadrimestre/2018 25/05/2018 Câmara de Vereadores
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
01/05/2013 http://www.rondaalta.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.1.5 Custeio de Competências de Outros Entes da Federação - Art. 62 da LFR
O Município não contribuiu para o custeio de despesas de outros entes da federação.
5.2 Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal
5.2.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
5.2.1.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2017 - 01/07/2017 a 31/12/2017
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14Peça 1368133 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: MIGUEL ANGELO GASPARETTO em 17/07/18 e ANDRE BONOLDI em 17/07/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.254D.16EE.3825.E2B4.9C4C.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 16.822.069,48 0,00 16.822.069,48
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -1.846.874,50 0,00 -1.846.874,50
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 150.371,83 0,00 150.371,83
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 62.655,21 0,00 62.655,21
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 37.593,03 0,00 37.593,03
11120431020100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-LEGISLATIVO - PROPRIO 2.755,00 0,00 2.755,00
11120431020200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-LEGISLATIVO - MDE 1.147,91 0,00 1.147,91
11120431020300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-LEGISLATIVO - ASPS 688,77 0,00 688,77
12102907000000000000 CONTRIBUICAO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O
REGIME PROPRIO
433.353,45 0,00 433.353,45
13281001000000000000 CEF C/RPPS APLIC PRAZO FIXO 346.282,86 0,00 346.282,86
13281002000000000000 BB C/RPPS APLIC RENDA FIXA 161.084,26 0,00 161.084,26
13281003000000000000 BRGS C/RPPS APLIC.PRAZO FIXO 545.946,38 0,00 545.946,38
91112043101010000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
PROPRIO
-521,45 0,00 -521,45
91112043101020000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
MDE
-217,27 0,00 -217,27
91112043101030000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
ASPS
-130,36 0,00 -130,36
Subtotal 13.234.185,36 0,00 13.234.185,36
(+) Perda com o FUNDEB 653.235,41 0,00 653.235,41
TOTAL 13.887.420,77 0,00 13.887.420,77
5.2.1.2 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2018 - 01/01/2018 a 30/06/2018
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 17.801.114,93 0,00 17.801.114,93
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -2.276.344,56 0,00 -2.276.344,56
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
11130311010100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
121.084,65 0,00 121.084,65
11130311010200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
50.452,18 0,00 50.452,18
11130311010300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
30.271,08 0,00 30.271,08
11130311020100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PROPRIO
8.521,63 0,00 8.521,63
11130311020200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
3.550,69 0,00 3.550,69
11130311020300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
2.130,43 0,00 2.130,43
12100421000000000000 Contribuicao do Servidor Ativo Civil para o RPPS - Principal 362.804,10 0,00 362.804,10
13210041000100000000 REMUN BANRISUL C/RPPS 435.116,05 0,00 435.116,05
13210041000200000000 REMUN C.E..F C/RPPS 215.036,21 0,00 215.036,21
13210041000300000000 REMUN B.BRASIL C/RPPS 118.822,16 0,00 118.822,16
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53Processo 01519-0200/18-7
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15Peça 1368133 DOCUMENTO PÚBLICO
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
19900311000000000000 Compensacoes Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes
Proprios de Previdencia dos Servidores - Principal
72.534,28 0,00 72.534,28
Subtotal 14.104.446,91 0,00 14.104.446,91
(+) Perda com o FUNDEB 772.341,19 0,00 772.341,19
TOTAL 14.876.788,10 0,00 14.876.788,10
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 28.764.208,87 0,00 28.764.208,87
5.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo)
5.2.2.1 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2017 - 01/07/2017 a 31/12/2017
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 8.345.759,22 0,00 8.345.759,22
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
319001010000 PROVENTOS - PESSOAL CIVIL 444.180,31 0,00 444.180,31
319003010000 PENSOES - PESSOAL CIVIL 170.786,18 0,00 170.786,18
319005000101 AUXILIO-DOENCA - PESSOAL ATIVO 37.047,20 0,00 37.047,20
319005000102 AUXILIO-RECLUSAO - PESSOAL ATIVO 1.368,17 0,00 1.368,17
319005000103 SALARIO MATERNIDADE - PESSOAL ATIVO 57.841,67 0,00 57.841,67
319005000105 SALARIO-FAMILIA DE SEGURADOS 420,25 0,00 420,25
319113990100 AMORTIZACAO DO PASSIVO ATUARIAL COM O RPPS -
ALIQUOTA SUP.
432.909,07 0,00 432.909,07
SELEÇÃO MANUAL
319091060000 SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR 68.041,41 0,00 68.041,41
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 7.133.164,96 0,00 7.133.164,96
CONTAS DE RECEITA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 150.371,83 0,00 150.371,83
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 62.655,21 0,00 62.655,21
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 37.593,03 0,00 37.593,03
91112043101010000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
PROPRIO
-521,45 0,00 -521,45
91112043101020000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
MDE
-217,27 0,00 -217,27
91112043101030000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
ASPS
-130,36 0,00 -130,36
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 249.750,99 0,00 249.750,99
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PM DE RONDA ALTA ORGÃO Nº: 56100 CNPJ: 87711503000153 01/01/2018 a 30/06/2018
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CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 0,00 0,00 0,00
Total da Despesa c/ Pessoal Ex. Anterior 6.883.413,97 0,00 6.883.413,97
5.2.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2018 - 01/01/2018 a 30/06/2018
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 6.967.946,37 0,00 6.967.946,37
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
319001010000 PROVENTOS - PESSOAL CIVIL 432.190,65 0,00 432.190,65
319003010000 PENSOES - PESSOAL CIVIL 158.164,72 0,00 158.164,72
319005000101 AUXILIO-DOENCA - PESSOAL ATIVO 20.905,18 0,00 20.905,18
319005000102 AUXILIO-RECLUSAO - PESSOAL ATIVO 8.896,54 0,00 8.896,54
319005000103 SALARIO MATERNIDADE - PESSOAL ATIVO 33.434,02 0,00 33.434,02
319005000105 SALARIO-FAMILIA DE SEGURADOS 319,04 0,00 319,04
319113990100 AMORTIZACAO DO PASSIVO ATUARIAL COM O RPPS -
ALIQUOTA SUP.
379.295,06 0,00 379.295,06
SELEÇÃO MANUAL
319091060000 SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR 41.667,31 0,00 41.667,31
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 5.893.073,85 0,00 5.893.073,85
CONTAS DE RECEITA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
121.084,65 0,00 121.084,65
11130311010200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
50.452,18 0,00 50.452,18
11130311010300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos 30.271,08 0,00 30.271,08
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PM DE RONDA ALTA ORGÃO Nº: 56100 CNPJ: 87711503000153 01/01/2018 a 30/06/2018
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17Peça 1368133 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
N0080692
Assinado digitalmente por: MIGUEL ANGELO GASPARETTO em 17/07/18 e ANDRE BONOLDI em 17/07/18.
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CONTAS DE RECEITA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 201.807,91 0,00 201.807,91
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS 0,00 0,00 0,00
Total da Despesa c/ Pessoal Ex. Atual 5.691.265,94 0,00 5.691.265,94
Total da Despesa com Pessoal 12.574.679,91 0,00 12.574.679,91
5.2.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada
5.2.4.1 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Dívida Consolidada ou Fundada - Exercício de 2018
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
212310198010000 BRGS Emprestimo Folha de Pgto 13o Salario 2017 329.822,50 0,00 329.822,50
213110102000000 FORNECEDORES PARCELADOS A PAGAR 112.566,66 0,00 112.566,66
222310101000000 FINANCIAMENTOS DO ATIVO PERMANENTE 946.435,60 0,00 946.435,60
TOTAL 1.388.824,76 0,00 1.388.824,76
5.2.4.2 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Disponibilidade de Caixa (Disponibilidade de Caixa Bruta - Restos a Pagar Processados) -
Exercício de 2018
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
111111902010100 BCO BRASIL C/MOVIMENTO 4.907,88 0,00 4.907,88
111111902010200 BCO BRASIL C/FPM 71.768,75 0,00 71.768,75
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
111111902010300 BCO BRASIL C/ITR 1.040,16 0,00 1.040,16
111111902010400 BCO BRASIL C/FEP - FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO 172,10 0,00 172,10
111111902010500 BCO BRASIL C/RECURSOS HIDRICOS 1.191,17 0,00 1.191,17
111111902010600 BCO BRASIL C/FEX - AUXILIO ESFORCO EXPORTADOR 69,06 0,00 69,06
111111902010700 BCO BRASIL C/SIMPLES NACIONAL 515,52 0,00 515,52
111111902010800 BCO BRASIL C/ICMS DESONERACAO 2.956,77 0,00 2.956,77
111111902020100 BCO BRASIL C/CIDE 7.627,31 0,00 7.627,31
111111902030100 BCO BRASIL C/PNDE 3.615,03 0,00 3.615,03
111111902030200 BCO BRASIL C/MDE 2.472,14 0,00 2.472,14
111111902030300 BCO BRASIL C/SALARIO EDUCACAO 10.876,62 0,00 10.876,62
111111902030401 BCO BRASIL C/PNATE 14.525,86 0,00 14.525,86
111111902030500 BCO BRASIL C/FUNDEB 27.751,78 0,00 27.751,78
111111902030601 BCO BRASIL C/PNAE 21.764,33 0,00 21.764,33
111111902030700 BCO BRASIL C/APOIO A CRECHES 1.077,15 0,00 1.077,15
111111902030800 BCO BRASIL C/COBERT QUDRA L.SUBIDA GRANDE 20.623,06 0,00 20.623,06
111111902030900 BCO BRASIL C/AQUIS ONIBUS PRONACAMPO 15.941,37 0,00 15.941,37
111111902031000 BCO BRASIL C/BRASIL CARINHOSO 2.059,71 0,00 2.059,71
111111902031100 BCO DO BRASIL C/BRINQUEDOS PAR 13.604,93 0,00 13.604,93
111111902031200 BCO BRASIL C/FNDE APOIO FINANCEIRO AOS
MUNICIPIOS
63.562,63 0,00 63.562,63
111111902040100 BCO BRASIL C/SAUDE PROPRIOS 56.116,49 0,00 56.116,49
111111902040200 BCO BRASIL C/QUALIF E GESTAO DO SUS 3.429,06 0,00 3.429,06
111111902040400 BCO BRASIL C/FARMACIA BASICA 7.380,15 0,00 7.380,15
111111902040501 BCO BRASIL C/PAB FIXO 101.731,19 0,00 101.731,19
111111902040502 BCO BRASIL C/PSF - SAUDE DA FAMILIA 6.354,55 0,00 6.354,55
111111902040504 BCO BRASIL C/PACS - AGENTES DE SAUDE 141,21 0,00 141,21
111111902040506 BCO BRASIL C/SAUDE BUCAL 2.137,51 0,00 2.137,51
111111902040508 BCO BRASIL C/ESPECIFICIDADES REGIONAIS 736,91 0,00 736,91
111111902040509 BCO BRASIL C/PMAQ 150.835,59 0,00 150.835,59
111111902040510 INCREMENTO PAB FIXO 300.000,00 0,00 300.000,00
111111902040511 BCO BRASIL C/NASF 48.000,00 0,00 48.000,00
111111902040601 BCO BRASIL C/VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 28.914,47 0,00 28.914,47
111111902040602 BCO BRASIL C/VIGILANCIA SANITARIA 0,05 0,00 0,05
111111902040603 BCO BRASIL C/APERFEICOAMENTO SUS 1.764,32 0,00 1.764,32
111111902040701 BCO BRASIL C/SAMU 22.684,01 0,00 22.684,01
111111902040702 BCO BRASIL C/EXAMES LABORATORIAIS 21.601,27 0,00 21.601,27
111111902040800 BCO BRASIL C/ACADEMIA RUA DUQUE DE CAXIAS 1.504,00 0,00 1.504,00
111111902040900 BCO BRASIL C/ACADEMIA BAIRRO ESPERANCA 7.250,24 0,00 7.250,24
111111902041000 BCO BRASIL C/ACADEMIA BAIRRO IPIRANGA 384,03 0,00 384,03
111111902041100 BCO BRASIL C/EQUIPAMENTOS ACADEMIAS 8.267,40 0,00 8.267,40
111111902041200 BCO BRASIL C/AMPLIACAO DE UBS 27,83 0,00 27,83
111111902041300 BCO BRASIL C/CONSTRUCAO DE UBS 10.274,85 0,00 10.274,85
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111111902041400 BCO BRASIL C/ESTRUTURA ATENCAO BASICA 30.923,77 0,00 30.923,77
111111902041500 BCO BRASIL C/EQUIPAMENTOS P/CEMPREV 7.950,84 0,00 7.950,84
111111902041600 BCO BRASIL C/EQUIPAM EMENDA OSMAR TERRA 7.022,05 0,00 7.022,05
111111902041700 BCO BRASIL C/EQUIP UBS 99.270,42 0,00 99.270,42
111111902041800 BCO BRASIL C/FNS AFM PRODUCAO AMBULATORIAL 60.000,00 0,00 60.000,00
111111902041900 BCO BRASIL C/FNS AFM FARMACIA BASICA 45.708,43 0,00 45.708,43
111111902042001 BCO BRASIL C/FNS EQUIPAMENTOS PARA A SAUDE 151.015,26 0,00 151.015,26
111111902050600 BCO BRASIL C/BLOCO IGD BF 13.741,69 0,00 13.741,69
111111902050700 BCO BRASIL C/BLOCO IGD SUAS 5.698,89 0,00 5.698,89
111111902050800 BCO BRASIL C/BLOCO PSB PAIF 18.808,68 0,00 18.808,68
111111902050900 BCO BRASIL C/BLOCO PSB SCFV 18.488,20 0,00 18.488,20
111111902051000 BCO BRASIL C/BLOCO ACESSUAS 44.543,38 0,00 44.543,38
111111902051100 BCO BRASIL C/BPC ESCOLA 1.796,53 0,00 1.796,53
111111902051200 BCO BRASIL C/FNAS CRIANCA FELIZ 32.971,76 0,00 32.971,76
111111902051301 BCO BRASIL C/FNAS AFM IGD SUAS 2.333,35 0,00 2.333,35
111111902051302 BCO BRASIL C/FNAS AFM PAIF 6.000,00 0,00 6.000,00
111111902051303 BCO BRASIL C/FNAS AFM SCFV 33.950,02 0,00 33.950,02
111111903010100 CEF C/MOVIMENTO 9.742,21 0,00 9.742,21
111111903020900 CEF C/MODERNIZACAO GINASIO L. DIVISORIA 12.638,88 0,00 12.638,88
111111903021500 CEF C/PAVIMENTACAO RUA RIACHUELO 30.498,12 0,00 30.498,12
111111903021600 CEF C/CONTRAP PAVIMENTACAO RUA RIACHUELO 4.131,29 0,00 4.131,29
111111903021700 CEF C/SIST COLETIVO DE CAPTACAO DE AGUA 26.088,36 0,00 26.088,36
111111903021900 CEF C/PAVIM. ASF. RUA MIGUEL BEUX 57.809,93 0,00 57.809,93
111111903022000 CEF C/CONTRAP PAVIM. ASF. RUA MIGUEL BEUX 1.000,00 0,00 1.000,00
111111903022100 CEF C/CONSTRUCAO PORTICOS 8.759,46 0,00 8.759,46
111111903022700 CEF C/MORDERN QUADRA B.IPIRANGA 83.221,24 0,00 83.221,24
111111903022800 CEF C/CONTRAP MODERN QUADRA B.IPIRANGA 7.350,00 0,00 7.350,00
111111903023200 CEF C/ASF RUA HUGO LEONARDI E ANGELO ARGENTA 128.502,02 0,00 128.502,02
111111903023300 CEF C/CONTR ASF HUGO LEONARDI E ANGELO ARGENTA 2.326,66 0,00 2.326,66
111111912010100 BANRISUL C/MOVIMENTO 72.205,69 0,00 72.205,69
111111912010200 BANRISUL C/FOLHA DE PAGAMENTO 12.827,83 0,00 12.827,83
111111912010300 BANRISUL C/ARRECADACAO DE TRIBUTOS 3.332,80 0,00 3.332,80
111111912010400 BANRISUL C/13o SALARIO 658.754,18 0,00 658.754,18
111111912010500 BANRISUL C/ISS RETIDO DO ESTADO 3.472,64 0,00 3.472,64
111111912020100 BANRISUL C/CIP ILUMINACAO PUBLICA 22.167,41 0,00 22.167,41
111111912020400 BANRISUL C/GRUPO DE EGRESSOS PSIQUIATRICOS 65,96 0,00 65,96
111111912020700 BANRISUL C/BRDE OPERACAO DE CREDITO 134.603,65 0,00 134.603,65
111111912040100 BANRISUL C/MDE 1.908,85 0,00 1.908,85
111111912040200 BANRISUL C/TRANSPORTE ESCOLAR 8.560,06 0,00 8.560,06
111111912050100 BANRISUL C/SAUDE PROPRIOS 2.588,78 0,00 2.588,78
111111912050200 BANRISUL C/INCENTIVO ATENCAO BASICA 123.384,23 0,00 123.384,23
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
111111912050300 BANRISUL C/FARMACIA BASICA 42.475,81 0,00 42.475,81
111111912050400 BANRISUL C/PACS AGENTES DE SAUDE 19.266,00 0,00 19.266,00
111111912050500 BANRISUL C/PSF SAUDE DA FAMILIA 4.396,87 0,00 4.396,87
111111912050600 BANRISUL C/PIM 21.407,23 0,00 21.407,23
111111912050700 BANRISUL C/SAMU 10.473,35 0,00 10.473,35
111111912050900 BANRISUL C/PSF INDIGENA 48.525,88 0,00 48.525,88
111111912051100 BANRISUL C/VIGILANCIA EM SAUDE - DENGUE 4.477,13 0,00 4.477,13
111111912060200 BANRISUL C/FEAS 2.725,39 0,00 2.725,39
631300000000000 RP NAO PROCESSADOS LIQUIDADOS A PAGAR -99.146,66 0,00 -99.146,66
632100000000000 RP PROCESSADOS A PAGAR -56.186,41 0,00 -56.186,41
TOTAL 3.062.236,57 0,00 3.062.236,57
5.2.4.3 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Demais Haveres Financeiros - Exercício de 2018
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Total das Deduções (Disponibilidade de Caixa + Demais Haveres Financeiros) 3.062.236,57
Total da Dívida Consolidada Líquida (Dívida Consolidada - Deduções) 0,00
5.2.4.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Outras Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada - Exercício de 2018
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
218810102010000 INSS FOLHA DE PAGAMENTOS 13.160,43 0,00 13.160,43
218810102020000 INSS AUTONOMOS E EMPRESAS 4.262,85 0,00 4.262,85
227210301000000 APOSENTADORIAS/PENSOES/OUTROS BENEFICIOS
CONCEDIDOS DO PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS
8.813.334,05 0,00 8.813.334,05
227210305000000 (-) COMPENSACAO PREVIDENCIARIA DO PLANO
PREVIDENCIARIO DO RPPS
-584.676,99 0,00 -584.676,99
227210401000000 APOSENTADORIAS/PENSOES/OUTROS BENEFICIOS A
CONCEDER DO PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS
37.191.242,28 0,00 37.191.242,28
227210402000000 (-) CONTRIBUICOES DO ENTE PARA O PLANO
PREVIDENCIARIO DO RPPS
-8.030.659,11 0,00 -8.030.659,11
227210403000000 (-) CONTRIBUICOES DO ATIVO PARA O PLANO
PREVIDENCIARIO DO RPPS
-6.567.825,29 0,00 -6.567.825,29
227210404000000 (-) COMPENSACAO PREVIDENCIARIA DO PLANO
PREVIDENCIARIO DO RPPS
-2.467.268,73 0,00 -2.467.268,73
227210598000000 (-) OUTROS CREDITOS DO PLANO DE AMORTIZACAO -7.854.088,11 0,00 -7.854.088,11
631100000000000 RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR 368.692,56 0,00 368.692,56
631300000000000 RP NAO PROCESSADOS LIQUIDADOS A PAGAR 99.146,66 0,00 99.146,66
TOTAL 20.985.320,60 0,00 20.985.320,60
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SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 18.0.0.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
16/07/2018 - 13:35:16
PM DE RONDA ALTA ORGÃO Nº: 56100 CNPJ: 87711503000153 01/01/2018 a 30/06/2018
16/07/2018 Página 21 de 30 13:35:20
Página
59Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
21Peça 1368133 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
N0080692
Assinado digitalmente por: MIGUEL ANGELO GASPARETTO em 17/07/18 e ANDRE BONOLDI em 17/07/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.254D.16EE.3825.E2B4.9C4C.
5.2.5 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
5.2.5.1 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Garantias - Exercício de 2018 - 01/01/2018 a 30/06/2018
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
O município não foi chamado a honrar quaisquer garantias.
5.2.5.2 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Contragarantias - Exercício de 2018 - 01/01/2018 a 30/06/2018
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas
5.2.6.1 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas - Exercício de 2018 - 01/01/2018 a 30/06/2018
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
Total para fins da apuração do cumprimento do limite 0,00 0,00 0,00
5.2.6.2 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Antecipação da Receita - Exercício de 2018 - 01/01/2018 a 30/06/2018
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.10 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais do Legislativo
5.2.10.1 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Exercício de 2017 - 01/01/2017 a 31/12/2017
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
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22Peça 1368133 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
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Assinado digitalmente por: MIGUEL ANGELO GASPARETTO em 17/07/18 e ANDRE BONOLDI em 17/07/18.
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 411.237,78 0,00 411.237,78
11120200020000000000 IPTU - MDE 171.354,38 0,00 171.354,38
11120200030000000000 IPTU - ASPS 102.804,61 0,00 102.804,61
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 277.564,55 0,00 277.564,55
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 115.652,34 0,00 115.652,34
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 69.391,20 0,00 69.391,20
11120431020100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-LEGISLATIVO - PROPRIO 5.061,11 0,00 5.061,11
11120431020200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-LEGISLATIVO - MDE 2.108,78 0,00 2.108,78
11120431020300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-LEGISLATIVO - ASPS 1.265,31 0,00 1.265,31
11120431030100000000 IRRF - INATIVOS PAGOS PELO RPPS - PROPRIO 10.380,35 0,00 10.380,35
11120431030200000000 IRRF - INATIVOS PAGOS PELO RPPS - MDE 4.325,16 0,00 4.325,16
11120431030300000000 IRRF - INATIVOS PAGOS PELO RPPS - ASPS 2.595,09 0,00 2.595,09
11120431060100000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS - PODER
EXECUTIVO/INDIRETAS - PROPRIO
16.759,81 0,00 16.759,81
11120431060200000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS - PODER
EXECUTIVO/INDIRETAS - MDE
6.983,66 0,00 6.983,66
11120431060300000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS - PODER
EXECUTIVO/INDIRETAS - ASPS
4.190,17 0,00 4.190,17
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 464.923,74 0,00 464.923,74
11120800020000000000 ITBI - MDE 193.718,39 0,00 193.718,39
11120800030000000000 ITBI - ASPS 116.230,81 0,00 116.230,81
11130501010000000000 ISS - PROPRIO 343.946,23 0,00 343.946,23
11130501020000000000 ISS - MDE 143.314,29 0,00 143.314,29
11130501030000000000 ISS - ASPS 85.983,31 0,00 85.983,31
11211700000000000000 TAXA DE FISCALIZACAO DE VIGILANCIA SANITARIA 1.958,95 0,00 1.958,95
11212100000000000000 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO AMBIENTAL 14.072,66 0,00 14.072,66
11212500000000000000 TAXA DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E
PRESTADORA DE SERVICOS
49.496,35 0,00 49.496,35
11213200000000000000 TAXA DE APROVACAO DO PROJETO DE CONSTRUCAO
CIVIL
14.166,75 0,00 14.166,75
11229000000000000000 TAXA DE LIMPEZA PUBLICA 103.819,98 0,00 103.819,98
11229900030000000000 TAXA DE REGISTRO NO CADASTRO TECNICO
AMBIENTAL MUNICIPAL
700,00 0,00 700,00
11229900040000000000 TAXA DE EMISSAO DE CERTIDOES 25.599,59 0,00 25.599,59
11300400000000000000 CONTRIBUICAO DE MELHORIA PARA PAVIMENTACAO E
OBRAS COMPLEMENTARES
41.218,80 0,00 41.218,80
12102907000000000000 CONTRIBUICAO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O
REGIME PROPRIO
775.510,59 0,00 775.510,59
12300000000000000000 CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO SERVICO DE
ILUMINACAO PUBLICA
143.623,59 0,00 143.623,59
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
5.535.195,15 0,00 5.535.195,15
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
461.266,27 0,00 461.266,27
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
1.383.798,80 0,00 1.383.798,80
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PM DE RONDA ALTA ORGÃO Nº: 56100 CNPJ: 87711503000153 01/01/2018 a 30/06/2018
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23Peça 1368133 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: MIGUEL ANGELO GASPARETTO em 17/07/18 e ANDRE BONOLDI em 17/07/18.
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 1.845.065,07 0,00 1.845.065,07
17210103010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE
DEZEMBRO - PROPRIO
246.071,85 0,00 246.071,85
17210103020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE
DEZEMBRO - MDE
102.529,94 0,00 102.529,94
17210103030000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE
DEZEMBRO - ASPS
61.517,97 0,00 61.517,97
17210104010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
PROPRIO
253.880,58 0,00 253.880,58
17210104020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
MDE
105.783,58 0,00 105.783,58
17210104030000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
ASPS
63.470,15 0,00 63.470,15
17210105010000000000 COTA-PARTE DO ITR - PROPRIO 108.604,95 0,00 108.604,95
17210105020000000000 COTA-PARTE DO ITR - MDE 9.050,40 0,00 9.050,40
17210105030000000000 COTA-PARTE DO ITR - ASPS 27.151,23 0,00 27.151,23
17210105040000000000 COTA-PARTE DO ITR - FUNDEB 36.201,67 0,00 36.201,67
17213600010000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - PROPRIO 31.992,84 0,00 31.992,84
17213600020000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - MDE 2.666,04 0,00 2.666,04
17213600040000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - ASPS 7.998,24 0,00 7.998,24
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.N 87/96 - FUNDEB 10.664,28 0,00 10.664,28
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 5.166.592,67 0,00 5.166.592,67
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 430.549,39 0,00 430.549,39
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 1.291.648,17 0,00 1.291.648,17
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS - FUNDEB 1.722.197,58 0,00 1.722.197,58
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 552.469,01 0,00 552.469,01
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 46.039,13 0,00 46.039,13
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 138.117,33 0,00 138.117,33
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 184.156,40 0,00 184.156,40
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 78.054,02 0,00 78.054,02
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 6.504,51 0,00 6.504,51
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 19.513,50 0,00 19.513,50
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 26.018,05 0,00 26.018,05
17220113000000000000 COTA-PARTE DA CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO NO
DOMINIO ECONOMICO - CIDE
28.635,09 0,00 28.635,09
19113500000000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA TAXA DE FISCALIZACAO
E VIGILANCIA SANITARIA
42,43 0,00 42,43
19113800010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 2.847,43 0,00 2.847,43
19113800020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 1.187,54 0,00 1.187,54
19113800030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 710,64 0,00 710,64
19114000010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 2.034,54 0,00 2.034,54
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 18.0.0.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
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16/07/2018 - 13:35:16
PM DE RONDA ALTA ORGÃO Nº: 56100 CNPJ: 87711503000153 01/01/2018 a 30/06/2018
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24Peça 1368133 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.254D.16EE.3825.E2B4.9C4C.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
19114000020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE 847,85 0,00 847,85
19114000030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 508,47 0,00 508,47
19119800000000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DAS CONTRIBUICOES DE
MELHORIA
116,73 0,00 116,73
19119901010100000000 MULTAS E JUROS DE MORA DAS TAXAS PELO
EXERCICIO DO PODER DE POLICIA
1.700,96 0,00 1.700,96
19119901010200000000 MULTAS E JUROS DE MORA DAS TAXAS PELA
PRESTACAO DE SERVICOS
1.291,01 0,00 1.291,01
19131100010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
PROPRIO
24.047,77 0,00 24.047,77
19131100020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
MDE
10.022,92 0,00 10.022,92
19131100030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
ASPS
6.008,55 0,00 6.008,55
19131300010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
PROPRIO
1.840,89 0,00 1.840,89
19131300020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
MDE
767,07 0,00 767,07
19131300030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
ASPS
460,22 0,00 460,22
19133500000000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DA TAXA
DE FISCALIZACAO E VIGILANCIA SANITARIA
59,63 0,00 59,63
19139800000000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DAS
CONTRIBUICOES DE MELHORIA
6.912,57 0,00 6.912,57
19139900010100000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DAS
TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA
7.246,64 0,00 7.246,64
19139900010200000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DAS
TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS
6.794,80 0,00 6.794,80
19311100010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO 68.983,47 0,00 68.983,47
19311100020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE 28.746,54 0,00 28.746,54
19311100030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS 17.242,34 0,00 17.242,34
19311300010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO 5.763,68 0,00 5.763,68
19311300020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE 2.401,56 0,00 2.401,56
19311300030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS 1.440,85 0,00 1.440,85
19313500000000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DA TAXA DE FISCALIZACAO
E VIGILANCIA SANITARIA
224,72 0,00 224,72
19319800000000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DA CONTRIBUICAO DE
MELHORIA
10.941,61 0,00 10.941,61
19319901010100000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS TAXAS PELO EXERCICIO
DO PODER DE POLICIA
16.888,56 0,00 16.888,56
19319901010200000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS TAXAS PELA
PRESTACAO DE SERVICOS
19.881,74 0,00 19.881,74
91112020001000000000 Deducao - IPTU - PROPRIO -73.757,33 0,00 -73.757,33
91112020002000000000 Deducao - IPTU - MDE -30.736,37 0,00 -30.736,37
91112020003000000000 Deducao - IPTU - ASPS -18.434,57 0,00 -18.434,57
91112043101010000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
PROPRIO
-521,45 0,00 -521,45
91112043101020000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
MDE
-217,27 0,00 -217,27
91112043101030000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - -130,36 0,00 -130,36
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
ASPS
91112043106010000000 Deducao - IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS
- PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - PROPRIO
-814,35 0,00 -814,35
91112043106020000000 Deducao - IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS
- PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - MDE
-339,32 0,00 -339,32
91112043106030000000 Deducao - IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS
- PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - ASPS
-203,59 0,00 -203,59
91112080001000000000 Deducao - ITBI - PROPRIO -540,00 0,00 -540,00
91112080002000000000 Deducao - ITBI - MDE -225,00 0,00 -225,00
91112080003000000000 Deducao - ITBI - ASPS -135,00 0,00 -135,00
91130040000000000000 Deducao - CONTRIBUICAO DE MELHORIA PARA
PAVIMENTACAO E OBRAS COMPLEMENTARES
-5.372,40 0,00 -5.372,40
91911380001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO -3,09 0,00 -3,09
91911380002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE -1,29 0,00 -1,29
91911380003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS -0,76 0,00 -0,76
91911400001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO -5,31 0,00 -5,31
91911400002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE -2,23 0,00 -2,23
91911400003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS -1,32 0,00 -1,32
91913110001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - PROPRIO
-16,73 0,00 -16,73
91913110002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - MDE
-6,95 0,00 -6,95
91913110003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - ASPS
-4,10 0,00 -4,10
91913130001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - PROPRIO
-5,47 0,00 -5,47
91913130002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - MDE
-2,28 0,00 -2,28
91913130003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - ASPS
-1,37 0,00 -1,37
91913350000000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DA TAXA DE FISCALIZACAO E VIGILANCIA SANITARIA
-0,33 0,00 -0,33
91913980000000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DAS CONTRIBUICOES DE MELHORIA
-1,82 0,00 -1,82
91913990001010000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DAS TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA
-3,31 0,00 -3,31
91913990001020000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DAS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS
-2,43 0,00 -2,43
91931110001000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO -0,73 0,00 -0,73
91931110002000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE -0,31 0,00 -0,31
91931110003000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS -0,11 0,00 -0,11
91931350000000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DA TAXA DE
FISCALIZACAO E VIGILANCIA SANITARIA
-0,03 0,00 -0,03
91931990101010000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS TAXAS PELO
EXERCICIO DO PODER DE POLICIA
-0,16 0,00 -0,16
91931990101020000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS TAXAS PELA
PRESTACAO DE SERVICOS
-0,17 0,00 -0,17
TOTAL 23.819.838,61 0,00 23.819.838,61
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5.2.10.2 Modelo 13 - Demonstrativo dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Valores Corrigidos - Exercício de 2017 - 01/01/2017 a 31/12/2017
Més Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado Índice IGP-DI Valor Corrigido
Janeiro 2.065.172,71 0,00 2.065.172,71 1,0303 2.127.747,44
Fevereiro 1.909.820,07 0,00 1.909.820,07 1,0258 1.959.093,43
Março 1.892.521,06 0,00 1.892.521,06 1,0252 1.940.212,59
Abril 2.140.838,00 0,00 2.140.838,00 1,0252 2.194.787,12
Maio 2.093.412,22 0,00 2.093.412,22 1,0252 2.146.166,21
Junho 1.742.854,00 0,00 1.742.854,00 1,0252 1.786.773,92
Julho 2.090.472,54 0,00 2.090.472,54 1,0252 2.143.152,45
Agosto 1.806.879,84 0,00 1.806.879,84 1,0252 1.852.413,21
Setembro 1.671.867,33 0,00 1.671.867,33 1,0228 1.709.985,91
Outubro 2.011.265,78 0,00 2.011.265,78 1,0165 2.044.451,67
Novembro 1.775.923,99 0,00 1.775.923,99 1,0155 1.803.450,81
Dezembro 2.618.811,07 0,00 2.618.811,07 1,0074 2.638.190,27
TOTAL 23.819.838,61 0,00 23.819.838,61 24.346.425,02
5.2.11 Justificativa dos Ajustes Efetuados nas Planilhas
Nome da Planilha: Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Seleção Manual
Justificativa: FORAM DESCONTADOS VALORES REFERENTE A SENTEÇAS JUDICIAIS LANÇADAS NA CONTA 319091
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 6.215.666,65 6.173.097,54
2º Bimestre 6.215.666,65 5.764.697,52
3º Bimestre 6.215.666,65 5.863.319,87
4º Bimestre 6.215.666,65 0,00
5º Bimestre 6.215.666,65 0,00
6º Bimestre 6.215.666,75 0,00
TOTAL 37.294.000,00 17.801.114,93
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 398.333,33 143.578,25
2º Bimestre 398.333,33 318.577,67
3º Bimestre 398.333,33 328.543,98
4º Bimestre 398.333,33 0,00
5º Bimestre 398.333,33 0,00
6º Bimestre 398.333,35 0,00
TOTAL 2.390.000,00 790.699,90
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 29.333,41 125.164,68
2º Bimestre 29.333,41 3.019,97
3º Bimestre 29.333,41 269.912,88
4º Bimestre 29.333,41 0,00
5º Bimestre 29.333,41 0,00
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RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
6º Bimestre 29.332,95 0,00
TOTAL 176.000,00 398.097,53
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -726.666,66 -851.008,02
2º Bimestre -726.666,66 -716.093,41
3º Bimestre -726.666,66 -709.243,13
4º Bimestre -726.666,66 0,00
5º Bimestre -726.666,66 0,00
6º Bimestre -726.666,70 0,00
TOTAL -4.360.000,00 -2.276.344,56
TOTAL DA RECEITA 35.500.000,00 16.713.567,80
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2017.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2018.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2017.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2017.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2017.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2018.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Miguel Angelo Gasparetto
CPF: 27583201004
Cargo/Função: Prefeito Municipal
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
Substitutos:
CPF: 49350218020 Nome: Odemar Paulo Raimondi Cargo: Vice-Prefeito Municipal
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Substituições:
Início: 06/03/2018 Término: 08/03/2018
Início: 28/05/2018 Término: 03/06/2018
Não houve substituições formais no 1º bimestre.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
NO ITEM 5.2.11 FORAM DESCONTADOS VALORES REFERENTE A SENTEÇAS JUDICIAIS LANÇADAS NA CONTA 319091
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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
RONDA ALTA, 16 de Julho de 2018
_________________________________________________
ANDRE BONOLDI
Contabilista
_________________________________________________
MIGUEL ANGELO GASPARETTO
Prefeito Municipal
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Nome da Entidade: PM DE RONDA ALTA
CNPJ: 87711503000153
ORGÃO Nº: 56100
Cód. Barras do RVE Vinculado: 31801013730393254
MODELO 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, Inciso I do art. 53 Valores expressos em reais
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Valor Ajustado
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) 28.764.208,87
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´a´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DESPESA COM PESSOAL VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total da Despesa Líquida c/ Pessoal nos 12 últimos meses 12.574.679,91 43,72%
Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59 48,60 %
Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22 51,30 %
Limite Legal - LRF, alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 20 54,00 %
MODELO 4 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DÍVIDA VALOR AJUSTADO % s/RCL
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00%
Limite Para Emissão de Alerta - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 108,00 %
Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 40/2001, Inciso II do art. 3º 120,00 %
MODELO 5 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´c´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
GARANTIAS DE VALORES VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total das Garantias 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal Ampliado - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 28,80 %
Limite Legal Ampliado - Resolução Senado Federal nº 43/2001, Parágrafo Único do art. 9º 32,00 %
MODELO 6 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´d´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR AJUSTADO % s/RCL
Operações de Crédito Internas e Externas 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 14,40 %
Limite Legal - Operação de Crédito Internas e Externas- Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 7º 16,00 %
Operação de Crédito p/Antecipação de Receita - ARO 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 6,30 %
Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 7,00 %
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2018
PM DE RONDA ALTA
1º Semestre
Para uso do
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Fl. Rubrica
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1Peça 1368134 DOCUMENTO PÚBLICO
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RONDA ALTA, 16 de Julho de 2018 .
_________________________________________________
MIGUEL ANGELO GASPARETTO
Prefeito Municipal
_________________________________________________
LOIRI JORGE LANZINI
Responsável pela Administração Financeira
_________________________________________________
MARCELO BANDEIRA CHAVES
Responsável pelo Controle Interno
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Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
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2Peça 1368134 DOCUMENTO PÚBLICO
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 87711503000153
Período: 01/01/2018 a 31/08/2018 - 4º Bimestre
Prefeitura: PM DE RONDA ALTA
Logradouro: Praça Mose Míssio, s/nº nr: 0 compl: Predio Telefone: (54) 3364-5900
HomePage: www.rondaalta.rs.gov.br E-Mail: administracao@rondaalta.rs.gov.br
Prefeito Municipal: MIGUEL ANGELO GASPARETTO
Contabilista: ANDRE BONOLDI Número do CRC: 080968
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DUETO TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 04311157000199 Telefone: (51)21182277
Responsável: RAFAEL MARIO SEBBEN E-Mail: dueto@duetotecnologia.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
8007591000130 CONSORCIO DE SAUDE INTERMUNICIPAL
2412033000174 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE COOP. EM GESTÃO PÚBLICA
1987787000190 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
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2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuicoes de Melhoria 3.615.000,00 2.355.375,39
Contribuicoes 1.089.000,00 515.462,43
Receita Patrimonial 2.853.000,00 1.142.440,84
Receita de Servicos 90.000,00 46.823,63
Transferencias Correntes 29.436.000,00 19.527.560,69
Outras Receitas Correntes 211.000,00 187.524,72
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 37.294.000,00 23.775.187,70
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Contribuicoes 2.390.000,00 1.123.705,86
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 2.390.000,00 1.123.705,86
RECEITAS DE CAPITAL
Alienacao de Bens 150.000,00 97.550,00
Transferencias de Capital 17.000,00 535.625,00
Outras Receitas de Capital 9.000,00 12.799,63
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 176.000,00 645.974,63
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.360.000,00 -2.889.157,86
TOTAL DAS RECEITAS 35.500.000,00 22.655.710,33
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 34.600.000,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 3.639.702,00
Créditos Especiais 3.884.338,07
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 2.942.902,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 39.181.138,07
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 20.068.462,16
Liquidado 18.911.361,76
Pago 17.939.805,97
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SALDO A LIQUIDAR 1.157.100,40
SALDO A PAGAR 971.555,79
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 2.123.022,81
Liquidado 1.832.008,07
Pago 1.786.053,75
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 291.014,74
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 45.954,32
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 3.389.430,93
Excesso de Arrecadação 1.191.707,14
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 2.942.902,00
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 2.942.902,00
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 27.741.496,95D 33.596.057,91D
ATIVO NAO CIRCULANTE 17.192.041,28D 17.986.465,49D
PASSIVO CIRCULANTE 1.003.638,15C 1.438.050,72C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 21.523.833,49C 25.081.689,77C
PATRIMONIO LIQUIDO 22.406.066,59C 22.406.066,59C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 8.701.015,93D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 1.066.065,42D
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 4.842.948,74D
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 38.835,21D
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00x 4.181.857,80D
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 231.922,44D
TRIBUTARIAS 0,00x 204.740,84D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVICOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 3.803.474,44D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00x 2.347.327,91C
CONTRIBUICOES 0,00x 1.639.168,29C
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 0,00x 94.677,29C
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 1.310.699,93C
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00x 19.851.591,54C
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 129.914,94C
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 354.197,24C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORCAMENTO APROVADO 0,00x 94.749.600,23D
INSCRICAO DE RESTOS A PAGAR 817.212,65D 817.212,65D
EXECUCAO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUCAO DO ORCAMENTO 0,00x 94.749.600,23C
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Saldo Inicial Saldo Final
EXECUCAO DE RESTOS A PAGAR 817.212,65C 817.212,65C
ATOS POTENCIAIS 0,00x 321.899,00D
ADMINISTRACAO FINANCEIRA 25.837.689,50D 51.252.921,93D
DIVIDA ATIVA 1.057.156,99D 1.596.785,62D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSORCIOS PUBLICOS 0,00x 182.943,86D
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 0,00x 41.356,34D
EXECUCAO DOS ATOS POTENCIAIS 0,00x 321.899,00C
EXECUCAO DA ADMINISTRACAO FINANCEIRA 25.837.689,50C 51.252.921,93C
EXECUCAO DA DIVIDA ATIVA 1.057.156,99C 1.596.785,62C
EXECUCAO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUCAO DOS CONSORCIOS PUBLICOS 0,00x 182.943,86C
APURACAO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 0,00x 41.356,34C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 1.433.090,17D 3.228.988,67D
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 1.433.090,17D 3.228.988,67D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 43.527,06D 0,00x
Bancos Conta Aplicação 24.457.402,94D 26.364.499,13D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 24.500.930,00D 26.364.499,13D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 25.934.020,17D 29.593.487,80D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 5.958.426,06 4.505.331,20 4.213.797,09
2º Bimestre 5.678.087,45 5.472.500,78 5.057.675,79
3º Bimestre 4.164.441,34 4.635.009,28 4.526.872,21
4º Bimestre 4.695.767,80 4.496.371,87 4.430.294,81
5º Bimestre 4.347.819,80 4.687.927,13 4.512.387,60
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CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
6º Bimestre 4.758.821,05 5.682.361,44 6.615.689,12
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 34.833.470,00 33.574.740,44
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 2.030.000,00 2.172.659,42
RECEITAS DE CAPITAL 5.135.550,00 2.406.894,55
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.395.020,00 -3.965.475,03
TOTAL CONTAS DE RECEITA 37.604.000,00 34.188.819,38
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
112610101000000 INSCRICAO DE CERTIDAO DE DECISAO - TITULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
30.000,00 0,00 30.000,00
121110530000000 INSCRICAO DE CERTIDAO DE DECISAO - TITULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
280.288,46 0,00 280.288,46
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 310.288,46 0,00 310.288,46
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
FOI REALIZADO O LANÇAMENTO EM DÍVIDA ATIVA, E A MESMA ESTÁ EM COBRANÇA
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120111010000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - PROPRIO 8.785,87 0,00 8.785,87
11120111020000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - MDE 732,15 0,00 732,15
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11120111030000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - ASPS 2.196,46 0,00 2.196,46
11120111040000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - FUNDEB 2.928,63 0,00 2.928,63
11130311010100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
167.675,19 0,00 167.675,19
11130311010200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
69.865,03 0,00 69.865,03
11130311010300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
41.918,58 0,00 41.918,58
11130311020100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PROPRIO
11.864,84 0,00 11.864,84
11130311020200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
4.943,70 0,00 4.943,70
11130311020300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
2.966,23 0,00 2.966,23
11130311030100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - PROPRIO
1.070,09 0,00 1.070,09
11130311030200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - MDE
445,87 0,00 445,87
11130311030300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - ASPS
267,52 0,00 267,52
11130341010100000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PROPRIO
10.797,64 0,00 10.797,64
11130341010200000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
4.499,14 0,00 4.499,14
11130341010300000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
2.699,41 0,00 2.699,41
11180111010000000000 IPTU - Principal - PROPRIO 402.298,38 0,00 402.298,38
11180111020000000000 IPTU - Principal - MDE 167.628,70 0,00 167.628,70
11180111030000000000 IPTU - Principal - ASPS 100.570,10 0,00 100.570,10
11180112010000000000 IPTU - Multas e Juros - PROPRIO 1.104,41 0,00 1.104,41
11180112020000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 460,61 0,00 460,61
11180112030000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 275,56 0,00 275,56
11180113010000000000 IPTU - Divida Ativa - PROPRIO 56.756,95 0,00 56.756,95
11180113020000000000 IPTU - Divida Ativa - MDE 23.651,64 0,00 23.651,64
11180113030000000000 IPTU - Divida Ativa - ASPS 14.186,44 0,00 14.186,44
11180114010000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO 20.744,06 0,00 20.744,06
11180114020000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE 8.646,38 0,00 8.646,38
11180114030000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS 5.183,55 0,00 5.183,55
11180141010000000000 ITBI - Principal - PROPRIO 322.433,13 0,00 322.433,13
11180141020000000000 ITBI - Principal - MDE 134.347,24 0,00 134.347,24
11180141030000000000 ITBI - Principal - ASPS 80.608,19 0,00 80.608,19
11180231010000000000 ISS - Principal - PROPRIO 260.206,65 0,00 260.206,65
11180231020000000000 ISS - Principal - MDE 108.421,68 0,00 108.421,68
11180231030000000000 ISS - Principal - ASPS 65.049,69 0,00 65.049,69
11180232010000000000 ISS - Multas e Juros - PROPRIO 1.217,07 0,00 1.217,07
11180232020000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 507,33 0,00 507,33
11180232030000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 303,66 0,00 303,66
11180233010000000000 ISS - Divida Ativa - PROPRIO 7.022,31 0,00 7.022,31
11180233020000000000 ISS - Divida Ativa - MDE 2.926,11 0,00 2.926,11
11180233030000000000 ISS - Divida Ativa - ASPS 1.755,54 0,00 1.755,54
11180234010000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO 4.201,55 0,00 4.201,55
11180234020000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE 1.750,72 0,00 1.750,72
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180234030000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS 1.050,35 0,00 1.050,35
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 4.065.398,56 0,00 4.065.398,56
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 338.783,24 0,00 338.783,24
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.016.349,65 0,00 1.016.349,65
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.355.132,84 0,00 1.355.132,84
17180141010000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de julho - Principal
- PROPRIO
256.991,63 0,00 256.991,63
17180141020000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de julho - Principal
- MDE
107.079,85 0,00 107.079,85
17180141030000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de julho - Principal
- ASPS
64.247,91 0,00 64.247,91
17180611010000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - PROPRIO
21.338,79 0,00 21.338,79
17180611020000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - MDE
1.778,25 0,00 1.778,25
17180611030000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - ASPS
5.334,68 0,00 5.334,68
17180611040000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - FUNDEB
7.112,93 0,00 7.112,93
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 3.491.490,96 0,00 3.491.490,96
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 290.957,58 0,00 290.957,58
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 872.872,75 0,00 872.872,75
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.163.830,35 0,00 1.163.830,35
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 567.559,66 0,00 567.559,66
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 47.296,64 0,00 47.296,64
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 141.889,99 0,00 141.889,99
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 189.186,75 0,00 189.186,75
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 56.105,90 0,00 56.105,90
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 4.675,49 0,00 4.675,49
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 14.026,49 0,00 14.026,49
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 18.702,01 0,00 18.702,01
91118011101000000000 Deducao - IPTU - Principal - PROPRIO -77.829,10 0,00 -77.829,10
91118011102000000000 Deducao - IPTU - Principal - MDE -32.432,69 0,00 -32.432,69
91118011103000000000 Deducao - IPTU - Principal - ASPS -19.452,63 0,00 -19.452,63
91118011401000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO -642,59 0,00 -642,59
91118011402000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE -267,78 0,00 -267,78
91118011403000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS -160,57 0,00 -160,57
91118014101000000000 Deducao - ITBI - Principal - PROPRIO -5.476,64 0,00 -5.476,64
91118014102000000000 Deducao - ITBI - Principal - MDE -2.281,93 0,00 -2.281,93
91118014103000000000 Deducao - ITBI - Principal - ASPS -1.369,16 0,00 -1.369,16
91118023101000000000 Deducao - ISS - Principal - PROPRIO -8.067,20 0,00 -8.067,20
91118023102000000000 Deducao - ISS - Principal - MDE -1.627,78 0,00 -1.627,78
91118023103000000000 Deducao - ISS - Principal - ASPS -976,67 0,00 -976,67
91118023201000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - PROPRIO -0,83 0,00 -0,83
91118023202000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - MDE -0,35 0,00 -0,35
91118023203000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - ASPS -0,20 0,00 -0,20
91118023401000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO -10,05 0,00 -10,05
91118023402000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE -4,20 0,00 -4,20
91118023403000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS -2,55 0,00 -2,55
SUBTOTAL 16.074.504,33 0,00 16.074.504,33
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TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 4.018.626,08
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 528.826,30 0,00 528.826,30
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 790.571,05 0,00 790.571,05
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -36.614,73 0,00 -36.614,73
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 2.928,63 0,00 2.928,63
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.733.964,88 0,00 2.733.964,88
TOTAL II 4.019.676,13 0,00 4.019.676,13
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Ensino Fundamental 1.591.746,30 0,00 1.591.746,30
20 Educação Infantil 348.475,87 0,00 348.475,87
20 Educação Especial 81.537,88 0,00 81.537,88
31 Ensino Fundamental 1.785.750,99 0,00 1.785.750,99
SUBTOTAL I 3.807.511,04 0,00 3.807.511,04
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 973.963,57 0,00 973.963,57
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 1.787,65 0,00 1.787,65
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 29,73 4.779.686,96
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120111010000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - PROPRIO 8.785,87 0,00 8.785,87
11120111020000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - MDE 732,15 0,00 732,15
11120111030000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - ASPS 2.196,46 0,00 2.196,46
11120111040000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - FUNDEB 2.928,63 0,00 2.928,63
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 4.065.398,56 0,00 4.065.398,56
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 338.783,24 0,00 338.783,24
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.016.349,65 0,00 1.016.349,65
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.355.132,84 0,00 1.355.132,84
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180611010000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - PROPRIO
21.338,79 0,00 21.338,79
17180611020000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - MDE
1.778,25 0,00 1.778,25
17180611030000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - ASPS
5.334,68 0,00 5.334,68
17180611040000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - FUNDEB
7.112,93 0,00 7.112,93
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 3.491.490,96 0,00 3.491.490,96
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 290.957,58 0,00 290.957,58
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 872.872,75 0,00 872.872,75
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.163.830,35 0,00 1.163.830,35
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 567.559,66 0,00 567.559,66
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 47.296,64 0,00 47.296,64
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 141.889,99 0,00 141.889,99
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 189.186,75 0,00 189.186,75
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 56.105,90 0,00 56.105,90
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 4.675,49 0,00 4.675,49
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 14.026,49 0,00 14.026,49
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 18.702,01 0,00 18.702,01
SUBTOTAL 13.684.466,62 0,00 13.684.466,62
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 2.736.893,32
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 2.928,63 0,00 2.928,63
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.733.964,88 0,00 2.733.964,88
TOTAL II 2.736.893,51 0,00 2.736.893,51
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 1.785.750,99 0,00 1.785.750,99
SUBTOTAL I 1.785.750,99 0,00 1.785.750,99
(+) Perda com o FUNDEB 973.963,57 0,00 973.963,57
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 1.686,52 0,00 1.686,52
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 20,15 2.758.028,04
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2018
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010200000000 Remuneracao de Depositos Bancarios de Recursos Vinculados -
FUNDEB - Principal
1.686,52 0,00 1.686,52
17580111000000000000 Transferencias de Recursos do Fundo de Manutencao e
Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos
1.762.929,94 0,00 1.762.929,94
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Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
Profissionais da Educacao - FUNDEB - Principal
Total 1.764.616,46 0,00 1.764.616,46
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 1.058.769,88
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2018
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 1.523.087,45 0,00 1.523.087,45
TOTAL 1.523.087,45 0,00 1.523.087,45
% de Aplicação 86,31
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2017 4.952,69 0,00 4.952,69
TOTAL 4.952,69 0,00 4.952,69
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 247,63
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2018 (Janeiro - Agosto)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120111010000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - PROPRIO 8.785,87 0,00 8.785,87
11120111020000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - MDE 732,15 0,00 732,15
11120111030000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - ASPS 2.196,46 0,00 2.196,46
11120111040000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - FUNDEB 2.928,63 0,00 2.928,63
11130311010100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
167.675,19 0,00 167.675,19
11130311010200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
69.865,03 0,00 69.865,03
11130311010300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
41.918,58 0,00 41.918,58
11130311020100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PROPRIO
11.864,84 0,00 11.864,84
11130311020200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
4.943,70 0,00 4.943,70
11130311020300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
2.966,23 0,00 2.966,23
11130311030100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - PROPRIO
1.070,09 0,00 1.070,09
11130311030200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - MDE
445,87 0,00 445,87
11130311030300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - ASPS
267,52 0,00 267,52
11130341010100000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo - 10.797,64 0,00 10.797,64
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
PROPRIO
11130341010200000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
4.499,14 0,00 4.499,14
11130341010300000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
2.699,41 0,00 2.699,41
11180111010000000000 IPTU - Principal - PROPRIO 402.298,38 0,00 402.298,38
11180111020000000000 IPTU - Principal - MDE 167.628,70 0,00 167.628,70
11180111030000000000 IPTU - Principal - ASPS 100.570,10 0,00 100.570,10
11180112010000000000 IPTU - Multas e Juros - PROPRIO 1.104,41 0,00 1.104,41
11180112020000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 460,61 0,00 460,61
11180112030000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 275,56 0,00 275,56
11180113010000000000 IPTU - Divida Ativa - PROPRIO 56.756,95 0,00 56.756,95
11180113020000000000 IPTU - Divida Ativa - MDE 23.651,64 0,00 23.651,64
11180113030000000000 IPTU - Divida Ativa - ASPS 14.186,44 0,00 14.186,44
11180114010000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO 20.744,06 0,00 20.744,06
11180114020000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE 8.646,38 0,00 8.646,38
11180114030000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS 5.183,55 0,00 5.183,55
11180141010000000000 ITBI - Principal - PROPRIO 322.433,13 0,00 322.433,13
11180141020000000000 ITBI - Principal - MDE 134.347,24 0,00 134.347,24
11180141030000000000 ITBI - Principal - ASPS 80.608,19 0,00 80.608,19
11180231010000000000 ISS - Principal - PROPRIO 260.206,65 0,00 260.206,65
11180231020000000000 ISS - Principal - MDE 108.421,68 0,00 108.421,68
11180231030000000000 ISS - Principal - ASPS 65.049,69 0,00 65.049,69
11180232010000000000 ISS - Multas e Juros - PROPRIO 1.217,07 0,00 1.217,07
11180232020000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 507,33 0,00 507,33
11180232030000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 303,66 0,00 303,66
11180233010000000000 ISS - Divida Ativa - PROPRIO 7.022,31 0,00 7.022,31
11180233020000000000 ISS - Divida Ativa - MDE 2.926,11 0,00 2.926,11
11180233030000000000 ISS - Divida Ativa - ASPS 1.755,54 0,00 1.755,54
11180234010000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO 4.201,55 0,00 4.201,55
11180234020000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE 1.750,72 0,00 1.750,72
11180234030000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS 1.050,35 0,00 1.050,35
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 4.065.398,56 0,00 4.065.398,56
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 338.783,24 0,00 338.783,24
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.016.349,65 0,00 1.016.349,65
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.355.132,84 0,00 1.355.132,84
17180141010000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de julho - Principal
- PROPRIO
256.991,63 0,00 256.991,63
17180141020000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de julho - Principal
- MDE
107.079,85 0,00 107.079,85
17180141030000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de julho - Principal
- ASPS
64.247,91 0,00 64.247,91
17180611010000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - PROPRIO
21.338,79 0,00 21.338,79
17180611020000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - MDE
1.778,25 0,00 1.778,25
17180611030000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - ASPS
5.334,68 0,00 5.334,68
17180611040000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - FUNDEB
7.112,93 0,00 7.112,93
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 3.491.490,96 0,00 3.491.490,96
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 290.957,58 0,00 290.957,58
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 872.872,75 0,00 872.872,75
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.163.830,35 0,00 1.163.830,35
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 567.559,66 0,00 567.559,66
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 47.296,64 0,00 47.296,64
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 141.889,99 0,00 141.889,99
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 189.186,75 0,00 189.186,75
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 56.105,90 0,00 56.105,90
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 4.675,49 0,00 4.675,49
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 14.026,49 0,00 14.026,49
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 18.702,01 0,00 18.702,01
91118011101000000000 Deducao - IPTU - Principal - PROPRIO -77.829,10 0,00 -77.829,10
91118011102000000000 Deducao - IPTU - Principal - MDE -32.432,69 0,00 -32.432,69
91118011103000000000 Deducao - IPTU - Principal - ASPS -19.452,63 0,00 -19.452,63
91118011401000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO -642,59 0,00 -642,59
91118011402000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE -267,78 0,00 -267,78
91118011403000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS -160,57 0,00 -160,57
91118014101000000000 Deducao - ITBI - Principal - PROPRIO -5.476,64 0,00 -5.476,64
91118014102000000000 Deducao - ITBI - Principal - MDE -2.281,93 0,00 -2.281,93
91118014103000000000 Deducao - ITBI - Principal - ASPS -1.369,16 0,00 -1.369,16
91118023101000000000 Deducao - ISS - Principal - PROPRIO -8.067,20 0,00 -8.067,20
91118023102000000000 Deducao - ISS - Principal - MDE -1.627,78 0,00 -1.627,78
91118023103000000000 Deducao - ISS - Principal - ASPS -976,67 0,00 -976,67
91118023201000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - PROPRIO -0,83 0,00 -0,83
91118023202000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - MDE -0,35 0,00 -0,35
91118023203000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - ASPS -0,20 0,00 -0,20
91118023401000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO -10,05 0,00 -10,05
91118023402000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE -4,20 0,00 -4,20
91118023403000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS -2,55 0,00 -2,55
SUBTOTAL I 16.074.504,33 0,00 16.074.504,33
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 2.411.175,65
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 319.031,28 0,00 319.031,28
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.114.721,47 0,00 2.114.721,47
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -21.961,78 0,00 -21.961,78
TOTAL II 2.411.790,97 0,00 2.411.790,97
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Atenção Básica 2.526.411,54 0,00 2.526.411,54
SUBTOTAL I 2.526.411,54 0,00 2.526.411,54
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
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Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 1.361,50 0,00 1.361,50
SUBTOTAL III 1.361,50 0,00 1.361,50
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 15,71 2.525.050,04
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CREDOR.TXT CRE_13 0 0 AVISO Percentuais de CNPJ/CPF do Credor Inválidos: 2%
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 3%
CREDOR.TXT CRE_16 0 0 AVISO Percentuais de CPF do Credor com dígitos iguais 2%
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 2, ano 2018, modalidade CNV (Convite), não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 12 ocorrência(s) da licitação nr. 5, ano 2018, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 2 ocorrência(s) da licitação nr. 6, ano 2018, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 2 ocorrência(s) da licitação nr. 7, ano 2018, modalidade CHP (Chamamento público), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 15, ano 2018, modalidade PRP (Pregão Presencial), não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 18, ano 2018, modalidade PRP (Pregão Presencial), não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 262, ano 2018, modalidade PRP (Pregão Presencial), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 267, ano 2018, modalidade PRP (Pregão Presencial), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_67 0 0 Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 57,817%
EMPENHO.TXT CRE_19 0 0 AVISO Credor FGTS-FUNDO DE GARANTIA associado ao Código do Credor 1966 possui um CNPJ inválido
cadastrado, 99999999999
EMPENHO.TXT CRE_19 0 0 AVISO Credor PASEP.PROGR FORM PATRIMONIO SERV/PUBLICO associado ao Código do Credor 1101 possui
um CNPJ inválido cadastrado, 88888888888888
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 65, Contrato nr. 65, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 94, Contrato nr. 94, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 104, Contrato nr. 104, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 105, Contrato nr. 105, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 123, Contrato nr. 123, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 123, Contrato nr. 123, ano 2018, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 159, Contrato nr. 159, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 932017, Contrato nr. 93/2017, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato),
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13Peça 1461472 DOCUMENTO PÚBLICO
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.52EE.747E.304A.7B94.534B.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
não cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 Não existe ocorrência, no mês 1/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 Não existe ocorrência, no mês 2/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 Não existe ocorrência, no mês 3/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 Não existe ocorrência, no mês 4/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 Não existe ocorrência, no mês 5/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 Não existe ocorrência, no mês 6/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
99,024%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
36,458%
LIQUIDAC.TXT LIQ_41 0 0 Não existe nenhum empenho liquidado no mês 1/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I"
(indenização não inclusa na folha de pagamento)
LIQUIDAC.TXT LIQ_41 0 0 Não existe nenhum empenho liquidado no mês 2/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I"
(indenização não inclusa na folha de pagamento)
LIQUIDAC.TXT LIQ_41 0 0 Não existe nenhum empenho liquidado no mês 3/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I"
(indenização não inclusa na folha de pagamento)
LIQUIDAC.TXT LIQ_41 0 0 Não existe nenhum empenho liquidado no mês 4/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I"
(indenização não inclusa na folha de pagamento)
LIQUIDAC.TXT LIQ_41 0 0 Não existe nenhum empenho liquidado no mês 5/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I"
(indenização não inclusa na folha de pagamento)
LIQUIDAC.TXT LIQ_41 0 0 Não existe nenhum empenho liquidado no mês 6/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I"
(indenização não inclusa na folha de pagamento)
LIQUIDAC.TXT LIQ_41 0 0 Não existe nenhum empenho liquidado no mês 7/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I"
(indenização não inclusa na folha de pagamento)
LIQUIDAC.TXT LIQ_41 0 0 Não existe nenhum empenho liquidado no mês 8/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I"
(indenização não inclusa na folha de pagamento)
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: EMP_67 - Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
Justificativa: A COLETA DE LIXO É REALIZADA POR SERVIDORES DO MUNICÍPIO PORTANTO NÃO HÁ EMPENHOS ESPECÍFICOS PARA ESTA DESPESA.
Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 1/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: ESTE CAMPO NÃO ERA PREENCHIDO NO MOMENTO DO EMPENHO, ESTÁ SENDO REGULARIZADO.
Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 2/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: ESTE CAMPO NÃO ERA PREENCHIDO NO MOMENTO DO EMPENHO, ESTÁ SENDO REGULARIZADO.
Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 3/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: ESTE CAMPO NÃO ERA PREENCHIDO NO MOMENTO DO EMPENHO, ESTÁ SENDO REGULARIZADO.
Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 4/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: ESTE CAMPO NÃO ERA PREENCHIDO NO MOMENTO DO EMPENHO, ESTÁ SENDO REGULARIZADO.
Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 5/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: ESTE CAMPO NÃO ERA PREENCHIDO NO MOMENTO DO EMPENHO, ESTÁ SENDO REGULARIZADO.
Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 6/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: ESTE CAMPO NÃO ERA PREENCHIDO NO MOMENTO DO EMPENHO, ESTÁ SENDO REGULARIZADO.
Descrição: LIQ_41 - Não existe nenhum empenho liquidado no mês 1/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I" (indenização não inclusa na folha de
pagamento)
Justificativa: TODOS OS PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS SÃO REALIZADOS ATRAVÉS DA FOLHA DE PAGAMENTO
Descrição: LIQ_41 - Não existe nenhum empenho liquidado no mês 2/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I" (indenização não inclusa na folha de
pagamento)
Justificativa: TODOS OS PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS SÃO REALIZADOS ATRAVÉS DA FOLHA DE PAGAMENTO
Descrição: LIQ_41 - Não existe nenhum empenho liquidado no mês 3/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I" (indenização não inclusa na folha de
pagamento)
Justificativa: TODOS OS PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS SÃO REALIZADOS ATRAVÉS DA FOLHA DE PAGAMENTO
Descrição: LIQ_41 - Não existe nenhum empenho liquidado no mês 4/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I" (indenização não inclusa na folha de
pagamento)
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Justificativa: TODOS OS PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS SÃO REALIZADOS ATRAVÉS DA FOLHA DE PAGAMENTO
Descrição: LIQ_41 - Não existe nenhum empenho liquidado no mês 5/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I" (indenização não inclusa na folha de
pagamento)
Justificativa: TODOS OS PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS SÃO REALIZADOS ATRAVÉS DA FOLHA DE PAGAMENTO
Descrição: LIQ_41 - Não existe nenhum empenho liquidado no mês 6/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I" (indenização não inclusa na folha de
pagamento)
Justificativa: TODOS OS PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS SÃO REALIZADOS ATRAVÉS DA FOLHA DE PAGAMENTO
Descrição: LIQ_41 - Não existe nenhum empenho liquidado no mês 7/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I" (indenização não inclusa na folha de
pagamento)
Justificativa: TODOS OS PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS SÃO REALIZADOS ATRAVÉS DA FOLHA DE PAGAMENTO
Descrição: LIQ_41 - Não existe nenhum empenho liquidado no mês 8/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I" (indenização não inclusa na folha de
pagamento)
Justificativa: TODOS OS PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS SÃO REALIZADOS ATRAVÉS DA FOLHA DE PAGAMENTO
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 04/04/2018 MURAL DA PREFEITURA
Jornal 06/04/2018 FOLHA DA PRODUÇÃO
Internet 04/04/2018 www.famurs.com.br
2º Bimestre Mural 16/05/2018 MURAL DA PREFEITURA
Jornal 18/05/2018 FOLHA DA PRODUÇÃO
Internet 16/05/2018 www.famurs.com.br
3º Bimestre Mural 18/07/2018 MURAL DA PREFEITURA
Jornal 20/07/2018 FOLHA DA PRODUÇÃO
Internet 18/07/2018 www.famurs.com.br
4º Bimestre Mural 05/09/2018 MURAL DA PREFEITURA
Jornal 14/09/2018 FOLHA DA PRODUÇÃO
Internet 05/09/2018 www.famurs.com.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2017 25/01/2018 Câmara de Vereadores
1º Quadrimestre/2018 25/05/2018 Câmara de Vereadores
2º Quadrimestre/2018 18/09/2018 Câmara de Vereadores
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
01/05/2013 http://www.rondaalta.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.1.5 Custeio de Competências de Outros Entes da Federação - Art. 62 da LFR
O Município não contribuiu para o custeio de despesas de outros entes da federação.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 6.215.666,65 6.173.097,54
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.52EE.747E.304A.7B94.534B.
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
2º Bimestre 6.215.666,65 5.764.697,52
3º Bimestre 6.215.666,65 5.863.319,87
4º Bimestre 6.215.666,65 5.974.072,77
5º Bimestre 6.215.666,65 0,00
6º Bimestre 6.215.666,75 0,00
TOTAL 37.294.000,00 23.775.187,70
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 398.333,33 143.578,25
2º Bimestre 398.333,33 318.577,67
3º Bimestre 398.333,33 328.543,98
4º Bimestre 398.333,33 333.005,96
5º Bimestre 398.333,33 0,00
6º Bimestre 398.333,35 0,00
TOTAL 2.390.000,00 1.123.705,86
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 29.333,41 125.164,68
2º Bimestre 29.333,41 3.019,97
3º Bimestre 29.333,41 269.912,88
4º Bimestre 29.333,41 247.877,10
5º Bimestre 29.333,41 0,00
6º Bimestre 29.332,95 0,00
TOTAL 176.000,00 645.974,63
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -726.666,66 -851.008,02
2º Bimestre -726.666,66 -716.093,41
3º Bimestre -726.666,66 -709.243,13
4º Bimestre -726.666,66 -612.813,30
5º Bimestre -726.666,66 0,00
6º Bimestre -726.666,70 0,00
TOTAL -4.360.000,00 -2.889.157,86
TOTAL DA RECEITA 35.500.000,00 22.655.710,33
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2017.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2018.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2017.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2018.
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Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2017.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2017.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2018.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Miguel Angelo Gasparetto
CPF: 27583201004
Cargo/Função: Prefeito Municipal
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
Substitutos:
CPF: 49350218020 Nome: Odemar Paulo Raimondi Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 06/03/2018 Término: 08/03/2018
Início: 28/05/2018 Término: 03/06/2018
Início: 27/07/2018 Término: 02/09/2018
Não houve substituições formais no 1º bimestre.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
NADA A DECLARAR.
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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
RONDA ALTA, 05 de Setembro de 2018
_________________________________________________
ANDRE BONOLDI
Contabilista
_________________________________________________
MIGUEL ANGELO GASPARETTO
Prefeito Municipal
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18Peça 1461472 DOCUMENTO PÚBLICO
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Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 87711503000153
Período: 01/01/2018 a 31/10/2018 - 5º Bimestre
Prefeitura: PM DE RONDA ALTA
Logradouro: Praça Mose Míssio, s/nº nr: 0 compl: Predio Telefone: (54) 3364-5900
HomePage: www.rondaalta.rs.gov.br E-Mail: administracao@rondaalta.rs.gov.br
Prefeito Municipal: MIGUEL ANGELO GASPARETTO
Contabilista: ANDRE BONOLDI Número do CRC: 080968
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DUETO TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 04311157000199 Telefone: (51)21182277
Responsável: RAFAEL MARIO SEBBEN E-Mail: dueto@duetotecnologia.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
8007591000130 CONSORCIO DE SAUDE INTERMUNICIPAL
2412033000174 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE COOP. EM GESTÃO PÚBLICA
1987787000190 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
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2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuicoes de Melhoria 3.615.000,00 2.953.028,78
Contribuicoes 1.089.000,00 647.268,77
Receita Patrimonial 2.853.000,00 1.608.665,82
Receita de Servicos 90.000,00 52.137,11
Transferencias Correntes 29.436.000,00 23.774.814,57
Outras Receitas Correntes 211.000,00 202.827,47
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 37.294.000,00 29.238.742,52
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Contribuicoes 2.390.000,00 1.458.658,90
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 2.390.000,00 1.458.658,90
RECEITAS DE CAPITAL
Alienacao de Bens 150.000,00 97.550,00
Transferencias de Capital 17.000,00 584.552,15
Outras Receitas de Capital 9.000,00 15.765,13
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 176.000,00 697.867,28
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.360.000,00 -3.545.981,52
TOTAL DAS RECEITAS 35.500.000,00 27.849.287,18
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 34.600.000,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 5.617.399,00
Créditos Especiais 4.234.338,07
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 4.915.099,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 39.536.638,07
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 24.787.203,68
Liquidado 24.060.645,74
Pago 23.161.560,96
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SALDO A LIQUIDAR 726.557,94
SALDO A PAGAR 899.084,78
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 2.123.022,81
Liquidado 1.832.008,07
Pago 1.796.285,84
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 291.014,74
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 35.722,23
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 3.594.930,93
Excesso de Arrecadação 1.341.707,14
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 4.915.099,00
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 4.915.099,00
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 27.741.496,95D 30.832.982,95D
ATIVO NAO CIRCULANTE 17.192.041,28D 19.012.107,72D
PASSIVO CIRCULANTE 1.003.638,15C 3.478.920,18C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 21.523.833,49C 25.054.459,31C
PATRIMONIO LIQUIDO 22.406.066,59C 22.406.066,59C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 13.115.904,22D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 1.342.893,39D
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 8.948.455,07D
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 38.835,21D
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00x 5.105.066,94D
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 238.993,40D
TRIBUTARIAS 0,00x 245.995,86D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVICOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 3.846.762,51D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00x 2.813.497,59C
CONTRIBUICOES 0,00x 2.105.927,67C
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 0,00x 108.262,21C
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 1.811.683,40C
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00x 24.147.772,57C
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 420.395,59C
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 381.012,16C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORCAMENTO APROVADO 0,00x 99.823.841,75D
INSCRICAO DE RESTOS A PAGAR 817.212,65D 817.212,65D
EXECUCAO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUCAO DO ORCAMENTO 0,00x 99.823.841,75C
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Saldo Inicial Saldo Final
EXECUCAO DE RESTOS A PAGAR 817.212,65C 817.212,65C
ATOS POTENCIAIS 0,00x 1.121.899,00D
ADMINISTRACAO FINANCEIRA 25.837.689,50D 56.695.314,24D
DIVIDA ATIVA 1.057.156,99D 1.852.203,10D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSORCIOS PUBLICOS 0,00x 232.595,12D
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 0,00x 52.030,49D
EXECUCAO DOS ATOS POTENCIAIS 0,00x 1.121.899,00C
EXECUCAO DA ADMINISTRACAO FINANCEIRA 25.837.689,50C 56.695.314,24C
EXECUCAO DA DIVIDA ATIVA 1.057.156,99C 1.852.203,10C
EXECUCAO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUCAO DOS CONSORCIOS PUBLICOS 0,00x 232.595,12C
APURACAO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 0,00x 52.030,49C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 1.433.090,17D 2.343.835,55D
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 1.433.090,17D 2.343.835,55D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 43.527,06D 0,00x
Bancos Conta Aplicação 24.457.402,94D 27.038.190,68D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 24.500.930,00D 27.038.190,68D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 25.934.020,17D 29.382.026,23D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 5.958.426,06 4.505.331,20 4.213.797,09
2º Bimestre 5.678.087,45 5.472.500,78 5.057.675,79
3º Bimestre 4.164.441,34 4.635.009,28 4.526.872,21
4º Bimestre 4.695.767,80 4.496.371,87 4.430.294,81
5º Bimestre 4.347.819,80 4.687.927,13 4.512.387,60
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CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
6º Bimestre 4.758.821,05 5.682.361,44 6.615.689,12
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 34.833.470,00 33.574.740,44
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 2.030.000,00 2.172.659,42
RECEITAS DE CAPITAL 5.135.550,00 2.406.894,55
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.395.020,00 -3.965.475,03
TOTAL CONTAS DE RECEITA 37.604.000,00 34.188.819,38
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
112610101000000 INSCRICAO DE CERTIDAO DE DECISAO - TITULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
30.000,00 0,00 30.000,00
121110530000000 INSCRICAO DE CERTIDAO DE DECISAO - TITULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
291.096,19 0,00 291.096,19
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 321.096,19 0,00 321.096,19
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
FOI REALIZADO O LANÇAMENTO EM DÍVIDA ATIVA, E A MESMA ESTÁ EM COBRANÇA
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120111010000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - PROPRIO 108.173,90 0,00 108.173,90
11120111020000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - MDE 9.014,50 0,00 9.014,50
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11120111030000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - ASPS 27.043,48 0,00 27.043,48
11120111040000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - FUNDEB 36.057,99 0,00 36.057,99
11130311010100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
215.297,00 0,00 215.297,00
11130311010200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
89.707,58 0,00 89.707,58
11130311010300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
53.823,90 0,00 53.823,90
11130311020100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PROPRIO
16.422,77 0,00 16.422,77
11130311020200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
6.842,84 0,00 6.842,84
11130311020300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
4.105,71 0,00 4.105,71
11130311030100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - PROPRIO
1.070,09 0,00 1.070,09
11130311030200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - MDE
445,87 0,00 445,87
11130311030300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - ASPS
267,52 0,00 267,52
11130341010100000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PROPRIO
13.147,07 0,00 13.147,07
11130341010200000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
5.478,11 0,00 5.478,11
11130341010300000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
3.286,72 0,00 3.286,72
11180111010000000000 IPTU - Principal - PROPRIO 412.038,79 0,00 412.038,79
11180111020000000000 IPTU - Principal - MDE 171.687,54 0,00 171.687,54
11180111030000000000 IPTU - Principal - ASPS 103.004,74 0,00 103.004,74
11180112010000000000 IPTU - Multas e Juros - PROPRIO 1.997,21 0,00 1.997,21
11180112020000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 832,95 0,00 832,95
11180112030000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 498,61 0,00 498,61
11180113010000000000 IPTU - Divida Ativa - PROPRIO 74.772,45 0,00 74.772,45
11180113020000000000 IPTU - Divida Ativa - MDE 31.158,81 0,00 31.158,81
11180113030000000000 IPTU - Divida Ativa - ASPS 18.689,56 0,00 18.689,56
11180114010000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO 30.212,78 0,00 30.212,78
11180114020000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE 12.592,21 0,00 12.592,21
11180114030000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS 7.550,11 0,00 7.550,11
11180141010000000000 ITBI - Principal - PROPRIO 379.849,37 0,00 379.849,37
11180141020000000000 ITBI - Principal - MDE 158.270,69 0,00 158.270,69
11180141030000000000 ITBI - Principal - ASPS 94.962,25 0,00 94.962,25
11180231010000000000 ISS - Principal - PROPRIO 342.865,53 0,00 342.865,53
11180231020000000000 ISS - Principal - MDE 142.863,24 0,00 142.863,24
11180231030000000000 ISS - Principal - ASPS 85.714,02 0,00 85.714,02
11180232010000000000 ISS - Multas e Juros - PROPRIO 1.842,97 0,00 1.842,97
11180232020000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 768,29 0,00 768,29
11180232030000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 459,84 0,00 459,84
11180233010000000000 ISS - Divida Ativa - PROPRIO 8.246,59 0,00 8.246,59
11180233020000000000 ISS - Divida Ativa - MDE 3.436,27 0,00 3.436,27
11180233030000000000 ISS - Divida Ativa - ASPS 2.061,63 0,00 2.061,63
11180234010000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO 5.092,15 0,00 5.092,15
11180234020000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE 2.121,84 0,00 2.121,84
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Assinado digitalmente por: MIGUEL ANGELO GASPARETTO em 14/11/18 e ANDRE BONOLDI em 14/11/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1081.5DBD.C49D.F05B.1662.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180234030000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS 1.272,99 0,00 1.272,99
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 4.815.695,96 0,00 4.815.695,96
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 401.308,02 0,00 401.308,02
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.203.924,00 0,00 1.203.924,00
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.605.231,96 0,00 1.605.231,96
17180141010000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de julho - Principal
- PROPRIO
256.991,63 0,00 256.991,63
17180141020000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de julho - Principal
- MDE
107.079,85 0,00 107.079,85
17180141030000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de julho - Principal
- ASPS
64.247,91 0,00 64.247,91
17180611010000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - PROPRIO
26.673,45 0,00 26.673,45
17180611020000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - MDE
2.222,81 0,00 2.222,81
17180611030000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - ASPS
6.668,34 0,00 6.668,34
17180611040000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - FUNDEB
8.891,15 0,00 8.891,15
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 4.560.063,19 0,00 4.560.063,19
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 380.005,27 0,00 380.005,27
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.140.015,80 0,00 1.140.015,80
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.520.021,10 0,00 1.520.021,10
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 580.875,67 0,00 580.875,67
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 48.406,33 0,00 48.406,33
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 145.219,02 0,00 145.219,02
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 193.625,52 0,00 193.625,52
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 70.080,09 0,00 70.080,09
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 5.840,00 0,00 5.840,00
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 17.520,03 0,00 17.520,03
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 23.360,08 0,00 23.360,08
91118011101000000000 Deducao - IPTU - Principal - PROPRIO -77.829,10 0,00 -77.829,10
91118011102000000000 Deducao - IPTU - Principal - MDE -32.432,69 0,00 -32.432,69
91118011103000000000 Deducao - IPTU - Principal - ASPS -19.452,63 0,00 -19.452,63
91118011301000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - PROPRIO -0,95 0,00 -0,95
91118011302000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - MDE -0,40 0,00 -0,40
91118011303000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - ASPS -0,24 0,00 -0,24
91118011401000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO -3.153,45 0,00 -3.153,45
91118011402000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE -1.314,02 0,00 -1.314,02
91118011403000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS -788,24 0,00 -788,24
91118014101000000000 Deducao - ITBI - Principal - PROPRIO -5.476,64 0,00 -5.476,64
91118014102000000000 Deducao - ITBI - Principal - MDE -2.281,93 0,00 -2.281,93
91118014103000000000 Deducao - ITBI - Principal - ASPS -1.369,16 0,00 -1.369,16
91118023101000000000 Deducao - ISS - Principal - PROPRIO -8.067,20 0,00 -8.067,20
91118023102000000000 Deducao - ISS - Principal - MDE -1.627,78 0,00 -1.627,78
91118023103000000000 Deducao - ISS - Principal - ASPS -976,67 0,00 -976,67
91118023201000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - PROPRIO -0,83 0,00 -0,83
91118023202000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - MDE -0,35 0,00 -0,35
91118023203000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - ASPS -0,20 0,00 -0,20
91118023401000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO -96,49 0,00 -96,49
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91118023402000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE -40,22 0,00 -40,22
91118023403000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS -24,17 0,00 -24,17
SUBTOTAL 19.714.082,30 0,00 19.714.082,30
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 4.928.520,58
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 635.220,74 0,00 635.220,74
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 944.862,28 0,00 944.862,28
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -37.697,39 0,00 -37.697,39
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 36.057,99 0,00 36.057,99
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.351.129,81 0,00 3.351.129,81
TOTAL II 4.929.573,43 0,00 4.929.573,43
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Ensino Fundamental 1.988.949,31 0,00 1.988.949,31
20 Educação Infantil 450.080,49 0,00 450.080,49
20 Educação Especial 98.662,46 0,00 98.662,46
31 Ensino Fundamental 2.186.367,81 0,00 2.186.367,81
SUBTOTAL I 4.724.060,07 0,00 4.724.060,07
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 1.197.223,26 0,00 1.197.223,26
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 2.124,16 0,00 2.124,16
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 30,03 5.919.159,17
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120111010000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - PROPRIO 108.173,90 0,00 108.173,90
11120111020000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - MDE 9.014,50 0,00 9.014,50
11120111030000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - ASPS 27.043,48 0,00 27.043,48
11120111040000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - FUNDEB 36.057,99 0,00 36.057,99
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 4.815.695,96 0,00 4.815.695,96
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 401.308,02 0,00 401.308,02
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.203.924,00 0,00 1.203.924,00
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.605.231,96 0,00 1.605.231,96
17180611010000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - PROPRIO
26.673,45 0,00 26.673,45
17180611020000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - MDE
2.222,81 0,00 2.222,81
17180611030000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - ASPS
6.668,34 0,00 6.668,34
17180611040000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - FUNDEB
8.891,15 0,00 8.891,15
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 4.560.063,19 0,00 4.560.063,19
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 380.005,27 0,00 380.005,27
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.140.015,80 0,00 1.140.015,80
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.520.021,10 0,00 1.520.021,10
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 580.875,67 0,00 580.875,67
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 48.406,33 0,00 48.406,33
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 145.219,02 0,00 145.219,02
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 193.625,52 0,00 193.625,52
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 70.080,09 0,00 70.080,09
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 5.840,00 0,00 5.840,00
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 17.520,03 0,00 17.520,03
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 23.360,08 0,00 23.360,08
SUBTOTAL 16.935.937,66 0,00 16.935.937,66
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 3.387.187,53
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 36.057,99 0,00 36.057,99
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.351.129,81 0,00 3.351.129,81
TOTAL II 3.387.187,80 0,00 3.387.187,80
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 2.186.367,81 0,00 2.186.367,81
SUBTOTAL I 2.186.367,81 0,00 2.186.367,81
(+) Perda com o FUNDEB 1.197.223,26 0,00 1.197.223,26
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 2.008,05 0,00 2.008,05
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 19,97 3.381.583,02
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2018
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Assinado digitalmente por: MIGUEL ANGELO GASPARETTO em 14/11/18 e ANDRE BONOLDI em 14/11/18.
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Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010200000000 Remuneracao de Depositos Bancarios de Recursos Vinculados -
FUNDEB - Principal
2.008,05 0,00 2.008,05
17580111000000000000 Transferencias de Recursos do Fundo de Manutencao e
Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos
Profissionais da Educacao - FUNDEB - Principal
2.189.964,54 0,00 2.189.964,54
Total 2.191.972,59 0,00 2.191.972,59
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 1.315.183,55
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2018
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 1.523.087,45 0,00 1.523.087,45
TOTAL 1.523.087,45 0,00 1.523.087,45
% de Aplicação 69,48
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2017 4.952,69 0,00 4.952,69
TOTAL 4.952,69 0,00 4.952,69
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 247,63
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2018 (Janeiro - Outubro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120111010000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - PROPRIO 108.173,90 0,00 108.173,90
11120111020000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - MDE 9.014,50 0,00 9.014,50
11120111030000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - ASPS 27.043,48 0,00 27.043,48
11120111040000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - FUNDEB 36.057,99 0,00 36.057,99
11130311010100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
215.297,00 0,00 215.297,00
11130311010200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
89.707,58 0,00 89.707,58
11130311010300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
53.823,90 0,00 53.823,90
11130311020100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PROPRIO
16.422,77 0,00 16.422,77
11130311020200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
6.842,84 0,00 6.842,84
11130311020300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
4.105,71 0,00 4.105,71
11130311030100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - PROPRIO
1.070,09 0,00 1.070,09
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11130311030200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - MDE
445,87 0,00 445,87
11130311030300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - ASPS
267,52 0,00 267,52
11130341010100000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PROPRIO
13.147,07 0,00 13.147,07
11130341010200000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
5.478,11 0,00 5.478,11
11130341010300000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
3.286,72 0,00 3.286,72
11180111010000000000 IPTU - Principal - PROPRIO 412.038,79 0,00 412.038,79
11180111020000000000 IPTU - Principal - MDE 171.687,54 0,00 171.687,54
11180111030000000000 IPTU - Principal - ASPS 103.004,74 0,00 103.004,74
11180112010000000000 IPTU - Multas e Juros - PROPRIO 1.997,21 0,00 1.997,21
11180112020000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 832,95 0,00 832,95
11180112030000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 498,61 0,00 498,61
11180113010000000000 IPTU - Divida Ativa - PROPRIO 74.772,45 0,00 74.772,45
11180113020000000000 IPTU - Divida Ativa - MDE 31.158,81 0,00 31.158,81
11180113030000000000 IPTU - Divida Ativa - ASPS 18.689,56 0,00 18.689,56
11180114010000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO 30.212,78 0,00 30.212,78
11180114020000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE 12.592,21 0,00 12.592,21
11180114030000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS 7.550,11 0,00 7.550,11
11180141010000000000 ITBI - Principal - PROPRIO 379.849,37 0,00 379.849,37
11180141020000000000 ITBI - Principal - MDE 158.270,69 0,00 158.270,69
11180141030000000000 ITBI - Principal - ASPS 94.962,25 0,00 94.962,25
11180231010000000000 ISS - Principal - PROPRIO 342.865,53 0,00 342.865,53
11180231020000000000 ISS - Principal - MDE 142.863,24 0,00 142.863,24
11180231030000000000 ISS - Principal - ASPS 85.714,02 0,00 85.714,02
11180232010000000000 ISS - Multas e Juros - PROPRIO 1.842,97 0,00 1.842,97
11180232020000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 768,29 0,00 768,29
11180232030000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 459,84 0,00 459,84
11180233010000000000 ISS - Divida Ativa - PROPRIO 8.246,59 0,00 8.246,59
11180233020000000000 ISS - Divida Ativa - MDE 3.436,27 0,00 3.436,27
11180233030000000000 ISS - Divida Ativa - ASPS 2.061,63 0,00 2.061,63
11180234010000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO 5.092,15 0,00 5.092,15
11180234020000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE 2.121,84 0,00 2.121,84
11180234030000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS 1.272,99 0,00 1.272,99
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 4.815.695,96 0,00 4.815.695,96
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 401.308,02 0,00 401.308,02
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.203.924,00 0,00 1.203.924,00
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.605.231,96 0,00 1.605.231,96
17180141010000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de julho - Principal
- PROPRIO
256.991,63 0,00 256.991,63
17180141020000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de julho - Principal
- MDE
107.079,85 0,00 107.079,85
17180141030000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de julho - Principal
- ASPS
64.247,91 0,00 64.247,91
17180611010000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - PROPRIO
26.673,45 0,00 26.673,45
17180611020000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - MDE
2.222,81 0,00 2.222,81
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 18.0.0.5
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180611030000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - ASPS
6.668,34 0,00 6.668,34
17180611040000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - FUNDEB
8.891,15 0,00 8.891,15
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 4.560.063,19 0,00 4.560.063,19
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 380.005,27 0,00 380.005,27
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.140.015,80 0,00 1.140.015,80
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.520.021,10 0,00 1.520.021,10
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 580.875,67 0,00 580.875,67
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 48.406,33 0,00 48.406,33
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 145.219,02 0,00 145.219,02
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 193.625,52 0,00 193.625,52
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 70.080,09 0,00 70.080,09
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 5.840,00 0,00 5.840,00
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 17.520,03 0,00 17.520,03
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 23.360,08 0,00 23.360,08
91118011101000000000 Deducao - IPTU - Principal - PROPRIO -77.829,10 0,00 -77.829,10
91118011102000000000 Deducao - IPTU - Principal - MDE -32.432,69 0,00 -32.432,69
91118011103000000000 Deducao - IPTU - Principal - ASPS -19.452,63 0,00 -19.452,63
91118011301000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - PROPRIO -0,95 0,00 -0,95
91118011302000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - MDE -0,40 0,00 -0,40
91118011303000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - ASPS -0,24 0,00 -0,24
91118011401000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO -3.153,45 0,00 -3.153,45
91118011402000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE -1.314,02 0,00 -1.314,02
91118011403000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS -788,24 0,00 -788,24
91118014101000000000 Deducao - ITBI - Principal - PROPRIO -5.476,64 0,00 -5.476,64
91118014102000000000 Deducao - ITBI - Principal - MDE -2.281,93 0,00 -2.281,93
91118014103000000000 Deducao - ITBI - Principal - ASPS -1.369,16 0,00 -1.369,16
91118023101000000000 Deducao - ISS - Principal - PROPRIO -8.067,20 0,00 -8.067,20
91118023102000000000 Deducao - ISS - Principal - MDE -1.627,78 0,00 -1.627,78
91118023103000000000 Deducao - ISS - Principal - ASPS -976,67 0,00 -976,67
91118023201000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - PROPRIO -0,83 0,00 -0,83
91118023202000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - MDE -0,35 0,00 -0,35
91118023203000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - ASPS -0,20 0,00 -0,20
91118023401000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO -96,49 0,00 -96,49
91118023402000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE -40,22 0,00 -40,22
91118023403000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS -24,17 0,00 -24,17
SUBTOTAL I 19.714.082,30 0,00 19.714.082,30
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 2.957.112,35
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 402.741,08 0,00 402.741,08
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.577.595,10 0,00 2.577.595,10
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -22.611,31 0,00 -22.611,31
TOTAL II 2.957.724,87 0,00 2.957.724,87
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Atenção Básica 2.904.364,35 0,00 2.904.364,35
SUBTOTAL I 2.904.364,35 0,00 2.904.364,35
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 1.470,22 0,00 1.470,22
SUBTOTAL III 1.470,22 0,00 1.470,22
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 14,72 2.902.894,13
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CREDOR.TXT CRE_13 0 0 AVISO Percentuais de CNPJ/CPF do Credor Inválidos: 2%
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 3%
CREDOR.TXT CRE_16 0 0 AVISO Percentuais de CPF do Credor com dígitos iguais 2%
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 5, ano 2017, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 20 ocorrência(s) da licitação nr. 5, ano 2018, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 2 ocorrência(s) da licitação nr. 6, ano 2018, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 8 ocorrência(s) da licitação nr. 7, ano 2018, modalidade CHP (Chamamento público), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 2 ocorrência(s) da licitação nr. 8, ano 2018, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 3 ocorrência(s) da licitação nr. 10, ano 2018, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 11, ano 2018, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 12, ano 2018, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 13, ano 2018, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 14, ano 2018, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 15, ano 2018, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 16, ano 2018, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 262, ano 2018, modalidade PRP (Pregão Presencial), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 267, ano 2018, modalidade PRP (Pregão Presencial), não cadastrada no
Licitacon.
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13Peça 1575685 DOCUMENTO PÚBLICO
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1081.5DBD.C49D.F05B.1662.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 493, ano 2017, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_67 0 0 Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 55,074%
EMPENHO.TXT CRE_19 0 0 AVISO Credor FGTS-FUNDO DE GARANTIA associado ao Código do Credor 1966 possui um CNPJ inválido
cadastrado, 99999999999
EMPENHO.TXT CRE_19 0 0 AVISO Credor PASEP.PROGR FORM PATRIMONIO SERV/PUBLICO associado ao Código do Credor 1101 possui
um CNPJ inválido cadastrado, 88888888888888
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 65, Contrato nr. 65, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 65, Contrato nr. 065, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 73, Contrato nr. 073-CHAMADA PUBL, ano 2017, tipo de instrumento contratual C
(Contrato), não cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 73, Contrato nr. 073, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 94, Contrato nr. 94, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 97, Contrato nr. 97, ano 2018, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 99, Contrato nr. 99, ano 2018, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 104, Contrato nr. 104, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 105, Contrato nr. 105, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 106, Contrato nr. 106, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 107, Contrato nr. 107, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 108, Contrato nr. 108/, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 108, Contrato nr. 108, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 108, Contrato nr. 108/, ano 2018, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 108, Contrato nr. 108, ano 2018, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 109, Contrato nr. 109, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 117, Contrato nr. 117, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 119, Contrato nr. 119, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 120, Contrato nr. 120, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 122, Contrato nr. 122, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 123, Contrato nr. 123, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 123, Contrato nr. 123, ano 2018, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 125, Contrato nr. 125, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 144, Contrato nr. 144, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 155, Contrato nr. 155, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 159, Contrato nr. 159, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 932017, Contrato nr. 93/2017, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato),
não cadastrado no Licitacon.
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14Peça 1575685 DOCUMENTO PÚBLICO
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1081.5DBD.C49D.F05B.1662.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 Não existe ocorrência, no mês 1/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 Não existe ocorrência, no mês 2/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 Não existe ocorrência, no mês 3/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 Não existe ocorrência, no mês 4/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 Não existe ocorrência, no mês 5/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 Não existe ocorrência, no mês 6/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
96,653%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
34,358%
LIQUIDAC.TXT LIQ_41 0 0 Não existe nenhum empenho liquidado no mês 1/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I"
(indenização não inclusa na folha de pagamento)
LIQUIDAC.TXT LIQ_41 0 0 Não existe nenhum empenho liquidado no mês 2/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I"
(indenização não inclusa na folha de pagamento)
LIQUIDAC.TXT LIQ_41 0 0 Não existe nenhum empenho liquidado no mês 3/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I"
(indenização não inclusa na folha de pagamento)
LIQUIDAC.TXT LIQ_41 0 0 Não existe nenhum empenho liquidado no mês 4/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I"
(indenização não inclusa na folha de pagamento)
LIQUIDAC.TXT LIQ_41 0 0 Não existe nenhum empenho liquidado no mês 5/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I"
(indenização não inclusa na folha de pagamento)
LIQUIDAC.TXT LIQ_41 0 0 Não existe nenhum empenho liquidado no mês 6/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I"
(indenização não inclusa na folha de pagamento)
LIQUIDAC.TXT LIQ_41 0 0 Não existe nenhum empenho liquidado no mês 7/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I"
(indenização não inclusa na folha de pagamento)
LIQUIDAC.TXT LIQ_41 0 0 Não existe nenhum empenho liquidado no mês 8/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I"
(indenização não inclusa na folha de pagamento)
LIQUIDAC.TXT LIQ_41 0 0 Não existe nenhum empenho liquidado no mês 9/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I"
(indenização não inclusa na folha de pagamento)
LIQUIDAC.TXT LIQ_41 0 0 Não existe nenhum empenho liquidado no mês 10/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I"
(indenização não inclusa na folha de pagamento)
LIQUIDAC.TXT ARQ_04 0 0 AVISO O número de Avisos ultrapassou o Limite na Rotina LIQ_41
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: EMP_67 - Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
Justificativa: A COLETA DE LIXO É REALIZADA POR SERVIDORES DO MUNICÍPIO PORTANTO NÃO HÁ EMPENHOS ESPECÍFICOS PARA ESTA DESPESA.
Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 1/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: A PARTIR DO MÊS DE JULHO PASSAMOS A PREENCHER O CAMPO SOLICITADO.
Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 2/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: A PARTIR DO MÊS DE JULHO PASSAMOS A PREENCHER O CAMPO SOLICITADO.
Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 3/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: A PARTIR DO MÊS DE JULHO PASSAMOS A PREENCHER O CAMPO SOLICITADO.
Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 4/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: A PARTIR DO MÊS DE JULHO PASSAMOS A PREENCHER O CAMPO SOLICITADO.
Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 5/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: A PARTIR DO MÊS DE JULHO PASSAMOS A PREENCHER O CAMPO SOLICITADO.
Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 6/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: A PARTIR DO MÊS DE JULHO PASSAMOS A PREENCHER O CAMPO SOLICITADO.
Descrição: LIQ_41 - Não existe nenhum empenho liquidado no mês 1/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I" (indenização não inclusa na folha de
pagamento)
Justificativa: TODOS OS PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS SÃO REALIZADOS ATRAVÉS DA FOLHA DE PAGAMENTO
Descrição: LIQ_41 - Não existe nenhum empenho liquidado no mês 2/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I" (indenização não inclusa na folha de
pagamento)
Justificativa: TODOS OS PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS SÃO REALIZADOS ATRAVÉS DA FOLHA DE PAGAMENTO
Descrição: LIQ_41 - Não existe nenhum empenho liquidado no mês 3/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I" (indenização não inclusa na folha de
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15Peça 1575685 DOCUMENTO PÚBLICO
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pagamento)
Justificativa: TODOS OS PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS SÃO REALIZADOS ATRAVÉS DA FOLHA DE PAGAMENTO
Descrição: LIQ_41 - Não existe nenhum empenho liquidado no mês 4/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I" (indenização não inclusa na folha de
pagamento)
Justificativa: TODOS OS PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS SÃO REALIZADOS ATRAVÉS DA FOLHA DE PAGAMENTO
Descrição: LIQ_41 - Não existe nenhum empenho liquidado no mês 5/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I" (indenização não inclusa na folha de
pagamento)
Justificativa: TODOS OS PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS SÃO REALIZADOS ATRAVÉS DA FOLHA DE PAGAMENTO
Descrição: LIQ_41 - Não existe nenhum empenho liquidado no mês 6/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I" (indenização não inclusa na folha de
pagamento)
Justificativa: TODOS OS PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS SÃO REALIZADOS ATRAVÉS DA FOLHA DE PAGAMENTO
Descrição: LIQ_41 - Não existe nenhum empenho liquidado no mês 7/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I" (indenização não inclusa na folha de
pagamento)
Justificativa: TODOS OS PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS SÃO REALIZADOS ATRAVÉS DA FOLHA DE PAGAMENTO
Descrição: LIQ_41 - Não existe nenhum empenho liquidado no mês 8/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I" (indenização não inclusa na folha de
pagamento)
Justificativa: TODOS OS PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS SÃO REALIZADOS ATRAVÉS DA FOLHA DE PAGAMENTO
Descrição: LIQ_41 - Não existe nenhum empenho liquidado no mês 9/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I" (indenização não inclusa na folha de
pagamento)
Justificativa: TODOS OS PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS SÃO REALIZADOS ATRAVÉS DA FOLHA DE PAGAMENTO
Descrição: LIQ_41 - Não existe nenhum empenho liquidado no mês 10/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I" (indenização não inclusa na folha de
pagamento)
Justificativa: TODOS OS PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS SÃO REALIZADOS ATRAVÉS DA FOLHA DE PAGAMENTO
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 04/04/2018 MURAL DA PREFEITURA
Jornal 06/04/2018 FOLHA DA PRODUÇÃO
Internet 04/04/2018 www.famurs.com.br
2º Bimestre Mural 16/05/2018 MURAL DA PREFEITURA
Jornal 18/05/2018 FOLHA DA PRODUÇÃO
Internet 16/05/2018 www.famurs.com.br
3º Bimestre Mural 18/07/2018 MURAL DA PREFEITURA
Jornal 20/07/2018 FOLHA DA PRODUÇÃO
Internet 18/07/2018 www.famurs.com.br
4º Bimestre Mural 05/09/2018 MURAL DA PREFEITURA
Jornal 14/09/2018 FOLHA DA PRODUÇÃO
Internet 05/09/2018 www.famurs.com.br
5º Bimestre Mural 19/11/2018 MURAL DA PREFEITURA
Jornal 23/11/2018 FOLHA DA PRODUÇÃO
Internet 19/11/2018 www.famurs.com.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2017 25/01/2018 Câmara de Vereadores
1º Quadrimestre/2018 25/05/2018 Câmara de Vereadores
2º Quadrimestre/2018 17/09/2018 Câmara de Vereadores
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104Processo 01519-0200/18-7
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5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
01/05/2013 http://www.rondaalta.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.1.5 Custeio de Competências de Outros Entes da Federação - Art. 62 da LFR
O Município não contribuiu para o custeio de despesas de outros entes da federação.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 6.215.666,65 6.173.097,54
2º Bimestre 6.215.666,65 5.764.697,52
3º Bimestre 6.215.666,65 5.863.319,87
4º Bimestre 6.215.666,65 5.974.072,77
5º Bimestre 6.215.666,65 5.463.554,82
6º Bimestre 6.215.666,75 0,00
TOTAL 37.294.000,00 29.238.742,52
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 398.333,33 143.578,25
2º Bimestre 398.333,33 318.577,67
3º Bimestre 398.333,33 328.543,98
4º Bimestre 398.333,33 333.005,96
5º Bimestre 398.333,33 334.953,04
6º Bimestre 398.333,35 0,00
TOTAL 2.390.000,00 1.458.658,90
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 29.333,41 125.164,68
2º Bimestre 29.333,41 3.019,97
3º Bimestre 29.333,41 269.912,88
4º Bimestre 29.333,41 247.877,10
5º Bimestre 29.333,41 51.892,65
6º Bimestre 29.332,95 0,00
TOTAL 176.000,00 697.867,28
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -726.666,66 -851.008,02
2º Bimestre -726.666,66 -716.093,41
3º Bimestre -726.666,66 -709.243,13
4º Bimestre -726.666,66 -612.813,30
5º Bimestre -726.666,66 -656.823,66
6º Bimestre -726.666,70 0,00
TOTAL -4.360.000,00 -3.545.981,52
TOTAL DA RECEITA 35.500.000,00 27.849.287,18
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17Peça 1575685 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: MIGUEL ANGELO GASPARETTO em 14/11/18 e ANDRE BONOLDI em 14/11/18.
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5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2017.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2018.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2017.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2017.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2017.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2018.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Miguel Angelo Gasparetto
CPF: 27583201004
Cargo/Função: Prefeito Municipal
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
Substitutos:
CPF: 49350218020 Nome: Odemar Paulo Raimondi Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 06/03/2018 Término: 08/03/2018
Início: 28/05/2018 Término: 03/06/2018
Início: 27/07/2018 Término: 02/09/2018
Não houve substituições formais no 1º bimestre.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
NADA A DECLARAR.
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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
RONDA ALTA, 14 de Novembro de 2018
_________________________________________________
ANDRE BONOLDI
Contabilista
_________________________________________________
MIGUEL ANGELO GASPARETTO
Prefeito Municipal
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a. Quadro Principal - Receitas e Despesas
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIAL (a) PREVISÃO ATUALIZADA (b) RECEITAS REALIZADAS (c) SALDO (d = c - b)
RECEITAS CORRENTES (I) 35.324.000,00 35.324.000,00 33.928.182,49 -1.395.817,51
Impostos, Taxas e Contribuicoes de Melhoria 3.435.000,00 3.435.000,00 3.222.852,79 -212.147,21
Contribuicoes 3.479.000,00 3.479.000,00 3.010.123,90 -468.876,10
Receita Patrimonial 2.853.000,00 2.853.000,00 1.922.633,56 -930.366,44
Receita de Servicos 90.000,00 90.000,00 70.925,61 -19.074,39
Transferencias Correntes 25.256.000,00 25.256.000,00 25.474.898,36 218.898,36
Outras Receitas Correntes 211.000,00 211.000,00 226.748,27 15.748,27
RECEITAS DE CAPITAL (II) 176.000,00 176.000,00 734.161,33 558.161,33
Alienacao de Bens 150.000,00 150.000,00 97.550,00 -52.450,00
Transferencias de Capital 17.000,00 17.000,00 619.635,28 602.635,28
Outras Receitas de Capital 9.000,00 9.000,00 16.976,05 7.976,05
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (III) 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (IV) = (I + II + III) 35.500.000,00 35.500.000,00 34.662.343,82 -837.656,18
OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (V) 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VI) = (IV + V) 35.500.000,00 35.500.000,00 34.662.343,82 -837.656,18
DÉFICIT (VII) - - 0,00 -
TOTAL (VIII) = (VI + VII) 35.500.000,00 35.500.000,00 34.662.343,82 -837.656,18
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS) - - 3.594.930,93 -
Superavit Financeiro - - 3.594.930,93 -
Reabertura de Creditos Adicionais - - 0,00 -
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Balanço Orçamentário
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1Peça 1692805 DOCUMENTO PÚBLICO
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DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIAL
(e)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (f)
DESPESAS
EMPENHADAS (g)
DESPESAS
LIQUIDADAS (h)
DESPESAS PAGAS
(i)
SALDO (j = f - g)
DESPESAS CORRENTES (IX) 29.104.500,00 30.057.717,05 28.010.097,54 28.010.097,54 27.887.312,46 2.047.619,51
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 16.935.000,00 16.471.138,00 15.502.122,51 15.502.122,51 15.502.122,51 969.015,49
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 70.000,00 205.000,00 204.894,25 204.894,25 204.894,25 105,75
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.099.500,00 13.381.579,05 12.303.080,78 12.303.080,78 12.180.295,70 1.078.498,27
DESPESAS DE CAPITAL (X) 895.500,00 5.804.921,02 2.114.290,10 2.054.243,51 2.054.243,51 3.690.630,92
INVESTIMENTOS 493.500,00 4.932.821,02 1.242.621,08 1.182.574,49 1.182.574,49 3.690.199,94
INVERSOES FINANCEIRAS 2.000,00 100,00 0,00 0,00 0,00 100,00
AMORTIZACAO DA DIVIDA 400.000,00 872.000,00 871.669,02 871.669,02 871.669,02 330,98
RESERVA DE CONTINGENCIA (XI) 600.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
RESERVA DO RPPS (XII) 4.000.000,00 4.000.000,00 0,00 0,00 0,00 4.000.000,00
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XIII) = (IX + X + XI + XII) 34.600.000,00 39.863.638,07 30.124.387,64 30.064.341,05 29.941.555,97 9.739.250,43
AMORTIZAÇÃO DA DÍV. / REFINANCIAMENTO (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO (XV) = (XIII + XIV) 34.600.000,00 39.863.638,07 30.124.387,64 30.064.341,05 29.941.555,97 9.739.250,43
SUPERÁVIT (XVI) - - 4.537.956,18 - - -
TOTAL (XVII) = (XV + XVI) 34.600.000,00 39.863.638,07 34.662.343,82 30.064.341,05 29.941.555,97 9.739.250,43
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A01A.D6EE.2CFE.2F33.7E44.
a.1 Quadro Principal - Receitas e Despesas - Prefeitura
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIAL (a) PREVISÃO ATUALIZADA (b) RECEITAS REALIZADAS (c) SALDO (d = c - b)
RECEITAS CORRENTES (I) 29.324.000,00 29.324.000,00 29.029.058,28 -294.941,72
Impostos, Taxas e Contribuicoes de Melhoria 3.435.000,00 3.435.000,00 3.222.852,79 -212.147,21
Contribuicoes 259.000,00 259.000,00 33.765,87 -225.234,13
Receita Patrimonial 153.000,00 153.000,00 72.401,66 -80.598,34
Receita de Servicos 90.000,00 90.000,00 70.925,61 -19.074,39
Transferencias Correntes 25.256.000,00 25.256.000,00 25.474.898,36 218.898,36
Outras Receitas Correntes 131.000,00 131.000,00 154.213,99 23.213,99
RECEITAS DE CAPITAL (II) 176.000,00 176.000,00 734.161,33 558.161,33
Alienacao de Bens 150.000,00 150.000,00 97.550,00 -52.450,00
Transferencias de Capital 17.000,00 17.000,00 619.635,28 602.635,28
Outras Receitas de Capital 9.000,00 9.000,00 16.976,05 7.976,05
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (III) 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (IV) = (I + II + III) 29.500.000,00 29.500.000,00 29.763.219,61 263.219,61
OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (V) 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VI) = (IV + V) 29.500.000,00 29.500.000,00 29.763.219,61 263.219,61
DÉFICIT (VII) - - 0,00 -
TOTAL (VIII) = (VI + VII) 29.500.000,00 29.500.000,00 29.763.219,61 263.219,61
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS) - - 3.594.930,93 -
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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Balanço Orçamentário
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PM DE RONDA ALTA ORGÃO Nº: 56100 CNPJ: 87711503000153 01/01/2018 a 31/12/2018
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DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIAL
(e)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (f)
DESPESAS
EMPENHADAS (g)
DESPESAS
LIQUIDADAS (h)
DESPESAS PAGAS
(i)
SALDO (j = f - g)
DESPESAS CORRENTES (IX) 27.104.500,00 28.057.717,05 26.455.442,54 26.455.442,54 26.332.657,46 1.602.274,51
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 15.100.000,00 14.666.138,00 14.082.113,68 14.082.113,68 14.082.113,68 584.024,32
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 70.000,00 205.000,00 204.894,25 204.894,25 204.894,25 105,75
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 11.934.500,00 13.186.579,05 12.168.434,61 12.168.434,61 12.045.649,53 1.018.144,44
DESPESAS DE CAPITAL (X) 895.500,00 5.804.921,02 2.114.290,10 2.054.243,51 2.054.243,51 3.690.630,92
INVESTIMENTOS 493.500,00 4.932.821,02 1.242.621,08 1.182.574,49 1.182.574,49 3.690.199,94
INVERSOES FINANCEIRAS 2.000,00 100,00 0,00 0,00 0,00 100,00
AMORTIZACAO DA DIVIDA 400.000,00 872.000,00 871.669,02 871.669,02 871.669,02 330,98
RESERVA DE CONTINGENCIA (XI) 600.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
RESERVA DO RPPS (XII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XIII) = (IX + X + XI + XII) 28.600.000,00 33.863.638,07 28.569.732,64 28.509.686,05 28.386.900,97 5.293.905,43
AMORTIZAÇÃO DA DÍV. / REFINANCIAMENTO (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO (XV) = (XIII + XIV) 28.600.000,00 33.863.638,07 28.569.732,64 28.509.686,05 28.386.900,97 5.293.905,43
SUPERÁVIT (XVI) - - 1.193.486,97 - - -
TOTAL (XVII) = (XV + XVI) 28.600.000,00 33.863.638,07 29.763.219,61 28.509.686,05 28.386.900,97 5.293.905,43
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a.2 Quadro Principal - Receitas e Despesas - RPPS
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIAL (a) PREVISÃO ATUALIZADA (b) RECEITAS REALIZADAS (c) SALDO (d = c - b)
RECEITAS CORRENTES (I) 6.000.000,00 6.000.000,00 4.899.124,21 -1.100.875,79
Contribuicoes 3.220.000,00 3.220.000,00 2.976.358,03 -243.641,97
Receita Patrimonial 2.700.000,00 2.700.000,00 1.850.231,90 -849.768,10
Outras Receitas Correntes 80.000,00 80.000,00 72.534,28 -7.465,72
RECEITAS DE CAPITAL (II) 0,00 0,00 0,00 0,00
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (III) 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (IV) = (I + II + III) 6.000.000,00 6.000.000,00 4.899.124,21 -1.100.875,79
OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (V) 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VI) = (IV + V) 6.000.000,00 6.000.000,00 4.899.124,21 -1.100.875,79
DÉFICIT (VII) - - 0,00 -
TOTAL (VIII) = (VI + VII) 6.000.000,00 6.000.000,00 4.899.124,21 -1.100.875,79
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS) - - 0,00 -
Superavit Financeiro - - 3.594.930,93 -
Reabertura de Creditos Adicionais - - 0,00 -
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DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIAL
(e)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (f)
DESPESAS
EMPENHADAS (g)
DESPESAS
LIQUIDADAS (h)
DESPESAS PAGAS
(i)
SALDO (j = f - g)
DESPESAS CORRENTES (IX) 2.000.000,00 2.000.000,00 1.554.655,00 1.554.655,00 1.554.655,00 445.345,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.835.000,00 1.805.000,00 1.420.008,83 1.420.008,83 1.420.008,83 384.991,17
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 165.000,00 195.000,00 134.646,17 134.646,17 134.646,17 60.353,83
DESPESAS DE CAPITAL (X) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
INVESTIMENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
INVERSOES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AMORTIZACAO DA DIVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA DE CONTINGENCIA (XI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA DO RPPS (XII) 4.000.000,00 4.000.000,00 0,00 0,00 0,00 4.000.000,00
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XIII) = (IX + X + XI + XII) 6.000.000,00 6.000.000,00 1.554.655,00 1.554.655,00 1.554.655,00 4.445.345,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍV. / REFINANCIAMENTO (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO (XV) = (XIII + XIV) 6.000.000,00 6.000.000,00 1.554.655,00 1.554.655,00 1.554.655,00 4.445.345,00
SUPERÁVIT (XVI) - - 3.344.469,21 - - -
TOTAL (XVII) = (XV + XVI) 6.000.000,00 6.000.000,00 4.899.124,21 1.554.655,00 1.554.655,00 4.445.345,00
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b. Quadro da Execução dos Restos a Pagar
RPNP Exercícios
Anteriores (a)
RPNP Exercício
Anterior (b)
RPP Exercícios
Anteriores (c)
RPP Exercício
Anterior (d)
Liquidados (e) Pagos (f) Cancelados (g) Saldo (h = a + b +
c + d - f - g)
DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 122.785,08 0,00 92.088,81 0,00 30.696,27
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 122.785,08 0,00 92.088,81 0,00 30.696,27
DESPESAS DE CAPITAL 565.539,81 123.861,80 5.025,96 0,00 487.212,66 492.238,62 114.182,94 88.006,01
INVESTIMENTOS 565.539,81 123.861,80 5.025,96 0,00 487.212,66 492.238,62 114.182,94 88.006,01
INVERSOES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AMORTIZACAO DA DIVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 565.539,81 123.861,80 5.025,96 122.785,08 487.212,66 584.327,43 114.182,94 118.702,28
c. Notas Explicativas
NÃO TIVERAM FATOS RELEVANTES PARA SEREM EXPRESSOS EM NOTAS EXPLICATIVAS REFERENTE AO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO DE 2018.
RONDA ALTA , 16 de Janeiro de 2019
Gestor responsável pelo período de 01/01/2018 a 31/12/2018 - Miguel Angelo Gasparetto - Prefeito Municipal
Responsáveis pela entrega dos documentos
ANDRE BONOLDI
Contabilista
MIGUEL ANGELO GASPARETTO
Prefeito Municipal
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Nome da Entidade: PM DE RONDA ALTA
CNPJ: 87711503000153
ORGÃO Nº: 56100
Código de Barras do RGF que originou o Relatório: 61802113636575852 (Modelo 9)
É Encerramento de Mandato? Não
Possui RPPS? Sim
Forma de Organização? Fundo
Responsável pelo Fundo: Mateus Paulo Cence Lazareetti
Telefone: (54)33645909
e-mail: lazareetti.mateus@yahoo.com.br
Lei de Instituição do Controle Interno: 1710
Data da Lei de Instituição do Controle Interno: 31/10/2013
(Não houve alteração da Lei de Instituição do Controle Interno)
Cadastro dos Integrantes do Controle Interno
- Responsável pelo Controle Interno
CPF NOME CARGO EMAIL TELEFONE
208026096 Marcelo Bandeira Chaves Coordenador Do
Sistema De Controle
Interno
marcelo.mbc@bol.com.br (54) 0313-5225
- Observações do Cadastro do Sistema de Controle Interno
Não foram inseridas observações para este item.
1 - Audiência Pública
O Poder Executivo demonstrou e avaliou o cumprimento das metas fiscais do 2º Quadrimestre do exercício atual, em audiência pública, realizada Câmara de Vereadores dentro do prazo estabelecido no art. 9º, § 4º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
5 - Disponibilização dos Estudos e Estimativas das Receitas
O Poder Executivo colocou à disposição do Poder Legislativo Municipal em 31/08/2018, os estudos e as estimativas das receitas para
o exercício subseqüente, inclusive da Receita Corrente Líquida, bem como as respectivas memórias de cálculo, observando o prazo
mínimo de trinta dias antes do prazo final de encaminhamento da proposta orçamentária, conforme definido no § 3º do artigo 12 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não foram inseridas observações para este item.
8 - Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
O Poder Executivo Municipal não promoveu a limitação de empenho, pois foi constatado que a realização da receita deverá comportar
o cumprimento das metas de resultado nominal ou primário.
Não foram inseridas observações para este item.
9 - Operações de Crédito
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As inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros foram escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no 2º Semestre de 2018, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo do credor.
Não houve realização de operação de crédito por antecipação de receita (ARO) no exercício.
Não foram inseridas observações para este item.
10 - Dívida Consolidada Líquida
A Dívida Consolidada Líquida foi apurada no 2º Semestre de 2018 de acordo com o estabelecido na Resolução do Senado Federal nº
40/2001, inciso II do art. 3º e nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
Não foram inseridas observações para este item.
11 - Aplicação da Receita de Alienação de Bens
No 2º Semestre de 2018 não houve registro de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público.
Não foram inseridas observações para este item.
13 - Utilização dos Recursos Vinculados
As disponibilidades constam de registro próprio e os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória estão identificados e
escriturados de forma individualizada.
As disponibilidades do RPPS estão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições
de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica foram utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.
Não foram inseridas observações para este item.
14 - Identificação de Beneficiários de Pagamentos de Sentenças Judiciais
A contabilidade identifica os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, possibilitando a observância da ordem cronológica
determinada no art. 100 da Constituição.
Não foram inseridas observações para este item.
15 - Renúncia de Receita
No 2º Semestre de 2018 não houve renúncia de receita decorrente da concessão e/ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária.
Não foram inseridas observações para este item.
16 - Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
O quadro a seguir demonstra os bimestres em que foram efetuadas as publicações e divulgações bimestrais dos Relatórios Resumidos
de Execução Orçamentária - RREO, bem como o cumprimento do prazo fixado no art. 52 da LRF e a observância dos modelos da
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STN.
Considerando que o município possui menos de 50.000 habitantes, o Poder Executivo poderá optar pela publicação do RREO no jornal ou pela afixação no Mural, sendo obrigatória a disponibilização via Internet.
1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre
Quanto a fixação em mural:
o RREO foi fixado em mural? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Quanto à divulgação, em jornal ou Diário Oficial do Município:
o RREO foi divulgado em jornal ou Diário Oficial do Município? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Quanto a disponibilização na Internet:
o RREO foi disponibilizado na internet? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Não foram inseridas observações para este item.
17 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal
As publicações e divulgações dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF, relativas ao 2º Semestre de 2018, foram efetuadas pelo Poder
Executivo conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS e na forma do disposto nas Portarias da STN,
no prazo fixado no § 2º do art. 55 da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
18 - Despesa com Pessoal
A Despesa com Pessoal do Poder Executivo foi apurada conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
A Despesa total com Pessoal não excedeu a 95% (noventa e cinco por cento) do limite no 2º Semestre de 2018.
O Poder Executivo não excedeu o limite de 54% da Despesa com Pessoal no 2º Semestre de 2018.
Não foram inseridas observações para este item.
19 - Instituição, Previsão e Efetiva Arrecadação de Tributos
Houve a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município.
As previsões de receita observaram as normas técnicas e legais, consideraram os efeitos das alterações da legislação, da variação do
índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e foram acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Não foram inseridas observações para este item.
22 - Equilíbrio Financeiro
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Na análise do Saldo de Restos a Pagar por recursos vinculados do Poder Executivo, constatou-se a existência de recursos financeiros
para a cobertura dos mesmos.
Não foram inseridas observações para este item.
23 - Informações sobre Inativos e Pensionistas
O Município não paga complementação de aposentadorias.
Não foram inseridas observações para este item.
24 - Contribuição para Custeio de Despesas de Outros Entes da Federação
O município não contribuiu para o custeio de despesas de competência de outros Entes da Federação no exercício de 2018.
Não foram inseridas observações para este item.
25 - Informações referentes à LC nº 131/2009
As informações foram disponibilizadas na Internet, em tempo real, em atendimento ao Art. 48, Parágrafo único, inciso II e Art. 48-A,
ambos da LC nº 101/2000, com as alterações introduzidas pela LC nº 131/2009, a partir do dia 01/05/2013.
Não foram inseridas observações para este item.
26 - Sistema de controle de custos
A Administração Pública não mantém sistema de custos que permite a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial conforme previsto no art. 50, § 3º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
Observações do Responsável pelo Controle Interno para o TCERS
Nada a declarar.
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Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2018
Periodo: 2º Semestre
PM DE RONDA ALTA
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.1.1
16/01/2019
17:00:45
Pág.: 5/5
Página
119Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
5Peça 1695638 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
N0030741
Assinado digitalmente por: MARCELO BANDEIRA CHAVES em 18/01/19 e MIGUEL ANGELO GASPARETTO em 18/01/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F8C5.AB81.BD93.7F4C.6130.
a. Variações Patrimoniais
Conta Valor
VARIACAO PATRIMONIAL AUMENTATIVA 39.324.332,92
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 3.177.802,50
IMPOSTOS 2.912.065,18
TAXAS 264.362,13
CONTRIBUICOES DE MELHORIA 1.375,19
CONTRIBUICOES 3.010.123,90
CONTRIBUICOES SOCIAIS 2.976.358,03
CONTRIBUICOES DE INTERVENCAO NO DOMINIO ECONOMICO 0,00
CONTRIBUICAO DE ILUMINACAO PUBLICA 33.765,87
CONTRIBUICOES DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS 0,00
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 113.541,38
VENDA DE MERCADORIAS 0,00
VENDA DE PRODUTOS 0,00
EXPLORACAO DE BENS E DIREITOS E PRESTACAO DE SERVICOS 113.541,38
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 2.174.425,26
JUROS E ENCARGOS DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE MORA 247.178,95
VARIACOES MONETARIAS E CAMBIAIS 0,00
DESCONTOS FINANCEIROS OBTIDOS 0,00
REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS E APLICACOES FINANCEIRAS 1.922.633,56
APORTES DO BANCO CENTRAL 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS - FINANCEIRAS 4.612,75
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 30.026.954,19
TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 379.000,00
TRANSFERENCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 29.647.954,19
TRANSFERENCIAS DAS INSTITUICOES PRIVADAS 0,00
TRANSFERENCIAS DAS INSTITUICOES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERENCIAS DE CONSORCIOS PUBLICOS 0,00
TRANSFERENCIAS DO EXTERIOR 0,00
EXECUCAO ORCAMENTARIA DELEGADA 0,00
TRANSFERENCIAS DE PESSOAS FISICAS 0,00
OUTRAS TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 422.749,69
REAVALIACAO DE ATIVOS 18.361,64
GANHOS COM ALIENACAO 2.533,12
GANHOS COM INCORPORACAO DE ATIVOS 399.500,83
GANHOS COM DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 2.354,10
REVERSAO DE REDUCAO A VALOR RECUPERAVEL 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 398.736,00
VARIACAO PATRIMONIAL AUMENTATIVA A CLASSIFICAR 0,00
RESULTADO POSITIVO DE PARTICIPACOES 0,00
REVERSAO DE PROVISOES E AJUSTES DE PERDAS 0,00
DIVERSAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 398.736,00
VARIACAO PATRIMONIAL DIMINUTIVA 39.537.729,96
PESSOAL E ENCARGOS 15.994.390,09
REMUNERACAO A PESSOAL 12.993.491,74
ENCARGOS PATRONAIS 2.570.070,37
BENEFICIOS A PESSOAL 430.827,98
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - PESSOAL E ENCARGOS 0,00
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 1.778.786,13
APOSENTADORIAS E REFORMAS 1.214.402,50
PENSOES 348.132,83
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 18.0.0.5
Demonstração das Variações Patrimoniais
16 / 01 / 2019 -
10 : 37 : 32
PM DE RONDA ALTA ORGÃO Nº: 56100 CNPJ: 87711503000153 01/01/2018 a 31/12/2018
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Página da
peça
1Peça 1692828 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
N003123B
Assinado digitalmente por: MIGUEL ANGELO GASPARETTO em 18/01/19 e ANDRE BONOLDI em 18/01/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.44D1.84F3.1B33.564E.8C95.
Conta Valor
BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA 0,00
BENEFICIOS EVENTUAIS 0,00
POLITICAS PUBLICAS DE TRANSFERENCIA DE RENDA 0,00
OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 216.250,80
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 11.122.141,28
USO DE MATERIAL DE CONSUMO 3.603.305,38
SERVICOS 6.785.274,84
DEPRECIACAO, AMORTIZACAO E EXAUSTAO 733.561,06
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS OBTIDOS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE MORA 0,00
VARIACOES MONETARIAS E CAMBIAIS 0,00
DESCONTOS FINANCEIROS CONCEDIDOS 0,00
APORTES AO BANCO CENTRAL 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - FINANCEIRAS 0,00
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 6.209.449,67
TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 902.835,03
TRANSFERENCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 4.462.753,17
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS 843.861,47
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERENCIAS A CONSORCIOS PUBLICOS 0,00
TRANSFERENCIAS AO EXTERIOR 0,00
EXECUCAO ORCAMENTARIA DELEGADA 0,00
OUTRAS TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 251.958,71
REAVALIACAO, REDUCAO A VALOR RECUPERAVEL E AJUSTE PARA PERDAS 61.940,74
PERDAS COM ALIENACAO 0,00
PERDAS INVOLUNTARIAS 2.656,68
INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00
DESINCORPORACAO DE ATIVOS 187.361,29
TRIBUTARIAS 303.654,89
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00
CONTRIBUICOES 303.654,89
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS SERVICOS
PRESTADOS
0,00
CUSTO DE MERCADORIAS VENDIDAS 0,00
CUSTO DE PRODUTOS VENDIDOS 0,00
CUSTO DE SERVICOS PRESTADOS 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 3.877.349,19
PREMIACOES 0,00
RESULTADO NEGATIVO DE PARTICIPACOES 0,00
INCENTIVOS 11.662,40
SUBVENCOES ECONOMICAS 0,00
PARTICIPACOES E CONTRIBUICOES 0,00
VPD DE CONSTITUICAO DE PROVISOES 3.660.792,54
DIVERSAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 204.894,25
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO -213.397,04
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 18.0.0.5
Demonstração das Variações Patrimoniais
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PM DE RONDA ALTA ORGÃO Nº: 56100 CNPJ: 87711503000153 01/01/2018 a 31/12/2018
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2Peça 1692828 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
N003123B
Assinado digitalmente por: MIGUEL ANGELO GASPARETTO em 18/01/19 e ANDRE BONOLDI em 18/01/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.44D1.84F3.1B33.564E.8C95.
a.1 Variações Patrimoniais - Prefeitura
Conta Valor
VARIACAO PATRIMONIAL AUMENTATIVA 34.425.208,71
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 3.177.802,50
IMPOSTOS 2.912.065,18
TAXAS 264.362,13
CONTRIBUICOES DE MELHORIA 1.375,19
CONTRIBUICOES 33.765,87
CONTRIBUICOES SOCIAIS 0,00
CONTRIBUICOES DE INTERVENCAO NO DOMINIO ECONOMICO 0,00
CONTRIBUICAO DE ILUMINACAO PUBLICA 33.765,87
CONTRIBUICOES DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS 0,00
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 113.541,38
VENDA DE MERCADORIAS 0,00
VENDA DE PRODUTOS 0,00
EXPLORACAO DE BENS E DIREITOS E PRESTACAO DE SERVICOS 113.541,38
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 324.193,36
JUROS E ENCARGOS DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE MORA 247.178,95
VARIACOES MONETARIAS E CAMBIAIS 0,00
DESCONTOS FINANCEIROS OBTIDOS 0,00
REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS E APLICACOES FINANCEIRAS 72.401,66
APORTES DO BANCO CENTRAL 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS - FINANCEIRAS 4.612,75
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 30.026.954,19
TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 379.000,00
TRANSFERENCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 29.647.954,19
TRANSFERENCIAS DAS INSTITUICOES PRIVADAS 0,00
TRANSFERENCIAS DAS INSTITUICOES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERENCIAS DE CONSORCIOS PUBLICOS 0,00
TRANSFERENCIAS DO EXTERIOR 0,00
EXECUCAO ORCAMENTARIA DELEGADA 0,00
TRANSFERENCIAS DE PESSOAS FISICAS 0,00
OUTRAS TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 422.749,69
REAVALIACAO DE ATIVOS 18.361,64
GANHOS COM ALIENACAO 2.533,12
GANHOS COM INCORPORACAO DE ATIVOS 399.500,83
GANHOS COM DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 2.354,10
REVERSAO DE REDUCAO A VALOR RECUPERAVEL 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 326.201,72
VARIACAO PATRIMONIAL AUMENTATIVA A CLASSIFICAR 0,00
RESULTADO POSITIVO DE PARTICIPACOES 0,00
REVERSAO DE PROVISOES E AJUSTES DE PERDAS 0,00
DIVERSAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 326.201,72
VARIACAO PATRIMONIAL DIMINUTIVA 34.322.282,42
PESSOAL E ENCARGOS 15.973.403,77
REMUNERACAO A PESSOAL 12.972.505,42
ENCARGOS PATRONAIS 2.570.070,37
BENEFICIOS A PESSOAL 430.827,98
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - PESSOAL E ENCARGOS 0,00
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 268.692,20
APOSENTADORIAS E REFORMAS 150.743,20
PENSOES 117.949,00
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SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 18.0.0.5
Demonstração das Variações Patrimoniais
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3Peça 1692828 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
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Assinado digitalmente por: MIGUEL ANGELO GASPARETTO em 18/01/19 e ANDRE BONOLDI em 18/01/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.44D1.84F3.1B33.564E.8C95.
Conta Valor
BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA 0,00
BENEFICIOS EVENTUAIS 0,00
POLITICAS PUBLICAS DE TRANSFERENCIA DE RENDA 0,00
OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 11.098.566,53
USO DE MATERIAL DE CONSUMO 3.603.305,38
SERVICOS 6.761.700,09
DEPRECIACAO, AMORTIZACAO E EXAUSTAO 733.561,06
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS OBTIDOS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE MORA 0,00
VARIACOES MONETARIAS E CAMBIAIS 0,00
DESCONTOS FINANCEIROS CONCEDIDOS 0,00
APORTES AO BANCO CENTRAL 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - FINANCEIRAS 0,00
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 6.209.449,67
TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 902.835,03
TRANSFERENCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 4.462.753,17
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS 843.861,47
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERENCIAS A CONSORCIOS PUBLICOS 0,00
TRANSFERENCIAS AO EXTERIOR 0,00
EXECUCAO ORCAMENTARIA DELEGADA 0,00
OUTRAS TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 251.958,71
REAVALIACAO, REDUCAO A VALOR RECUPERAVEL E AJUSTE PARA PERDAS 61.940,74
PERDAS COM ALIENACAO 0,00
PERDAS INVOLUNTARIAS 2.656,68
INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00
DESINCORPORACAO DE ATIVOS 187.361,29
TRIBUTARIAS 303.654,89
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00
CONTRIBUICOES 303.654,89
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS SERVICOS
PRESTADOS
0,00
CUSTO DE MERCADORIAS VENDIDAS 0,00
CUSTO DE PRODUTOS VENDIDOS 0,00
CUSTO DE SERVICOS PRESTADOS 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 216.556,65
PREMIACOES 0,00
RESULTADO NEGATIVO DE PARTICIPACOES 0,00
INCENTIVOS 11.662,40
SUBVENCOES ECONOMICAS 0,00
PARTICIPACOES E CONTRIBUICOES 0,00
VPD DE CONSTITUICAO DE PROVISOES 0,00
DIVERSAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 204.894,25
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO 102.926,29
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 18.0.0.5
Demonstração das Variações Patrimoniais
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PM DE RONDA ALTA ORGÃO Nº: 56100 CNPJ: 87711503000153 01/01/2018 a 31/12/2018
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4Peça 1692828 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
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Assinado digitalmente por: MIGUEL ANGELO GASPARETTO em 18/01/19 e ANDRE BONOLDI em 18/01/19.
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a.2 Variações Patrimoniais - RPPS
Conta Valor
VARIACAO PATRIMONIAL AUMENTATIVA 4.899.124,21
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00
IMPOSTOS 0,00
TAXAS 0,00
CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00
CONTRIBUICOES 2.976.358,03
CONTRIBUICOES SOCIAIS 2.976.358,03
CONTRIBUICOES DE INTERVENCAO NO DOMINIO ECONOMICO 0,00
CONTRIBUICAO DE ILUMINACAO PUBLICA 0,00
CONTRIBUICOES DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS 0,00
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 0,00
VENDA DE MERCADORIAS 0,00
VENDA DE PRODUTOS 0,00
EXPLORACAO DE BENS E DIREITOS E PRESTACAO DE SERVICOS 0,00
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 1.850.231,90
JUROS E ENCARGOS DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE MORA 0,00
VARIACOES MONETARIAS E CAMBIAIS 0,00
DESCONTOS FINANCEIROS OBTIDOS 0,00
REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS E APLICACOES FINANCEIRAS 1.850.231,90
APORTES DO BANCO CENTRAL 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS - FINANCEIRAS 0,00
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00
TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERENCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERENCIAS DAS INSTITUICOES PRIVADAS 0,00
TRANSFERENCIAS DAS INSTITUICOES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERENCIAS DE CONSORCIOS PUBLICOS 0,00
TRANSFERENCIAS DO EXTERIOR 0,00
EXECUCAO ORCAMENTARIA DELEGADA 0,00
TRANSFERENCIAS DE PESSOAS FISICAS 0,00
OUTRAS TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00
REAVALIACAO DE ATIVOS 0,00
GANHOS COM ALIENACAO 0,00
GANHOS COM INCORPORACAO DE ATIVOS 0,00
GANHOS COM DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00
REVERSAO DE REDUCAO A VALOR RECUPERAVEL 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 72.534,28
VARIACAO PATRIMONIAL AUMENTATIVA A CLASSIFICAR 0,00
RESULTADO POSITIVO DE PARTICIPACOES 0,00
REVERSAO DE PROVISOES E AJUSTES DE PERDAS 0,00
DIVERSAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 72.534,28
VARIACAO PATRIMONIAL DIMINUTIVA 5.215.447,54
PESSOAL E ENCARGOS 20.986,32
REMUNERACAO A PESSOAL 20.986,32
ENCARGOS PATRONAIS 0,00
BENEFICIOS A PESSOAL 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - PESSOAL E ENCARGOS 0,00
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 1.510.093,93
APOSENTADORIAS E REFORMAS 1.063.659,30
PENSOES 230.183,83
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 18.0.0.5
Demonstração das Variações Patrimoniais
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PM DE RONDA ALTA ORGÃO Nº: 56100 CNPJ: 87711503000153 01/01/2018 a 31/12/2018
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.44D1.84F3.1B33.564E.8C95.
Conta Valor
BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA 0,00
BENEFICIOS EVENTUAIS 0,00
POLITICAS PUBLICAS DE TRANSFERENCIA DE RENDA 0,00
OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 216.250,80
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 23.574,75
USO DE MATERIAL DE CONSUMO 0,00
SERVICOS 23.574,75
DEPRECIACAO, AMORTIZACAO E EXAUSTAO 0,00
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS OBTIDOS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE MORA 0,00
VARIACOES MONETARIAS E CAMBIAIS 0,00
DESCONTOS FINANCEIROS CONCEDIDOS 0,00
APORTES AO BANCO CENTRAL 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - FINANCEIRAS 0,00
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00
TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERENCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS 0,00
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERENCIAS A CONSORCIOS PUBLICOS 0,00
TRANSFERENCIAS AO EXTERIOR 0,00
EXECUCAO ORCAMENTARIA DELEGADA 0,00
OUTRAS TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00
REAVALIACAO, REDUCAO A VALOR RECUPERAVEL E AJUSTE PARA PERDAS 0,00
PERDAS COM ALIENACAO 0,00
PERDAS INVOLUNTARIAS 0,00
INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00
DESINCORPORACAO DE ATIVOS 0,00
TRIBUTARIAS 0,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00
CONTRIBUICOES 0,00
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS SERVICOS
PRESTADOS
0,00
CUSTO DE MERCADORIAS VENDIDAS 0,00
CUSTO DE PRODUTOS VENDIDOS 0,00
CUSTO DE SERVICOS PRESTADOS 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 3.660.792,54
PREMIACOES 0,00
RESULTADO NEGATIVO DE PARTICIPACOES 0,00
INCENTIVOS 0,00
SUBVENCOES ECONOMICAS 0,00
PARTICIPACOES E CONTRIBUICOES 0,00
VPD DE CONSTITUICAO DE PROVISOES 3.660.792,54
DIVERSAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO -316.323,33
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 18.0.0.5
Demonstração das Variações Patrimoniais
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10 : 37 : 32
PM DE RONDA ALTA ORGÃO Nº: 56100 CNPJ: 87711503000153 01/01/2018 a 31/12/2018
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b. Notas Explicativas
NÃO TIVERAM FATOS RELEVANTES PARA SEREM EXPRESSOS EM NOTAS EXPLICATIVAS REFERENTE AS DEMONSTRAÇÕES DAS
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DE 2018.
RONDA ALTA , 16 de Janeiro de 2019
Gestor responsável pelo período de 01/01/2018 a 31/12/2018 - Miguel Angelo Gasparetto - Prefeito Municipal
Responsáveis pela entrega dos documentos
ANDRE BONOLDI
Contabilista
MIGUEL ANGELO GASPARETTO
Prefeito Municipal
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Demonstração das Variações Patrimoniais
16 / 01 / 2019 -
10 : 37 : 32
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 87711503000153
Período: 01/01/2018 a 31/12/2018 - 6º Bimestre Tipo de entrega: Semestral
Prefeitura: PM DE RONDA ALTA
Logradouro: Praça Mose Míssio, s/nº nr: 0 compl: Predio Telefone: (54) 3364-5900
HomePage: www.rondaalta.rs.gov.br E-Mail: administracao@rondaalta.rs.gov.br
Prefeito Municipal: MIGUEL ANGELO GASPARETTO
Contabilista: ANDRE BONOLDI Número do CRC: 080968
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DUETO TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 04311157000199 Telefone: (51)21182277
Responsável: RAFAEL MARIO SEBBEN E-Mail: dueto@duetotecnologia.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
8007591000130 CONSORCIO DE SAUDE INTERMUNICIPAL
2412033000174 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE COOP. EM GESTÃO PÚBLICA
1987787000190 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
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2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuicoes de Melhoria 3.615.000,00 3.437.333,07
Contribuicoes 1.089.000,00 851.849,40
Receita Patrimonial 2.853.000,00 1.922.633,56
Receita de Servicos 90.000,00 70.933,27
Transferencias Correntes 29.436.000,00 29.621.794,89
Outras Receitas Correntes 211.000,00 227.874,88
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 37.294.000,00 36.132.419,07
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Contribuicoes 2.390.000,00 2.158.274,50
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 2.390.000,00 2.158.274,50
RECEITAS DE CAPITAL
Alienacao de Bens 150.000,00 97.550,00
Transferencias de Capital 17.000,00 619.635,28
Outras Receitas de Capital 9.000,00 16.976,05
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 176.000,00 734.161,33
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.360.000,00 -4.362.511,08
TOTAL DAS RECEITAS 35.500.000,00 34.662.343,82
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 34.600.000,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 8.370.599,00
Créditos Especiais 4.234.338,07
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 7.341.299,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 39.863.638,07
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 30.124.387,64
Liquidado 30.064.341,05
Pago 29.941.555,97
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SALDO A LIQUIDAR 60.046,59
SALDO A PAGAR 122.785,08
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 2.016.349,80
Liquidado 1.928.343,79
Pago 1.897.647,52
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 88.006,01
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 30.696,27
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 3.594.930,93
Excesso de Arrecadação 1.668.707,14
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 7.341.299,00
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 7.341.299,00
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 27.741.496,95D 30.472.626,32D
ATIVO NAO CIRCULANTE 17.192.041,28D 18.771.583,99D
PASSIVO CIRCULANTE 1.003.638,15C 2.023.911,32C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 21.523.833,49C 25.027.629,44C
PATRIMONIO LIQUIDO 22.406.066,59C 22.406.066,59C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 15.994.390,09D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 1.778.786,13D
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 11.122.141,28D
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 0,00x
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00x 6.209.449,67D
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 251.958,71D
TRIBUTARIAS 0,00x 303.654,89D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVICOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 3.877.349,19D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00x 3.177.802,50C
CONTRIBUICOES 0,00x 3.010.123,90C
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 0,00x 113.541,38C
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 2.174.425,26C
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00x 30.026.954,19C
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 422.749,69C
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 398.736,00C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORCAMENTO APROVADO 0,00x 105.488.025,71D
INSCRICAO DE RESTOS A PAGAR 817.212,65D 817.212,65D
EXECUCAO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUCAO DO ORCAMENTO 0,00x 105.488.025,71C
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Saldo Inicial Saldo Final
EXECUCAO DE RESTOS A PAGAR 817.212,65C 817.212,65C
ATOS POTENCIAIS 0,00x 1.231.899,00D
ADMINISTRACAO FINANCEIRA 25.837.689,50D 63.988.024,30D
DIVIDA ATIVA 1.057.156,99D 1.884.466,16D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSORCIOS PUBLICOS 0,00x 279.295,71D
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 0,00x 62.717,63D
EXECUCAO DOS ATOS POTENCIAIS 0,00x 1.231.899,00C
EXECUCAO DA ADMINISTRACAO FINANCEIRA 25.837.689,50C 63.988.024,30C
EXECUCAO DA DIVIDA ATIVA 1.057.156,99C 1.884.466,16C
EXECUCAO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUCAO DOS CONSORCIOS PUBLICOS 0,00x 279.295,71C
APURACAO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 0,00x 62.717,63C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 1.433.090,17D 1.692.992,77D
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 1.433.090,17D 1.692.992,77D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 43.527,06D 0,00x
Bancos Conta Aplicação 24.457.402,94D 27.845.399,21D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 24.500.930,00D 27.845.399,21D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 25.934.020,17D 29.538.391,98D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 5.958.426,06 4.505.331,20 4.213.797,09
2º Bimestre 5.678.087,45 5.472.500,78 5.057.675,79
3º Bimestre 4.164.441,34 4.635.009,28 4.526.872,21
4º Bimestre 4.695.767,80 4.496.371,87 4.430.294,81
5º Bimestre 4.347.819,80 4.687.927,13 4.512.387,60
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CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
6º Bimestre 4.758.821,05 5.682.361,44 6.615.689,12
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 34.833.470,00 33.574.740,44
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 2.030.000,00 2.172.659,42
RECEITAS DE CAPITAL 5.135.550,00 2.406.894,55
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.395.020,00 -3.965.475,03
TOTAL CONTAS DE RECEITA 37.604.000,00 34.188.819,38
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
112610101000000 INSCRICAO DE CERTIDAO DE DECISAO - TITULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
30.000,00 0,00 30.000,00
121110530000000 INSCRICAO DE CERTIDAO DE DECISAO - TITULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
298.000,12 0,00 298.000,12
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 328.000,12 0,00 328.000,12
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
FOI REALIZADO O LANÇAMENTO EM DÍVIDA ATIVA, E A MESMA ESTÁ EM COBRANÇA
3. Índices Constitucionais
3.1.3 - Receita do Município - Base de cálculo do inciso VII do artigo 29 da CF
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
10000000000000000000 RECEITAS CORRENTES 36.132.419,07 0,00 36.132.419,07
20000000000000000000 RECEITAS DE CAPITAL 734.161,33 0,00 734.161,33
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -4.362.511,08 0,00 -4.362.511,08
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
12100421000000000000 Contribuicao do Servidor Ativo Civil para o RPPS - Principal 818.083,53 0,00 818.083,53
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
13210011010301000000 Rec Remun FNS Qualificacao e Gestao SUS 201,33 0,00 201,33
13210011010302000000 Rec Remun Producao Ambulatorial 48,48 0,00 48,48
13210011010310000000 Rec Remun FNS Farmacia Basica 29,97 0,00 29,97
13210011010320000000 Rec Remun FNS PAB Fixo 12.021,21 0,00 12.021,21
13210011010321000000 Rec Remun FNS PSF 4,96 0,00 4,96
13210011010324000000 Rec Remun FNS PMAQ 684,77 0,00 684,77
13210011010330000000 Rec Remun FNS Vigilancia Epidemiologica 484,08 0,00 484,08
13210011010331000000 Rec Remun FNS Vigilancia Sanitaria 30,77 0,00 30,77
13210011010340000000 Rec Remun FNS SAMU 73,37 0,00 73,37
13210011010341000000 Rec Remun FNS Exames Laboratoriais 59,85 0,00 59,85
13210011010350000000 Rec Remun FNS Academia Rua Duque de Caxias 40,55 0,00 40,55
13210011010351000000 Rec Remun FNS Academia Boa Esperanca 151,99 0,00 151,99
13210011010352000000 Rec Remun FNS Academia Bairro Ipiranga 7,29 0,00 7,29
13210011010353000000 Rec Remun FNS Equipamentos Academia da Saude 174,07 0,00 174,07
13210011010354000000 Rec Remun FNS Estrutura de Atencao Basica 1.280,82 0,00 1.280,82
13210011010355000000 Rec Remun FNS Equipamentos CEMPREV 178,61 0,00 178,61
13210011010356000000 Rec Remun FNS Equipamentos Emenda Osmar Terra 350,28 0,00 350,28
13210011010357000000 Rec Remun FNS Equipamentos para UBS 1.570,99 0,00 1.570,99
13210011010358000000 Rec Remun FNS Ampliacao UBS 0,58 0,00 0,58
13210011010359000000 Rec Remun FNS Construcao UBS 450,26 0,00 450,26
13210011010360000000 Rec Remun FNS Aquis Equipamentos Saude 2.722,76 0,00 2.722,76
13210011010371000000 Rec Remun FES Atencao Basica PIES 1.071,20 0,00 1.071,20
13210011010372000000 Rec Remun FES Atencao Basica NAAB 552,76 0,00 552,76
13210011010701000000 Rec Remun IGD BOLSA FAMILIA 246,12 0,00 246,12
13210011010702000000 Rec Remun IGD SUAS 183,43 0,00 183,43
13210011010703000000 Rec Remun PBF I - PAIF 932,62 0,00 932,62
13210011010704000000 Rec Remun PBV SCFV 409,20 0,00 409,20
13210011010706000000 Rec Remun ACESSUA TRABALHO 999,69 0,00 999,69
13210011010707000000 Rec Remun BPC ESCOLA 36,54 0,00 36,54
13210011010708000000 Rec Remun CRIANCA FELIZ 635,06 0,00 635,06
13210011010801000000 Rec Remun Salario Educacao 238,79 0,00 238,79
13210011010802000000 Rec Remun Transporte Escolar FNDE 88,22 0,00 88,22
13210011010803000000 Rec Remun Merenda Escolar FNDE 263,38 0,00 263,38
13210011010804000000 Rec Remun FNDE Apoio a Creche 24,18 0,00 24,18
13210011010805000000 Rec Remun FNDE Cobert Quadra L. Subida Grande 699,49 0,00 699,49
13210011010806000000 Rec Remun FNDE Onibus Pronacampo 258,67 0,00 258,67
13210011010807000000 Rec Remun FNDE Brinquedos PAR 276,97 0,00 276,97
13210011010808000000 Rec Remun FNDE Brasil Carinhoso 33,39 0,00 33,39
13210011010809000000 Rec Remun FNDE Apoio Financeiro aos Municipios 760,51 0,00 760,51
13210041000100000000 REMUN BANRISUL C/RPPS 980.901,53 0,00 980.901,53
13210041000200000000 REMUN C.E..F C/RPPS 596.033,10 0,00 596.033,10
13210041000300000000 REMUN B.BRASIL C/RPPS 273.297,27 0,00 273.297,27
17180311000100000000 FNS Producao Ambulatorial 7.012,75 0,00 7.012,75
17180311000200000000 FNS Farmacia Basica 59.566,43 0,00 59.566,43
17180311000301000000 FNS PAB Fixo 299.694,96 0,00 299.694,96
17180311000302000000 FNS PSF - SAUDE DA FAMILIA 287.045,76 0,00 287.045,76
17180311000303000000 FNS PACS - AGENTES DE SAUDE 48.672,00 0,00 48.672,00
17180311000304000000 FNS Saude Bucal 101.465,00 0,00 101.465,00
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180311000305000000 FNS PMAQ 89.075,49 0,00 89.075,49
17180311000306000000 FNS Incremento PAB Fixo 600.000,00 0,00 600.000,00
17180311000307000000 FNS NASF 84.000,00 0,00 84.000,00
17180311000401000000 Vigilancia Epidemiologica 47.164,09 0,00 47.164,09
17180311000402000000 Vigilancia Sanitaria 16.400,00 0,00 16.400,00
17180311000501000000 FNS SAMU 157.500,00 0,00 157.500,00
17180311000502000000 FNS Exames Laboratoriais 87.822,13 0,00 87.822,13
17180311000503000000 FNS REDE CEGONHA 5.281,50 0,00 5.281,50
17180311000700000000 FNS AFM PRODUCAO AMBULATORIAL 60.000,00 0,00 60.000,00
17180311000800000000 FNS AFM FARMACIA BASICA 45.708,43 0,00 45.708,43
17180311000900000000 FNS EDUCACAO E FORMACAO EM SAUDE 11.000,00 0,00 11.000,00
17180311001000000000 FNS ORGANIZACAO ASSIST FARMACEUTICA 24.000,00 0,00 24.000,00
17180411000100000000 FNAS IGD BOLSA FAMILIA 26.673,61 0,00 26.673,61
17180411000200000000 FNAS IGD SUAS 10.076,88 0,00 10.076,88
17180411000300000000 FNAS PAIF 72.000,00 0,00 72.000,00
17180411000400000000 FNAS PSB SCFV 86.335,02 0,00 86.335,02
17180411000600000000 FNAS BPC ESCOLA 200,00 0,00 200,00
17180411000700000000 FNAS CRIANCA FELIZ 59.982,00 0,00 59.982,00
17180411000801000000 FNAS AFM IGD SUAS 2.333,35 0,00 2.333,35
17180411000802000000 FNAS AFM PAIF 6.000,00 0,00 6.000,00
17180411000803000000 FNAS AFM SCFV 33.950,02 0,00 33.950,02
17180511000000000000 Transferencias do Salario-Educacao - Principal 213.468,66 0,00 213.468,66
17180531000000000000 Transferencias Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional
de Alimentacao Escolar - PNAE - Principal
93.962,00 0,00 93.962,00
17180541000000000000 Transferencias Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional
de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE - Principal
56.202,24 0,00 56.202,24
17180591000400000000 FNDE AFM APOIO FINANC AOS MUNICIPIOS 63.425,05 0,00 63.425,05
17280311000100000000 FES Atencao Basica Oficinas Terapeuticas 31.500,00 0,00 31.500,00
17280311000200000000 FES Atencao Basica PIES 158.491,29 0,00 158.491,29
17280311000300000000 FES Atencao Basica NAAB 84.000,00 0,00 84.000,00
17280311000400000000 FES Farmacia Basica 29.617,75 0,00 29.617,75
17280311000500000000 FES Aquisicao de Fraldas 54.272,54 0,00 54.272,54
17280311000600000000 FES PACS - Agentes de Saude 19.266,00 0,00 19.266,00
17280311000700000000 FES PSF - Saude da Familia 227.500,00 0,00 227.500,00
17280311000800000000 FES PIM 58.000,00 0,00 58.000,00
17280311000900000000 FES SAMU 97.204,86 0,00 97.204,86
17280311001000000000 FES PSF Indigena 38.000,00 0,00 38.000,00
17281021010000000000 Transferencias de Convenios para o Transporte Escolar - Principal 586.326,04 0,00 586.326,04
17281091100000000000 PROGRAMA PEAS 7.262,57 0,00 7.262,57
17281091110000000000 PROGRAMA INTEGRACAO TRIBUTARIA - PIT 39.000,00 0,00 39.000,00
19900311000000000000 Compensacoes Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes
Proprios de Previdencia dos Servidores - Principal
72.534,28 0,00 72.534,28
24180311010000000000 TRANSF FNS AQUIS EQUIPAMENTOS SAUDE 150.000,00 0,00 150.000,00
24180311020000000000 TRANSF FNS INVEST ORGANIZACAO FARMACIA 35.083,13 0,00 35.083,13
24181011000100000000 FNS ACADEMIAS DA SAUDE 20.000,00 0,00 20.000,00
24181011000300000000 FNS ESTRUTURA ATENCAO BASICA 116,15 0,00 116,15
24181011000600000000 FNS EQUIPAMENTOS UBS 61,00 0,00 61,00
24181091000200000000 SICONV PAVIM RUA RIACHUELO 121.875,00 0,00 121.875,00
24181091000800000000 SICONV QUADRA BAIRRO IPIRANGA 48.750,00 0,00 48.750,00
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
24181091001000000000 SICONV AQUIS BRITADOR 243.750,00 0,00 243.750,00
Subtotal 24.928.848,70 0,00 24.928.848,70
(+) Perda com o FUNDEB 1.493.414,05 0,00 1.493.414,05
TOTAL 26.422.262,75 0,00 26.422.262,75
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120111010000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - PROPRIO 130.271,80 0,00 130.271,80
11120111020000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - MDE 10.855,98 0,00 10.855,98
11120111030000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - ASPS 32.567,95 0,00 32.567,95
11120111040000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - FUNDEB 43.423,97 0,00 43.423,97
11130311010100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
288.993,02 0,00 288.993,02
11130311010200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
120.414,37 0,00 120.414,37
11130311010300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
72.247,71 0,00 72.247,71
11130311020100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PROPRIO
17.338,56 0,00 17.338,56
11130311020200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
7.224,42 0,00 7.224,42
11130311020300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
4.334,65 0,00 4.334,65
11130311030100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - PROPRIO
9.118,77 0,00 9.118,77
11130311030200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - MDE
3.799,50 0,00 3.799,50
11130311030300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - ASPS
2.279,70 0,00 2.279,70
11130341010100000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PROPRIO
16.215,74 0,00 16.215,74
11130341010200000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
6.756,75 0,00 6.756,75
11130341010300000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
4.053,87 0,00 4.053,87
11180111010000000000 IPTU - Principal - PROPRIO 428.265,38 0,00 428.265,38
11180111020000000000 IPTU - Principal - MDE 178.449,47 0,00 178.449,47
11180111030000000000 IPTU - Principal - ASPS 107.060,68 0,00 107.060,68
11180112010000000000 IPTU - Multas e Juros - PROPRIO 4.377,45 0,00 4.377,45
11180112020000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 1.825,56 0,00 1.825,56
11180112030000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 1.093,01 0,00 1.093,01
11180113010000000000 IPTU - Divida Ativa - PROPRIO 82.987,79 0,00 82.987,79
11180113020000000000 IPTU - Divida Ativa - MDE 34.582,26 0,00 34.582,26
11180113030000000000 IPTU - Divida Ativa - ASPS 20.742,99 0,00 20.742,99
11180114010000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO 33.631,14 0,00 33.631,14
11180114020000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE 14.017,04 0,00 14.017,04
11180114030000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS 8.404,30 0,00 8.404,30
11180141010000000000 ITBI - Principal - PROPRIO 416.473,16 0,00 416.473,16
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180141020000000000 ITBI - Principal - MDE 173.530,62 0,00 173.530,62
11180141030000000000 ITBI - Principal - ASPS 104.118,19 0,00 104.118,19
11180231010000000000 ISS - Principal - PROPRIO 417.268,89 0,00 417.268,89
11180231020000000000 ISS - Principal - MDE 173.865,03 0,00 173.865,03
11180231030000000000 ISS - Principal - ASPS 104.314,52 0,00 104.314,52
11180232010000000000 ISS - Multas e Juros - PROPRIO 2.396,08 0,00 2.396,08
11180232020000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 998,95 0,00 998,95
11180232030000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 597,94 0,00 597,94
11180233010000000000 ISS - Divida Ativa - PROPRIO 22.216,50 0,00 22.216,50
11180233020000000000 ISS - Divida Ativa - MDE 9.257,14 0,00 9.257,14
11180233030000000000 ISS - Divida Ativa - ASPS 5.554,09 0,00 5.554,09
11180234010000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO 14.825,91 0,00 14.825,91
11180234020000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE 6.177,58 0,00 6.177,58
11180234030000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS 3.706,42 0,00 3.706,42
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 5.930.686,71 0,00 5.930.686,71
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 494.223,91 0,00 494.223,91
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.482.671,69 0,00 1.482.671,69
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.976.895,55 0,00 1.976.895,55
17180131010000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de dezembro -
Principal - PROPRIO
263.404,85 0,00 263.404,85
17180131020000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de dezembro -
Principal - MDE
109.752,03 0,00 109.752,03
17180131030000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de dezembro -
Principal - ASPS
65.851,22 0,00 65.851,22
17180141010000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de julho - Principal
- PROPRIO
256.991,63 0,00 256.991,63
17180141020000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de julho - Principal
- MDE
107.079,85 0,00 107.079,85
17180141030000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de julho - Principal
- ASPS
64.247,91 0,00 64.247,91
17180611010000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - PROPRIO
32.008,10 0,00 32.008,10
17180611020000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - MDE
2.667,37 0,00 2.667,37
17180611030000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - ASPS
8.002,01 0,00 8.002,01
17180611040000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - FUNDEB
10.669,37 0,00 10.669,37
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 5.750.003,18 0,00 5.750.003,18
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 479.166,95 0,00 479.166,95
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.437.500,83 0,00 1.437.500,83
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.916.667,80 0,00 1.916.667,80
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 643.911,68 0,00 643.911,68
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 53.659,36 0,00 53.659,36
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 160.978,02 0,00 160.978,02
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 214.637,57 0,00 214.637,57
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 84.078,50 0,00 84.078,50
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 7.006,56 0,00 7.006,56
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 21.019,66 0,00 21.019,66
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 28.026,24 0,00 28.026,24
91118011101000000000 Deducao - IPTU - Principal - PROPRIO -77.829,10 0,00 -77.829,10
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Assinado digitalmente por: MIGUEL ANGELO GASPARETTO em 18/01/19 e ANDRE BONOLDI em 18/01/19.
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91118011102000000000 Deducao - IPTU - Principal - MDE -32.432,69 0,00 -32.432,69
91118011103000000000 Deducao - IPTU - Principal - ASPS -19.452,63 0,00 -19.452,63
91118011301000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - PROPRIO -0,95 0,00 -0,95
91118011302000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - MDE -0,40 0,00 -0,40
91118011303000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - ASPS -0,24 0,00 -0,24
91118011401000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO -3.419,55 0,00 -3.419,55
91118011402000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE -1.424,92 0,00 -1.424,92
91118011403000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS -854,76 0,00 -854,76
91118014101000000000 Deducao - ITBI - Principal - PROPRIO -5.476,64 0,00 -5.476,64
91118014102000000000 Deducao - ITBI - Principal - MDE -2.281,93 0,00 -2.281,93
91118014103000000000 Deducao - ITBI - Principal - ASPS -1.369,16 0,00 -1.369,16
91118023101000000000 Deducao - ISS - Principal - PROPRIO -8.067,20 0,00 -8.067,20
91118023102000000000 Deducao - ISS - Principal - MDE -1.627,78 0,00 -1.627,78
91118023103000000000 Deducao - ISS - Principal - ASPS -976,67 0,00 -976,67
91118023201000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - PROPRIO -3,68 0,00 -3,68
91118023202000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - MDE -1,53 0,00 -1,53
91118023203000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - ASPS -0,91 0,00 -0,91
91118023401000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO -6.557,85 0,00 -6.557,85
91118023402000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE -2.732,46 0,00 -2.732,46
91118023403000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS -1.639,51 0,00 -1.639,51
SUBTOTAL 24.576.292,84 0,00 24.576.292,84
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 6.144.073,21
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 741.754,67 0,00 741.754,67
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.253.556,03 0,00 1.253.556,03
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -40.501,71 0,00 -40.501,71
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 43.423,97 0,00 43.423,97
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.146.896,53 0,00 4.146.896,53
TOTAL II 6.145.129,49 0,00 6.145.129,49
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Ensino Fundamental 2.633.802,58 0,00 2.633.802,58
20 Educação Infantil 535.158,85 0,00 535.158,85
20 Educação Especial 121.553,04 0,00 121.553,04
31 Ensino Fundamental 2.699.193,34 0,00 2.699.193,34
SUBTOTAL I 5.989.707,81 0,00 5.989.707,81
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 1.493.414,05 0,00 1.493.414,05
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(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 2.416,84 0,00 2.416,84
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 30,44 7.480.705,02
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120111010000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - PROPRIO 130.271,80 0,00 130.271,80
11120111020000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - MDE 10.855,98 0,00 10.855,98
11120111030000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - ASPS 32.567,95 0,00 32.567,95
11120111040000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - FUNDEB 43.423,97 0,00 43.423,97
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 5.930.686,71 0,00 5.930.686,71
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 494.223,91 0,00 494.223,91
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.482.671,69 0,00 1.482.671,69
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.976.895,55 0,00 1.976.895,55
17180611010000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - PROPRIO
32.008,10 0,00 32.008,10
17180611020000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - MDE
2.667,37 0,00 2.667,37
17180611030000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - ASPS
8.002,01 0,00 8.002,01
17180611040000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - FUNDEB
10.669,37 0,00 10.669,37
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 5.750.003,18 0,00 5.750.003,18
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 479.166,95 0,00 479.166,95
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.437.500,83 0,00 1.437.500,83
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.916.667,80 0,00 1.916.667,80
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 643.911,68 0,00 643.911,68
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 53.659,36 0,00 53.659,36
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 160.978,02 0,00 160.978,02
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 214.637,57 0,00 214.637,57
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 84.078,50 0,00 84.078,50
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 7.006,56 0,00 7.006,56
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 21.019,66 0,00 21.019,66
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 28.026,24 0,00 28.026,24
SUBTOTAL 20.951.600,76 0,00 20.951.600,76
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 4.190.320,15
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 43.423,97 0,00 43.423,97
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.146.896,53 0,00 4.146.896,53
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Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL II 4.190.320,50 0,00 4.190.320,50
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 2.699.193,34 0,00 2.699.193,34
SUBTOTAL I 2.699.193,34 0,00 2.699.193,34
(+) Perda com o FUNDEB 1.493.414,05 0,00 1.493.414,05
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 2.286,89 0,00 2.286,89
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 20,00 4.190.320,50
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2018
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010200000000 Remuneracao de Depositos Bancarios de Recursos Vinculados -
FUNDEB - Principal
2.286,89 0,00 2.286,89
17580111000000000000 Transferencias de Recursos do Fundo de Manutencao e
Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos
Profissionais da Educacao - FUNDEB - Principal
2.696.906,45 0,00 2.696.906,45
Total 2.699.193,34 0,00 2.699.193,34
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 1.619.516,00
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2018
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 2.686.788,59 0,00 2.686.788,59
TOTAL 2.686.788,59 0,00 2.686.788,59
% de Aplicação 99,54
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2017 4.952,69 0,00 4.952,69
TOTAL 4.952,69 0,00 4.952,69
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 247,63
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2018 (Janeiro - Dezembro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120111010000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - PROPRIO 130.271,80 0,00 130.271,80
11120111020000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - MDE 10.855,98 0,00 10.855,98
11120111030000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - ASPS 32.567,95 0,00 32.567,95
11120111040000000000 ITR - Municipios Conveniados - Principal - FUNDEB 43.423,97 0,00 43.423,97
11130311010100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
288.993,02 0,00 288.993,02
11130311010200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
120.414,37 0,00 120.414,37
11130311010300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
72.247,71 0,00 72.247,71
11130311020100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PROPRIO
17.338,56 0,00 17.338,56
11130311020200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
7.224,42 0,00 7.224,42
11130311020300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
4.334,65 0,00 4.334,65
11130311030100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - PROPRIO
9.118,77 0,00 9.118,77
11130311030200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - MDE
3.799,50 0,00 3.799,50
11130311030300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - ASPS
2.279,70 0,00 2.279,70
11130341010100000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PROPRIO
16.215,74 0,00 16.215,74
11130341010200000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
6.756,75 0,00 6.756,75
11130341010300000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
4.053,87 0,00 4.053,87
11180111010000000000 IPTU - Principal - PROPRIO 428.265,38 0,00 428.265,38
11180111020000000000 IPTU - Principal - MDE 178.449,47 0,00 178.449,47
11180111030000000000 IPTU - Principal - ASPS 107.060,68 0,00 107.060,68
11180112010000000000 IPTU - Multas e Juros - PROPRIO 4.377,45 0,00 4.377,45
11180112020000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 1.825,56 0,00 1.825,56
11180112030000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 1.093,01 0,00 1.093,01
11180113010000000000 IPTU - Divida Ativa - PROPRIO 82.987,79 0,00 82.987,79
11180113020000000000 IPTU - Divida Ativa - MDE 34.582,26 0,00 34.582,26
11180113030000000000 IPTU - Divida Ativa - ASPS 20.742,99 0,00 20.742,99
11180114010000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO 33.631,14 0,00 33.631,14
11180114020000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE 14.017,04 0,00 14.017,04
11180114030000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS 8.404,30 0,00 8.404,30
11180141010000000000 ITBI - Principal - PROPRIO 416.473,16 0,00 416.473,16
11180141020000000000 ITBI - Principal - MDE 173.530,62 0,00 173.530,62
11180141030000000000 ITBI - Principal - ASPS 104.118,19 0,00 104.118,19
11180231010000000000 ISS - Principal - PROPRIO 417.268,89 0,00 417.268,89
11180231020000000000 ISS - Principal - MDE 173.865,03 0,00 173.865,03
11180231030000000000 ISS - Principal - ASPS 104.314,52 0,00 104.314,52
11180232010000000000 ISS - Multas e Juros - PROPRIO 2.396,08 0,00 2.396,08
11180232020000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 998,95 0,00 998,95
11180232030000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 597,94 0,00 597,94
11180233010000000000 ISS - Divida Ativa - PROPRIO 22.216,50 0,00 22.216,50
11180233020000000000 ISS - Divida Ativa - MDE 9.257,14 0,00 9.257,14
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 18.0.0.5
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180233030000000000 ISS - Divida Ativa - ASPS 5.554,09 0,00 5.554,09
11180234010000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO 14.825,91 0,00 14.825,91
11180234020000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE 6.177,58 0,00 6.177,58
11180234030000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS 3.706,42 0,00 3.706,42
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 5.930.686,71 0,00 5.930.686,71
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 494.223,91 0,00 494.223,91
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.482.671,69 0,00 1.482.671,69
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.976.895,55 0,00 1.976.895,55
17180131010000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de dezembro -
Principal - PROPRIO
263.404,85 0,00 263.404,85
17180131020000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de dezembro -
Principal - MDE
109.752,03 0,00 109.752,03
17180131030000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de dezembro -
Principal - ASPS
65.851,22 0,00 65.851,22
17180141010000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de julho - Principal
- PROPRIO
256.991,63 0,00 256.991,63
17180141020000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de julho - Principal
- MDE
107.079,85 0,00 107.079,85
17180141030000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de julho - Principal
- ASPS
64.247,91 0,00 64.247,91
17180611010000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - PROPRIO
32.008,10 0,00 32.008,10
17180611020000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - MDE
2.667,37 0,00 2.667,37
17180611030000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - ASPS
8.002,01 0,00 8.002,01
17180611040000000000 Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao - L.C. No 87/96
- Principal - FUNDEB
10.669,37 0,00 10.669,37
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 5.750.003,18 0,00 5.750.003,18
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 479.166,95 0,00 479.166,95
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.437.500,83 0,00 1.437.500,83
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.916.667,80 0,00 1.916.667,80
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 643.911,68 0,00 643.911,68
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 53.659,36 0,00 53.659,36
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 160.978,02 0,00 160.978,02
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 214.637,57 0,00 214.637,57
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 84.078,50 0,00 84.078,50
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 7.006,56 0,00 7.006,56
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 21.019,66 0,00 21.019,66
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 28.026,24 0,00 28.026,24
91118011101000000000 Deducao - IPTU - Principal - PROPRIO -77.829,10 0,00 -77.829,10
91118011102000000000 Deducao - IPTU - Principal - MDE -32.432,69 0,00 -32.432,69
91118011103000000000 Deducao - IPTU - Principal - ASPS -19.452,63 0,00 -19.452,63
91118011301000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - PROPRIO -0,95 0,00 -0,95
91118011302000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - MDE -0,40 0,00 -0,40
91118011303000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - ASPS -0,24 0,00 -0,24
91118011401000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO -3.419,55 0,00 -3.419,55
91118011402000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE -1.424,92 0,00 -1.424,92
91118011403000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS -854,76 0,00 -854,76
91118014101000000000 Deducao - ITBI - Principal - PROPRIO -5.476,64 0,00 -5.476,64
91118014102000000000 Deducao - ITBI - Principal - MDE -2.281,93 0,00 -2.281,93
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SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 18.0.0.5
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PM DE RONDA ALTA ORGÃO Nº: 56100 CNPJ: 87711503000153 01/01/2018 a 31/12/2018
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91118014103000000000 Deducao - ITBI - Principal - ASPS -1.369,16 0,00 -1.369,16
91118023101000000000 Deducao - ISS - Principal - PROPRIO -8.067,20 0,00 -8.067,20
91118023102000000000 Deducao - ISS - Principal - MDE -1.627,78 0,00 -1.627,78
91118023103000000000 Deducao - ISS - Principal - ASPS -976,67 0,00 -976,67
91118023201000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - PROPRIO -3,68 0,00 -3,68
91118023202000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - MDE -1,53 0,00 -1,53
91118023203000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - ASPS -0,91 0,00 -0,91
91118023401000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO -6.557,85 0,00 -6.557,85
91118023402000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE -2.732,46 0,00 -2.732,46
91118023403000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS -1.639,51 0,00 -1.639,51
SUBTOTAL I 24.576.292,84 0,00 24.576.292,84
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 3.686.443,93
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 471.076,02 0,00 471.076,02
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.240.271,34 0,00 3.240.271,34
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -24.293,88 0,00 -24.293,88
TOTAL II 3.687.053,48 0,00 3.687.053,48
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Atenção Básica 3.700.197,63 0,00 3.700.197,63
SUBTOTAL I 3.700.197,63 0,00 3.700.197,63
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 1.530,23 0,00 1.530,23
SUBTOTAL III 1.530,23 0,00 1.530,23
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 15,05 3.698.667,40
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CREDOR.TXT CRE_13 0 0 AVISO Percentuais de CNPJ/CPF do Credor Inválidos: 2%
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 18.0.0.5
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PM DE RONDA ALTA ORGÃO Nº: 56100 CNPJ: 87711503000153 01/01/2018 a 31/12/2018
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15Peça 1692803 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
N0031254
Assinado digitalmente por: MIGUEL ANGELO GASPARETTO em 18/01/19 e ANDRE BONOLDI em 18/01/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CAE5.C94F.BF0D.C6BE.DF24.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 3%
CREDOR.TXT CRE_16 0 0 AVISO Percentuais de CPF do Credor com dígitos iguais 2%
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 9 ocorrência(s) da licitação nr. 5, ano 2017, modalidade CHP (Chamamento público), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 2 ocorrência(s) da licitação nr. 5, ano 2017, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 28 ocorrência(s) da licitação nr. 5, ano 2018, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 6, ano 2018, modalidade CNV (Convite), não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 3 ocorrência(s) da licitação nr. 6, ano 2018, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 19 ocorrência(s) da licitação nr. 7, ano 2018, modalidade CHP (Chamamento público), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 2 ocorrência(s) da licitação nr. 8, ano 2018, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 9 ocorrência(s) da licitação nr. 10, ano 2018, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 11, ano 2018, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 12, ano 2018, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 13, ano 2018, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 14, ano 2018, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 15, ano 2018, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 16, ano 2018, modalidade PRI (Processo de Inexigibilidade), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 21, ano 2018, modalidade PRP (Pregão Presencial), não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 2 ocorrência(s) da licitação nr. 23, ano 2018, modalidade PRP (Pregão Presencial), não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 26, ano 2018, modalidade PRP (Pregão Presencial), não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 262, ano 2018, modalidade PRP (Pregão Presencial), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 267, ano 2018, modalidade PRP (Pregão Presencial), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 2 ocorrência(s) da licitação nr. 493, ano 2017, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_67 0 0 Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 52,811%
EMPENHO.TXT CRE_19 0 0 AVISO Credor FGTS-FUNDO DE GARANTIA associado ao Código do Credor 1966 possui um CNPJ inválido
cadastrado, 99999999999
EMPENHO.TXT CRE_19 0 0 AVISO Credor PASEP.PROGR FORM PATRIMONIO SERV/PUBLICO associado ao Código do Credor 1101 possui
um CNPJ inválido cadastrado, 88888888888888
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 65, Contrato nr. 65, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 65, Contrato nr. 065, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 73, Contrato nr. 73, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 73, Contrato nr. 073, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 73, Contrato nr. 073-CHAMADA PUBL, ano 2017, tipo de instrumento contratual C
(Contrato), não cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 88, Contrato nr. 88, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 94, Contrato nr. 94, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 97, Contrato nr. 97, ano 2018, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CAE5.C94F.BF0D.C6BE.DF24.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 99, Contrato nr. 99, ano 2018, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 104, Contrato nr. 104, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 104, Contrato nr. 104, ano 2018, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 105, Contrato nr. 105, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 105, Contrato nr. 105, ano 2018, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 106, Contrato nr. 106, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 107, Contrato nr. 107, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 107, Contrato nr. 107, ano 2018, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 108, Contrato nr. 108, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 108, Contrato nr. 108/, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 108, Contrato nr. 108, ano 2018, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 108, Contrato nr. 108/, ano 2018, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 109, Contrato nr. 109, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 109, Contrato nr. 109, ano 2018, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 116, Contrato nr. 116, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 117, Contrato nr. 117, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 118, Contrato nr. 118, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 119, Contrato nr. 119, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 120, Contrato nr. 120, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 121, Contrato nr. 121, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 122, Contrato nr. 122, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 123, Contrato nr. 123, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 123, Contrato nr. 123, ano 2018, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 125, Contrato nr. 125, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 144, Contrato nr. 144, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 155, Contrato nr. 155, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 159, Contrato nr. 159, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 663, Contrato nr. 663, ano 2018, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 932017, Contrato nr. 93/2017, ano 2017, tipo de instrumento contratual C (Contrato),
não cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 Não existe ocorrência, no mês 1/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 Não existe ocorrência, no mês 2/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 Não existe ocorrência, no mês 3/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 Não existe ocorrência, no mês 4/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CAE5.C94F.BF0D.C6BE.DF24.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 Não existe ocorrência, no mês 5/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 Não existe ocorrência, no mês 6/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
94,524%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
33,571%
LIQUIDAC.TXT LIQ_41 0 0 Não existe nenhum empenho liquidado no mês 1/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I"
(indenização não inclusa na folha de pagamento)
LIQUIDAC.TXT LIQ_41 0 0 Não existe nenhum empenho liquidado no mês 2/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I"
(indenização não inclusa na folha de pagamento)
LIQUIDAC.TXT LIQ_41 0 0 Não existe nenhum empenho liquidado no mês 3/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I"
(indenização não inclusa na folha de pagamento)
LIQUIDAC.TXT LIQ_41 0 0 Não existe nenhum empenho liquidado no mês 4/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I"
(indenização não inclusa na folha de pagamento)
LIQUIDAC.TXT LIQ_41 0 0 Não existe nenhum empenho liquidado no mês 5/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I"
(indenização não inclusa na folha de pagamento)
LIQUIDAC.TXT LIQ_41 0 0 Não existe nenhum empenho liquidado no mês 6/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I"
(indenização não inclusa na folha de pagamento)
LIQUIDAC.TXT LIQ_41 0 0 Não existe nenhum empenho liquidado no mês 7/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I"
(indenização não inclusa na folha de pagamento)
LIQUIDAC.TXT LIQ_41 0 0 Não existe nenhum empenho liquidado no mês 8/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I"
(indenização não inclusa na folha de pagamento)
LIQUIDAC.TXT LIQ_41 0 0 Não existe nenhum empenho liquidado no mês 9/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I"
(indenização não inclusa na folha de pagamento)
LIQUIDAC.TXT LIQ_41 0 0 Não existe nenhum empenho liquidado no mês 10/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I"
(indenização não inclusa na folha de pagamento)
LIQUIDAC.TXT ARQ_04 0 0 AVISO O número de Avisos ultrapassou o Limite na Rotina LIQ_41
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: EMP_67 - Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
Justificativa: A COLETA DE LIXO É REALIZADA POR SERVIDORES DO MUNICÍPIO PORTANTO NÃO HÁ EMPENHOS ESPECÍFICOS PARA ESTA DESPESA.
Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 1/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: A PARTIR DO MÊS DE JULHO PASSAMOS A PREENCHER O CAMPO SOLICITADO.
Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 2/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: A PARTIR DO MÊS DE JULHO PASSAMOS A PREENCHER O CAMPO SOLICITADO.
Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 3/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: A PARTIR DO MÊS DE JULHO PASSAMOS A PREENCHER O CAMPO SOLICITADO.
Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 4/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: A PARTIR DO MÊS DE JULHO PASSAMOS A PREENCHER O CAMPO SOLICITADO.
Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 5/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: A PARTIR DO MÊS DE JULHO PASSAMOS A PREENCHER O CAMPO SOLICITADO.
Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 6/2018, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: A PARTIR DO MÊS DE JULHO PASSAMOS A PREENCHER O CAMPO SOLICITADO.
Descrição: LIQ_41 - Não existe nenhum empenho liquidado no mês 1/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I" (indenização não inclusa na folha de
pagamento)
Justificativa: TODOS OS PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS SÃO REALIZADOS ATRAVÉS DA FOLHA DE PAGAMENTO
Descrição: LIQ_41 - Não existe nenhum empenho liquidado no mês 2/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I" (indenização não inclusa na folha de
pagamento)
Justificativa: TODOS OS PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS SÃO REALIZADOS ATRAVÉS DA FOLHA DE PAGAMENTO
Descrição: LIQ_41 - Não existe nenhum empenho liquidado no mês 3/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I" (indenização não inclusa na folha de
pagamento)
Justificativa: TODOS OS PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS SÃO REALIZADOS ATRAVÉS DA FOLHA DE PAGAMENTO
Descrição: LIQ_41 - Não existe nenhum empenho liquidado no mês 4/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I" (indenização não inclusa na folha de
pagamento)
Justificativa: TODOS OS PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS SÃO REALIZADOS ATRAVÉS DA FOLHA DE PAGAMENTO
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Descrição: LIQ_41 - Não existe nenhum empenho liquidado no mês 5/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I" (indenização não inclusa na folha de
pagamento)
Justificativa: TODOS OS PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS SÃO REALIZADOS ATRAVÉS DA FOLHA DE PAGAMENTO
Descrição: LIQ_41 - Não existe nenhum empenho liquidado no mês 6/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I" (indenização não inclusa na folha de
pagamento)
Justificativa: TODOS OS PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS SÃO REALIZADOS ATRAVÉS DA FOLHA DE PAGAMENTO
Descrição: LIQ_41 - Não existe nenhum empenho liquidado no mês 7/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I" (indenização não inclusa na folha de
pagamento)
Justificativa: TODOS OS PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS SÃO REALIZADOS ATRAVÉS DA FOLHA DE PAGAMENTO
Descrição: LIQ_41 - Não existe nenhum empenho liquidado no mês 8/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I" (indenização não inclusa na folha de
pagamento)
Justificativa: TODOS OS PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS SÃO REALIZADOS ATRAVÉS DA FOLHA DE PAGAMENTO
Descrição: LIQ_41 - Não existe nenhum empenho liquidado no mês 9/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I" (indenização não inclusa na folha de
pagamento)
Justificativa: TODOS OS PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS SÃO REALIZADOS ATRAVÉS DA FOLHA DE PAGAMENTO
Descrição: LIQ_41 - Não existe nenhum empenho liquidado no mês 10/2018 com Identificador de despesa com funcionário "I" (indenização não inclusa na folha de
pagamento)
Justificativa: TODOS OS PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS SÃO REALIZADOS ATRAVÉS DA FOLHA DE PAGAMENTO
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 04/04/2018 MURAL DA PREFEITURA
Jornal 06/04/2018 FOLHA DA PRODUÇÃO
Internet 04/04/2018 www.famurs.com.br
2º Bimestre Mural 16/05/2018 MURAL DA PREFEITURA
Jornal 18/05/2018 FOLHA DA PRODUÇÃO
Internet 16/05/2018 www.famurs.com.br
3º Bimestre Mural 18/07/2018 MURAL DA PREFEITURA
Jornal 20/07/2018 FOLHA DA PRODUÇÃO
Internet 18/07/2018 www.famurs.com.br
4º Bimestre Mural 05/09/2018 MURAL DA PREFEITURA
Jornal 14/09/2018 FOLHA DA PRODUÇÃO
Internet 05/09/2018 www.famurs.com.br
5º Bimestre Mural 19/11/2018 MURAL DA PREFEITURA
Jornal 23/11/2018 FOLHA DA PRODUÇÃO
Internet 19/11/2018 www.famurs.com.br
6º Bimestre Mural 18/01/2019 MURAL DA PREFEITURA
Jornal 18/01/2019 FOLHA DA PRODUÇÃO
Internet 18/01/2019 www.rondaalta.rs.gov.br
5.1.2 Data e forma de Publicação dos Relatórios da Gestão Fiscal - Poder Executivo e Indiretas - § 2º do art. 55 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Semestre Mural 18/07/2018 MURAL DA PREFEITURA
Jornal 20/07/2018 FOLHA DA PRODUÇÃO
Internet 18/07/2018 www.famurs.com.br
2º Semestre Mural 18/01/2019 MURAL DA PREFEITURA
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Jornal 18/01/2019 FOLHA DA PRODUÇÃO
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1º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
2º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2017 25/01/2018 Câmara de Vereadores
1º Quadrimestre/2018 25/05/2018 Câmara de Vereadores
2º Quadrimestre/2018 17/09/2018 Câmara de Vereadores
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
01/05/2013 http://www.rondaalta.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.1.5 Custeio de Competências de Outros Entes da Federação - Art. 62 da LFR
O Município não contribuiu para o custeio de despesas de outros entes da federação.
5.2 Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal
5.2.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
5.2.1.2 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2018 - 01/01/2018 a 31/12/2018
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 36.132.419,07 0,00 36.132.419,07
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -4.362.511,08 0,00 -4.362.511,08
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
11130311010100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
288.993,02 0,00 288.993,02
11130311010200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
120.414,37 0,00 120.414,37
11130311010300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
72.247,71 0,00 72.247,71
11130311020100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PROPRIO
17.338,56 0,00 17.338,56
11130311020200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
7.224,42 0,00 7.224,42
11130311020300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
4.334,65 0,00 4.334,65
12100421000000000000 Contribuicao do Servidor Ativo Civil para o RPPS - Principal 818.083,53 0,00 818.083,53
13210041000100000000 REMUN BANRISUL C/RPPS 980.901,53 0,00 980.901,53
13210041000200000000 REMUN C.E..F C/RPPS 596.033,10 0,00 596.033,10
13210041000300000000 REMUN B.BRASIL C/RPPS 273.297,27 0,00 273.297,27
19900311000000000000 Compensacoes Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes 72.534,28 0,00 72.534,28
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20Peça 1692803 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: MIGUEL ANGELO GASPARETTO em 18/01/19 e ANDRE BONOLDI em 18/01/19.
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
Proprios de Previdencia dos Servidores - Principal
Subtotal 28.518.505,55 0,00 28.518.505,55
(+) Perda com o FUNDEB 1.493.414,05 0,00 1.493.414,05
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 30.011.919,60 0,00 30.011.919,60
5.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo)
5.2.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2018 - 01/01/2018 a 31/12/2018
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 15.502.122,51 0,00 15.502.122,51
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
319001010000000 PROVENTOS - PESSOAL CIVIL 952.587,88 0,00 952.587,88
319003010000000 PENSOES - PESSOAL CIVIL 348.132,83 0,00 348.132,83
319005000101000 AUXILIO-DOENCA - PESSOAL ATIVO 119.143,08 0,00 119.143,08
319005000102000 AUXILIO-RECLUSAO - PESSOAL ATIVO 18.203,72 0,00 18.203,72
319005000103000 SALARIO MATERNIDADE - PESSOAL ATIVO 78.365,40 0,00 78.365,40
319005000105000 SALARIO-FAMILIA DE SEGURADOS 538,60 0,00 538,60
319113990100000 AMORTIZACAO DO PASSIVO ATUARIAL COM O RPPS -
ALIQUOTA SUP.
855.268,84 0,00 855.268,84
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 13.129.882,16 0,00 13.129.882,16
CONTAS DE RECEITA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
288.993,02 0,00 288.993,02
11130311010200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
120.414,37 0,00 120.414,37
11130311010300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
72.247,71 0,00 72.247,71
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 481.655,10 0,00 481.655,10
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
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21Peça 1692803 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: MIGUEL ANGELO GASPARETTO em 18/01/19 e ANDRE BONOLDI em 18/01/19.
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RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 0,00 0,00 0,00
Total da Despesa com Pessoal 12.648.227,06 0,00 12.648.227,06
5.2.3 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa
5.2.3.1 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa - Ativo Disponível - Executivo/Indiretas (Exceto RPPS) - Exercício de 2018 - 01/01/2018 a
31/12/2018
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1 111111902010100 BCO BRASIL C/MOVIMENTO 1.279,08 0,00 1.279,08
1 111111902010200 BCO BRASIL C/FPM 177.947,08 0,00 177.947,08
1 111111902010300 BCO BRASIL C/ITR 1.015,40 0,00 1.015,40
1 111111902010400 BCO BRASIL C/FEP - FUNDO ESPECIAL
DO PETROLEO
40,72 0,00 40,72
1 111111902010500 BCO BRASIL C/RECURSOS HIDRICOS 100.840,50 0,00 100.840,50
1 111111902010600 BCO BRASIL C/FEX - AUXILIO ESFORCO
EXPORTADOR
69,83 0,00 69,83
1 111111902010700 BCO BRASIL C/SIMPLES NACIONAL 8.118,49 0,00 8.118,49
1 111111902010800 BCO BRASIL C/ICMS DESONERACAO 2.884,32 0,00 2.884,32
1 111111903010100 CEF C/MOVIMENTO 36.797,31 0,00 36.797,31
1 111111903023300 CEF C/CONTR ASF HUGO LEONARDI E
ANGELO ARGENTA
680,00 0,00 680,00
1 111111912010100 BANRISUL C/MOVIMENTO 191.102,78 0,00 191.102,78
1 111111912010300 BANRISUL C/ARRECADACAO DE
TRIBUTOS
6.828,05 0,00 6.828,05
1 111111912010400 BANRISUL C/13o SALARIO 451,40 0,00 451,40
1 111111912010500 BANRISUL C/ISS RETIDO DO ESTADO 949,10 0,00 949,10
1 111111999010100 SICREDI CONTA MOVIMENTO 1.831,25 0,00 1.831,25
20 111111902030100 BCO BRASIL C/PNDE 975,98 0,00 975,98
20 111111902030200 BCO BRASIL C/MDE 11.771,58 0,00 11.771,58
20 111111912040100 BANRISUL C/MDE 67.171,34 0,00 67.171,34
40 111111902040100 BCO BRASIL C/SAUDE PROPRIOS 3.230,25 0,00 3.230,25
40 111111912050100 BANRISUL C/SAUDE PROPRIOS 1.206,89 0,00 1.206,89
1021 111111902030300 BCO BRASIL C/SALARIO EDUCACAO 19.257,87 0,00 19.257,87
1030 111111902030601 BCO BRASIL C/PNAE 6,32 0,00 6,32
1040 111111902030401 BCO BRASIL C/PNATE 654,74 0,00 654,74
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Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1105 111111912020100 BANRISUL C/CIP ILUMINACAO PUBLICA 6.305,51 0,00 6.305,51
1106 111111902020100 BCO BRASIL C/CIDE 2.681,23 0,00 2.681,23
1114 111111902050600 BCO BRASIL C/BLOCO IGD BF 14.781,15 0,00 14.781,15
1173 111111902050800 BCO BRASIL C/BLOCO PSB PAIF 7.196,16 0,00 7.196,16
1186 111111902050700 BCO BRASIL C/BLOCO IGD SUAS 8.008,99 0,00 8.008,99
1200 111111902050900 BCO BRASIL C/BLOCO PSB SCFV 7.688,49 0,00 7.688,49
1204 111111912020400 BANRISUL C/GRUPO DE EGRESSOS
PSIQUIATRICOS
65,96 0,00 65,96
1205 111111902051000 BCO BRASIL C/BLOCO ACESSUAS 44.873,11 0,00 44.873,11
1209 111111903022700 CEF C/MORDERN QUADRA B.IPIRANGA 10.696,43 0,00 10.696,43
1215 111111903021900 CEF C/PAVIM. ASF. RUA MIGUEL BEUX 9.711,74 0,00 9.711,74
1216 111111903023200 CEF C/ASF RUA HUGO LEONARDI E
ANGELO ARGENTA
32.458,21 0,00 32.458,21
1220 111111902051100 BCO BRASIL C/BPC ESCOLA 984,75 0,00 984,75
1225 111111902031100 BCO DO BRASIL C/BRINQUEDOS PAR 9.111,67 0,00 9.111,67
1226 111111903021500 CEF C/PAVIMENTACAO RUA RIACHUELO 6.705,14 0,00 6.705,14
1231 111111903022100 CEF C/CONSTRUCAO PORTICOS 8.956,53 121.875,00 130.831,53
1239 111111902051200 BCO BRASIL C/FNAS CRIANCA FELIZ 14.571,58 0,00 14.571,58
1240 111111903023800 CEF C/AQUIS BRITADOR 4.288,45 0,00 4.288,45
1247 111111902031200 BCO BRASIL C/FNDE APOIO FINANCEIRO
AOS MUNICIPIOS
19.119,13 0,00 19.119,13
4011 111111912050200 BANRISUL C/INCENTIVO ATENCAO
BASICA
60.196,78 0,00 60.196,78
4050 111111912050300 BANRISUL C/FARMACIA BASICA 3.878,03 0,00 3.878,03
4090 111111912050500 BANRISUL C/PSF SAUDE DA FAMILIA 81.866,34 0,00 81.866,34
4090 111111912050900 BANRISUL C/PSF INDIGENA 31.161,98 0,00 31.161,98
4160 111111912050600 BANRISUL C/PIM 34,19 0,00 34,19
4170 111111912050700 BANRISUL C/SAMU 5.357,31 153.481,35 158.838,66
4190 111111912051100 BANRISUL C/VIGILANCIA EM SAUDE -
DENGUE
4.477,13 0,00 4.477,13
4500 111111902043001 BCO BRASIL C/FNS PAB FIXO 5.112,78 0,00 5.112,78
4500 111111902043002 BCO BRASIL C/FNS PSF 29.454,87 0,00 29.454,87
4500 111111902043003 BCO BRASIL C/FNS SAUDE BUCAL 9.130,63 0,00 9.130,63
4500 111111902043004 BCO BRASIL C/FNS PACS 6.661,50 0,00 6.661,50
4500 111111902043005 BCO BRASIL C/FNS PMAQ 136.587,55 0,00 136.587,55
4500 111111902043006 BCO BRASIL C/FNS NASF 84.000,00 0,00 84.000,00
4501 111111902043011 BCO BRASIL C/FNS EXAMES
LABORATORIAIS
16.206,25 0,00 16.206,25
4501 111111902043012 BCO BRASIL C/FNS PROD
AMBULATORIAL
2.332,70 0,00 2.332,70
4501 111111902043013 BCO BRASIL C/FNS REDE CEGONHA 5.281,50 0,00 5.281,50
4501 111111902043014 BCO BRASIL C/FNS SAMU 2.775,87 0,00 2.775,87
4502 111111902043021 BCO BRASIL C/FNS VIGILANCIA
EPIDEMIOLOGICA
42.403,45 0,00 42.403,45
4502 111111902043022 BCO BRASIL C/FNS VIGILANCIA 9.022,43 0,00 9.022,43
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23Peça 1692803 DOCUMENTO PÚBLICO
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Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SANITARIA
4503 111111902043031 BCO BRASIL C/FNS FARMACIA BASICA 23.586,43 0,00 23.586,43
4503 111111902043032 BCO BRASIL C/FNS ORGANIZACAO
FARMACIA
24.000,00 0,00 24.000,00
4504 111111902043041 BCO BRASIL C/FNS EDUCACAO E
FORMACAO EM SAUDE
11.000,00 0,00 11.000,00
4505 111111902042001 BCO BRASIL C/FNS EQUIPAMENTOS
PARA A SAUDE
149.132,76 0,00 149.132,76
4505 111111902042002 BCO BRASIL C/FNS INVEST
ORGANIZACAO FARMACIA
35.083,13 0,00 35.083,13
4505 111111902042003 BCO BRASIL C/FNS ESTRUTURA DE
ATENCAO BASICA
31.619,40 0,00 31.619,40
4505 111111902042004 BCO BRASIL C/FNS EQUIPAMENTOS
CEMPREV
8.038,60 0,00 8.038,60
4505 111111902042005 BCO BRASIL C/FNS EQUIP OSMAR TERRA 7.099,55 0,00 7.099,55
4505 111111902042006 BCO BRASIL C/FNS EQUIP PARA UBS 24.177,10 0,00 24.177,10
TOTAL 1.692.992,77 275.356,35 1.968.349,12
5.2.3.3 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa - Ativo Disponível RPPS - Exercício de 2018 - 01/01/2018 a 31/12/2018
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
50 114110904010100 FUNDOS DE INVESTIMENTO BANRISUL 15.915.533,55 0,00 15.915.533,55
50 114110904020100 FUNDOS DE INVESTIMENTO C.E.F. 7.608.977,03 0,00 7.608.977,03
50 114110904030100 FUNDOS DE INVESTIMENTO BCO BRASIL 4.320.888,63 0,00 4.320.888,63
TOTAL 27.845.399,21 0,00 27.845.399,21
5.2.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada
5.2.4.1 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Dívida Consolidada ou Fundada - Exercício de 2018
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
222310101000000 FINANCIAMENTOS DO ATIVO PERMANENTE 865.744,46 0,00 865.744,46
TOTAL 865.744,46 0,00 865.744,46
5.2.4.2 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Disponibilidade de Caixa (Disponibilidade de Caixa Bruta - Restos a Pagar Processados) -
Exercício de 2018
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
111111902010100 BCO BRASIL C/MOVIMENTO 1.279,08 0,00 1.279,08
111111902010200 BCO BRASIL C/FPM 177.947,08 0,00 177.947,08
111111902010300 BCO BRASIL C/ITR 1.015,40 0,00 1.015,40
111111902010400 BCO BRASIL C/FEP - FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO 40,72 0,00 40,72
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24Peça 1692803 DOCUMENTO PÚBLICO
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
111111902010500 BCO BRASIL C/RECURSOS HIDRICOS 100.840,50 0,00 100.840,50
111111902010600 BCO BRASIL C/FEX - AUXILIO ESFORCO EXPORTADOR 69,83 0,00 69,83
111111902010700 BCO BRASIL C/SIMPLES NACIONAL 8.118,49 0,00 8.118,49
111111902010800 BCO BRASIL C/ICMS DESONERACAO 2.884,32 0,00 2.884,32
111111902020100 BCO BRASIL C/CIDE 2.681,23 0,00 2.681,23
111111902030100 BCO BRASIL C/PNDE 975,98 0,00 975,98
111111902030200 BCO BRASIL C/MDE 11.771,58 0,00 11.771,58
111111902030300 BCO BRASIL C/SALARIO EDUCACAO 19.257,87 0,00 19.257,87
111111902030401 BCO BRASIL C/PNATE 654,74 0,00 654,74
111111902030601 BCO BRASIL C/PNAE 6,32 0,00 6,32
111111902031100 BCO DO BRASIL C/BRINQUEDOS PAR 9.111,67 0,00 9.111,67
111111902031200 BCO BRASIL C/FNDE APOIO FINANCEIRO AOS
MUNICIPIOS
19.119,13 0,00 19.119,13
111111902040100 BCO BRASIL C/SAUDE PROPRIOS 3.230,25 0,00 3.230,25
111111902042001 BCO BRASIL C/FNS EQUIPAMENTOS PARA A SAUDE 149.132,76 0,00 149.132,76
111111902042002 BCO BRASIL C/FNS INVEST ORGANIZACAO FARMACIA 35.083,13 0,00 35.083,13
111111902042003 BCO BRASIL C/FNS ESTRUTURA DE ATENCAO BASICA 31.619,40 0,00 31.619,40
111111902042004 BCO BRASIL C/FNS EQUIPAMENTOS CEMPREV 8.038,60 0,00 8.038,60
111111902042005 BCO BRASIL C/FNS EQUIP OSMAR TERRA 7.099,55 0,00 7.099,55
111111902042006 BCO BRASIL C/FNS EQUIP PARA UBS 24.177,10 0,00 24.177,10
111111902043001 BCO BRASIL C/FNS PAB FIXO 5.112,78 0,00 5.112,78
111111902043002 BCO BRASIL C/FNS PSF 29.454,87 0,00 29.454,87
111111902043003 BCO BRASIL C/FNS SAUDE BUCAL 9.130,63 0,00 9.130,63
111111902043004 BCO BRASIL C/FNS PACS 6.661,50 0,00 6.661,50
111111902043005 BCO BRASIL C/FNS PMAQ 136.587,55 0,00 136.587,55
111111902043006 BCO BRASIL C/FNS NASF 84.000,00 0,00 84.000,00
111111902043011 BCO BRASIL C/FNS EXAMES LABORATORIAIS 16.206,25 0,00 16.206,25
111111902043012 BCO BRASIL C/FNS PROD AMBULATORIAL 2.332,70 0,00 2.332,70
111111902043013 BCO BRASIL C/FNS REDE CEGONHA 5.281,50 0,00 5.281,50
111111902043014 BCO BRASIL C/FNS SAMU 2.775,87 0,00 2.775,87
111111902043021 BCO BRASIL C/FNS VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 42.403,45 0,00 42.403,45
111111902043022 BCO BRASIL C/FNS VIGILANCIA SANITARIA 9.022,43 0,00 9.022,43
111111902043031 BCO BRASIL C/FNS FARMACIA BASICA 23.586,43 0,00 23.586,43
111111902043032 BCO BRASIL C/FNS ORGANIZACAO FARMACIA 24.000,00 0,00 24.000,00
111111902043041 BCO BRASIL C/FNS EDUCACAO E FORMACAO EM SAUDE 11.000,00 0,00 11.000,00
111111902050600 BCO BRASIL C/BLOCO IGD BF 14.781,15 0,00 14.781,15
111111902050700 BCO BRASIL C/BLOCO IGD SUAS 8.008,99 0,00 8.008,99
111111902050800 BCO BRASIL C/BLOCO PSB PAIF 7.196,16 0,00 7.196,16
111111902050900 BCO BRASIL C/BLOCO PSB SCFV 7.688,49 0,00 7.688,49
111111902051000 BCO BRASIL C/BLOCO ACESSUAS 44.873,11 0,00 44.873,11
111111902051100 BCO BRASIL C/BPC ESCOLA 984,75 0,00 984,75
111111902051200 BCO BRASIL C/FNAS CRIANCA FELIZ 14.571,58 0,00 14.571,58
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25Peça 1692803 DOCUMENTO PÚBLICO
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
111111903010100 CEF C/MOVIMENTO 36.797,31 0,00 36.797,31
111111903021500 CEF C/PAVIMENTACAO RUA RIACHUELO 6.705,14 0,00 6.705,14
111111903021900 CEF C/PAVIM. ASF. RUA MIGUEL BEUX 9.711,74 0,00 9.711,74
111111903022100 CEF C/CONSTRUCAO PORTICOS 8.956,53 0,00 8.956,53
111111903022700 CEF C/MORDERN QUADRA B.IPIRANGA 10.696,43 0,00 10.696,43
111111903023200 CEF C/ASF RUA HUGO LEONARDI E ANGELO ARGENTA 32.458,21 0,00 32.458,21
111111903023300 CEF C/CONTR ASF HUGO LEONARDI E ANGELO ARGENTA 680,00 0,00 680,00
111111903023800 CEF C/AQUIS BRITADOR 4.288,45 0,00 4.288,45
111111912010100 BANRISUL C/MOVIMENTO 191.102,78 0,00 191.102,78
111111912010300 BANRISUL C/ARRECADACAO DE TRIBUTOS 6.828,05 0,00 6.828,05
111111912010400 BANRISUL C/13o SALARIO 451,40 0,00 451,40
111111912010500 BANRISUL C/ISS RETIDO DO ESTADO 949,10 0,00 949,10
111111912020100 BANRISUL C/CIP ILUMINACAO PUBLICA 6.305,51 0,00 6.305,51
111111912020400 BANRISUL C/GRUPO DE EGRESSOS PSIQUIATRICOS 65,96 0,00 65,96
111111912040100 BANRISUL C/MDE 67.171,34 0,00 67.171,34
111111912050100 BANRISUL C/SAUDE PROPRIOS 1.206,89 0,00 1.206,89
111111912050200 BANRISUL C/INCENTIVO ATENCAO BASICA 60.196,78 0,00 60.196,78
111111912050300 BANRISUL C/FARMACIA BASICA 3.878,03 0,00 3.878,03
111111912050500 BANRISUL C/PSF SAUDE DA FAMILIA 81.866,34 0,00 81.866,34
111111912050600 BANRISUL C/PIM 34,19 0,00 34,19
111111912050700 BANRISUL C/SAMU 5.357,31 0,00 5.357,31
111111912050900 BANRISUL C/PSF INDIGENA 31.161,98 0,00 31.161,98
111111912051100 BANRISUL C/VIGILANCIA EM SAUDE - DENGUE 4.477,13 0,00 4.477,13
111111999010100 SICREDI CONTA MOVIMENTO 1.831,25 0,00 1.831,25
632100000000000 RP PROCESSADOS A PAGAR -30.696,27 0,00 -30.696,27
TOTAL 1.662.296,50 0,00 1.662.296,50
5.2.4.3 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Demais Haveres Financeiros - Exercício de 2018
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Total das Deduções (Disponibilidade de Caixa + Demais Haveres Financeiros) 1.662.296,50
Total da Dívida Consolidada Líquida (Dívida Consolidada - Deduções) 0,00
5.2.4.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Outras Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada - Exercício de 2018
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
227210301000000 APOSENTADORIAS/PENSOES/OUTROS BENEFICIOS
CONCEDIDOS DO PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS
10.288.628,04 0,00 10.288.628,04
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
227210305000000 (-) COMPENSACAO PREVIDENCIARIA DO PLANO
PREVIDENCIARIO DO RPPS
-459.241,13 0,00 -459.241,13
227210401000000 APOSENTADORIAS/PENSOES/OUTROS BENEFICIOS A
CONCEDER DO PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS
41.446.844,66 0,00 41.446.844,66
227210402000000 (-) CONTRIBUICOES DO ENTE PARA O PLANO
PREVIDENCIARIO DO RPPS
-9.381.946,58 0,00 -9.381.946,58
227210403000000 (-) CONTRIBUICOES DO ATIVO PARA O PLANO
PREVIDENCIARIO DO RPPS
-5.948.987,66 0,00 -5.948.987,66
227210404000000 (-) COMPENSACAO PREVIDENCIARIA DO PLANO
PREVIDENCIARIO DO RPPS
-3.421.526,56 0,00 -3.421.526,56
227210598000000 (-) OUTROS CREDITOS DO PLANO DE AMORTIZACAO -8.362.920,13 0,00 -8.362.920,13
631100000000000 RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR 88.006,01 0,00 88.006,01
TOTAL 24.248.856,65 0,00 24.248.856,65
5.2.5 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
5.2.5.1 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Garantias - Exercício de 2018 - 01/01/2018 a 31/12/2018
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
O município não foi chamado a honrar quaisquer garantias.
5.2.5.2 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Contragarantias - Exercício de 2018 - 01/01/2018 a 31/12/2018
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas
5.2.6.1 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas - Exercício de 2018 - 01/01/2018 a 31/12/2018
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
Total para fins da apuração do cumprimento do limite 0,00 0,00 0,00
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5.2.6.2 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Antecipação da Receita - Exercício de 2018 - 01/01/2018 a 31/12/2018
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.7 Modelo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar - Exercício de 2018 - 01/01/2018 a 31/12/2018
Obrigações de Repasse ao RPPS - Exercício Anterior
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Obrigações de Repasse ao RPPS - Exercício Atual
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
4170 30.696,27 122.785,08 0,00 122.785,08 153.481,35
TOTAL 30.696,27 122.785,08 0,00 122.785,08 153.481,35
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1 18,19 1.784,41 0,00 1.784,41 1.802,60
1216 19.385,13 4.989,87 0,00 4.989,87 24.375,00
1231 68.602,69 53.272,31 0,00 53.272,31 121.875,00
TOTAL 88.006,01 60.046,59 0,00 60.046,59 148.052,60
DISPONIBILIDADE
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1 530.835,31 0,00 530.835,31
20 79.918,90 0,00 79.918,90
40 4.437,14 0,00 4.437,14
50 27.845.399,21 0,00 27.845.399,21
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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
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Fl. Rubrica
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PM DE RONDA ALTA ORGÃO Nº: 56100 CNPJ: 87711503000153 01/01/2018 a 31/12/2018
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28Peça 1692803 DOCUMENTO PÚBLICO
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N0031254
Assinado digitalmente por: MIGUEL ANGELO GASPARETTO em 18/01/19 e ANDRE BONOLDI em 18/01/19.
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DISPONIBILIDADE
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1021 19.257,87 0,00 19.257,87
1030 6,32 0,00 6,32
1040 654,74 0,00 654,74
1105 6.305,51 0,00 6.305,51
1106 2.681,23 0,00 2.681,23
1114 14.781,15 0,00 14.781,15
1173 7.196,16 0,00 7.196,16
1186 8.008,99 0,00 8.008,99
1200 7.688,49 0,00 7.688,49
1204 65,96 0,00 65,96
1205 44.873,11 0,00 44.873,11
1209 10.696,43 0,00 10.696,43
1215 9.711,74 0,00 9.711,74
1216 32.458,21 0,00 32.458,21
1220 984,75 0,00 984,75
1225 9.111,67 0,00 9.111,67
1226 6.705,14 0,00 6.705,14
1231 8.956,53 121.875,00 130.831,53
1239 14.571,58 0,00 14.571,58
1240 4.288,45 0,00 4.288,45
1247 19.119,13 0,00 19.119,13
4011 60.196,78 0,00 60.196,78
4050 3.878,03 0,00 3.878,03
4090 113.028,32 0,00 113.028,32
4160 34,19 0,00 34,19
4170 5.357,31 153.481,35 158.838,66
4190 4.477,13 0,00 4.477,13
4500 270.947,33 0,00 270.947,33
4501 26.596,32 0,00 26.596,32
4502 51.425,88 0,00 51.425,88
4503 47.586,43 0,00 47.586,43
4504 11.000,00 0,00 11.000,00
4505 255.150,54 0,00 255.150,54
TOTAL 29.538.391,98 275.356,35 29.813.748,33
LEGENDA DOS CÓDIGOS DOS RECURSOS VINCULADOS
1 Recurso Livre - Administracao Direta Municipal
20 MDE - Manutencao e Desenvolvimento Ensino
31 FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituido pela EC no 53/2006)
40 ASPS - Acoes de Servicos Publicos de Saude
50 RPPS (instituido como FUNDO dentro da Administracao Direta)
1021 SALARIO EDUCACAO FEDERAL
1022 TRANSPORTE ESCOLAR ESTADO
1026 CONVENIO PRADEM
1027 FUNDO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
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29Peça 1692803 DOCUMENTO PÚBLICO
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LEGENDA DOS CÓDIGOS DOS RECURSOS VINCULADOS
1028 ALIENACAO BENS EDUCACAO
1029 ALIENACAO BENS REC.LIVRES
1030 PNAE MERENDA ESCOLAR FEDERAL
1040 TRANSPORTE ESCOLAR FEDERAL
1103 FUNDO MUN MEIO AMBIENTE
1105 FUNDO CUSTEIO ILUMINACAO PUBLICA
1106 C I D E
1114 BOLSA FAMILIA
1127 CONVENIO PEAS ESTADO
1129 CONV MELHORIAS SANITARIAS
1173 PROG ATENCAO INT FAMILIA - PAIF
1182 QUADRA B. SAO CRISTOVAO
1186 IGD SUAS
1189 PAVIMENTACAO RUA RIO BRANCO
1192 APOIO A CRECHES
1195 PLANO DE SANEAMENTO BASICO
1198 COBERT QUADRA L.SUBIDA BRANDE
1200 PISO BASICO VARIAVEL -SCFV
1201 INCENTIVO AGROINDUSTRIA CONS POPULAR
1202 PASSE LIVRE ESTADUAL
1203 CONV MIN INTEGRACAO NAC.REC.INFRAESTRUTURA
1204 GRUPO DE EGRESSOS PSIQUIATRICOS
1205 MANUTENCAO ACESSUAS TRABALHO
1209 FECHAMENTO QUADRA BAIRRO IPIRANGA
1211 MIN ESPORTE GINASIO DIVISORIA
1212 MIN ESPORTE MODENIZ GIN ALDERI FACHI
1213 MIN TUR REVITALIZACAO PRACA MOSE MISSIO
1214 REC MDA SIST COLETIVO CAP E DISTR AGUA
1215 MIN CIDADES RECAP. ASFALTO R MIGUEL BEUX
1216 PAVIM ASFALTICA RUA HUGO LEONARDI E ANGELO ARGENTA
1217 MAPA AQUISICAO ESCAVADEIRA HIDRAULICA
1220 PBC ESCOLA - MDS
1223 FNDE BRASIL CARINHOSO
1224 PRONAT-AQUIS CAMINHAO CACAMBA
1225 Brinquedos Pro Infancia -Rec. Par FNDE
1226 PAVIM ASFALTICA RUA RIACHUELO
1227 Campo Linha Capitel Santo Antonio
1228 Impl.Modern.Infr.Estr.Esp.Alderi Fachi e Campo Capitel Sto Antonio
1230 MDA - Aquisicao Caminhao Cacamba
1231 Construcao de Porticos nos Pontos de Acesso do Municipio
1232 BRDE-PAVIM. ASFALTICA RUAS: Bandeirantes, Francisco Alves, XV de Novembro e Ange
1234 MDA: AQUISICAO CAMINHAO FURGAO
1235 MDA - AQUISICAO RETROESCAVADEIRA
1239 FNAS CRIANCA FELIZ
1240 AQUISICAO BRITADOR
1244 FNAS AFM IGD SUAS
1245 FNAS AFM PAIF
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LEGENDA DOS CÓDIGOS DOS RECURSOS VINCULADOS
1246 FNAS AFM SCFV
1247 FNDE APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS
2003 AQUIS ONIBUS E MOBILIARIO FNDE
4011 Atencao Basica - PIES / Nucleo de Apoio a Atencao Basica - NAAB / Oficinas Terap
4050 Farmacia Basica / Plantas Medicinais e Fitoterapicos / Diabetes Mellitus / Frald
4090 PSF / NASF / ESF Quilombola / ESF Indigena / Saude Bucal / Saude Bucal Indigena
4100 SPT PSF INDIGENA
4160 PIM - Primeira Infancia Melhor
4170 SAMU / UPA - Urgencias - Remocao PAC
4190 Vigilancia em Saude / Laboratorio de Entomologia / Dengue / Desastres Ambientais
4292 Aquisicao de Veiculos
4500 ATENCAO BASICA
4501 ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
4502 VIGILANCIA EM SAUDE
4503 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
4504 GESTAO DO SUS
4505 INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVICOS DE SAUDE
4510 PAB Fixo / Telessaude / Acolhimento Infanto Juvenil
4520 ESF - Saude da Familia / Saude na Escola / Saude do Homem / NASF/Melhor em Casa
4521 PMAQ - Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade
4530 PACS AGENTES DE SAUDE
4540 SAUDE BUCAL
4550 INCENTIVO POVOS INDIGENAS
4580 COMP ESPEFICIDADES REGIONAIS
4590 Limite financeiro da Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar / Gesta
4620 SAMU / UPA
4710 Limite financeiro da Vigilancia em Saude - Incentivo para acoes de prevencao de
4720 FORTALECIMENTO GESTAO VISA
4760 Vigilancia Sanitaria / Gerenciamento de Riscos
4770 Assistencia Farmaceutica
4929 Academias da Saude - Construcao e Custeio-Programa Financiamento Acoes de Alimen
4931 Aquisicao de Equipamentos e Material Permanente
4935 Construcoes ou Ampliacoes
4941 Qualificacao da gestao descentralizada do SUS / Premio INOVA SUS
4957 ESTRUTURACAO ATENCAO BASICA DE SAUDE
8001 Recursos Extraorcamentarios
5.2.10 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais do Legislativo
5.2.10.1 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Exercício de 2017 - 01/01/2017 a 31/12/2017
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 411.237,78 0,00 411.237,78
11120200020000000000 IPTU - MDE 171.354,38 0,00 171.354,38
11120200030000000000 IPTU - ASPS 102.804,61 0,00 102.804,61
11120431010100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 277.564,55 0,00 277.564,55
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11120431010200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 115.652,34 0,00 115.652,34
11120431010300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 69.391,20 0,00 69.391,20
11120431020100000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-LEGISLATIVO - PROPRIO 5.061,11 0,00 5.061,11
11120431020200000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-LEGISLATIVO - MDE 2.108,78 0,00 2.108,78
11120431020300000000 IRRF - ATIVO/INATIVO-LEGISLATIVO - ASPS 1.265,31 0,00 1.265,31
11120431030100000000 IRRF - INATIVOS PAGOS PELO RPPS - PROPRIO 10.380,35 0,00 10.380,35
11120431030200000000 IRRF - INATIVOS PAGOS PELO RPPS - MDE 4.325,16 0,00 4.325,16
11120431030300000000 IRRF - INATIVOS PAGOS PELO RPPS - ASPS 2.595,09 0,00 2.595,09
11120431060100000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS - PODER
EXECUTIVO/INDIRETAS - PROPRIO
16.759,81 0,00 16.759,81
11120431060200000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS - PODER
EXECUTIVO/INDIRETAS - MDE
6.983,66 0,00 6.983,66
11120431060300000000 IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS - PODER
EXECUTIVO/INDIRETAS - ASPS
4.190,17 0,00 4.190,17
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 464.923,74 0,00 464.923,74
11120800020000000000 ITBI - MDE 193.718,39 0,00 193.718,39
11120800030000000000 ITBI - ASPS 116.230,81 0,00 116.230,81
11130501010000000000 ISS - PROPRIO 343.946,23 0,00 343.946,23
11130501020000000000 ISS - MDE 143.314,29 0,00 143.314,29
11130501030000000000 ISS - ASPS 85.983,31 0,00 85.983,31
11211700000000000000 TAXA DE FISCALIZACAO DE VIGILANCIA SANITARIA 1.958,95 0,00 1.958,95
11212100000000000000 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO AMBIENTAL 14.072,66 0,00 14.072,66
11212500000000000000 TAXA DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E
PRESTADORA DE SERVICOS
49.496,35 0,00 49.496,35
11213200000000000000 TAXA DE APROVACAO DO PROJETO DE CONSTRUCAO
CIVIL
14.166,75 0,00 14.166,75
11229000000000000000 TAXA DE LIMPEZA PUBLICA 103.819,98 0,00 103.819,98
11229900030000000000 TAXA DE REGISTRO NO CADASTRO TECNICO
AMBIENTAL MUNICIPAL
700,00 0,00 700,00
11229900040000000000 TAXA DE EMISSAO DE CERTIDOES 25.599,59 0,00 25.599,59
11300400000000000000 CONTRIBUICAO DE MELHORIA PARA PAVIMENTACAO E
OBRAS COMPLEMENTARES
41.218,80 0,00 41.218,80
12102907000000000000 CONTRIBUICAO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O
REGIME PROPRIO
775.510,59 0,00 775.510,59
12300000000000000000 CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO SERVICO DE
ILUMINACAO PUBLICA
143.623,59 0,00 143.623,59
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
5.535.195,15 0,00 5.535.195,15
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
461.266,27 0,00 461.266,27
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
1.383.798,80 0,00 1.383.798,80
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 1.845.065,07 0,00 1.845.065,07
17210103010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE
DEZEMBRO - PROPRIO
246.071,85 0,00 246.071,85
17210103020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS 102.529,94 0,00 102.529,94
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE
DEZEMBRO - MDE
17210103030000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE
DEZEMBRO - ASPS
61.517,97 0,00 61.517,97
17210104010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
PROPRIO
253.880,58 0,00 253.880,58
17210104020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
MDE
105.783,58 0,00 105.783,58
17210104030000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
ASPS
63.470,15 0,00 63.470,15
17210105010000000000 COTA-PARTE DO ITR - PROPRIO 108.604,95 0,00 108.604,95
17210105020000000000 COTA-PARTE DO ITR - MDE 9.050,40 0,00 9.050,40
17210105030000000000 COTA-PARTE DO ITR - ASPS 27.151,23 0,00 27.151,23
17210105040000000000 COTA-PARTE DO ITR - FUNDEB 36.201,67 0,00 36.201,67
17213600010000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.No 87/96 - PROPRIO 31.992,84 0,00 31.992,84
17213600020000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.No 87/96 - MDE 2.666,04 0,00 2.666,04
17213600040000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.No 87/96 - ASPS 7.998,24 0,00 7.998,24
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C.No 87/96 - FUNDEB 10.664,28 0,00 10.664,28
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 5.166.592,67 0,00 5.166.592,67
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 430.549,39 0,00 430.549,39
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 1.291.648,17 0,00 1.291.648,17
17220101050000000000 COTA-PARTE DO ICMS - FUNDEB 1.722.197,58 0,00 1.722.197,58
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 552.469,01 0,00 552.469,01
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 46.039,13 0,00 46.039,13
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 138.117,33 0,00 138.117,33
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 184.156,40 0,00 184.156,40
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - PROPRIO 78.054,02 0,00 78.054,02
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - MDE 6.504,51 0,00 6.504,51
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - ASPS 19.513,50 0,00 19.513,50
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 26.018,05 0,00 26.018,05
17220113000000000000 COTA-PARTE DA CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO NO
DOMINIO ECONOMICO - CIDE
28.635,09 0,00 28.635,09
19113500000000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA TAXA DE FISCALIZACAO
E VIGILANCIA SANITARIA
42,43 0,00 42,43
19113800010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 2.847,43 0,00 2.847,43
19113800020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 1.187,54 0,00 1.187,54
19113800030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 710,64 0,00 710,64
19114000010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 2.034,54 0,00 2.034,54
19114000020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE 847,85 0,00 847,85
19114000030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 508,47 0,00 508,47
19119800000000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DAS CONTRIBUICOES DE
MELHORIA
116,73 0,00 116,73
19119901010100000000 MULTAS E JUROS DE MORA DAS TAXAS PELO 1.700,96 0,00 1.700,96
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
EXERCICIO DO PODER DE POLICIA
19119901010200000000 MULTAS E JUROS DE MORA DAS TAXAS PELA
PRESTACAO DE SERVICOS
1.291,01 0,00 1.291,01
19131100010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
PROPRIO
24.047,77 0,00 24.047,77
19131100020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
MDE
10.022,92 0,00 10.022,92
19131100030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
ASPS
6.008,55 0,00 6.008,55
19131300010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
PROPRIO
1.840,89 0,00 1.840,89
19131300020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
MDE
767,07 0,00 767,07
19131300030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
ASPS
460,22 0,00 460,22
19133500000000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DA TAXA
DE FISCALIZACAO E VIGILANCIA SANITARIA
59,63 0,00 59,63
19139800000000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DAS
CONTRIBUICOES DE MELHORIA
6.912,57 0,00 6.912,57
19139900010100000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DAS
TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA
7.246,64 0,00 7.246,64
19139900010200000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DAS
TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS
6.794,80 0,00 6.794,80
19311100010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO 68.983,47 0,00 68.983,47
19311100020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE 28.746,54 0,00 28.746,54
19311100030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS 17.242,34 0,00 17.242,34
19311300010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO 5.763,68 0,00 5.763,68
19311300020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE 2.401,56 0,00 2.401,56
19311300030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS 1.440,85 0,00 1.440,85
19313500000000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DA TAXA DE FISCALIZACAO
E VIGILANCIA SANITARIA
224,72 0,00 224,72
19319800000000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DA CONTRIBUICAO DE
MELHORIA
10.941,61 0,00 10.941,61
19319901010100000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS TAXAS PELO EXERCICIO
DO PODER DE POLICIA
16.888,56 0,00 16.888,56
19319901010200000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS TAXAS PELA
PRESTACAO DE SERVICOS
19.881,74 0,00 19.881,74
91112020001000000000 Deducao - IPTU - PROPRIO -73.757,33 0,00 -73.757,33
91112020002000000000 Deducao - IPTU - MDE -30.736,37 0,00 -30.736,37
91112020003000000000 Deducao - IPTU - ASPS -18.434,57 0,00 -18.434,57
91112043101010000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
PROPRIO
-521,45 0,00 -521,45
91112043101020000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
MDE
-217,27 0,00 -217,27
91112043101030000000 Deducao - IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA -
ASPS
-130,36 0,00 -130,36
91112043106010000000 Deducao - IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS
- PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - PROPRIO
-814,35 0,00 -814,35
91112043106020000000 Deducao - IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS
- PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - MDE
-339,32 0,00 -339,32
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91112043106030000000 Deducao - IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS
- PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - ASPS
-203,59 0,00 -203,59
91112080001000000000 Deducao - ITBI - PROPRIO -540,00 0,00 -540,00
91112080002000000000 Deducao - ITBI - MDE -225,00 0,00 -225,00
91112080003000000000 Deducao - ITBI - ASPS -135,00 0,00 -135,00
91130040000000000000 Deducao - CONTRIBUICAO DE MELHORIA PARA
PAVIMENTACAO E OBRAS COMPLEMENTARES
-5.372,40 0,00 -5.372,40
91911380001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO -3,09 0,00 -3,09
91911380002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE -1,29 0,00 -1,29
91911380003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS -0,76 0,00 -0,76
91911400001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO -5,31 0,00 -5,31
91911400002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE -2,23 0,00 -2,23
91911400003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS -1,32 0,00 -1,32
91913110001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - PROPRIO
-16,73 0,00 -16,73
91913110002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - MDE
-6,95 0,00 -6,95
91913110003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - ASPS
-4,10 0,00 -4,10
91913130001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - PROPRIO
-5,47 0,00 -5,47
91913130002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - MDE
-2,28 0,00 -2,28
91913130003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - ASPS
-1,37 0,00 -1,37
91913350000000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DA TAXA DE FISCALIZACAO E VIGILANCIA SANITARIA
-0,33 0,00 -0,33
91913980000000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DAS CONTRIBUICOES DE MELHORIA
-1,82 0,00 -1,82
91913990001010000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DAS TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA
-3,31 0,00 -3,31
91913990001020000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DAS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS
-2,43 0,00 -2,43
91931110001000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO -0,73 0,00 -0,73
91931110002000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE -0,31 0,00 -0,31
91931110003000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS -0,11 0,00 -0,11
91931350000000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DA TAXA DE
FISCALIZACAO E VIGILANCIA SANITARIA
-0,03 0,00 -0,03
91931990101010000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS TAXAS PELO
EXERCICIO DO PODER DE POLICIA
-0,16 0,00 -0,16
91931990101020000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS TAXAS PELA
PRESTACAO DE SERVICOS
-0,17 0,00 -0,17
TOTAL 23.819.838,61 0,00 23.819.838,61
5.2.10.2 Modelo 13 - Demonstrativo dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Valores Corrigidos - Exercício de 2017 - 01/01/2017 a 31/12/2017
Més Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado Índice IGP-DI Valor Corrigido
Janeiro 2.065.172,71 0,00 2.065.172,71 1,0303 2.127.747,44
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Més Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado Índice IGP-DI Valor Corrigido
Fevereiro 1.909.820,07 0,00 1.909.820,07 1,0258 1.959.093,43
Março 1.892.521,06 0,00 1.892.521,06 1,0252 1.940.212,59
Abril 2.140.838,00 0,00 2.140.838,00 1,0252 2.194.787,12
Maio 2.093.412,22 0,00 2.093.412,22 1,0252 2.146.166,21
Junho 1.742.854,00 0,00 1.742.854,00 1,0252 1.786.773,92
Julho 2.090.472,54 0,00 2.090.472,54 1,0252 2.143.152,45
Agosto 1.806.879,84 0,00 1.806.879,84 1,0252 1.852.413,21
Setembro 1.671.867,33 0,00 1.671.867,33 1,0228 1.709.985,91
Outubro 2.011.265,78 0,00 2.011.265,78 1,0165 2.044.451,67
Novembro 1.775.923,99 0,00 1.775.923,99 1,0155 1.803.450,81
Dezembro 2.618.811,07 0,00 2.618.811,07 1,0074 2.638.190,27
TOTAL 23.819.838,61 0,00 23.819.838,61 24.346.425,02
5.2.11 Justificativa dos Ajustes Efetuados nas Planilhas
Nome da Planilha: Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa - Adição/Exclusão
Justificativa: VALOR DE R$ 121.875,00 LANÇADO NO VÍNCULO 1231 REFERENTE A CONVÊNIO FEDERAL A RECEBER DA UNIÃO CONFORME LANÇADO NO ATIVO NA CONTA 112330800120000. VALOR DE R$ 153.481,35 LANÇADO NO VÍNCULO 4170 REFERENTE AO SAMU ESTADUAL, SENDO QUE O
FUNDO ESTADUAL DA SAÚDE TEM 15 PARCELAS ATRASADAS DESTE PROGRAMA, FOI LANÇADO NO ATIVO NA CONTA 112340199010000.
Nome da Planilha: Modelo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar - Adição/Exclusão
Justificativa: VALOR DE R$ 121.875,00 LANÇADO NO VÍNCULO 1231 REFERENTE A CONVÊNIO FEDERAL A RECEBER DA UNIÃO CONFORME LANÇADO NO ATIVO NA CONTA 112330800120000. VALOR DE R$ 153.481,35 LANÇADO NO VÍNCULO 4170 REFERENTE AO SAMU ESTADUAL, SENDO QUE O
FUNDO ESTADUAL DA SAÚDE TEM 15 PARCELAS ATRASADAS DESTE PROGRAMA, FOI LANÇADO NO ATIVO NA CONTA 112340199010000.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 6.215.666,65 6.173.097,54
2º Bimestre 6.215.666,65 5.764.697,52
3º Bimestre 6.215.666,65 5.863.319,87
4º Bimestre 6.215.666,65 5.974.072,77
5º Bimestre 6.215.666,65 5.463.554,82
6º Bimestre 6.215.666,75 6.893.676,55
TOTAL 37.294.000,00 36.132.419,07
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 398.333,33 143.578,25
2º Bimestre 398.333,33 318.577,67
3º Bimestre 398.333,33 328.543,98
4º Bimestre 398.333,33 333.005,96
5º Bimestre 398.333,33 334.953,04
6º Bimestre 398.333,35 699.615,60
TOTAL 2.390.000,00 2.158.274,50
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 29.333,41 125.164,68
2º Bimestre 29.333,41 3.019,97
3º Bimestre 29.333,41 269.912,88
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CAE5.C94F.BF0D.C6BE.DF24.
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
4º Bimestre 29.333,41 247.877,10
5º Bimestre 29.333,41 51.892,65
6º Bimestre 29.332,95 36.294,05
TOTAL 176.000,00 734.161,33
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -726.666,66 -851.008,02
2º Bimestre -726.666,66 -716.093,41
3º Bimestre -726.666,66 -709.243,13
4º Bimestre -726.666,66 -612.813,30
5º Bimestre -726.666,66 -656.823,66
6º Bimestre -726.666,70 -816.529,56
TOTAL -4.360.000,00 -4.362.511,08
TOTAL DA RECEITA 35.500.000,00 34.662.343,82
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2017.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2018.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2017.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2017.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2017.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2018.
5.6 Operações de Crédito e Despesas de Capital
5.6.1 Operações de Crédito e Despesas de Capital do Exercício de 2018 - 01/01/2018 a 31/12/2018
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 2.054.243,51 0,00 2.054.243,51
Deduções
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 2.054.243,51 0,00 2.054.243,51
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
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37Peça 1692803 DOCUMENTO PÚBLICO
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito que excederam as despesas de capital 0,00
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Miguel Angelo Gasparetto
CPF: 27583201004
Cargo/Função: Prefeito Municipal
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
Substitutos:
CPF: 49350218020 Nome: Odemar Paulo Raimondi Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 06/03/2018 Término: 08/03/2018
Início: 28/05/2018 Término: 03/06/2018
Início: 27/07/2018 Término: 02/09/2018
Início: 04/11/2018 Término: 07/11/2018
Não houve substituições formais no 1º bimestre.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
VALOR DE R$ 121.875,00 LANÇADO NO VÍNCULO 1231 REFERENTE A CONVÊNIO FEDERAL A RECEBER DA UNIÃO CONFORME LANÇADO NO
ATIVO NA CONTA 112330800120000. VALOR DE R$ 153.481,35 LANÇADO NO VÍNCULO 4170 REFERENTE AO SAMU ESTADUAL, SENDO QUE O
FUNDO ESTADUAL DA SAÚDE TEM 15 PARCELAS ATRASADAS DESTE PROGRAMA, FOI LANÇADO NO ATIVO NA CONTA 112340199010000.
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38Peça 1692803 DOCUMENTO PÚBLICO
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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
RONDA ALTA, 16 de Janeiro de 2019
_________________________________________________
ANDRE BONOLDI
Contabilista
_________________________________________________
MIGUEL ANGELO GASPARETTO
Prefeito Municipal
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39Peça 1692803 DOCUMENTO PÚBLICO
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Nome da Entidade: PM DE RONDA ALTA
CNPJ: 87711503000153
ORGÃO Nº: 56100
Cód. Barras do RVE Vinculado: 61801113636575852
MODELO 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, Inciso I do art. 53 Valores expressos em reais
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Valor Ajustado
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) 30.011.919,60
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´a´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DESPESA COM PESSOAL VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total da Despesa Líquida c/ Pessoal nos 12 últimos meses 12.648.227,06 42,14%
Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59 48,60 %
Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22 51,30 %
Limite Legal - LRF, alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 20 54,00 %
MODELO 4 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DÍVIDA VALOR AJUSTADO % s/RCL
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00%
Limite Para Emissão de Alerta - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 108,00 %
Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 40/2001, Inciso II do art. 3º 120,00 %
MODELO 5 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´c´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
GARANTIAS DE VALORES VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total das Garantias 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal Ampliado - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 28,80 %
Limite Legal Ampliado - Resolução Senado Federal nº 43/2001, Parágrafo Único do art. 9º 32,00 %
MODELO 6 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´d´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR AJUSTADO % s/RCL
Operações de Crédito Internas e Externas 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 14,40 %
Limite Legal - Operação de Crédito Internas e Externas- Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 7º 16,00 %
Operação de Crédito p/Antecipação de Receita - ARO 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 6,30 %
Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 7,00 %
MODELO 7 - DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 55 Valores expressos em reais
CNPJ: 87711503000153
Entidade: PM DE RONDA ALTA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2018
PM DE RONDA ALTA
2º Semestre
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
18.0.0.5
16/01/2019
10:37:32
Pág.: 1/3
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166Processo 01519-0200/18-7
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1Peça 1692804 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
N0031253
Assinado digitalmente por: MARCELO BANDEIRA CHAVES em 18/01/19, LOIRI JORGE LANZINI em 18/01/19 e MIGUEL
ANGELO GASPARETTO em 18/01/19.
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Código do Recurso Nome do Recurso INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR COM SUFICIÊNCIA FINANCEIRA
PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS
Ajustado Ajustado
1 Recurso Livre - Administracao Direta Municipal 0,00 1.802,60
1216 PAVIM ASFALTICA RUA HUGO LEONARDI E
ANGELO ARGENTA
0,00 24.375,00
1231 Construcao de Porticos nos Pontos de Acesso do
Municipio
0,00 121.875,00
4170 SAMU / UPA - Urgencias - Remocao PAC 153.481,35 0,00
SUBTOTAL 153.481,35 148.052,60
TOTAL 301.533,95
Código do
Recurso
Nome do Recurso INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR COM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DO EXERCÍCIO ATUAL
PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS
Ajustado Ajustado Ajustado Ajustado
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR COM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
Exercícios Anteriores
Processados 0,00
Não Processados 0,00
Subtotal 0,00
Exercício Atual
Processados 0,00
Não Processados 0,00
Subtotal 0,00
Total Ex Anterior + Ex Atual 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2018
PM DE RONDA ALTA
2º Semestre
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
18.0.0.5
16/01/2019
10:37:32
Pág.: 2/3
Página
167Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
2Peça 1692804 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
N0031253
Assinado digitalmente por: MARCELO BANDEIRA CHAVES em 18/01/19, LOIRI JORGE LANZINI em 18/01/19 e MIGUEL
ANGELO GASPARETTO em 18/01/19.
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RONDA ALTA, 16 de Janeiro de 2019 .
_________________________________________________
MIGUEL ANGELO GASPARETTO
Prefeito Municipal
_________________________________________________
LOIRI JORGE LANZINI
Responsável pela Administração Financeira
_________________________________________________
MARCELO BANDEIRA CHAVES
Responsável pelo Controle Interno
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2018
PM DE RONDA ALTA
2º Semestre
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
18.0.0.5
16/01/2019
10:37:32
Pág.: 3/3
Página
168Processo 01519-0200/18-7
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peça
3Peça 1692804 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
N0031253
Assinado digitalmente por: MARCELO BANDEIRA CHAVES em 18/01/19, LOIRI JORGE LANZINI em 18/01/19 e MIGUEL
ANGELO GASPARETTO em 18/01/19.
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a. Quadro Principal
ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
ATIVO CIRCULANTE 30.472.626,32
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 1.692.992,77
CREDITOS A CURTO PRAZO 828.711,88
DEMAIS CREDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 16.836,14
INVESTIMENTOS E APLICACOES TEMPORARIAS A CURTO PRAZO 27.845.399,21
ESTOQUES 88.686,32
ATIVO NAO CIRCULANTE MANTIDO PARA VENDA 0,00
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
0,00
ATIVO NAO CIRCULANTE 18.771.583,99
ATIVO REALIZAVEL A LONGO PRAZO 1.154.944,25
CREDITOS A LONGO PRAZO 1.154.944,25
DEMAIS CREDITOS E VALORES A LONGO PRAZO 0,00
INVESTIMENTOS E APLICACOES TEMPORARIAS A LONGO
PRAZO
0,00
ESTOQUES 0,00
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
0,00
INVESTIMENTOS 0,00
IMOBILIZADO 17.611.473,74
INTANGIVEL 5.166,00
DIFERIDO 0,00
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PASSIVO CIRCULANTE 2.023.911,32
OBRIGACOES TRABALHISTAS, PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A CURTO PRAZO
1.870.429,97
EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 153.481,35
OBRIGACOES FISCAIS A CURTO PRAZO 0,00
OBRIGACOES DE REPARTICAO A OUTROS ENTES 0,00
PROVISOES A CURTO PRAZO 0,00
DEMAIS OBRIGACOES A CURTO PRAZO 0,00
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 25.027.629,44
OBRIGACOES TRABALHISTAS, PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A LONGO PRAZO
0,00
EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 865.744,46
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A LONGO PRAZO 0,00
OBRIGACOES FISCAIS A LONGO PRAZO 0,00
PROVISOES A LONGO PRAZO 24.160.850,64
DEMAIS OBRIGACOES A LONGO PRAZO 0,00
RESULTADO DIFERIDO 1.034,34
TOTAL DO PASSIVO 27.051.540,76
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PATRIMONIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 0,00
ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL 0,00
RESERVAS DE CAPITAL 0,00
AJUSTES DE AVALIACAO PATRIMONIAL 0,00
RESERVAS DE LUCROS 0,00
DEMAIS RESERVAS 0,00
RESULTADOS ACUMULADOS 22.192.669,55
(-) ACOES/COTAS EM TESOURARIA 0,00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 22.192.669,55
TOTAL 49.244.210,31 TOTAL 49.244.210,31
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Balanço Patrimonial
16 / 01 / 2019 - 10 : 37 : 32
PM DE RONDA ALTA ORGÃO Nº: 56100 CNPJ: 87711503000153 01/01/2018 a 31/12/2018
16/01/2019 Página 1 de 9 10:37:41
Página
169Processo 01519-0200/18-7
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peça
1Peça 1692807 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
N0031250
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b. Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes
ATIVO (I) PASSIVO (II)
ATIVO FINANCEIRO 29.538.391,98 PASSIVO FINANCEIRO 301.533,95
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo F 29.538.391,98 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo F 153.481,35
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo F 0,00
Creditos Empenhado a Liquidar (6.2.2.1.3.01.00) 0,00
Empenhos a Liquidar Inscritos em Restos a Pagar nao Processados
(6.2.2.1.3.05.00)
0,00
RP nao Processado a Liquidar (6.3.1.1.0.00.00) 88.006,01
RP nao Processados inscricao no Exercicio (6.3.1.7.1.00.00) 60.046,59
ATIVO PERMANENTE 19.705.818,33 PASSIVO PERMANENTE 26.898.059,41
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo P 19.705.818,33 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo P 1.870.429,97
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo P 25.027.629,44
TOTAL 49.244.210,31 TOTAL 27.199.593,36
SALDO PATRIMONIAL (I - II) 22.044.616,95
c. Quandro das Contas de Compensações
Compensações ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Direitos Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Ativos 0,00
Compensações PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00
Obrigacoes Conveniadas e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Obrigacoes Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Passivos 0,00
TOTAL 0,00 TOTAL 0,00
d. Quadro do Superávit/Déficit Financeiro
Código do Recurso Descrição Valor
1 Recurso Livre - Administracao Direta Municipal 989.340,12
20 MDE - Manutencao e Desenvolvimento Ensino 79.918,90
40 ASPS - Acoes de Servicos Publicos de Saude 4.437,14
50 RPPS (instituido como FUNDO dentro da Administracao Direta) 27.845.399,21
1021 SALARIO EDUCACAO FEDERAL 19.257,87
1030 PNAE MERENDA ESCOLAR FEDERAL 6,32
1040 TRANSPORTE ESCOLAR FEDERAL 654,74
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 18.0.0.5
Balanço Patrimonial
16 / 01 / 2019 - 10 : 37 : 32
PM DE RONDA ALTA ORGÃO Nº: 56100 CNPJ: 87711503000153 01/01/2018 a 31/12/2018
16/01/2019 Página 2 de 9 10:37:41
Página
170Processo 01519-0200/18-7
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peça
2Peça 1692807 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
N0031250
Assinado digitalmente por: MIGUEL ANGELO GASPARETTO em 18/01/19 e ANDRE BONOLDI em 18/01/19.
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Código do Recurso Descrição Valor
1105 FUNDO CUSTEIO ILUMINACAO PUBLICA 6.305,51
1106 C I D E 2.681,23
1114 BOLSA FAMILIA 14.781,15
1173 PROG ATENCAO INT FAMILIA - PAIF 7.196,16
1186 IGD SUAS 8.008,99
1200 PISO BASICO VARIAVEL -SCFV 7.688,49
1201 INCENTIVO AGROINDUSTRIA CONS POPULAR -2.285,71
1203 CONV MIN INTEGRACAO NAC.REC.INFRAESTRUTURA 65,96
1205 MANUTENCAO ACESSUAS TRABALHO 44.873,11
1208 MIN ESP CONSTRUCAO QUADRA S CRISTOVAO -8.392,70
1209 FECHAMENTO QUADRA BAIRRO IPIRANGA 10.696,43
1215 MIN CIDADES RECAP. ASFALTO R MIGUEL BEUX 9.711,74
1216 PAVIM ASFALTICA RUA HUGO LEONARDI E ANGELO ARGENTA 8.083,21
1220 PBC ESCOLA - MDS 984,75
1225 Brinquedos Pro Infancia -Rec. Par FNDE 9.111,67
1226 PAVIM ASFALTICA RUA RIACHUELO 6.734,66
1231 Construcao de Porticos nos Pontos de Acesso do Municipio -112.918,47
1239 FNAS CRIANCA FELIZ 14.571,58
1240 AQUISICAO BRITADOR 4.288,45
1247 FNDE APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS 19.119,13
4011 Atencao Basica - PIES / Nucleo de Apoio a Atencao Basica - NAAB / Oficinas Terap 60.196,78
4050 Farmacia Basica / Plantas Medicinais e Fitoterapicos / Diabetes Mellitus / Frald 3.878,03
4090 PSF / NASF / ESF Quilombola / ESF Indigena / Saude Bucal / Saude Bucal Indigena 113.028,32
4160 PIM - Primeira Infancia Melhor 34,19
4170 SAMU / UPA - Urgencias - Remocao PAC -148.124,04
4190 Vigilancia em Saude / Laboratorio de Entomologia / Dengue / Desastres Ambientais 4.477,13
4292 Aquisicao de Veiculos 270.947,33
4501 ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 26.596,32
4503 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 47.586,43
4504 GESTAO DO SUS 11.000,00
4505 INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVICOS DE SAUDE 255.150,54
4510 PAB Fixo / Telessaude / Acolhimento Infanto Juvenil -398.232,64
Total 29.236.858,03
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3Peça 1692807 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: MIGUEL ANGELO GASPARETTO em 18/01/19 e ANDRE BONOLDI em 18/01/19.
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a.1 Quadro Principal - Prefeitura
ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
ATIVO CIRCULANTE 2.627.227,11
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 1.692.992,77
CREDITOS A CURTO PRAZO 828.711,88
DEMAIS CREDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 16.836,14
INVESTIMENTOS E APLICACOES TEMPORARIAS A CURTO PRAZO 0,00
ESTOQUES 88.686,32
ATIVO NAO CIRCULANTE MANTIDO PARA VENDA 0,00
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
0,00
ATIVO NAO CIRCULANTE 18.771.583,99
ATIVO REALIZAVEL A LONGO PRAZO 1.154.944,25
CREDITOS A LONGO PRAZO 1.154.944,25
DEMAIS CREDITOS E VALORES A LONGO PRAZO 0,00
INVESTIMENTOS E APLICACOES TEMPORARIAS A LONGO
PRAZO
0,00
ESTOQUES 0,00
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
0,00
INVESTIMENTOS 0,00
IMOBILIZADO 17.611.473,74
INTANGIVEL 5.166,00
DIFERIDO 0,00
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PASSIVO CIRCULANTE 2.023.911,32
OBRIGACOES TRABALHISTAS, PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A CURTO PRAZO
1.870.429,97
EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 153.481,35
OBRIGACOES FISCAIS A CURTO PRAZO 0,00
OBRIGACOES DE REPARTICAO A OUTROS ENTES 0,00
PROVISOES A CURTO PRAZO 0,00
DEMAIS OBRIGACOES A CURTO PRAZO 0,00
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 866.778,80
OBRIGACOES TRABALHISTAS, PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A LONGO PRAZO
0,00
EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 865.744,46
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A LONGO PRAZO 0,00
OBRIGACOES FISCAIS A LONGO PRAZO 0,00
PROVISOES A LONGO PRAZO 0,00
DEMAIS OBRIGACOES A LONGO PRAZO 0,00
RESULTADO DIFERIDO 1.034,34
TOTAL DO PASSIVO 2.890.690,12
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PATRIMONIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 0,00
ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL 0,00
RESERVAS DE CAPITAL 0,00
AJUSTES DE AVALIACAO PATRIMONIAL 0,00
RESERVAS DE LUCROS 0,00
DEMAIS RESERVAS 0,00
RESULTADOS ACUMULADOS 18.508.120,98
(-) ACOES/COTAS EM TESOURARIA 0,00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 18.508.120,98
TOTAL 21.398.811,10 TOTAL 21.398.811,10
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b.1 Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes - Prefeitura
ATIVO (I) PASSIVO (II)
ATIVO FINANCEIRO 1.692.992,77 PASSIVO FINANCEIRO 301.533,95
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo F 1.692.992,77 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo F 153.481,35
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo F 0,00
Creditos Empenhado a Liquidar (6.2.2.1.3.01.00) 0,00
Empenhos a Liquidar Inscritos em Restos a Pagar nao Processados
(6.2.2.1.3.05.00)
0,00
RP nao Processado a Liquidar (6.3.1.1.0.00.00) 88.006,01
RP nao Processados inscricao no Exercicio (6.3.1.7.1.00.00) 60.046,59
ATIVO PERMANENTE 19.705.818,33 PASSIVO PERMANENTE 2.737.208,77
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo P 19.705.818,33 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo P 1.870.429,97
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo P 866.778,80
TOTAL 21.398.811,10 TOTAL 3.038.742,72
SALDO PATRIMONIAL (I - II) 18.360.068,38
c.1 Quandro das Contas de Compensações - Prefeitura
Compensações ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Direitos Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Ativos 0,00
Compensações PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00
Obrigacoes Conveniadas e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Obrigacoes Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Passivos 0,00
TOTAL 0,00 TOTAL 0,00
d.1 Quadro do Superávit/Déficit Financeiro - Prefeitura
Código do Recurso Descrição Valor
1 Recurso Livre - Administracao Direta Municipal 989.340,12
20 MDE - Manutencao e Desenvolvimento Ensino 79.918,90
40 ASPS - Acoes de Servicos Publicos de Saude 4.437,14
1021 SALARIO EDUCACAO FEDERAL 19.257,87
1030 PNAE MERENDA ESCOLAR FEDERAL 6,32
1040 TRANSPORTE ESCOLAR FEDERAL 654,74
1105 FUNDO CUSTEIO ILUMINACAO PUBLICA 6.305,51
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Código do Recurso Descrição Valor
1106 C I D E 2.681,23
1114 BOLSA FAMILIA 14.781,15
1173 PROG ATENCAO INT FAMILIA - PAIF 7.196,16
1186 IGD SUAS 8.008,99
1200 PISO BASICO VARIAVEL -SCFV 7.688,49
1201 INCENTIVO AGROINDUSTRIA CONS POPULAR -2.285,71
1203 CONV MIN INTEGRACAO NAC.REC.INFRAESTRUTURA 65,96
1205 MANUTENCAO ACESSUAS TRABALHO 44.873,11
1208 MIN ESP CONSTRUCAO QUADRA S CRISTOVAO -8.392,70
1209 FECHAMENTO QUADRA BAIRRO IPIRANGA 10.696,43
1215 MIN CIDADES RECAP. ASFALTO R MIGUEL BEUX 9.711,74
1216 PAVIM ASFALTICA RUA HUGO LEONARDI E ANGELO ARGENTA 8.083,21
1220 PBC ESCOLA - MDS 984,75
1225 Brinquedos Pro Infancia -Rec. Par FNDE 9.111,67
1226 PAVIM ASFALTICA RUA RIACHUELO 6.734,66
1231 Construcao de Porticos nos Pontos de Acesso do Municipio -112.918,47
1239 FNAS CRIANCA FELIZ 14.571,58
1240 AQUISICAO BRITADOR 4.288,45
1247 FNDE APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS 19.119,13
4011 Atencao Basica - PIES / Nucleo de Apoio a Atencao Basica - NAAB / Oficinas Terap 60.196,78
4050 Farmacia Basica / Plantas Medicinais e Fitoterapicos / Diabetes Mellitus / Frald 3.878,03
4090 PSF / NASF / ESF Quilombola / ESF Indigena / Saude Bucal / Saude Bucal Indigena 113.028,32
4160 PIM - Primeira Infancia Melhor 34,19
4170 SAMU / UPA - Urgencias - Remocao PAC -148.124,04
4190 Vigilancia em Saude / Laboratorio de Entomologia / Dengue / Desastres Ambientais 4.477,13
4292 Aquisicao de Veiculos 270.947,33
4501 ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 26.596,32
4503 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 47.586,43
4504 GESTAO DO SUS 11.000,00
4505 INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVICOS DE SAUDE 255.150,54
4510 PAB Fixo / Telessaude / Acolhimento Infanto Juvenil -398.232,64
Total 1.391.458,82
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a.2 Quadro Principal - RPPS
ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
ATIVO CIRCULANTE 27.845.399,21
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 0,00
CREDITOS A CURTO PRAZO 0,00
DEMAIS CREDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 0,00
INVESTIMENTOS E APLICACOES TEMPORARIAS A CURTO PRAZO 27.845.399,21
ESTOQUES 0,00
ATIVO NAO CIRCULANTE MANTIDO PARA VENDA 0,00
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
0,00
ATIVO NAO CIRCULANTE 0,00
ATIVO REALIZAVEL A LONGO PRAZO 0,00
CREDITOS A LONGO PRAZO 0,00
DEMAIS CREDITOS E VALORES A LONGO PRAZO 0,00
INVESTIMENTOS E APLICACOES TEMPORARIAS A LONGO
PRAZO
0,00
ESTOQUES 0,00
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
0,00
INVESTIMENTOS 0,00
IMOBILIZADO 0,00
INTANGIVEL 0,00
DIFERIDO 0,00
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PASSIVO CIRCULANTE 0,00
OBRIGACOES TRABALHISTAS, PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A CURTO PRAZO
0,00
EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 0,00
OBRIGACOES FISCAIS A CURTO PRAZO 0,00
OBRIGACOES DE REPARTICAO A OUTROS ENTES 0,00
PROVISOES A CURTO PRAZO 0,00
DEMAIS OBRIGACOES A CURTO PRAZO 0,00
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 24.160.850,64
OBRIGACOES TRABALHISTAS, PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A LONGO PRAZO
0,00
EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A LONGO PRAZO 0,00
OBRIGACOES FISCAIS A LONGO PRAZO 0,00
PROVISOES A LONGO PRAZO 24.160.850,64
DEMAIS OBRIGACOES A LONGO PRAZO 0,00
RESULTADO DIFERIDO 0,00
TOTAL DO PASSIVO 24.160.850,64
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PATRIMONIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 0,00
ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL 0,00
RESERVAS DE CAPITAL 0,00
AJUSTES DE AVALIACAO PATRIMONIAL 0,00
RESERVAS DE LUCROS 0,00
DEMAIS RESERVAS 0,00
RESULTADOS ACUMULADOS 3.684.548,57
(-) ACOES/COTAS EM TESOURARIA 0,00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 3.684.548,57
TOTAL 27.845.399,21 TOTAL 27.845.399,21
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b.2 Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes - RPPS
ATIVO (I) PASSIVO (II)
ATIVO FINANCEIRO 27.845.399,21 PASSIVO FINANCEIRO 0,00
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo F 27.845.399,21 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo F 0,00
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo F 0,00
Creditos Empenhado a Liquidar (6.2.2.1.3.01.00) 0,00
Empenhos a Liquidar Inscritos em Restos a Pagar nao Processados
(6.2.2.1.3.05.00)
0,00
RP nao Processado a Liquidar (6.3.1.1.0.00.00) 0,00
RP nao Processados inscricao no Exercicio (6.3.1.7.1.00.00) 0,00
ATIVO PERMANENTE 0,00 PASSIVO PERMANENTE 24.160.850,64
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo P 0,00 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo P 0,00
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo P 24.160.850,64
TOTAL 27.845.399,21 TOTAL 24.160.850,64
SALDO PATRIMONIAL (I - II) 3.684.548,57
c.2 Quandro das Contas de Compensações - RPPS
Compensações ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Direitos Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Ativos 0,00
Compensações PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00
Obrigacoes Conveniadas e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Obrigacoes Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Passivos 0,00
TOTAL 0,00 TOTAL 0,00
d.2 Quadro do Superávit/Déficit Financeiro - RPPS
Código do Recurso Descrição Valor
50 RPPS (instituido como FUNDO dentro da Administracao Direta) 27.845.399,21
Total 27.845.399,21
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e. Notas Explicativas
NÃO TIVERAM FATOS RELEVANTES PARA SEREM EXPRESSOS EM NOTAS EXPLICATIVAS REFERENTE AO BALANÇO PATRIMONIAL DE 2018.
RONDA ALTA , 16 de Janeiro de 2019
Gestor responsável pelo período de 01/01/2018 a 31/12/2018 - Miguel Angelo Gasparetto - Prefeito Municipal
Responsáveis pela entrega dos documentos
ANDRE BONOLDI
Contabilista
MIGUEL ANGELO GASPARETTO
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE RONDA ALTA
Praça Mose Míssio, s/n° - CEP: 99.670-000 - Fone:(54)3364-5900
www.rondaalta.rs.gov.br
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DO PODER EXECUTIVO
SOBRE A GESTÃO MUNICIPAL 2018
Art 58 LC 101
Conforme prevê o art. 113 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de
Contas, encaminho o relatório sobre a gestão das atividades públicas realizadas no
Município, relativo ao exercício de 2018, no que se refere à administração direta.
Destaca-se que seguem nesta prestação os seguintes documentos:
Relatório circunstanciado do Prefeito sobre a sua gestão, quanto às metas
atingidas, conforme consta na Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Plano Plurianual, bem como informações físico-financeiras
sobre recursos aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do EnsinoMDE/Fundeb e em Ações e Serviços Públicos de Saúde;
Relatório ou parecer do responsável pelo Sistema de Controle Interno, de modo
a evidenciar a consistência dos sistemas de controle interno atinente à
administração do executivo municipal;
Declaração sobre o encaminhamento das leis que compõem o processo
orçamentário pelo sistema BLM;
Declaração firmada pelo prefeito de que os agentes públicos que
desempenharam atividades no Poder Executivo estão em dia com a
apresentação das declarações de bens e rendas, nos termos da Resolução nº
833/2008. (alínea acrescentada pela Resolução nº 861/2009);
Declaração firmada pelo Contador, ratificada pelo Prefeito, informando da
realização de conciliações bancárias e seus respectivos resultados;
Parecer do Conselho Previdenciário sobre a Gestão Financeira do Fundo de
Previdência.
1 – EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A demonstração dos efeitos da receita e da despesa pública sobre o
orçamento e sobre o patrimônio, por serem fartamente abordadas nos demonstrativos
orçamentários e contábeis, anexos na presente prestação de contas, deixa de ser
reproduzida.
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1.1 – Limites de Despesas com Pessoal e Endividamento
O presente item deixa de ser abordado por já constituir processo próprio
da Gestão Fiscal e encaminhado ao Tribunal no período correspondente, juntamente
com o Sistema para Informações e Auditoria para Prestação de Contas - SIAPC
relativos ao exercício de 2018.
2 – DAS METAS PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL
O cumprimento dos programas de governo e suas ações alcançaram em
2018 a execução orçamentária conforme demonstrada nos anexos presentes a este
processo, ressaltando que somente foram introduzidas alterações quando o Município
foi contemplado com recursos do Orçamento Geral da União. Ademais foram
cumpridas as metas fiscais de manutenção administrativa resguardando o resultado
primário do exercício.
3 – DAS INFORMAÇÕES SOBRE VINCULAÇÕES CONSTITUCIONAIS
3.1 – Recursos aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino – MDE,
incluindo os Recursos do FUNDEB
No exercício em análise foi investido R$ 7.480.705,02 na MDE e
FUNDEB, o que corresponde a 30,44% da receita resultante de impostos e
transferências.
A valorização do magistério por contas dos recursos transferidos pelo
FUNDEB alcançou o valor de R$ 2.686.788,59, equivalente a 99,54%.
3.2 – Recursos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde – ASPS
No exercício em análise, a execução orçamentária apresentou gastos nas
ASPS com recursos próprios no valor de R$ 3.698.667,40, alcançando um percentual de
15,05% da receita de impostos e transferências, onde o mínimo aplicável era de 15%.
4 – DO DESEMPENHO DA ARRECADAÇÃO
A receita orçamentária teve o seguinte desempenho em 2018:
Receita Previsão Execução Diferença
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RECEITAS CORRENTES 37.294.000,00 36.132.419,07 -1.161.580,93
Receita tributária 3.615.000,00 3.437.333,07 -177.666,93
Receita de contribuições 1.089.000,00 851.849,40 -237.150,60
Receita patrimonial 2.853.000,00 1.922.633,56 -930.366,44
Receita agropecuária 0,00 0,00 0,00
Receita industrial 0,00 0,00 0,00
Receita de serviços 90.000,00 70.933,27 -19.066,73
Transferências correntes 29.436.000,00 29.621.794,89 185.794,89
Outras receitas correntes 211.000,00 227.874,88 16.874,88
RECEITAS DE CAPITAL 176.000,00 734.161,33 558.161,33
Alienação de bens 150.000,00 97.550,00 -52.450,00
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00
Transferências de capital 17.000,00 619.635,28 602.635,28
Outras receitas de capital 9.000,00 16.976,05 7.976,05
RECEITAS INTRA- ORÇAMENTÁRIAS 2.390.000,00 2.158.274,50 -231.725,50
DEDUÇÕES DA RECEITA -4.360.000,00 -4.362.511,08 -2.511,08
TOTAL 35.500.000,00 34.662.343,82 -837.656,18
Podemos observar que o total da receita arrecadada em 2018 foi menor
que a previsão neste período, isto se deve pelo fato das Receitas Patrimoniais terem sido
arrecadadas em valores menores a previsão, pois os rendimentos das aplicações
financeiras do RPPS foram menores que a previsão devido a oscilação do mercado
financeiro no decorrer do exercício de 2018. São esses os fatores que fizeram com que a
receita não atingisse a previsão.
Quanto ao combate à sonegação, o Município tem a expectativa de
pactuar trabalhos conjuntos que são mais eficientes do que atitudes isoladas do
Município.
5 – OUTROS FATOS RELEVANTES
Os programas desenvolvidos durante o exercício tiveram amparo no
PPA, tiveram inclusão na LDO e condições orçamentárias para serem executados.
Por fim, destacamos que todas as ações desenvolvidas estão retratadas
nas demonstrações contábeis e orçamentárias e os aspectos mais relevantes da execução
orçamentária encontram-se apresentadas nesta exposição circunstanciada. Todavia,
colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos e apresentação de
documentos que se façam necessária como cumprimento do mandamento constitucional
de prestar contas.
Ronda Alta, 16 de janeiro de 2019.
________________________________
MIGUEL ANGELO GASPARETTO
Prefeito Municipal
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1
RELATÓRIO E PARECER DO CONTROLE INTERNO
SOBRE AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2018
PARECER SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO
Na qualidade de responsável pelo órgão de Controle Interno do Município Ronda Alta,
apresentamos o Relatório e Parecer sobre as Contas de Governo do Poder Executivo,
relativos ao exercício econômico e financeiro de 2018, em conformidade com o previsto no
artigo 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000 e, nos termos do disposto nos artigos 71, parágrafo único e 82, do Regimento Interno
aprovado pela Resolução nº 1.028, de 4 de março de 2015, do Tribunal de Contas do Estado,
com a redação dada pela alínea b do Inciso III do art. 2º da Resolução nº 1.099/2018, de 22 de
novembro de 2018.
Destaca-se, inicialmente que o órgão de Controle Interno do Município está
regulamentado pela Lei Municipal nº 1.710/2013, tendo sido designados seu responsável pela
Portaria nº 207/2016.
No decorrer do exercício em análise, a Unidade Central de Controle Interno de
Controle Interno desenvolveu suas atividades através da orientação e prestação de
informações visando o pleno atendimento das normas legais. Basicamente o Sistema atuou
através da sistemática de informar, auditar e fazer recomendações administrativas por meio de
relatórios, visando sanar inconformidades ou deficiências administrativas detectadas, e
também na implantação de normas de procedimentos. A síntese dos trabalhos realizados pela
Unidade de Controle Interno no exercício 2018 consta em anexo a este Relatório.
A Unidade de Controle Interno, após análise da documentação das Contas do Prefeito
Municipal, relativas ao exercício de 2018, resolve emitir o seguinte parecer, como segue.
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
No que respeita ao atendimento dos limites e condições para realização de operações
de crédito e inscrição em restos a pagar, cabem as seguintes considerações:
O Município não realizou Operação de Crédito no exercício econômico e financeiro de
2018.
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2
OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA
O Município não realizou qualquer Operação de Crédito através de Antecipação de
Receita Orçamentária, no exercício econômico e financeiro de 2018.
RESTOS A PAGAR E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
Quanto aos restos a pagar, verificou-se o seguinte: o balancete da despesa emitido em
31/12/2018 revela que o total de empenhos a pagar é de R$ 301.533, sendo R$ 153.481,35 de
empenhos processados e R$ 148.052,60 de empenhos não processados. Confrontando-se tais
empenhos com as disponibilidades de caixa verificada em 31/12/2018 e respeitadas as fontes
de recursos correspondentes, temos o seguinte quadro:
RECURSOS DISPONÍVEIS X OBRIGAÇÕES A PAGAR EM 31/12/2018 (R$)
RECURSO SALDO
DISPONÍVEL
RESTOS A
PAGAR
PROCESSADOS
RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
SALDO
LÍQUIDO
1 – Livre 530.835,31 0,00 1802,60 529.032,71
1216 – PAV. ASF. RUA
HUGO LEONARDI e
ANGELO ARGENTA 32.458,21 0,00 24.375,00 8.083,21
1231 – Construção de
Pórticos 130.831,53 0,00 121.875,00 8.956,53
4170 – SAMU/UPA
URGÊNCIAS – REMOÇÃO
PAC 158.838,66 153.481,35 0,00 5.357,31
Observa-se que todos os restos a pagar apresentam suficiência financeira, garantindo o
pagamento da dívida em 31.12.2018. Em relação aos recursos 1231 e 4170 foram realizados
ajustes no valor das disponibilidades em razão da existência de créditos a receber,
devidamente contabilizados no ativo circulante.
DESPESA COM PESSOAL
No tocante à despesa total com pessoal, de que tratam os artigos 18 a 23, da Lei
Complementar nº 101/2000, cabem as seguintes considerações:
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3
Receita Corrente Líquida (RCL) 30.011.919,60 % S/ RCL
Despesas com Pessoal nos últimos 12 meses 12.648.227,06 42,14%
Limite de alerta - art. 59, § 1º, II, da LRF 14.585.792,93 48,60%
Limite prudencial - art. 22, § único, da LRF 15.396.114,75 51,30%
Limite legal cfe. art. 20, III, “b”, da LRF 16.206.436,58 54,00%
Verifica-se que o limite de despesa com pessoal no exercício de 2018, ficou abaixo do
limite de alerta conforme inciso II do § 1º do art.59 da Lei Complementar nº 101/2000,
considerando a metodologia definida pela TCE/RS.
DÍVIDA CONSOLIDADA
A dívida consolidada líquida do Município apresentou a seguinte posição em
31/12/2018 a qual atende ao disposto na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal:
Receita Corrente Líquida RCL 30.011.919,60
(=) Dívida Consolidada Líquida 0,00 = 0,00% s/RCL
Limite de emissão de alerta cfe. art. 59, § 1º, III da LRF 32.412.873,17 = 108%
Limite legal cfe. art. 3º, II da Resolução 40/2001 36.014.303,52 = 120%
ALIENAÇÃO DE BENS
No exercício econômico e financeiro de 2018 houve receita decorrente da alienação de
bens integrantes do Ativo Permanente no valor de R$ 97.550,00, os quais foram registrados
na fonte específica, código 1029, sendo que sua aplicação respeitou a legislação vigente.
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Em análise mais detalhada das operações financeiras e orçamentárias realizadas pela
Contadoria no exercício econômico e financeiro de 2018, observamos, em relação ao disposto
no Capítulo II, do Título IX da Lei Federal nº 4.320/1964, que todas foram escrituradas em
conformidade com as normas previstas e com observância dos princípios fundamentais de
contabilidade, aplicáveis à espécie, pois:
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4
A despesa orçamentária conteve-se no limite dos créditos votados e em nenhum
momento, durante a execução, excederam o montante autorizado, sendo autorizados os
seguintes créditos especiais:
Despesa Fixada 34.600.000,00
Créditos Suplementares 8.370.599,00
(-) Reduções (7.341.299,00)
Créditos Especiais 4.234.338,07
Subtotal 5.263.638,07
Total da Despesa Autorizada 39.863.638,07
Analisando-se os créditos adicionais abertos no exercício, observa-se a existência de
autorização legal para a abertura bem como a existência dos recursos indicados para a sua
cobertura, conforme o prescrito no artigo 43 da Lei 4.320/1964, no exercício econômico e
financeiro de 2018.
INVENTÁRIO
Os bens móveis do Município foram levantados e reavaliados no exercício econômico
e financeiro de 2018 e os saldos dos bens no controle patrimonial guardam conformidade com
os saldos contábeis.
Há controle informatizado dos almoxarifados com registros de entrada e saída, sendo
que seu saldo reflete a existência física dos materiais e o movimento do estoque é lançado na
contabilidade.
DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS
Analisando-se os principais demonstrativos financeiros que compõem o Balanço Geral
do Município, especificamente o Balanço Financeiro (anexo 13), Balanço Patrimonial (anexo
14) e a Demonstração das Variações Patrimoniais (anexo 15), verificou-se o atendimento das
normas legais vigentes, mediante a aplicação dos seguintes testes de consistência e relação de
saldo contábil.
Balanço Financeiro: verificou-se a consistência das informações, comparando-se os
dados constantes no demonstrativo com os saldos do balancete de verificação contábil de
31/12/2018, mediante a aplicação do seguinte teste:
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5
Saldo Anterior do ativo disponível (Caixa e Bancos) 25.934.020,17
(+) Receita Orçamentária Realizada 34.662.343,82
(+) Receita Extra Orçamentária 3.738.297,94
(+) Transferências Financeiras Recebidas 379.000,00
(-) Despesa Orçamentária realizada (Empenhada) 30.124.387,64
(-) Despesa Extra Orçamentária 4.149.354,69
(-) Transferências Financeiras Concedidas 901.527,62
(=) Saldos das disponibilidades em 31/12/18 (Caixa e Bancos) 29.538.391,98
Fonte: Anexo 13 – Lei 4320/64
Demonstração das Variações Patrimoniais: a consistência da apuração do resultado
do exercício foi verificada mediante a extração dos dados do balancete de verificação contábil
de 31/12/2018, conjugados com a movimentação da Receita, Variações e Despesa
Orçamentária.
(+) Variações Patrimoniais Aumentativas 39.324.332,92
(-) Variações Patrimoniais Diminutivas 39.537.729,96
(=) Superávit ou Déficit Patrimonial do Período de 2018 -213.397,04
O resultado encontrado coincide com aquele constante do Demonstrativo das
Variações Patrimoniais (anexo 15), demonstrando a consistência das informações contábeis.
Balanço Patrimonial: para fins de verificação da consistência das informações
constantes do demonstrativo foi verificado mediante a consistência dos valores do
encerramento do exercício e a situação patrimonial encontrada.
Ativo Circulante 30.472.626,32
Ativo Não Circulante 18.771.583,99
TOTAL ATIVO 49.244.210,31
Passivo Circulante 2.023.911,32
Passivo Não Circulante 25.027.629,44
Patrimônio Líquido 22.192.669,55
TOTAL PASSIVO + PL 49.244.210,31
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6
Saldo patrimonial do exercício anterior (31/12/2017) 22.406.066,59
(-) Resultado cfe. Demonstração das Variações Patrimoniais
(déficit) (213.397,04)
(-) Ajustes de Exercícios Anteriores 0,00
(=) Saldo patrimonial do exercício atual (31/12/2018) 22.192.669,55
Tal informação coincide com o Saldo Patrimonial constante do Balanço Patrimonial,
demonstrando a consistência das informações.
PARECER
A análise específica da Execução Orçamentária, com o detalhamento do Orçamento,
Créditos Adicionais, análise da Receita e Despesa, confronto entre os valores realizados
através da Receita e os dispêndios realizados através da Despesa pública, do Balanço
Financeiro, do Balanço Patrimonial, da Dívida Pública, com o detalhamento da Dívida
Fundada, da Demonstração das Variações Patrimoniais, com detalhamento das Variações e a
apuração do Resultado do Exercício, foram devidamente analisados através do Relatório
apresentado pelo Chefe do Executivo Municipal, o qual é parte integrante do Balanço Geral
do Exercício econômico e financeiro em análise.
Diante do exposto, o Controle Interno é de Parecer que as principais metas previstas
no Plano Plurianual, priorizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e elencadas na Lei
Orçamentária do exercício econômico e financeiro de 2018, foram adequadamente cumpridas
de acordo com as disponibilidades financeiras.
De outra parte, no que se refere à legalidade dos atos de gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, salvo melhor juízo, foi ela observada. Quanto à eficácia da gestão, os
resultados obtidos foram os previstos nas leis orçamentárias com proveito para a coletividade
atendida.
Em relação à aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado sem fins
lucrativos, nota-se que o Município concedeu auxílios e subvenções sociais, mediante
convênio com diversas Entidades, visando a diferentes objetivos, os quais foram alcançados,
observando-se que houve a devida prestação de contas dos recursos repassados.
A análise da movimentação financeira e orçamentária relativa ao período em análise
foi efetuada de acordo com as normas de controle e princípios fundamentais de contabilidade,
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7
incluindo revisões parciais dos registros e documentos contábeis. A consistência dos dados
apresentados está de acordo com as operações efetuadas no exercício econômico e financeiro
de 2018.
Em nossa opinião, os registros e documentos examinados traduzem adequadamente a
execução orçamentária, financeira e de controle patrimonial de responsabilidade do
Administrador Municipal no exercício de 2018.
Ante o exposto, emitimos parecer favorável à aprovação das referidas contas.
É o relatório e parecer.
Município de Ronda Alta - RS, 22 janeiro de 2019.
__________________________
Marcelo Bandeira Chaves
Presidente da UCCI
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MIGUEL ANGELO GASPARETTO, Prefeito Municipal de
Ronda Alta/RS, DECLARA para fins de Prestação de contas de sua
Gestão que as Leis que compõem o processo orçamentário do
município, foram encaminhadas à este Tribunal de Contas pelo
sistema BLM.
Pontão, 16 de janeiro de 2019.
MIGUEL ANGELO GASPARETTO
Prefeito Municipal
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D E C L A R A Ç Ã O
Declaro, para fins de atendimento da Resolução TCE/RS
n
o
1099, de 2018, que os agentes públicos estão em dia com a entrega da
declaração de bens e rendas, sendo que anualmente apresentam junto ao
departamento de pessoal cópia da declaração de Imposto de Renda junto a
Receita Federal e Declaração de Propriedade de Bens e Rendas.
Sendo a expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Ronda Alta, 16 de janeiro de 2019.
_____________________________
MIGUEL ANGELO GASPARETTO
Prefeito Municipal
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D E C L A R A Ç Ã O
Declaramos para fins de atendimento ao art. 113 do
Regimento Interno do TCE/RS e a quem possa interessar que o serviço de
contabilidade do Município de Ronda Alta executa mensalmente a revisão e
conciliação das contas bancárias do Município, registrando qualquer fato
passível de tal procedimento, conforme preceitua as normas contábeis
pertinentes.
Ronda Alta, 16 de janeiro de 2019.
________________
ANDRÉ BONOLDI
Técnico em Contabilidade
_____________________________
MIGUEL ANGELO GASPARETTO
Prefeito Municipal
Página
190Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
1Peça 1711459 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
N002C974
Assinado digitalmente por: ANDRE BONOLDI em 22/01/19 e MIGUEL ANGELO GASPARETTO em 22/01/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DF00.3E75.F5B3.F599.6788.
Página
191Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
1Peça 1711462 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
N002C971
Assinado digitalmente por: MIGUEL ANGELO GASPARETTO em 22/01/19.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS
Fl.
Rubr.
SIA1281
RONDA ALTA
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2018
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
O índice de aplicação em Ações e Serviços Públicos e Saúde (ASPS), apresentado
pelo Poder Executivo (documentos de código de barras 61801113636575852), foi ajustado d
MUNICÍPIO:
Demonstrativo da Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
40
2
17280121040000000000
17280131010000000000
17280131020000000000
17280131030000000000
17280131040000000000
91118011101000000000
91118011102000000000
91118011103000000000
91118011301000000000
91118011302000000000
91118011303000000000
91118011401000000000
91118011402000000000
91118011403000000000
91118014101000000000
91118014102000000000
91118014103000000000
91118023101000000000
91118023102000000000
91118023103000000000
91118023201000000000
91118023202000000000
91118023203000000000
91118023401000000000
91118023402000000000
91118023403000000000
Atenção Básica
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS
Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal -
PROPRIO
Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal -
MDE
Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal -
ASPS
Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal -
FUNDEB
Deducao - IPTU - Principal - PROPRIO
Deducao - IPTU - Principal - MDE
Deducao - IPTU - Principal - ASPS
Deducao - IPTU - Divida Ativa - PROPRIO
Deducao - IPTU - Divida Ativa - MDE
Deducao - IPTU - Divida Ativa - ASPS
Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros
- PROPRIO
Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros
- MDE
Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros
- ASPS
Deducao - ITBI - Principal - PROPRIO
Deducao - ITBI - Principal - MDE
Deducao - ITBI - Principal - ASPS
Deducao - ISS - Principal - PROPRIO
Deducao - ISS - Principal - MDE
Deducao - ISS - Principal - ASPS
Deducao - ISS - Multas e Juros - PROPRIO
Deducao - ISS - Multas e Juros - MDE
Deducao - ISS - Multas e Juros - ASPS
Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros -
PROPRIO
Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros -
MDE
Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros -
3.700.197,63
1.530,23
214.637,57
84.078,50
7.006,56
21.019,66
28.026,24
-77.829,10
-32.432,69
-19.452,63
-0,95
-0,40
-0,24
-3.419,55
-1.424,92
-854,76
-5.476,64
-2.281,93
-1.369,16
-8.067,20
-1.627,78
-976,67
-3,68
-1,53
-0,91
-6.557,85
-2.732,46
-1.639,51
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Despesas por Recursos Vinculados
Rendimentos de Aplicações Financeiras
Contas da Receitas
Página
192Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
1Peça 1843591 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
N000C550
Assinado digitalmente por: Ivan de Oliveira Lucas em 27/04/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6BCC.D4DF.F0DE.9FD1.8A5F.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS
Fl.
Rubr.
SIA1281
RONDA ALTA
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2018
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
MUNICÍPIO:
11120111010000000000
11120111020000000000
11120111030000000000
11120111040000000000
11130311010100000000
11130311010200000000
11130311010300000000
11130311020100000000
11130311020200000000
11130311020300000000
11130311030100000000
11130311030200000000
11130311030300000000
11130341010100000000
11130341010200000000
11130341010300000000
11180111010000000000
11180111020000000000
11180111030000000000
11180112010000000000
11180112020000000000
11180112030000000000
11180113010000000000
11180113020000000000
11180113030000000000
ASPS
ITR - Municipios Conveniados - Principal -
PROPRIO
ITR - Municipios Conveniados - Principal - MDE
ITR - Municipios Conveniados - Principal - ASPS
ITR - Municipios Conveniados - Principal -
FUNDEB
IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal
- Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas
- PROPRIO
IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal
- Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas
- MDE
IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal
- Ativos/Inativos do Poder Executivo/IndiretasASPS
IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal
- Ativos/Inativos do Poder Legislativo -
PROPRIO
IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal
- Ativos/Inativos do Poder Legislativo - MDE
IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal
- Ativos/Inativos do Poder Legislativo - ASPS
IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal
- Inativos pagos pelo RPPS - PROPRIO
IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal
- Inativos pagos pelo RPPS - MDE
IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal
- Inativos pagos pelo RPPS - ASPS
IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder
Executivo - PROPRIO
IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder
Executivo - Principal - MDE
IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder
Executivo - Principal - ASPS
IPTU - Principal - PROPRIO
IPTU - Principal - MDE
IPTU - Principal - ASPS
IPTU - Multas e Juros - PROPRIO
IPTU - Multas e Juros - MDE
IPTU - Multas e Juros - ASPS
IPTU - Divida Ativa - PROPRIO
IPTU - Divida Ativa - MDE
IPTU - Divida Ativa - ASPS
130.271,80
10.855,98
32.567,95
43.423,97
288.993,02
120.414,37
72.247,71
17.338,56
7.224,42
4.334,65
9.118,77
3.799,50
2.279,70
16.215,74
6.756,75
4.053,87
428.265,38
178.449,47
107.060,68
4.377,45
1.825,56
1.093,01
82.987,79
34.582,26
20.742,99
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Contas da Receitas
Página
193Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
2Peça 1843591 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
N000C550
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS
Fl.
Rubr.
SIA1281
RONDA ALTA
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2018
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
MUNICÍPIO:
11180114010000000000
11180114020000000000
11180114030000000000
11180141010000000000
11180141020000000000
11180141030000000000
11180231010000000000
11180231020000000000
11180231030000000000
11180232010000000000
11180232020000000000
11180232030000000000
11180233010000000000
11180233020000000000
11180233030000000000
11180234010000000000
11180234020000000000
11180234030000000000
17180121010000000000
17180121020000000000
17180121030000000000
17180121040000000000
17180131010000000000
17180131020000000000
17180131030000000000
17180141010000000000
17180141020000000000
17180141030000000000
17180611010000000000
17180611020000000000
17180611030000000000
IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO
IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE
IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS
ITBI - Principal - PROPRIO
ITBI - Principal - MDE
ITBI - Principal - ASPS
ISS - Principal - PROPRIO
ISS - Principal - MDE
ISS - Principal - ASPS
ISS - Multas e Juros - PROPRIO
ISS - Multas e Juros - MDE
ISS - Multas e Juros - ASPS
ISS - Divida Ativa - PROPRIO
ISS - Divida Ativa - MDE
ISS - Divida Ativa - ASPS
ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO
ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE
ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
PROPRIO
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
MDE
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
ASPS
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
FUNDEB
Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de
dezembro - Principal - PROPRIO
Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de
dezembro - Principal - MDE
Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de
dezembro - Principal - ASPS
Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de
julho - Principal - PROPRIO
Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de
julho - Principal - MDE
Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de
julho - Principal - ASPS
Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao
- L.C. No 87/96 - Principal - PROPRIO
Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao
- L.C. No 87/96 - Principal - MDE
Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao
- L.C. No 87/96 - Principal - ASPS
33.631,14
14.017,04
8.404,30
416.473,16
173.530,62
104.118,19
417.268,89
173.865,03
104.314,52
2.396,08
998,95
597,94
22.216,50
9.257,14
5.554,09
14.825,91
6.177,58
3.706,42
5.930.686,71
494.223,91
1.482.671,69
1.976.895,55
263.404,85
109.752,03
65.851,22
256.991,63
107.079,85
64.247,91
32.008,10
2.667,37
8.002,01
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Contas da Receitas
Página
194Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
3Peça 1843591 DOCUMENTO PÚBLICO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS
Fl.
Rubr.
SIA1281
RONDA ALTA
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2018
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
- FECHADO PARA FINS DE CERTIDÃO.
25/03/2019
MARCELO HUSEK DE FREITAS
Contas incluídas/ajustadas pelo auditor para recomposição do cálculo.
Observações finais:
*
MUNICÍPIO:
SICM/SAG, em
Auditor Público Externo.
ÍNDICE DE APLICAÇÃO EM ASPS 15,05
TOTAL DA APLICAÇÃO EM ASPS 3.698.667,40
17180611040000000000
17280111010000000000
17280111020000000000
17280111030000000000
17280111040000000000
17280121010000000000
17280121020000000000
17280121030000000000
Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao
- L.C. No 87/96 - Principal - FUNDEB
Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO
Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO
Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
10.669,37
5.750.003,18
479.166,95
1.437.500,83
1.916.667,80
643.911,68
53.659,36
160.978,02
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS (Ajustada) 24.576.292,84
Contas da Receitas
Página
195Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
4Peça 1843591 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
N000C550
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO NO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
Fl.
Rubr.
SIA1420
RONDA ALTA
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2018
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
Os índices de aplicação no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB), apresentado pelo Poder
Executivo (documentos de código de barras 61801113636575852), foram:
MUNICÍPIO:
Demonstrativo da Aplicação no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB
17280131040000000000
17280131020000000000
11120111010000000000
11120111020000000000
11120111030000000000
11120111040000000000
17180121010000000000
17180121020000000000
17180121030000000000
17180121040000000000
17180611010000000000
17180611020000000000
17180611030000000000
17180611040000000000
17280111010000000000
17280111020000000000
17280111030000000000
17280111040000000000
17280121010000000000
17280121020000000000
17280121030000000000
17280121040000000000
17280131010000000000
17280131030000000000
Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal -
FUNDEB
Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal -
MDE
ITR - Municipios Conveniados - Principal -
PROPRIO
ITR - Municipios Conveniados - Principal - MDE
ITR - Municipios Conveniados - Principal -
ASPS
ITR - Municipios Conveniados - Principal -
FUNDEB
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
PROPRIO
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
MDE
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
ASPS
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
FUNDEB
Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao
- L.C. No 87/96 - Principal - PROPRIO
Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao
- L.C. No 87/96 - Principal - MDE
Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao
- L.C. No 87/96 - Principal - ASPS
Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao
- L.C. No 87/96 - Principal - FUNDEB
Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO
Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO
Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal -
PROPRIO
Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal -
ASPS
28.026,24
7.006,56
130.271,80
10.855,98
32.567,95
43.423,97
5.930.686,71
494.223,91
1.482.671,69
1.976.895,55
32.008,10
2.667,37
8.002,01
10.669,37
5.750.003,18
479.166,95
1.437.500,83
1.916.667,80
643.911,68
53.659,36
160.978,02
214.637,57
84.078,50
21.019,66
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Contas das Receitas
Página
196Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
1Peça 1843592 DOCUMENTO PÚBLICO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO NO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
Fl.
Rubr.
SIA1420
RONDA ALTA
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2018
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
- FECHADO PARA FINS DE CERTIDAO.
25/03/2019
MARCELO HUSEK DE FREITAS
Contas incluídas/ajustadas pelo auditor para recomposição do cálculo.
Observações finais:
*
MUNICÍPIO:
SICM/SAG, em
Auditor Público Externo.
20,00 ÍNDICE DE APLICAÇÃO FUNDEB
TOTAL DA APLICAÇÃO FUNDEB 4.190.320,50
31
0
2
13210011010200000000
17580111000000000000
31
1
Ensino Fundamental
(+) Perda com o FUNDEB
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB
Remuneracao de Depositos Bancarios de
Recursos Vinculados - FUNDEB - Principal
Transferencias de Recursos do Fundo de
Manutencao e Desenvolvimento da Educacao
Basica e de Valorizacao dos Profissionais da
Educacao - FUNDEB - Principal
Ensino Fundamental
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2017
2.699.193,34
1.493.414,05
2.286,89
2.286,89
2.696.906,45
2.686.788,59
4.952,69
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS (base de cálculo) 20.951.600,76
Contas das Receitas
Despesas por Recursos Vinculados
Base de Cálculo para Aplicação dos 60%
Aplicação Recursos FUNDEB - Remuneração Magistério
Efetivo Exercício
Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício
Anterior
TOTAL DA RECEITA
TOTAL DA DESPESA
TOTAL DA RECEITA
TOTAL DA RECEITA
TOTAL DA RECEITA
20.951.600,76
4.190.320,50
2.699.193,34
2.686.788,59
4.952,69
(% Aplicação = 20 )
(% Aplicação = 99,54 )
(Aplicação 60% = 1.619.516,00 )
(Limite Aplicação 5% = 247,63 )
TOTAL DA APLICAÇÃO FUNDEB destinada ao pagamento dos
profissionais do magistério
RECEITA DE TRANSFERÊNCIA (base de cálculo)
ÍNDICE DE APLICAÇÃO
2.686.788,59
2.699.193,34
99,54
Página
197Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
2Peça 1843592 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
N000C54F
Assinado digitalmente por: Ivan de Oliveira Lucas em 27/04/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CDCC.09CE.0289.8E54.1D94.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Fl.
Rubr.
SIA1282
RONDA ALTA
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2018
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
O índice de aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE),
apresentado pelo Poder Executivo (documentos de código de barras 61801113636575852), fo
MUNICÍPIO:
Demonstrativo da Aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
20
20
20
31
0
2
17280121040000000000
17280131010000000000
17280131020000000000
17280131030000000000
17280131040000000000
91118011101000000000
91118011102000000000
91118011103000000000
91118011301000000000
91118011302000000000
91118011303000000000
91118011401000000000
91118011402000000000
91118011403000000000
91118014101000000000
91118014102000000000
91118014103000000000
91118023101000000000
91118023102000000000
91118023103000000000
91118023201000000000
91118023202000000000
91118023203000000000
91118023401000000000
Ensino Fundamental
Educação Especial
Educação Infantil
Ensino Fundamental
(+) Perda com o FUNDEB
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB
Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal -
PROPRIO
Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal -
MDE
Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal -
ASPS
Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal -
FUNDEB
Deducao - IPTU - Principal - PROPRIO
Deducao - IPTU - Principal - MDE
Deducao - IPTU - Principal - ASPS
Deducao - IPTU - Divida Ativa - PROPRIO
Deducao - IPTU - Divida Ativa - MDE
Deducao - IPTU - Divida Ativa - ASPS
Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros
- PROPRIO
Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros
- MDE
Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros
- ASPS
Deducao - ITBI - Principal - PROPRIO
Deducao - ITBI - Principal - MDE
Deducao - ITBI - Principal - ASPS
Deducao - ISS - Principal - PROPRIO
Deducao - ISS - Principal - MDE
Deducao - ISS - Principal - ASPS
Deducao - ISS - Multas e Juros - PROPRIO
Deducao - ISS - Multas e Juros - MDE
Deducao - ISS - Multas e Juros - ASPS
Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros -
2.633.802,58
121.553,04
535.158,85
2.699.193,34
1.493.414,05
2.416,84
214.637,57
84.078,50
7.006,56
21.019,66
28.026,24
-77.829,10
-32.432,69
-19.452,63
-0,95
-0,40
-0,24
-3.419,55
-1.424,92
-854,76
-5.476,64
-2.281,93
-1.369,16
-8.067,20
-1.627,78
-976,67
-3,68
-1,53
-0,91
-6.557,85
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Despesas por Recursos Vinculados
Contas da Receitas
Página
198Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
1Peça 1843593 DOCUMENTO PÚBLICO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Fl.
Rubr.
SIA1282
RONDA ALTA
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2018
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
MUNICÍPIO:
91118023402000000000
91118023403000000000
11120111010000000000
11120111020000000000
11120111030000000000
11120111040000000000
11130311010100000000
11130311010200000000
11130311010300000000
11130311020100000000
11130311020200000000
11130311020300000000
11130311030100000000
11130311030200000000
11130311030300000000
11130341010100000000
11130341010200000000
11130341010300000000
11180111010000000000
11180111020000000000
PROPRIO
Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros -
MDE
Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros -
ASPS
ITR - Municipios Conveniados - Principal -
PROPRIO
ITR - Municipios Conveniados - Principal - MDE
ITR - Municipios Conveniados - Principal -
ASPS
ITR - Municipios Conveniados - Principal -
FUNDEB
IRRF sobre Rendimentos do Trabalho -
Principal - Ativos/Inativos do Poder
Executivo/Indiretas - PROPRIO
IRRF sobre Rendimentos do Trabalho -
Principal - Ativos/Inativos do Poder
Executivo/Indiretas - MDE
IRRF sobre Rendimentos do Trabalho -
Principal - Ativos/Inativos do Poder
Executivo/Indiretas- ASPS
IRRF sobre Rendimentos do Trabalho -
Principal - Ativos/Inativos do Poder
Legislativo - PROPRIO
IRRF sobre Rendimentos do Trabalho -
Principal - Ativos/Inativos do Poder
Legislativo - MDE
IRRF sobre Rendimentos do Trabalho -
Principal - Ativos/Inativos do Poder
Legislativo - ASPS
IRRF sobre Rendimentos do Trabalho -
Principal - Inativos pagos pelo RPPS - PROPRIO
IRRF sobre Rendimentos do Trabalho -
Principal - Inativos pagos pelo RPPS - MDE
IRRF sobre Rendimentos do Trabalho -
Principal - Inativos pagos pelo RPPS - ASPS
IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder
Executivo - PROPRIO
IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder
Executivo - Principal - MDE
IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder
Executivo - Principal - ASPS
IPTU - Principal - PROPRIO
IPTU - Principal - MDE
-2.732,46
-1.639,51
130.271,80
10.855,98
32.567,95
43.423,97
288.993,02
120.414,37
72.247,71
17.338,56
7.224,42
4.334,65
9.118,77
3.799,50
2.279,70
16.215,74
6.756,75
4.053,87
428.265,38
178.449,47
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Contas da Receitas
Página
199Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
2Peça 1843593 DOCUMENTO PÚBLICO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Fl.
Rubr.
SIA1282
RONDA ALTA
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2018
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
MUNICÍPIO:
11180111030000000000
11180112010000000000
11180112020000000000
11180112030000000000
11180113010000000000
11180113020000000000
11180113030000000000
11180114010000000000
11180114020000000000
11180114030000000000
11180141010000000000
11180141020000000000
11180141030000000000
11180231010000000000
11180231020000000000
11180231030000000000
11180232010000000000
11180232020000000000
11180232030000000000
11180233010000000000
11180233020000000000
11180233030000000000
11180234010000000000
11180234020000000000
11180234030000000000
17180121010000000000
17180121020000000000
17180121030000000000
17180121040000000000
17180131010000000000
17180131020000000000
17180131030000000000
17180141010000000000
17180141020000000000
17180141030000000000
IPTU - Principal - ASPS
IPTU - Multas e Juros - PROPRIO
IPTU - Multas e Juros - MDE
IPTU - Multas e Juros - ASPS
IPTU - Divida Ativa - PROPRIO
IPTU - Divida Ativa - MDE
IPTU - Divida Ativa - ASPS
IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO
IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE
IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS
ITBI - Principal - PROPRIO
ITBI - Principal - MDE
ITBI - Principal - ASPS
ISS - Principal - PROPRIO
ISS - Principal - MDE
ISS - Principal - ASPS
ISS - Multas e Juros - PROPRIO
ISS - Multas e Juros - MDE
ISS - Multas e Juros - ASPS
ISS - Divida Ativa - PROPRIO
ISS - Divida Ativa - MDE
ISS - Divida Ativa - ASPS
ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO
ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE
ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
PROPRIO
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
MDE
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
ASPS
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
FUNDEB
Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de
dezembro - Principal - PROPRIO
Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de
dezembro - Principal - MDE
Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de
dezembro - Principal - ASPS
Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de
julho - Principal - PROPRIO
Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de
julho - Principal - MDE
Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de
107.060,68
4.377,45
1.825,56
1.093,01
82.987,79
34.582,26
20.742,99
33.631,14
14.017,04
8.404,30
416.473,16
173.530,62
104.118,19
417.268,89
173.865,03
104.314,52
2.396,08
998,95
597,94
22.216,50
9.257,14
5.554,09
14.825,91
6.177,58
3.706,42
5.930.686,71
494.223,91
1.482.671,69
1.976.895,55
263.404,85
109.752,03
65.851,22
256.991,63
107.079,85
64.247,91
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Contas da Receitas
Página
200Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
3Peça 1843593 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
N000C54E
Assinado digitalmente por: Ivan de Oliveira Lucas em 27/04/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2576.36A6.1650.FC2B.52CE.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Fl.
Rubr.
SIA1282
RONDA ALTA
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2018
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
- FECHADO PARA FINS DE CERTIDÃO.
25/03/2019
MARCELO HUSEK DE FREITAS
Contas incluídas/ajustadas pelo auditor para recomposição do cálculo.
Observações finais:
*
MUNICÍPIO:
SICM/SAG, em
Auditor Público Externo.
30,44 ÍNDICE DE APLICAÇÃO EM MDE
TOTAL DA APLICAÇÃO EM MDE 7.480.705,02
17180611010000000000
17180611020000000000
17180611030000000000
17180611040000000000
17280111010000000000
17280111020000000000
17280111030000000000
17280111040000000000
17280121010000000000
17280121020000000000
17280121030000000000
julho - Principal - ASPS
Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao
- L.C. No 87/96 - Principal - PROPRIO
Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao
- L.C. No 87/96 - Principal - MDE
Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao
- L.C. No 87/96 - Principal - ASPS
Transferencia Financeira do ICMS - Desoneracao
- L.C. No 87/96 - Principal - FUNDEB
Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO
Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO
Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
32.008,10
2.667,37
8.002,01
10.669,37
5.750.003,18
479.166,95
1.437.500,83
1.916.667,80
643.911,68
53.659,36
160.978,02
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS (Ajustada) 24.576.292,84
Contas da Receitas
Página
201Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
4Peça 1843593 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
N000C54E
Assinado digitalmente por: Ivan de Oliveira Lucas em 27/04/20.
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1
Item: 11) Administração do patrimônio público - Imóveis(Artigo 7º, inciso VI, da Lei nº
12.527/2011)
Pergunta: Existência de histórico das informações (art. 8º, da Lei nº 12.527/2011);
Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI, da Lei nº 12.527/2011);
Justificativa: Não foi localizado no site a lista dos imóveis da prefeitura.
acesso em 23/08/2018 22:02
Página
202Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
1Peça 2664456 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P00BC131
Assinado digitalmente por: Ivan de Oliveira Lucas em 27/04/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F37B.165B.B61F.FC79.3272.
2
Item: 20) Serviços e atividades de interesse coletivo - Executivo(Artigo 7º, inciso V, da Lei
nº 12.527/2011)
Pergunta: Disponibilização superior a 6 serviços e atividades
Justificativa: NÃO CONSTA NO SITE INFORMAÇÕES SOBRE 6 OU MAIS SERVIÇOS
DISPONÍVEIS.
ACESSO EM 10/10/2018.
Página
203Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
2Peça 2664456 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P00BC131
Assinado digitalmente por: Ivan de Oliveira Lucas em 27/04/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F37B.165B.B61F.FC79.3272.
Cod Conta Verificação Conta Verificação Saldo Atual Debito Saldo Atual Credito Saldo Final
21881010101000000000 RPPS - RETENCOES SOBRE VENCIMENTOS E VANTAGENS 0,00 0,00 0,00
21881010201000000000 INSS FOLHA DE PAGAMENTOS 0,00 0,00 0,00
21881010202000000000 INSS AUTONOMOS E EMPRESAS 0,00 0,00 0,00
21881010300000000000 ENCARGOS SOCIAIS - OUTRAS ENTIDADES 0,00 0,00 0,00
21881010401000000000 RETENCAO IRRF S/RENDIMENTO TRABALHO SERVIDORES ATIVOS 0,00 0,00 0,00
21881010402010000000 IRRF EXECUTIVO AUTONOMOS E EMPRESAS 0,00 0,00 0,00
21881010402020000000 IRRF EXECUTIVO FOLHA DE PAGAMENTOS 0,00 0,00 0,00
21881010403010000000 IRRF A REPASSAR - AUTONOMOS EMPRESAS 0,00 0,00 0,00
21881010403020000000 IRRF A REPASSAR - FOLHA DE PAGAMENTOS 0,00 0,00 0,00
21881010490000000000 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE 0,00 0,00 0,00
21881010501000000000 INDENIZACOES E RETITUICOES PREFEITURA 0,00 0,00 0,00
21881010590000000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 0,00 0,00 0,00
21881010600000000000 IMPOSTOS E CONTRIBUICOES DIVERSOS 0,00 0,00 0,00
21881010700000000000 ICMS 0,00 0,00 0,00
21881010801000000000 ISS EXECUTIVO - RETENCAO AR 0,00 0,00 0,00
21881010890000000000 ISS - EXECUTIVO RETENCOES CP 0,00 0,00 0,00
21881010901000000000 TAXAS DE PODER DE POLICIA 0,00 0,00 0,00
21881011000000000000 PENSAO ALIMENTICIA 0,00 0,00 0,00
21881011101000000000 IPE A RECOLHER 0,00 0,00 0,00
21881011102000000000 PLANO DE SAUDE SERVIDOR 0,00 0,00 0,00
21881011200000000000 ASSISTENCIA A SAUDE - ADMINISTRACAO PROPRIA 0,00 0,00 0,00
21881011301000000000 RETENCOES SINDICATO SERVIDOR 0,00 0,00 0,00
21881011401000000000 SEGURO VIDA EM GRUPO 0,00 0,00 0,00
21881011402000000000 SEGURO DE VIDA COMPASSO 0,00 0,00 0,00
21881011501000000000 EMPRESTIMOS CONSIGNADOS 0,00 0,00 0,00
21881011502000000000 CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMPRESTIMOS CONSIGNADOS 0,00 0,00 0,00
21881011503000000000 BRADESCO EMPRESTIMOS CONSIGNADO
S 0,00 0,00 0,00
21881011504000000000 SICREDI EMPRESTIMOS CONSIGNADOS 0,00 0,00 0,00
21881011600000000000 RETENCAO RELATIVA A VALE TRANSPORTE 0,00 0,00 0,00
21881011700000000000 RETENCAO RELATIVA A VALE ALIMENTACAO 0,00 0,00 0,00
21881019900000000000 OUTROS CONSIGNATARIOS 0,00 0,00 0,00
21881030100000000000 DEPOSITOS RECEBIDOS POR DETERMINACAO JUDICIAL 0,00 0,00 0,00
21881030201000000000 DEPOSITOS JUDICIAIS HONORARIOS ADVOCATICIOS 0,00 0,00 0,00
21881040100000000000 DEPOSITOS E CAUCOES 0,00 0,00 0,00
21881040200000000000 DEPOSITOS ESPECIAIS 0,00 0,00 0,00
21881040300000000000 DEPOSITOS DE TERCEIROS 0,00 0,00 0,00
21881040400000000000 DEPOSITOS DE VEICULOS ALIENAVEI
S 0,00 0,00 0,00
21881040500000000000 DEPOSITOS A TRANSFERIR 0,00 0,00 0,00
21881044600000000000 DEPOSITOS DE TRIBUTOS A CLASSIFICAR 0,00 0,00 0,00
Página
204Processo 01519-0200/18-7
peça
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21881049900000000000 OUTROS DEPOSITOS 0,00 0,00 0,00
21881990001000000000 CAUCAO CONSTRUIR CONSTRUTORA E INCORPORADORA 0,00 0,00 0,00
21881990002000000000 CAUCAO FRANCIOSI E SZEFER LTDA 0,00 0,00 0,00
21881990003000000000 DEPOSITOS DE TRIBUTOS A CLASSIFICAR 0,00 0,00 0,00
Status da Seleção:
Tipo Nível Conta Verificação: A
Cod Conta Verificação: 2188*
Origem_Verificacao: BVERENC
Identificador Unidade: NOT RPPS (exceto autarquia)
Ano Remessa: 2018
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE RONDA ALTA
Município: RONDA ALTA
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205Processo 01519-0200/18-7
peça
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Recibo de Informações Nº 11/2018
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
LEI DA TRANSPARÊNCIA
(Lei Complementar nº 101/2000, alterada pela Lei Complementar nº
131/2009)
Órgão: PM DE RONDA ALTA
Site: www.rondaalta.rs.gov.br
População: 10583
Período da Pesquisa: 06/08/2018 a 11/10/2018.
Período para apresentação dos recursos: 15/10/2018 a 26/10/2018 conforme orientações dos
Ofícios Circulares DCF nº 23/2018, de 01/10/2018 e nº 24/2018, de 09/10/2018.
Justificativa/Observação:
Pergunta Avaliação
Preliminar
Apresentou
Recurso?
Avaliação
Definitiva
5) Registro de despesas (Art. 48-A, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 e
artigo 7º, inciso I, do Decreto nº 7.185/2010)
- Número e o valor de empenho, liquidação e pagamento S S
- Classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, a função, a
subfunção, a natureza da despesa e a fonte dos recursos S S
- Pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento S S
- Procedimento licitatório, bem como a sua dispensa ou inexigibilidade S S
- Bem fornecido ou serviço prestado S S
- Existência de informações atualizadas S S
- Existência de histórico das informações S S
6) Registro de receitas (Art. 48-A, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 e
artigo 7º, inciso II, do Decreto nº 7.185/2010)
- Natureza da receita S S
- Previsão dos valores da receita S S
- Valores da arrecadação, inclusive recursos extraordinários S S
- Existência de informações atualizadas S S
- Existência de histórico das informações S S
7) Relatórios da transparência da gestão fiscal (Artigo 48, caput, da LC 101/00)
- A prestação de contas (Relatório Circunstanciado) do ano anterior S S
- Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos últimos 6 meses S S
- Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses S S
- Existência de histórico das informações S S
23) Instrumentos da Gestão Fiscal (Artigo 48, caput, da Lei Complementar nº
101/2000)
- Existência do PPA S S
- PPA - Lei Nº e Ano 1891/2017 1891/2017
- PPA - Existência do anexo PPA S S
- Existência da LDO S S
- LDO - Lei nº e Ano 1903/2017 1903/2017
- LDO - Existência do anexo LDO S S
- Existência da LOA S S
- LOA - Lei nº e Ano 1915/2017 1915/2017
- LOA - Existência do anexo LOA S S
24) Demonstrativos Contábeis (Artigo 48, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000)
Balanço Orçamentário S S
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206Processo 01519-0200/18-7
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1Peça 2664468 DOCUMENTO PÚBLICO
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Balanço Financeiro S S
Balanço Patrimonial N S
Demonstração das Variações Patrimoniais S S
Demonstração dos Fluxos de Caixa S S
Demais orientações encaminhadas aos Jurisdicionados:
- Ofício Circular nº 13/2018, de 18/05/2018: Orientação sobre publicação das Demonstrações
Contábeis;
- Ofício Circular nº 18/2018, de 25/06/2018: Orientação sobre as publicações para atendimento do
art. 48, caput, da Lei Complementar nº 101/2000.
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Recibo de Informações Nº 11/2018
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Aplicação da Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011
Órgão: PM DE RONDA ALTA
Site: www.rondaalta.rs.gov.br
População: 10583
Período da Pesquisa: 06/08/2018 a 11/10/2018.
Período para apresentação dos recursos: 15/10/2018 a 26/10/2018 conforme orientações dos
Ofícios Circulares DCF nº 23/2018, de 01/10/2018 e nº 24/2018, de 09/10/2018.
Justificativa/Observação:
Pergunta Avaliação
Preliminar
Apresentou
Recurso?
Avaliação
Definitiva
1) Pedido de informações por meio da internet (Artigos 9º e 10, § 2º da Lei nº
12.527/2011) S* S*
2) Relatório de pedidos de informação (Artigo 30, inciso III, da Lei nº 12.527/2011) S* S*
3) Informações organizacionais (Artigo 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.527/2011)
- Registro de Competências S* S*
- Estrutura Organizacional S* S*
- Endereço de Unidades S* S*
- Telefone da Unidade S* S*
- Horário de Atendimento S* S*
4) Registro de repasses ou transferências (Artigo 8º, § 1º, incisos II, da Lei nº
12.527/2011)
Existência de histórico das informações (art. 8º, da Lei nº 12.527/2011) S S
Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011) S S
Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II, da Lei nº
12.527/2011) S S
Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI, da Lei nº 12.527/2011) S S
8) Informações sobre licitações e seus editais e resultados (Artigo 8º, § 1º, inciso
IV, da Lei nº 12.527/2011)
Existência de histórico das informações (art. 8º, da Lei nº 12.527/2011) S S
Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011) S S
Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II, da Lei nº
12.527/2011) S S
Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI, da Lei nº 12.527/2011) S S
9) Informações sobre contratos celebrados (Artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº
12.527/2011)
Existência de histórico das informações (art. 8º, da Lei nº 12.527/2011) S S
Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011) S S
Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II, da Lei nº
12.527/2011) S S
Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI, da Lei nº 12.527/2011) N S
10) Dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras
(Artigo 7º, inciso VII, alínea "a" e artigo 8º, § 1º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011)
Existência de histórico das informações (art. 8º, da Lei nº 12.527/2011) S S
Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011) S S
Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II, da Lei nº
12.527/2011) S S
Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI, da Lei nº 12.527/2011) S S
11) Administração do patrimônio público - Imóveis (Artigo 7º, inciso VI, da Lei nº
12.527/2011)
Existência de histórico das informações (art. 8º, da Lei nº 12.527/2011) N N
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208Processo 01519-0200/18-7
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1Peça 2664470 DOCUMENTO PÚBLICO
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Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI, da Lei nº 12.527/2011) N N
12) Administração do patrimônio público - Veículos (Artigo 7º, inciso VI, da Lei nº
12.527/2011)
Existência de histórico das informações (art. 8º, da Lei nº 12.527/2011) S S
Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI, da Lei nº 12.527/2011) S S
13) Recursos Humanos (Artigo 8º, §1º, III e § 2º da Lei nº 12.527/2011)
- Relação dos servidores S S
- Indicação de cargo e/ou função desempenhada por cada servidor S S
- Tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções S S
- Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI, da Lei nº 12.527/2011) S S
- Existência de histórico das informações (art. 8º, da Lei nº 12.527/2011) S S
14) Diárias (Artigo 8º, §1º, III e § 2º da Lei nº 12.527/2011)
- Nome do beneficiário S S
- Cargo do beneficiário S S
- Número de diárias usufruídas por afastamento S S
- Período de afastamento S S
- Motivo do afastamento S S
- Local de destino S S
- Tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do
Estado e fora do país, conforme legislação local S S
- Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI, da Lei nº 12.527/2011) S S
- Existência de histórico das informações (art. 8º, da Lei nº 12.527/2011) S S
15) Publicação de respostas a perguntas mais frequentes (Artigo 8º, § 1º, inciso
VI, da Lei nº 12.527/2011) S S
16) Ferramenta de pesquisa (Artigo 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011) S S
17) Canal de Comunicação com o Cidadão ("fale conosco" - Ouvidoria) (Artigo 8º,
§ 3º, inciso VII, da Lei nº 12.527/2011) S* S*
18) Medidas para garantir atendimento a usuários com necessidade especiais
(Artigo 8º, § 3º, inciso VIII, da Lei nº 12.527/2011) 6,10 6,10
19) Instrumento Normativo local que regulamente a LAI (Artigo 45 da Lei nº
12.527/2011) S* S*
20) Serviços e atividades de interesse coletivo - Executivo (Artigo 7º, inciso V, da
Lei nº 12.527/2011)
Disponibilização de três serviços e atividades S* S*
Disponibilização superior a 6 serviços e atividades N N
S*: quesito atendido nas duas últimas pesquisas, item não avaliado nessa edição.
Demais orientações encaminhadas aos Jurisdicionados:
- Ofício Circular nº 13/2018, de 18/05/2018: Orientação sobre publicação das Demonstrações
Contábeis;
- Ofício Circular nº 18/2018, de 25/06/2018: Orientação sobre as publicações para atendimento do
art. 48, caput, da Lei Complementar nº 101/2000.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SICM - SAG
Proc. Nº 01519-02.00/18-7
RELATÓRIO DE CONTAS DE GOVERNO
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROCESSO Nº: 01519-02.00/18-7
JURISDICIONADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDA ALTA
CNPJ: 87.711.503/0001-53
EXERCÍCIO: 2018
Página
210Processo 01519-0200/18-7
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peça
1Peça 2680430 DOCUMENTO PÚBLICO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SICM - SAG
Proc. Nº 01519-02.00/18-7
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO
2. CARACTERIZAÇÃO MUNICIPAL
2.1 IEGM – ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL
3. IDENTIFICAÇÃO
4. PERFIL DA ENTIDADE MUNICIPAL
5. DOS PRAZOS DE ENTREGA DE DADOS E DOCUMENTOS
5.1 DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – RGF
5.2 DO RELATÓRIO DE VALIDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO – RVE
5.3 DA MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO – MCI
5.4 DOS DOCUMENTOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
5.5 DA BASE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – BLM
6. DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LC FEDERAL Nº 12.527/2011
7. DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO
7.1 DO PLANO PLURIANUAL – PPA
7.2 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO
7.3 DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
8. DA GESTÃO FISCAL
8.1 DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL
8.1.1 Da Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF
8.1.2 Da Publicação Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
8.1.3 Das Audiências Públicas
8.1.4 Da Lei da Transparência
8.1.5 Do Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação
8.2 DA APURAÇÃO DOS LIMITES DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
8.2.1 Da Apuração da Receita Corrente Líquida – RCL
8.2.2 Da Despesa Total com Pessoal
8.2.3 Da Dívida Consolidada Líquida
8.2.4 Das Operações de Crédito
8.2.5 Dos Restos a Pagar e do Equilíbrio Financeiro
9. DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS
9.1 DA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
9.2 AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – ASPS
9.3 DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E AS DESPESAS DE CAPITAL - REGRA DE OURO
10. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
12. CONCLUSÃO
13. INTIMAÇÕES
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SICM - SAG
Proc. Nº 01519-02.00/18-7
1. INTRODUÇÃO
A apreciação das Contas Anuais de Governo, prestadas pelos Chefes dos
Poderes Executivos dos entes federativos, constitui uma das funções precípuas dos
Tribunais de Contas do Brasil. Ocorre mediante a emissão de Parecer Prévio e tem
caráter consultivo e opinativo, constituindo subsídio indispensável para o julgamento
político exercido pelos respectivos Poderes Legislativos.
Nesse sentido, a Resolução TCE/RS nº 1028/2015 determina, em seu art. 9ª,
inciso IV, que compete às Câmaras desta Corte de Contas a emissão de Parecer
Prévio sobre as Contas de Governo que os Prefeitos, anualmente, devem submeter
ao Poder Legislativo Municipal.
Este Relatório Consolidado sobre as Contas de Governo tem como principal
finalidade auxiliar na elaboração do referido parecer, pois, de acordo com o art. 71
da Resolução TCE/RS nº 1028/2015, serão consideradas para a elaboração do
mesmo as análises da gestão fiscal e da aplicação dos recursos vinculados à
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e às Ações e Serviços Públicos de
Saúde, assim como os demais documentos indicados em resoluções próprias.
As análises apresentadas neste relatório foram efetuadas a partir do conjunto
de dados e informações encaminhados bimestralmente a este Tribunal de Contas
pelos jurisdicionados da esfera municipal e colocados à disposição dos técnicos para
consultas e pesquisas através do Sistema de Informações para Auditoria e
Prestação de Contas – SIAPC. Esse sistema compreende dois programas, a saber:
o Programa Autenticador de Dados – PAD e a Manifestação Conclusiva do Controle
Interno – MCI, que são disponibilizados pelo TCE/RS e, de forma automática e
eletrônica, geram os seguintes relatórios:
Relatório de Validação e Encaminhamento – RVE: contém
informações e dados relativos aos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF
e aos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária – RREO.
Integra o Processo de Contas de Governo do Poder Executivo;
Relatório de Gestão Fiscal – RGF: apresenta o montante da Receita
Corrente Líquida, a apuração dos percentuais de Despesa com
Pessoal, da Dívida Consolidada Líquida, das Garantias e
Contragarantias de Valores, das Operações de Crédito, além dos
Restos a Pagar inscritos com suficiência ou insuficiência financeira.
Todos estes itens são detalhados no Relatório de Validação e
Encaminhamento – RVE;
Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP:
Balanço Orçamentário, Balanço Patrimonial e Demonstração das
Variações Patrimoniais;
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3Peça 2680430 DOCUMENTO PÚBLICO
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Manifestação da Unidade Central de Controle Interno - UCCI
acerca do cumprimento da LRF: deve obrigatoriamente
acompanhar o RGF, nos termos da Instrução Normativa TCE nº
01/2016. Composta por dados cadastrais do sistema de controle
interno do fiscalizado e por questionamentos objetivos, sendo
utilizado como subsídio à análise.
Através desses relatórios, considerando os documentos de códigos de barra
nºs 61801113636575852 e 51804112368183237, tendo por base o disposto nas
Resoluções TCE/RS nº 766/2007 e nº 1052/20151
e nas Instruções Normativas
TCE/RS nº 01/2016 e nº 12/2017 e considerando ainda os ajustes que se fizeram
necessários segundo entendimento desta Corte, foi efetuada a análise das Contas
de Governo referente ao exercício de 2018.
Em cumprimento ao disposto no art. 4º, parágrafo único, da Instrução
Normativa TCE/RS nº 05/2012, registra-se que não existem processos de Tomadas
de Contas Especiais, Inspeções Extraordinárias ou Especiais em andamento, de
responsabilidade do Gestor no exercício sob exame, tratando de matéria relativa às
Contas de Governo.
2. CARACTERIZAÇÃO MUNICIPAL
O Município de Ronda Alta está localizado na Mesorregião Noroeste Riograndense, fazendo parte da Microrregião de Passo Fundo e está distante 347 km
da Capital do Estado. Emancipou-se em 26 de dezembro de 1963, pela Lei Estadual
nº 4.690, desmembrado dos municípios de Sarandi e Nonoai. Para maiores
informações sobre a cidade, recomenda-se o acesso ao site:
www.rondaalta.rs.gov.br. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE (https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rs/ronda-alta/panorama), no
último censo de 2010 o município possuía 10.221 habitantes.
Ainda com base nos dados do IBGE, o Município de Ronda Alta apresenta
Índice de Desenvolvimento Humano de 0,724, em 2010, o que o situa na faixa de
Desenvolvimento Humano Alto (IDHM entre 0,700 e 0,799), ocupando a 220º
posição no ranking estadual.
1
Revogada pela Resolução TCE/RS nº 1099/2018, válida a partir de 22/11/2018.
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Em 2015, o município apresentava PIB per capita de R$ 24.576,08. Na
comparação com os demais municípios do estado, sua posição era 283 de 497. Já
na comparação com cidades de todo Brasil sua colocação era 1.322 de 5.570. Em
2015, tinha 80,2% de suas receitas provenientes de fontes externas. Em
comparação às outras cidades do estado, estava na posição 250 de 497 e, quando
comparado a cidades de todo o Brasil, ficava em 3.777 de 5.570.
2.1 IEGM – ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL
O IEGM/TCERS é um índice que busca avaliar a efetividade das políticas
públicas dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul e é composto de 07
indicadores setoriais: Educação; Saúde; Planejamento; Meio Ambiente; Defesa Civil;
Gestão de TI e Gestão Fiscal. Estes indicadores são consolidados em um único
índice: IEGM (Índice de Efetividade da Gestão Municipal).
1 - Educação: Mede o resultado das ações da gestão pública municipal
nesta área por meio de uma série de quesitos específicos relativos à
Educação Infantil e Ensino Fundamental, com foco em aspectos
relacionados à infraestrutura escolar. Reúne informações sobre: avaliação
escolar; planejamento de vagas; atuação do Conselho Municipal de
Educação; problemas de infraestrutura; merenda escolar, situação e
qualificação de professores; quantitativo de vagas; material e outros.
2 - Saúde: Mede o resultado das ações da gestão pública municipal por
meio de uma série de quesitos específicos. Possui ênfase em processos
realizados pelas Prefeituras Municipais relacionados à atenção básica;
cobertura e ação do Programa Saúde da Família; atuação do Conselho
Municipal da Saúde; assiduidade dos médicos; atendimento à população
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para tratamento de doenças, como a tuberculose, e prevenção de doenças,
como a dengue; controle de estoque de insumos; cobertura das campanhas
de vacinação e de orientação à população;
3 - Planejamento: Verifica a consistência entre o que foi planejado e o
efetivamente executado, por meio da análise dos percentuais gerados pelo
confronto destas duas variáveis. Possível identificar a existência de
coerência entre as metas físicas alcançadas e os recursos empregados,
bem como entre os resultados alcançados pelas ações e seus reflexos nos
indicadores dos programas.
4 - Gestão Fiscal: Mede o resultado da gestão fiscal por meio da análise da
execução financeira e orçamentária, das decisões em relação à aplicação de
recursos vinculados, da transparência da administração municipal e da
obediência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
5 - Meio Ambiente: Mede o resultado das ações relacionadas ao meio
ambiente que impactam a qualidade dos serviços e a vida das pessoas. Este
índice contém informações sobre: resíduos sólidos; saneamento básico;
educação, estrutura e conselho ambiental;
6 – Cidades Protegidas: Mede o grau de envolvimento do planejamento
municipal na proteção dos cidadãos frente a possíveis eventos de sinistros e
desastres. Reúne informações sobre Plano de Contingência, identificação de
riscos para intervenção do Poder Público e infraestrutura da Defesa Civil;
7 – Governança de TI: Mede o conhecimento e o uso dos recursos de
Tecnologia da Informação em favor da sociedade. Este índice reúne
informações sobre planejamento, políticas de uso de informática, segurança
da informação, capacitação do quadro de pessoal e transparência.
Os maiores beneficiados com a apuração deste indicador são: (a) a
sociedade, que obtém mais informações para acompanhar as gestões; (b) as
Administrações municipais, que podem usar os dados para seu planejamento e ter
contato com outras cidades para compartilhar boas práticas e (c) os demais órgãos
públicos, que podem usar os dados para dar suporte a suas atividades.
O IEGM/TCERS possui 5 (cinco) faixas de resultado:
Altamente Efetiva: IEGM maior ou igual a 90%;
Muito Efetiva: IEGM entre 75% e 89,9%;
Efetiva: IEGM entre 60% e 74,9%;
Em fase de Adequação: IEGM entre 50% e 59,9%;
Baixo nível de adequação: IEGM menor ou igual a 49,9%.
Os dados utilizados para o cálculo dos resultados foram extraídos das
prestações de contas periódicas que os municípios enviam para o Tribunal de
Contas e foram obtidos por meio de pesquisa preenchida diretamente pelos entes
jurisdicionados da área municipal, no ano de 2017.
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Importante destacar que o indicador setorial “I-Planejamento” não foi cobrado
dos municípios nas aplicações referentes aos exercícios de 2015 e 2016, devido à
complexidade das questões e a necessidade de os jurisdicionados estruturarem
suas informações nesse tema. A partir do levantamento de dados referente ao
exercício de 2017, o critério passou a ser considerado para fins de cálculo do índice.
Ainda, para 2017, municípios que responderam parcialmente aos
questionários não tiveram seus índices setoriais calculados. A estes municípios
foi atribuído o conceito NÃO INFORMADO para todos os critérios e índice global.
O Município de Ronda Alta apresentou o seguinte resultado:
Critério Nota
IEGM Efetiva
i-Educ Efetiva
i-Saude Efetiva
i-Planejamento Baixo nível de adequação
i-Fiscal Muito Efetiva
i-Amb Baixo nível de adequação
i-Cidade Muito Efetiva
i-Gov TI Em fase de adequação
As informações referentes ao IEGM podem ser acessadas no sítio do Tribunal
de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (www.tce.rs.gov.br), no link “IEGM TCERS”.
3. IDENTIFICAÇÃO
Abaixo constam as autoridades responsáveis pelas contas do Poder
Executivo, ora analisadas:
Gestores Municipais e Substitutos
Cargo Nome Período de Responsabilidade
Prefeito
Municipal
Miguel Angelo Gasparetto 01-01-18 a 05-03-18, 09-03-18 a
27-05-18, 04-06-18 a 26-07-18, 03-
09-18 a 03-11-18, 08-11-18 a 31-
12-18
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Vice-Prefeito
Municipal
Odemar Paulo Raimondi 06-03-18 a 08-03-18, 28-05-18 a
03-06-18, 27-07-18 a 02-09-18, 04-
11-18 a 07-11-18
Abaixo informamos os profissionais técnicos responsáveis pela elaboração
das informações do Poder Executivo ora analisadas por esta Corte de Contas:
Responsáveis Técnicos
Cargo Nome Período
Contador Andre Bonoldi 01-01-18 a 31-12-18
Controle
Interno Marcelo Bandeira Chaves 01-01-18 a 31-12-18
4. PERFIL DA ENTIDADE MUNICIPAL
Compõem a estrutura da Administração Pública Municipal:
PODER EXECUTIVO
ADM. DIRETA: PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDA ALTA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RONDA ALTA
5. DOS PRAZOS DE ENTREGA DE DADOS E DOCUMENTOS
5.1 DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF
O Relatório da Gestão Fiscal - RGF está previsto no art. 54 da Lei
Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e deve ser emitido
pelos titulares dos Poderes, em regra ao final de cada quadrimestre.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal faculta em seu art. 63, aos municípios com
menos de 50 mil habitantes, a emissão do RGF de forma semestral. Entretanto, esse
prazo não se aplica aos municípios que estejam acima dos limites legais de despesa
com pessoal ou da dívida consolidada, os quais, enquanto perdurar essa situação,
ficam subordinados à exigibilidade quadrimestral e aos prazos correspondentes,
conforme disposto no §2º art. 63 da mesma lei.
O prazo de entrega do RGF está definido no art. 8º da Resolução TCE/RS nº
1052/2015, de acordo com sua exigibilidade quadrimestral ou semestral, a saber:
I – Municípios com cinquenta mil habitantes ou mais - exigibilidade
quadrimestral, no primeiro, segundo e terceiro quadrimestres do
exercício, encerrados nos meses de abril, agosto e dezembro: até o
último dia útil do mês subsequente; e
II – Municípios com menos de cinquenta mil habitantes - exigibilidade
semestral, no primeiro e segundo semestres do exercício, encerrados
no mês de junho e dezembro: até o último dia útil do mês
subsequente.
§ 1º O prazo referido no inciso II deste artigo não se aplica aos
Municípios que estejam acima dos limites legais de despesa com
pessoal ou da dívida consolidada, os quais, enquanto perdurar essa
situação, ficam subordinados à exigibilidade quadrimestral e sujeitos
aos prazos estipulados no inciso I deste artigo.
§ 2º Para o fim do que dispõe este capítulo, a extrapolação dos
limites definidos na legislação em um dos Poderes, Executivo ou
Legislativo, compromete toda a esfera correspondente, não havendo,
portanto, compensação entre ambos.
Cumpre referir que em 22/11/2018, a referida Resolução foi revogada pela
Resolução TCE/RS nº 1099/2018, alterando os citados prazos de entrega. A nova
norma determina que os RGF’s, a partir do ano de 2019, deverão ser entregues à
este Tribunal de Contas, em até 30 (trinta) dias corridos após o encerramento do
período a que corresponder.
Com isso, para o exercício de 2018, estão mantidos os prazos de entrega dos
RGF’s, sendo o limite o último dia útil do mês seguinte ao término dos períodos
a que corresponder.
De acordo com o art. 55 da LRF, o Relatório de Gestão Fiscal deve conter
comparativo dos limites de despesa total com pessoal, divida consolidada e
mobiliária, concessão de garantias, operações de crédito, indicação de medidas
corretivas caso ultrapasse um dos limites, bem como, no último quadrimestre,
demonstrativo do montante das disponibilidades e da inscrição em Restos a Pagar.
Nos termos do art. 3º, § 2º da Instrução Normativa TCE/RS nº 12/2017, o
Relatório de Gestão Fiscal – RGF corresponderá, no Poder Executivo ao Modelo 9 –
Demonstrativo dos Limites, o qual conterá o resultado da apuração da Receita
Corrente Líquida, da Despesa com Pessoal, da Dívida Consolidada Líquida, das
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Garantias e Contragarantias de Valores, das Operações de Crédito e dos Restos a
Pagar, detalhado no Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE).
O referido relatório, conforme art. 2º, inciso II, da Resolução TCE nº
1052/2015, será acompanhado, obrigatoriamente, de Manifestação Conclusiva da
Unidade de Controle Interno sobre o cumprimento das normas da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
As entregas dos Relatórios de Gestão Fiscal, conforme protocolos eletrônicos,
relativas aos períodos relacionados na tabela abaixo foram efetuadas da seguinte
forma:
Período Prazo até Data Entrega Dias de Atraso Peça
2ºS/2017* 31-01-18 23-01-18 0 835197
1ºS/2018 31-07-18 17-07-18 0 1368134
* Processo de Contas de Governo nº04650-02.00/17-1
Verifica-se que o Poder procedeu à entrega da referida documentação dentro
dos prazos e condições estabelecidos na Resolução TCE/RS nº 1052/2015, na
Instrução Normativa TCE/RS nº 12/2017, e nos arts. 54 e 55 da LC Federal nº
101/2000 – LRF.
5.2 DO RELATÓRIO DE VALIDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO – RVE
O Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE) consiste em um termo
formal de entrega dos arquivos digitais de dados e de informações para fins de
exercício da fiscalização que compete a esta Corte de Contas. Os procedimentos
para remessa destas informações estão previstos na Instrução Normativa TCE/RS
nº 12/2017.
Os prazos para remessa destes dados e informações, a ser realizada
bimestralmente de modo acumulado no período que se inicia em janeiro, é até o
último dia útil do mês seguinte ao término dos bimestres que se encerram nos
meses de fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro conforme previsto no
art. 6º da Instrução Normativa TCE nº 25/2007.
Cumpre referir que em 22/11/2018, a referida Resolução foi revogada pela
Resolução TCE/RS nº 1099/2018, alterando os citados prazos de entrega. A nova
norma determina que os RVE’s, a partir do ano de 2019, devem ser entregues à este
Tribunal de Contas mensalmente, em até 30 (trinta) dias corridos após o
encerramento de cada mês.
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Com isso, para o exercício de 2018, estão mantidos os prazos bimestrais de
entrega dos RVE’s, sendo o limite o último dia útil do mês seguinte ao término
dos bimestres a que se referem.
O Relatório de Validação e Encaminhamento contém informações e dados
relativos aos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF e aos Relatórios Resumidos de
Execução Orçamentária – RREO, e integrará o Processo de Contas de Governo do
Poder Executivo, de acordo com o art. 3º da Instrução Normativa TCE/RS nº
12/2017.
As entregas dos Relatórios de Validação e Encaminhamento (RVE), conforme
protocolos eletrônicos, relativas aos períodos relacionados na tabela abaixo foram
efetuadas da seguinte forma:
Período Prazo até Data Entrega Dias de Atraso Peça
6ºB/2017* 31-01-18 22-01-18 0 835196
1ºB/20182
30-04-18 04-04-18 0 1177030
2ºB/2018 01-06-18 23-05-18 0 1260955
3ºB/2018 31-07-18 17-07-18 0 1368133
4ºB/2018 28-09-18 05-09-18 0 1461472
5ºB/2018 30-11-18 14-11-18 0 1575685
* Processo de Contas de Governo nº04650-02.00/17-1
Observa-se que o Poder procedeu à entrega da referida documentação
dentro dos prazos e condições estabelecidos na Resolução TCE/RS nº
1052/2015.
5.3 DA MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
– MCI
Nos termos dispostos no art. 2º, inciso II da Resolução TCE nº 1052/2015, o
Relatório de Gestão Fiscal - RGF deve, obrigatoriamente, ser acompanhado da
Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle Interno. Já a Instrução Normativa
TCE nº 01/2016 dispõe sobre os critérios para a elaboração do referido documento.
Os referidos documentos devem ser enviados a este Tribunal nos prazos
previstos no artigo 8º da Resolução TCE/RS nº 1052/2015, de acordo com sua
exigibilidade quadrimestral ou semestral.
2
Tendo em vista as novas validações de informações que o Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas –
SIAPC implementou na versão do sistema para a entrega das remessas do 1º bimestre de 2018 e considerando o cruzamento
de dados com o Sistema de Licitações e Contratos - LICITACON e a necessidade de correção, por parte dos jurisdicionados,
de inconsistências apontadas pelo SIAPC devido à falta de cadastro de várias licitações e contratos no sistema LICITACON, o
TCE/RS prorrogou o prazo de entrega das remessas do SIAPC/PAD relativas ao 1º bimestre de 2018 para até dia 30 de abril
de 2018, conforme Ofício Circular DCF nº 05/2018.
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Cumpre referir que em 22/11/2018, a referida Resolução foi revogada pela
Resolução TCE/RS nº 1099/2018, alterando os citados prazos de entrega. A nova
norma determina que as Manifestações Conclusivas da Unidade de Controle Interno,
a partir do ano de 2019, deverão ser entregues à este Tribunal de Contas, em até 30
(trinta) dias corridos após o encerramento do período a que corresponder.
Com isso, para o exercício de 2018, estão mantidos os prazos de entrega dos
MCI’s, sendo o limite o último dia útil do mês seguinte ao término dos períodos
a que corresponder.
As entregas da Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle Interno,
conforme protocolos eletrônicos, relativas aos períodos relacionados na tabela
abaixo foram efetuadas da seguinte forma:
Período Prazo até Data Entrega Dias de Atraso Peça
2ºS/2017* 31-01-18 23-01-18 0 850622
1ºS/2018 31-07-18 17-07-18 0 1369884
* Processo de Contas de Governo nº04650-02.00/17-1
Em observância à Resolução TCE nº 1052/2015 e à Instrução Normativa TCE
nº 01/2016, as Manifestações Conclusivas da Unidade de Controle Interno acerca do
cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal foram entregues nos
prazos estabelecidos.
5.4 DOS DOCUMENTOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Para fins de elaboração do parecer prévio conclusivo sobre as contas de
governo que os Prefeitos Municipais devem prestar anualmente às respectivas
Câmaras e avaliação do desempenho da Administração, serão consideradas as
análises da gestão fiscal e da documentação fixada na Resolução TCE/RS nº
1099/20183
que o Executivo Municipal deve, obrigatoriamente, entregar no Tribunal
de Contas em formato eletrônico no prazo fixado pela mesma.
De acordo com o art. 2º, inciso III da Resolução TCE/RS nº 1099/2018,
deverão ser entregues até o dia 30 de janeiro do exercício seguinte, os seguintes
documentos:
Art. 2º Para o exame das contas de governo dos Prefeitos Municipais
deverão ser entregues os seguintes documentos: (...)
III – até o dia 30 de janeiro do exercício seguinte:
a) relatório circunstanciado do Prefeito sobre sua gestão, indicando o
atingimento, ou não, das metas estabelecidas na Lei Orçamentária
3
Revogou a Resolução TCE/RS nº 1052/2015 que dispunha de prazo diferente para a entrega da documentação.
A entrega antes era feita até o último dia útil do mês de janeiro do exercício seguinte.
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Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual,
contendo, também, informações físico-financeiras sobre os recursos
aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, no
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e em Ações e
Serviços Públicos de Saúde – ASPS;
b) relatório e parecer do responsável pela UCCI sobre as contas de
governo;
c) demonstrações contábeis da administração direta, das autarquias,
das fundações e das empresas estatais dependentes, se houver,
relativas ao exercício anterior, as quais serão geradas eletrônica e
automaticamente pelo SIAPC/PAD;
d) declaração firmada pelo Prefeito de que as leis que compõem o
processo orçamentário (PPA, LDO e LOA), bem como as leis e
decretos de abertura de créditos adicionais e de operações de crédito
foram devidamente encaminhadas ao TCE-RS por meio do sistema
Base de Legislação Municipal – BLM;
e) declaração firmada pelo Prefeito de que os agentes públicos
atuantes no Poder Executivo estão em dia com a apresentação das
declarações de bens e rendas;
f) declaração do contador, ratificada pelo Prefeito, informando sobre a
realização de conciliações bancárias e seus respectivos resultados; e
g) os pareceres dos conselhos que, por força de lei, devem se
manifestar sobre as contas dos fundos criados em face da eventual
instituição de regime previdenciário próprio.
Com base no protocolo eletrônico nº 195681, verifica-se que a entrega da
Prestação de Contas foi efetuada dentro do prazo indicado no art. 2º, inciso III, da
Resolução TCE/RS nº 1099/2018.
5.5 DA BASE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - BLM
A Base de Legislação Municipal – BLM foi desenvolvida pelo Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul para ser instrumento de suporte à execução
das atribuições e competências desta Corte de Contas, bem como ser fonte de
informações aos jurisdicionados e de consulta pública. O seu acesso para consulta
externa é disponibilizado gratuitamente aos entes municipais, órgãos da
administração pública e ao público em geral.
Os procedimentos para remessa das normas à Base de Legislação Municipal
estão previstos na Instrução Normativa TCE/RS nº 12/2009 e na Resolução TCE/RS
nº 843/2009.
Devem integrar a BLM todas aquelas normas expedidas pelos órgãos e entes
jurisdicionados da esfera municipal que estão relacionadas no Anexo da Instrução
Normativa TCE/RS nº 12/2009. O encaminhamento destas normas assim como a
responsabilidade pela validade, integridade e consistência das informações
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encaminhadas e disponibilizadas é de responsabilidade do Administrador destes
mesmos órgãos e entidades.
De acordo com o art. 6º da Instrução Normativa TCE/RS nº 12/2009, as
remessas à BLM deverão atender ao seguinte cronograma:
Art 6º (...)
I - normas editadas durante os meses de janeiro, fevereiro e março:
envio até 10 de abril do mesmo ano;
II - normas editadas durante os meses de abril, maio e junho: envio
até 10 de julho do mesmo ano;
III - normas editadas durante os meses de julho, agosto e setembro:
envio até 10 de outubro do mesmo ano;
IV - normas editadas durante os meses de outubro, novembro e
dezembro: envio até 10 de janeiro do exercício seguinte.
As entregas da Base de Legislação Municipal, conforme protocolos
eletrônicos - relativas aos períodos relacionados na tabela abaixo, foram efetuadas
da seguinte forma:
Tendo em vista as informações do quadro acima, verifica-se que as remessas
de normas à Base de Legislação Municipal do Tribunal de Contas do Estado – BLM
foram realizadas de acordo com os prazos estabelecidos na Resolução TCE/RS
nº 843/2009 e Instrução Normativa TCE/RS nº 12/2009.
6. DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LC Federal nº 12.527/2011
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXIII, prevê que todos
têm direito a receber informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo
ou geral, de órgãos públicos, que serão prestadas no prazo da lei sob pena de
responsabilidade. A Carta Magna estabelece ainda, em seu art. 37, §3º, inciso II que
a lei disciplinará as formas de participação dos usuários na administração pública
regulando o acesso dos usuários a registros administrativos sobre atos de governo.
Neste sentido, a Lei nº 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação
– LAI regulamentou este direito constitucional de acesso às informações públicas,
criando mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa física ou jurídica, sem
Período Prazo Data da Entrega Dias de atraso
4º Trimestre/2017 11-01-18 09-12-17 0
1º Trimestre/2018 11-04-18 05-04-18 0
2º Trimestre/2018 10-07-18 09-07-18 0
3º Trimestre/2018 10-10-18 09-10-18 0
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necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas de
órgãos e entidades.
O art. 8º, §1º da referida lei estabelece quais informações mínimas deverão
ser divulgadas pelos órgãos públicos, em local de amplo acesso, independente de
requerimento, quais sejam:
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e
telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao
público;
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos
financeiros;
III - registros das despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive
os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos
celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações,
projetos e obras de órgãos e entidades e
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Ademais, a LAI, em seu art. 8º, § 3º, institui os requisitos que os sítios dos
órgãos públicos deverão atender:
I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à
informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de
fácil compreensão;
II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos
eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas
e texto, de modo a facilitar a análise das informações;
III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em
formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;
IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da
informação;
V - garantir a autenticidade e a integridade das informações
disponíveis para acesso;
VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado
comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou
entidade detentora do sítio;
VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de
conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei
no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9o da Convenção
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo
Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008.
Cabe referir que constitui conduta ilícita, ensejando responsabilização do
agente público, “recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei,
retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de
forma incorreta, incompleta ou imprecisa” (art. 32, III, Lei nº 12.527/2011).
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Com base na análise das informações contidas em sitio eletrônico,
constatou-se que as exigências da Lei Federal nº 12.527, de 18-11-2011, não estão
sendo cumpridas, conforme se demonstra nas peças 2664470 e 2664456. Estão
sendo descumpridos os seguintes requisitos:
- Item 11) Administração do patrimônio público - Imóveis;
Existência de histórico das informações
- Existência de informações atualizadas
- Item 20) Serviços e atividades de interesse coletivo - Executivo.
- Disponibilização superior a 6 serviços e atividades
Registra-se que esta matéria foi apontada no Processo de Contas de
Governo do exercício de 2017 nº 4650-0200/17-1, julgado em 25/11/2019, com
decisão por recomendar “ b) determinar ao atual Gestor a adoção de medidas
efetivas em relação aos itens 8.2.5.2 e 9.1.3 apresentados no voto do ConselheiroRelator;”.
7. DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO
A Constituição Federal de 1988 definiu em seu art. 165 um processo
integrado de alocação de recursos que compreende as atividades de planejamento e
orçamento, mediante a definição de três instrumentos de iniciativa do Poder
Executivo, a saber:
Plano Plurianual – PPA;
Lei de Diretrizes Orçamentárias –LDO e
Lei Orçamentária Anual – LOA.
Tendo em vista seu caráter autorizativo, todos estes instrumentos são
elaborados em forma de leis.
Independente do fato de a Carta Maior se referir à “administração pública
federal”, importante destacar que todas as normativas referentes ao orçamento
devem ser obrigatoriamente seguidas pelos Estados e Municípios. Competindo às
Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais adaptarem as regras
constitucionais às suas respectivas estruturas.
7.1 DO PLANO PLURIANUAL - PPA
De acordo com o § 1º do art. 165 da Constituição Federal, a lei que instituir o
plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as
metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
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O PPA pode ser considerado um plano de médio prazo, que traz o
planejamento da aplicação de recursos do ente governamental, de modo a suprir as
necessidades da sociedade e a atenuar a desigualdade entre as sub-regiões
existentes nos municípios.
O Plano Plurianual orienta as demais leis orçamentárias, pois serve de
parâmetro para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei
Orçamentária Anual – LOA.
No Município de Ronda Alta, o Plano Plurianual para o quadriênio
2018/2021 foi instituído pela Lei Municipal nº 1891/2017.
7.2 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO
O § 2º do art. 165 da Constituição Federal dispõe que a lei de diretrizes
orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública
federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente,
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras
oficiais de fomento.
A LDO é um instrumento de planejamento de curto prazo (um ano). É a
ferramenta que faz a ligação entre o PPA e a LOA, tendo em vista que deve ser
elaborada em consonância com o PPA e também orienta a elaboração da LOA.
O art. 4º, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar
nº101/2000, determinou ainda novas atribuições para a LDO, a saber:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas
hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e
no inciso II do § 1o do art. 31; (...)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas;
Também na Lei de Responsabilidade Fiscal foi inserida a obrigatoriedade do
envio, na LDO, do Anexo de Riscos Fiscais (art. 4º, § 3º) e do Anexo de Metas
Fiscais (art. 4º, § 1º e § 2º).
No Município de Ronda Alta, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
ano de 2018 foi instituída pela Lei Municipal nº 1903/2017.
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7.3 DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
A Constituição Federal, em seu art. 165, § 5º determina que a lei orçamentária
anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes, seus fundos, órgãos
e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que o
ente direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e
o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público.
A Lei Orçamentária Anual estabelece um conjunto de ações a serem
realizadas durante um ano, estimando o total das receitas a serem arrecadadas
pelos órgãos e entidades públicas e fixando as despesas a serem aplicadas na
consecução dos programas de trabalho que tem por finalidade a manutenção ou
ampliação dos serviços públicos, bem como o atendimento das necessidades da
população. Portanto, a LOA compreende a programação das ações a serem
executadas visando à viabilização das diretrizes, objetivos e metas compreendidas
no Plano Plurianual, em consonância com as diretrizes estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Assim como ocorreu com a LDO, a Lei de Responsabilidade Fiscal também
trouxe novas demandas para a LOA, constantes no art. 5º, conforme segue:
Demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento
com as metas da LDO previstas no respectivo Anexo de Metas
Fiscais;
Demonstrativo previsto no art. 165, § 6º da CF/88 (demonstrativo
regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia), devidamente acompanhado das
medidas de compensação à renúncia de receitas e ao aumento das
despesas obrigatórias de caráter continuado;
Reserva de Contingência, cuja forma de utilização e montante,
definido com base na Receita Corrente Líquida, deverão estar
assinalados na LDO.
As despesas relativas à dívida pública, mobiliária e contratual, e as
receitas que as atenderão deverão constar na LOA e o
refinanciamento da dívida pública constará separadamente na LOA e
nas leis de créditos adicionais.
No Município de Ronda Alta, a Lei Orçamentária Anual para o ano de
2018 foi instituída pela Lei Municipal nº 1915/2017.
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8. DA GESTÃO FISCAL
O art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000) trata da
fiscalização da lei em relação ao seu cumprimento. Prevê um mecanismo conjunto
de controle, a ser realizado tanto pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas,
como pelos sistemas de controles internos de cada Poder e do Ministério Público.
Nesse sentido, o Regimento Interno desta Corte de Contas prevê, em seu art.
5º, inciso XVI, a competência do Tribunal de Contas em fiscalizar o cumprimento,
por parte dos órgãos e entidades do Estado e dos Municípios, das normas da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Visando exercer tal atribuição no âmbito municipal, o TCE/RS emitiu a
Instrução Normativa nº 12/2017, que dispõe sobre a forma de publicação das
informações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO e do
Relatório da Gestão Fiscal - RGF, bem como sobre a sistemática de remessa das
informações e dados contábeis e fiscais pelos jurisdicionados da área municipal.
Tais elementos correspondem àqueles constantes no Relatório de Validação
e Encaminhamento - RVE, que contém informações e dados relativos ao RGF e ao
RREO, sendo utilizados como subsídio à análise da gestão fiscal procedida no
exercício financeiro pelos gestores públicos municipais. O item 5 do RVE,
denominado "Informações Referentes à Gestão Fiscal", trata, inicialmente, das
publicações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO e do
Relatório de Gestão Fiscal - RGF no prazo e na forma da legislação, da realização
de audiências públicas para avaliação das metas fiscais e da contribuição realizada
pelo Município para o custeio de despesas de competência de outros entes.
Adicionalmente, apresenta diversos Demonstrativos Fiscais analíticos que são
utilizados como base para fins de apuração, no RGF, dos limites impostos pela LRF
e por Resoluções do Senado Federal. Destaca-se que a forma de elaboração
detalhada de todos estes demonstrativos é devidamente abordada na Instrução
Normativa TCE/RS nº 12/2017. O Quadro a seguir apresenta os demonstrativos
indicando o respectivo modelo:
Modelo Demonstrativo Modelo Demonstrativo
1 Da Receita Corrente Líquida 5 Das Garantias e Contragarantias de Valores
2 Da Despesa com Pessoal 6 Das Operações de Crédito
3 Das Disponibilidades de Caixa 7 Dos Restos a Pagar
4 Da Dívida Consolidada Líquida 9 Dos Limites
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O "Demonstrativo dos Limites", Modelo 9, no caso do Poder Executivo,
corresponde ao Relatório de Gestão Fiscal - RGF, onde consta a apuração do
percentual - em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) - da Despesa com
Pessoal, da Dívida Consolidada Líquida (DCL), das garantias e contragarantias de
valores e das operações de crédito, além de evidenciar, no último
quadrimestre/semestre, os restos a pagar inscritos com suficiência e/ou insuficiência
financeira.
Portanto, através do Modelo 9 – Demonstrativo dos Limites (RGF) verifica-se
o cumprimento ou não, por parte dos entes fiscalizados, dos limites estabelecidos na
legislação.
Importante salientar que o Relatório da Gestão Fiscal - RGF deve ser
obrigatoriamente acompanhado pela Manifestação Conclusiva da Unidade Central
de Controle Interno (MCI), acerca do cumprimento da LRF, conforme estabelece a
IN TCE/RS nº 01/2016.
8.1 DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL
8.1.1 Da Publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF
A publicação e a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF são de
responsabilidade individual de cada um dos Poderes da esfera municipal (Executivo
e Legislativo), independentemente de a forma de execução orçamentária e
financeira do Legislativo Municipal ser centralizada ou descentralizada.
O objetivo do Relatório é dar transparência à gestão fiscal realizada no
período pelo titular do Poder/Órgão, principalmente por meio da verificação do
cumprimento dos limites.
De acordo com o Anexo I da Instrução Normativa TCE/RS nº 12/2017, a
publicação e divulgação do RGF deve ser realizada pelos seguintes meios,
observando os modelos estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, do
Ministério da Fazenda:
I.Municípios com mais de 50.000 habitantes: disponibilização via
Internet, publicação no Jornal (local, regional ou Diário Oficial do
Município) e afixação no Mural (da Prefeitura ou Câmara Municipal);
II.Municípios com menos de 50.000 habitantes: disponibilização via
Internet e mais um meio: publicação no jornal (local, regional ou
Diário Oficial do Município) ou afixação no Mural (da Prefeitura ou
Câmara Municipal).
O RGF, conforme previsto no art. 55, § 2º da LRF, deverá ser publicado até
30 dias após o final de cada quadrimestre. No entanto, de acordo com o art. 63,
inciso II, letra b, da mesma lei, é facultado aos Municípios com população inferior a
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cinquenta mil habitantes optar pela divulgação semestral. Neste caso, a publicação
do relatório com os seus demonstrativos deverá ocorrer em até trinta dias após o
encerramento do semestre.
Importante destacar que, de acordo com o §2º do mesmo artigo, se,
ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida
consolidada, enquanto perdurar essa situação, o Município com população inferior a
cinquenta mil habitantes, que tiver optado em divulgar os referidos anexos do RGF
semestralmente, ficará sujeito aos mesmos prazos de verificação e de retorno ao
limite definidos para os demais entes, ou seja, o prazo voltará a ser quadrimestral.
A publicação e divulgação dos Relatórios de Gestão Fiscal, conforme
informações prestadas pelo Poder Executivo no Sistema de Informações para
Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC foram efetuadas da seguinte forma:
Período Prazo Peças Datas das Publicações Dias de Atraso
Mural Jornal Internet Mural Jornal Internet
2ºS/2017* 30-01-18 835196 19-01-18 19-01-18 19-01-18 0 0 0
1ºS/2018 30-07-18 1692803 18-07-18 20-07-18 18-07-18 0 0 0
* Processo de Contas de Governo nº 04650-02.00/17-1
Após a análise das informações prestadas pelo Poder Executivo, constata-se
que houve publicação e divulgação dos Relatórios de Gestão Fiscal de acordo
com o estabelecido no § 2º do art. 55 da LC Federal nº 101/2000.
8.1.2 Da Publicação Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO é exigido pela
Constituição Federal que estabelece em seu artigo 165, § 3º, a obrigatoriedade do
Poder Executivo publicá-lo, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. O
art. 52 da LRF determina a composição do RREO, assim como reforça o prazo de
publicação de 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
Portanto, é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo Municipal a
elaboração e respectiva divulgação do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária - RREO de forma consolidada, ou seja, abrangendo todas as
entidades e órgãos a ele vinculados, conforme determina o art. 1º, §3º, inciso I,
alínea “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal (Administração Direta - Executivo e
Legislativo Municipal, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes).
De acordo com o Anexo I da Instrução Normativa TCE/RS nº 12/2017, a
publicação e divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser
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realizada pelos seguintes meios, observando os modelos estabelecidos pela
Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda:
I.Municípios com mais de 50.000 habitantes: disponibilização via
Internet, publicação no Jornal (local, regional ou Diário Oficial do
Município) e afixação no Mural (da Prefeitura ou Câmara Municipal);
II.Municípios com menos de 50.000 habitantes: disponibilização via
Internet e mais um meio: publicação no jornal (local, regional ou
Diário Oficial do Município) ou afixação no Mural (da Prefeitura ou
Câmara Municipal).
A publicação e divulgação dos Relatórios Resumidos de Execução
Orçamentária, conforme informações prestadas pelo Poder Executivo no Sistema de
Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC foram efetuadas da
seguinte forma:
Período Prazo Peças Datas das Publicações Dias de Atraso
Mural Jornal Internet Mural Jornal Internet
6ºB/2017* 30-01-18 835196 19-01-18 19-01-
18 19-01-18 0 0 0
1ºB/2018 30-03-18
1692803
04-04-18 06-04-
18 04-04-18 5 7 5
2ºB/2018 30-05-18 16-05-18 18-05-
18 16-05-18 0 0 0
3ºB/2018 30-07-18 18-07-18 20-07-
18 18-07-18 0 0 0
4ºB/2018 30-09-18 05-09-18 14-09-
18 05-09-18 0 0 0
5ºB/2018 30-11-18 19-11-18 23-11-
18 19-11-18 0 0 0
* Processo de Contas de Governo nº 04650-02.00/17-1
Após a análise das informações prestadas pelo Poder Executivo, constata-se
que as publicações e as divulgações dos Relatórios Resumidos de Execução
Orçamentária não foram procedidas, em sua totalidade, de acordo com o
estabelecido no art. 52 da LC Federal nº 101/2000 (Peças 835196 e 1692803)..
Entretanto, como o referido atraso não compremeteu os princípios da
publicidade e transparência requeridas na gestão dos Executivos Municipais, tal
situação não deve ser caracterizada como irregularidade passível de esclarecimento.
8.1.3 Das Audiências Públicas
O objetivo da transparência é promover a participação popular nos atos de
governo, a fim de que o cidadão, tendo conhecimento da ação governamental, possa
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contribuir para o seu aprimoramento e exercer um controle sobre os atos de
governo.
Um dos meios de assegurar que o cidadão exercite a participação popular é a
audiência pública, considerada um ambiente propício para a conscientização e
discussão da sociedade.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina, no § 4º do art. 9º, que ao final
dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará
o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na
comissão equivalente, nas Casas Legislativas Municipais, àquela referida no §1º do
art. 166 da Constituição Federal.
As audiências públicas, conforme informações prestadas pelo Poder
Executivo no Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas –
SIAPC e constantes do item 5.1.3 do Relatório de Validação e Encaminhamento -
RVE (peça 1692803), foram realizadas nas seguintes datas e locais:
Período Prazo até Audiência Local Dias atraso
3ºQ/17 28-02-18 25-01-18 Câmara de Vereadores 0
1ºQ/18 31-05-18 25-05-18 Câmara de Vereadores 0
2ºQ/18 30-09-18 17-09-18 Câmara de Vereadores 0
Após a análise das informações prestadas pelo Poder Executivo, constata-se
que o Poder realizou as audiências públicas dentro dos prazos dispostos no § 4º
do artigo 9º da LC Federal nº 101/2000.
8.1.4 Da Lei da Transparência
A transparência, um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal, tem
importante papel na viabilização da participação da sociedade na gestão e na
fiscalização da aplicação dos recursos públicos, permitindo o fortalecimento do
controle social.
Visando tornar tal tarefa efetiva, o caput do art. 48 da referida lei, especifica
quais são os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de
Gestão Fiscal, assim como suas versões simplificadas;
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Importa referir que a divulgação do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal já foi objeto de análise neste relatório
nos itens 8.1.1 – Do Relatório de Gestão Fiscal – RGF e 8.1.2 – Do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária – RREO.
Desse modo, no que diz respeito ao caput do art. 48 da LRF, a análise
realizada neste subitem limita-se a verificar a divulgação pelos Municípios dos
planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, além das prestações de
contas com o respectivo parecer prévio. Outrossim, é averiguado neste item o
cumprimento do inciso II do artigo 48 da LC Federal nº 101/2000, o qual determina a
liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real,
de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em
meios eletrônicos de acesso público.
Nesse sentido, a LC nº 131/2009 – conhecida como Lei da Transparência –
acrescentou dispositivos à LRF, destacando-se o art. 48-A que indica quais
informações sobre a execução orçamentária e financeira devem ser disponibilizadas
em meios eletrônicos de acesso público, elucidando o inciso II, do art. 48 da LRF.
Assim, quanto à despesa, está prevista a disponibilização de todos os atos
praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa,
informando o número do processo, o bem fornecido ou serviço prestado, pessoa
beneficiária do pagamento e procedimento licitatório realizado. Já no que se refere à
receita, deve ser informado à sociedade o lançamento e o recebimento de toda a
receita das unidades gestoras.
A LRF ainda determina, no inciso III, §1º do art. 48, que a transparência
também será assegurada através da adoção de sistema integrado de administração
financeira e controle, que atenda o padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo
Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A da mesma Lei. Com isso, o
Decreto Federal nº 7.185/2010 normatizou o referido inciso e elencou quais
informações relativas à despesa e à receita deverão ser disponibilizadas em meio
eletrônico de amplo acesso público para assegurar a transparência na gestão fiscal:
Art. 7° [...]
I - quanto à despesa:
a) o valor do empenho, liquidação e pagamento;
b) o número do correspondente processo da execução, quando for o
caso;
c) a classificação orçamentária, especificando a unidade
orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto;
d) a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos
desembolsos de operações independentes da execução
orçamentária, exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de
benefícios previdenciários;
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e) o procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou
inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente
processo;
f) o bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso.
II - quanto à receita, os valores de todas as receitas da unidade
gestora, compreendendo no mínimo sua natureza, relativas a:
a) previsão;
b) lançamento, quando for o caso;
c) arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários.
O §2º do art. 48 da LRF, incluído pela Lei Complementar Federal nº 156/2016,
dispõe que União, Estados, Distrito Federal e Municípios deverão disponibilizar suas
informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade,
formato e sistema estabelecido pelo órgão central de contabilidade da União, os
quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso ao público.
Com base na análise das informações contidas em sitio eletrônico, constatouse que estão sendo cumpridas, em sua totalidade, as exigências de Transparência
constantes na LC Federal nº 101/2000, conforme se demonstra nas peças 2664468.
8.1.5 Do Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação
Os recursos públicos municipais são arrecadados objetivando sua aplicação
na execução das competências que ao Município estão determinadas
constitucionalmente, tais como saúde, educação, saneamento, transporte municipal,
entre outros.
O art. 30 da CF/88, em seus incisos III e V dispõe:
Art. 30. Compete aos Municípios: (...)
III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; (...)
V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Assim, aos Municípios coube exercer, com os recursos que lhes foram
destinados, as competências previstas, fundamentalmente, nos artigos 23, 30 e 195
da Constituição Federal.
Há instrumentos jurídicos que permitem que o Ente Municipal custeie
despesas de outros entes da Federação. Para que haja esta colaboração, há que se
observar, além da oportunidade e conveniência, matéria a ser exaurida em sede
local, os regramentos constitucionais e legais aplicáveis a esta espécie de ajuste e
que não haja desvio do cumprimento das competências do município.
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Portanto, para que seja possível o custeio de despesas de um ente por outro,
conforme artigo 62 da LRF, é necessário que haja, de forma cumulativa, autorização
na LDO, autorização na LOA e a existência de um convênio, acordo, ajuste ou
congênere.
No caso em análise, de acordo com informações prestadas pelo Poder
Executivo, através do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
– SIAPC e constantes do item 5.1.5 do Relatório de Validação e Encaminhamento
(peça 1692803), o município não contribuiu para o custeio de despesas de
competência de outros entes da Federação no exercício de 2018.
8.2 DA APURAÇÃO DOS LIMITES DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
8.2.1 Da Apuração da Receita Corrente Líquida - RCL
A principal importância deste ponto decorre do fato da Receita Corrente
Líquida - RCL servir como parâmetro para os limites da despesa total com pessoal,
da dívida consolidada líquida, das operações de crédito, das operações de crédito
por antecipação de receita orçamentária e das garantias do ente da Federação.
Portanto, constitui-se numa importante medida de racionalização da despesa e da
dívida pública, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal tem como ênfase o controle e
contenção dos gastos. Assim, quanto mais cresce a RCL, mais se poderá expandir o
valor das despesas e dívidas que estão a ela indexadas.
O Demonstrativo de Apuração da Receita Corrente Líquida acompanha o
Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO (art. 52 e art. 53, I da LRF),
devendo ser elaborado de forma individual pelo Poder Executivo, pelas Autarquias,
Fundações e Empresas Estatais Dependentes.
A RCL resulta da soma das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras receitas
correntes municipais, deduzidas as seguintes receitas orçamentárias correntes:
A contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de
previdência;
As receitas provenientes da compensação financeira dos diversos
regimes de previdência, na contagem recíproca do tempo de
contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e
urbana. É imprescindível, para tanto, que as referidas receitas
estejam adequadamente contabilizadas em contas próprias que as
identifiquem.
A Receita Corrente Líquida será apurada somando-se as receitas
arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
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A LRF estabelece, no §1º do art. 2º que serão computados ainda os valores
pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar nº 87 de 1996 - Lei Kandir -
e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB (fundo criado pela Emenda
Constitucional nº 53/2006, mediante alteração da redação do art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal) e os decorrentes
da Lei Complementar.
No entanto, de acordo com o Anexo I da Instrução Normativa TCE/RS nº
12/2017, o valor referente à perda dos recursos aplicados no FUNDEB não deve ser
deduzido para fins de apuração da Receita Corrente Líquida. Ou seja, a perda
resultante do retorno a menor dos recursos aplicados no FUNDEB deve ser
adicionada à RCL. E de acordo com o mesmo anexo, deve ser deduzida a receita
orçamentária advinda da retenção na fonte do Imposto de Renda sobre a folha de
pessoal do Município.
Após análise, verifica-se que a RCL do Município de Ronda Alta, atingiu no
exercício de 2018, o valor de R$ 30.011.919,60, conforme quadro a seguir:
Em R$
ESPECIFICAÇÃO 1º SEM 2º SEM
Receitas Correntes (a) 17.801.114,93 36.132.419,07
(-) Deduções Receitas Correntes (b) -2.276.344,56 -4.362.511,08
(-) Outras Deduções (c) -1.420.323,46 -3.251.402,44
IRRF sobre Rendimento do Trabalho* 216.010,66 510.552,73
Contribuição Servidores – RPPS 362.804,10 818.083,53
Receitas do RPPS – Remuneração e Outras Receitas 768.974,42 1.850.231,90
Receitas Fundo de Assistência Social dos Servidores 0,00 0,00
Receita Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores 0,00 0,00
Compensação Financeira entre Regimes de Previdência 72.534,28 72.534,28
Outras Contribuições Sociais 0,00 0,00
Outros Ajustes 0,00 0,00
Sub total (d = a+b+c) 14.104.446,91 28.518.505,55
(+) Perda com o Fundeb (e)** 772.341,19 1.493.414,05
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA do ano corrente (f = d+e) 14.876.788,10 30.011.919,60
Receita Corrente Líquida - 2º Semestre ano anterior (g) 13.887.420,77
TOTAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (h = f+g) 28.764.208,87 30.011.919,60
* Parecer Coletivo TCE nº 02/2002
** Parecer Coletivo TCE nº 01/2002
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8.2.2 Da Despesa Total com Pessoal
O limite máximo ou legal da Despesa com Pessoal, em cada período de
apuração, não poderá ultrapassar 60% da RCL do Município (art. 19, inciso III, da
LRF), distribuído em limites máximos de 6% para o Legislativo e 54% para o
Executivo (art. 20, inciso III, alíneas “a” e “b”, da LRF).
Entretanto, a LRF estabelece, também, os seguintes limites:
LIMITE PRUDENCIAL: Considerando o princípio da gestão fiscal
responsável, a LRF, em seu art. 22, parágrafo único, estabeleceu um
limite intermediário para a despesa com pessoal chamado de limite
prudencial, que equivale a 95% do limite máximo legal do poder ou
órgão referido no art. 20 da mesma lei. Caso o ente ultrapasse o limite
prudencial, ficará sujeito a algumas restrições que impliquem em
aumento de despesa com pessoal.
LIMITE DE ALERTA: O limite de alerta, disposto no inciso II, do § 1º,
do art 59 da LRF, equivale a 90% do limite máximo/legal do Poder ou
órgão referido no art. 20. Quando o Tribunal de Contas constatar que
o ente ultrapassou esse limite, deverá alertar o Poder ou órgão.
De acordo com o art. 18 da LRF, entende-se como despesa total de pessoal o
somatório dos gastos do ente da federação com os ativos, inativos e pensionistas,
relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de
membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos
e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e
pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de
qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente
às entidades de previdência.
A apuração tem por base a despesa executada no mês de referência e nos 11
(onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
De acordo com o Anexo I – Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com
Pessoal – da Instrução Normativa TCE/RS nº 12/2017, as despesas com contratos
de terceirização de mão de obra, considerados irregulares ou ilegais, também devem
ser consideradas como despesa com pessoal, uma vez que mascaram contratação
de pessoal. O art. 18, § 1º da LRF também estabelece que os contratos de
terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e
empregados públicos devem ser contabilizados como “Outras Despesas de
Pessoal”.
A LRF admite, em seu art. 19, §1º, que sejam deduzidas da apuração as
seguintes despesas com pessoal, desde que tenham sido inicialmente consideradas:
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a) Indenizações por Demissão e com Programas de Incentivos à
Demissão Voluntária, elemento de despesa 94 – Indenizações
Trabalhistas;
b) Decorrentes de decisão judicial da competência de período anterior ao
da apuração, elemento de despesa 91 – Sentenças Judiciais;
c) Demais despesas da competência de período anterior ao da
apuração, elemento de despesa 92 – Despesas de Exercícios
Anteriores;
d) Com inativos, considerando-se também os pensionistas, ainda que
por intermédio de fundo específico, custeadas com recursos
vinculados, ou seja, provenientes da arrecadação de contribuições
dos segurados e das demais receitas diretamente arrecadadas por
fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de
bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.
As parcelas de receitas orçamentárias do IRRF sobre Rendimentos do
Trabalho também devem ser excluídas do montante da despesa com pessoal, da
mesma forma que tal valor é subtraído na apuração da RCL.
Na hipótese de descumprimento do limite máximo, o respectivo Poder ou
órgão terá o prazo de até dois quadrimestres para a adoção de medidas saneadoras
visando à recondução ao limite. A LRF impõe, em seu art. 23, §3º que, no caso de
não alcançar a redução no prazo estipulado pela referida lei, e enquanto perdurar o
excesso, o ente não poderá receber transferências voluntárias, obter garantia direta
ou indireta de outro ente e contratar operações de crédito, ressalvadas as
destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das
despesas com pessoal.
Se a despesa total com pessoal exceder ao limite prudencial, são vedados ao
Poder ou órgão que houver incorrido no excesso:
a) Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial
ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
b) Criação de cargo, emprego ou função;
c) Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
d) Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a
qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria
ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e
segurança;
e) Contratação de hora extra, salvo nas situações previstas na lei de
diretrizes orçamentárias.
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O Executivo apresentou os dados relativos à Receita Corrente Líquida -
Modelo 1 e Despesa com Pessoal - Modelo 2 - relativos aos períodos abaixo
relacionados do ano de 2018 (peças 1368134 e 1692804), que foram inseridos na
tabela a seguir para fins de cálculo e análise dos percentuais obtidos.
Período 2ºS/2018 Mês Referência Dez/18
Envios em 2018 Em R$
Período R C L D P %
1ºS/18 28.764.208,87 12.574.679,91 43,72
2ºS/18 30.011.919,60 12.648.227,06 42,14
Considerando que os percentuais apurados no exercício de 2018 são
inferiores ao limite de 90% de que trata o artigo 59, § 1º, inciso II da LC Federal
nº 101/2000 e, evidentemente, aos limites de 95% e máximo, de que tratam,
respectivamente, os artigos 22, parágrafo único e 20, inciso III, alínea "b", todos da
referida lei, não houve emissão de alerta ao Poder.
Conclui-se, na análise da tabela, que os percentuais apurados são
inferiores ao limite máximo previsto no artigo 20, inciso III, alínea "b" da LC
Federal nº 101/2000.
8.2.3 Da Dívida Consolidada Líquida
Dispõe a Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, em seu art. 1º, § 1º,
inciso V que a Dívida Consolidada Líquida (DCL) representa o montante da Dívida
Consolidada (DC) deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras
e os demais haveres financeiros. O art. 3º, inciso II, da mesma Resolução, determina
que o limite global para o montante da Dívida Consolidada Líquida (DCL) dos
Municípios não poderá exceder a 1,2 vezes a Receita Corrente Líquida.
A Dívida Consolidada ou Fundada, para fins fiscais, corresponde ao montante
total das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade (excluídas obrigações
entre órgãos da administração direta e entre estes e as entidades da administração
indireta), assumidas:
a) Pela emissão de títulos públicos, para amortização em prazo superior
a 12 (doze) meses (dívida mobiliária);
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b) Em virtude de leis, contratos (dívida contratual), convênios ou tratados
e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo
superior a 12 (doze) meses;
c) Pela realização de operações de crédito que, embora de prazo inferior
a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento;
d) Com os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e
não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido
incluídos;
e) Pela realização de operações equiparadas a operações de crédito
pela LRF, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses.
O valor a ser deduzido da Dívida Consolidada, para fins de apuração da DCL,
corresponde a Disponibilidade de caixa bruta (somatório de caixa, bancos e
aplicações financeiras de liquidez imediata) deduzida do montante de Restos a
Pagar Processados, e acrescidos dos demais haveres financeiros.
A disponibilidade de caixa do RPPS não deverá ser incluída na
disponibilidade de caixa, visto que o passivo atuarial não integra a dívida
consolidada.
O entendimento sobre a composição dos demais haveres financeiros engloba
os valores a receber líquidos e certos (devidamente deduzidos dos respectivos
ajustes para perdas prováveis reconhecidas nos balanços), como empréstimos e
financiamentos concedidos. Para efeito de apuração da Dívida Consolidada Líquida,
não serão considerados como haveres financeiros:
a) Os créditos tributários e não-tributários (exceto os empréstimos e
financiamentos concedidos) reconhecidos segundo o princípio da
competência, por meio de variações ativas;
b) Os valores inscritos em dívida ativa;
c) Outros valores que não representem créditos a receber, tais como
estoques e contas do ativo imobilizado;
d) Os adiantamentos concedidos a fornecedores de bens e serviços, a
pessoal e a terceiros;
e) Depósitos restituíveis e valores vinculados;
f) Participações permanentes da unidade em outras entidades em forma
de ações ou cotas.
O art. 31 da LRF prevê que se a dívida consolidada municipal ultrapassar o
respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o
término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo
menos 25% no primeiro. Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver
incorrido será submetido a certos deveres e sanções, pois estará proibido de realizar
operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita,
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ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária e deverá
obter resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo,
entre outras medidas, limitação de empenho.
Ressalta-se que estas restrições aplicam-se imediatamente se o montante da
dívida exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Chefe
do Poder Executivo. Caso ocorra vencimento do prazo para retorno da dívida ao
limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber
transferências voluntárias da União ou do Estado.
O Executivo apresentou os valores relativos ao Endividamento dos períodos
abaixo relacionados do ano de 2018 no Modelo 4 – Demonstrativo da Dívida
Consolidada Líquida e os respectivos percentuais de endividamento descrito no
Modelo 9 – Demonstrativo dos Limites (peças 1368134 e 1692804), que foram
inseridos na tabela a seguir, para fins de cálculo e análise dos percentuais obtidos,
nos termos definidos pela Resolução do Senado Federal nº 40/2001.
Em R$
Período R C L D C L %
1ºS/18 28.764.208,87 0,00 0,00
2ºS/18 30.011.919,60 0,00 0,00
O Poder Executivo não apresenta Dívida Consolidada Líquida - DCL,
atendendo, assim, o art. 3º, inciso II, da Resolução do Senado Federal nº 40/2001.
Verifica-se, também, que o mesmo não apresenta dívida decorrente de
emissão de títulos (Dívida Pública Mobiliária), atendendo ao disposto no art. 11 da
Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
8.2.4 Das Operações de Crédito
A legislação aborda de forma exemplificativa o conceito de operação de
crédito, listando algumas modalidades. Portanto a LRF define, no art. 29, inciso III,
operação de crédito como compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, de
abertura de crédito, de emissão e aceite de título, de aquisição financiada de bens,
de recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e
serviços, de arrendamento mercantil; ou de outras operações assemelhadas,
inclusive com o uso de derivativos financeiros.
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O §1º do art. 29 da referida lei ainda inclui, por equiparação, a assunção, o
reconhecimento ou a confissão de dívidas, no conceito de operações de crédito.
A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária – ARO,
espécie do gênero operação de crédito, de acordo com o art. 38 da LRF, destina-se
a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e deverá cumprir as
exigências da LRF aplicáveis às operações de crédito e outras, conforme
regulamentação específica.
A realização de operações de crédito depende, ainda, de autorização prévia
do Ministério da Fazenda que, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, verifica
os limites de endividamento aplicáveis ao Ente da Federação pleiteante, as
condições previstas na LRF e nas Resoluções do Senado Federal nº 40 e nº 43 de
2001 e a nº 48 de 2007 e alterações, e demais normativos em vigor.
Segundo disposição expressa do art. 37 da LRF, equiparam-se a operações
de crédito e estão vedados:
a) A captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou
contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido;
b) O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder
Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social
com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;
c) A assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação
assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços,
mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se
aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes; e
d) A assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com
fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
É vedada a contratação de operação de crédito nos 120 (cento e vinte) dias
anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo do Estado, do Distrito
Federal ou do Município. Excetuam-se dessa vedação o refinanciamento da dívida
mobiliária e as operações de crédito autorizadas pelo Senado Federal ou pelo
Ministério da Fazenda em nome do Senado Federal até 120 (cento e vinte) dias
antes do final do mandato do Chefe do Poder Executivo.
O Senado Federal estabeleceu o limite do montante global das operações de
crédito dos Municípios em 16% da Receita Corrente Líquida em cada exercício. No
caso de operações de crédito com liberação prevista para mais de um exercício, o
limite deverá ser calculado considerando o cronograma anual de ingresso, e
projetando a RCL, mediante a aplicação do fator de atualização a ser divulgado pelo
Ministério da Fazenda.
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Consideradas as informações do Modelo 6 – Demonstrativo das Operações
de Crédito e os respectivos percentuais descritos no Modelo 9 – Demonstrativo dos
Limites (peça 1692804) e, ainda, os dados constantes do SIAPC, constata-se que:
Operações de Crédito Internas e Externas: No exercício de 2018,
não houve captação de recursos com operações de crédito internas e
externas.
Operações de Crédito p/ Antecipação de Receita: O Executivo não
apresenta saldo na conta Operações de Crédito por Antecipação de
Receita Orçamentária, atendendo o inciso II do art. 38 da LC Federal
nº 101/2000.
8.2.5 Dos Restos a Pagar e do Equilíbrio Financeiro
8.2.5.1 Do Artigo 42 da LC Federal nº 101/2000
Conforme art. 36 da Lei nº 4.320/64, os restos a pagar são as despesas
empenhadas e não pagas no mesmo exercício financeiro, sendo classificadas entre
processadas e não processadas. Salienta-se que outros normativos também
discorrem sobre o assunto, como o Decreto nº 93.872/86 e a LRF.
Considerando que o artigo 42 da LC Federal nº 101/2000 estabelece que, nos
últimos dois quadrimestres do mandato, é vedado ao titular contrair despesas que
não possam ser cumpridas dentro dele, ou que tenham parcelas a serem pagas no
exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, não é
necessária a verificação do cumprimento do referido dispositivo legal, uma vez que
não houve encerramento do mandato.
8.2.5.2 Do Equilíbrio Financeiro
Esta análise tem a finalidade de verificar o atendimento pelo Gestor Público,
no exercício financeiro de 2018, do disposto no § 1º, do art. 1º, da LRF. O dispositivo
em tela alude que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e
transparente em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas. Tal equilíbrio impõe que ajustes devam ser
observados no decorrer de todo o mandato, de forma que as receitas não sejam
superestimadas, nem haja acúmulo excessivo de passivos financeiros.
Nesse contexto, como regra geral, as despesas devem ser executadas e
pagas dentro do exercício financeiro. Excepcionalmente, o Gestor pode deixar
obrigações a serem cumpridas no exercício seguinte, porém, com disponibilidade de
caixa. Desse modo, o controle da disponibilidade de caixa e da geração de
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obrigações deve ocorrer simultaneamente à execução financeira da despesa em
todos os exercícios e não somente no último ano de mandato.
O equilíbrio intertemporal (equilíbrio ao longo dos exercícios) entre as receitas
e as despesas públicas se estabelece como pilar da gestão fiscal responsável. O
planejamento é ferramenta imprescindível à boa gestão fiscal e consiste em definir
os objetivos que devem ser alcançados e prever, permanente e sistematicamente,
os acontecimentos que poderão interferir no cumprimento desses objetivos,
notadamente no que se refere ao equilíbrio das contas públicas.
Destaca-se que, nos termos do art. 35 da Lei nº 4.320/64, pertencem ao
exercício financeiro às receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente
empenhadas. Portanto, a execução das despesas orçamentárias está condicionada
ao exercício financeiro, ou seja, ao princípio da anualidade. Vale ressaltar que o
exercício financeiro coincide com o calendário civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de
dezembro. Dessa maneira, a inscrição em restos a pagar dos investimentos
plurianuais deve ocorrer segundo o cronograma e a programação de execução física
e financeira, e por exercício financeiro, ou seja, deve seguir o princípio da
anualidade mesmo que os investimentos sejam plurianuais. O cronograma físicofinanceiro afetará o controle da inscrição em restos a pagar e da respectiva
disponibilidade de caixa exigida, já que a inscrição em restos a pagar estará
associada à dotação da parcela consignada no orçamento em curso, não podendo
ser exigida disponibilidade de caixa para as parcelas do investimento que deverão
ser objeto de crédito em orçamentos futuros.
A) Valores Restituíveis
São considerados no cálculo do Equilíbrio Financeiro tanto os recursos
orçamentários como os extraorçamentários. Esses últimos são recursos financeiros
transitórios e de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário,
tendo em vista que se tratam de recursos de terceiros, que provocam o surgimento
de passivos financeiros, uma vez que não pertencem ao Município. Esses valores
não integram o orçamento e sua restituição será feita no futuro, na forma de
Despesas Extraorçamentárias.
São exemplos de recursos restituíveis:
Cauções em dinheiro;
Fianças;
Depósitos de terceiros em garantia;
Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária;
Retenções de folhas de pagamento que dependam de repasses aos
credores dos recursos (INSS, FGTS)
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Ao final do exercício, existe a necessidade de que conste no Ativo Circulante,
nos Recursos Vinculados 8001 a 9999 – Extraorçamentários, saldo suficiente para
cobertura dos valores restituíveis inseridos no Passivo Circulante, conforme
preceitua o Manual Técnico - Volume III - Recurso Vinculado Aplicável aos Órgãos,
Entidades e Consórcios Públicos municipais regidos pela Lei Federal nº 4.320/64,
publicado no portal institucional do TCE/RS4
, tendo em vista não pertencerem ao
Município. Na hipótese de insuficiência no recurso citado, o Recurso Livre – 0001
deverá comportar tais obrigações.
Destaca-se que a PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDA ALTA não
apresentou saldo na conta de Valores Restituíveis, no Passivo Circulante.
B) Equilíbrio Financeiro
Para fins de verificação do atendimento deste item, além dos dados do item
anterior foram utilizadas as informações constantes nos Modelos 3 – Demonstrativo
da Disponibilidade de Caixa e do Modelo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar,
compreendido no Relatório de Gestão Fiscal (Executivo e Indiretas Municipais). Este
último deve evidenciar a existência ou a inexistência de disponibilidade financeira
suficiente para inscrição em Restos a Pagar das despesas empenhadas e não
pagas ao final do exercício financeiro de 2018. O Demonstrativo em tela visa dar
transparência ao equilíbrio entre a geração de obrigações de despesa e a
disponibilidade de caixa e está devidamente detalhado no Relatório de Validação e
Encaminhamento (Item 5.2.7). Deverá ser elaborado somente no último
quadrimestre/semestre pelos Poderes e órgãos da Administração Municipal, sendo
evidenciado pelo confronto da disponibilidade de caixa bruta com as obrigações
financeiras, segregado por vinculação de recursos. O resultado obtido desse
confronto irá permitir a inscrição dos Restos a Pagar Processados e Não
Processados.
As informações constantes no Modelo 9 – Demonstrativo dos Limites (peça
1692804), demonstram a existência de disponibilidades financeiras suficientes para
a cobertura dos valores inscritos em Restos a Pagar, restando atendido o disposto
no § 1º do art. 1º da LC Federal nº 101/2000
9. DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS
Entende-se por vinculação constitucional o percentual de receita que deve ser
aplicado em certa despesa, cuja previsão esteja determinada na Constituição da
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República, ou seja, é o processo pelo qual os recursos públicos são vinculados a um
tipo de despesa específica.
Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a
outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira,
que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema
Único de Saúde.
O cumprimento dos limites constitucionais em saúde e educação é exigência
para o repasse de transferências voluntárias por parte do Estado e da União,
conforme a previsão contida no artigo 25, § 1º, inciso IV, alínea b, da LRF.
9.1 DA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
9.1.1 – Da Aplicação do Mínimo Constitucional de 25%
A Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, as Emendas
Constitucionais nº 14/1996 e 53/2006 definiram os meios financeiros pelos quais o
Poder Público atenderá seus deveres relacionados à oferta, permanência, qualidade
e garantia de ensino aos cidadãos, estabelecendo percentuais mínimos de
aplicação.
Segundo o art. 212 da CF, os Municípios deverão aplicar anualmente 25%
(vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento
do ensino (MDE).
A base de cálculo dos gastos constitucionais com MDE é a Receita Líquida de
Impostos e Transferências (RLIT), bem como multas e juros incidentes sobre os
impostos e a dívida ativa relacionada a esse tipo de tributo. As despesas
consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) estão
disciplinadas no artigo 70 da Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases
da Educação (LDB), e as despesas não admitidas como tais estão discriminadas no
art. 71 da mesma Lei.
Destaca-se que a composição das contas de receitas e de despesas,
consideradas para a apuração do percentual aplicado em Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, também está disciplinada no Anexo I da Instrução
Normativa TCE/RS nº 04/2018 que trata das emissões e da disponibilização das
Certidões.
Após análise técnica realizada por este Tribunal, através dos dados
disponíveis no Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação de Contas –
SIAPC e no Relatório de Validação e Encaminhamento – RVE (peça 1692803),
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constata-se que o percentual aplicado em Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino – MDE, pelo Executivo Municipal no exercício de 2018, atendeu ao disposto
no caput do art. 212 da Constituição Federal, que estabelece o percentual de 25%
como aplicação mínima (peça 1843593), conforme se demonstra:
Em R$
2015 2016 2017 2018
Receita MDE 19.439.926,56 21.684.492,43 22.554.315,51 24.576.292,84
Aplicação Mínima (25%) 4.859.981,64 5.421.123,11 5.638.578,88 6.144.073,21
Aplicação Efetiva 5.630.499,98 6.234.445,99 7.314.488,12 7.480.705,02
% Aplicação MDE 28,96% 28,75% 32,43% 30,44%
9.1.2 DO FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB foi criado pela Emenda
Constitucional nº 53/2006, mediante alteração da redação do art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal. No ano
subsequente, o Fundo foi instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal,
e regulamentado pela Lei Federal nº 11.494/2007.
Trata-se de um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um
fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na
quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos
estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto
no art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o
FUNDEB, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre
que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido
nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído
para aplicação exclusiva na educação básica.
9.1.2.1 Receitas Formadoras do FUNDEB
Com a Emenda Constitucional nº 53/2006, a subvinculação das receitas dos
impostos e das transferências dos Estados, do Distrito Federal e Municípios
passaram para 20%, e sua utilização foi ampliada para toda educação básica, a qual
compreende a educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
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A aplicação do FUNDEB nos Municípios se materializa nos investimentos em
educação infantil, ensino fundamental, educação especial e educação de jovens e
adultos (ensino fundamental).
Abaixo segue a abertura das receitas formadoras do FUNDEB, de acordo com
os dados do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação de Contas –
SIAPC constantes no Relatório de Validação e Encaminhamento – RVE (peça
1692803):
Em R$
Receita do FUNDEB 2015 2016 2017 2018
ITR – Mun. Conveniados 0,00 0,00 0,00 43.423,97
Cota-parte FPM 1.694.214,45 1.936.698,24 1.845.065,07 1.976.895,55
Cota-parte ITR 23.629,11 22.840,48 36.201,67 0,00
LC nº 87/96 – Lei Kandir 10.215,93 10.210,18 10.664,28 10.669,37
Cota-parte ICMS 1.421.569,26 1.571.569,71 1.722.197,58 1.916.667,80
Cota-parte IPVA 197.350,83 205.512,42 184.156,40 214.637,57
Cota-parte IPI/Exportação 27.067,17 18.470,80 26.018,05 28.026,24
TOTAL 3.374.046,75 3.765.301,83 3.824.303,05 4.190.320,50
9.1.2.2 Aplicação 60% Recursos FUNDEB - Remuneração Magistério
O parágrafo único do art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007, assim como o art.
60, inciso XII do ADCT da Constituição Federal, afirmam que pelo menos 60% dos
recursos anuais do FUNDEB que retornaram ao município serão destinados ao
pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em
efetivo exercício na rede pública.
Após análise técnica realizada por este Tribunal, através dos dados
disponíveis no Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação de Contas –
SIAPC e no Relatório de Validação e Encaminhamento – RVE (peça 1692803)
constata-se que o percentual aplicado na remuneração dos profissionais do
magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública pelo Executivo
Municipal no exercício de 2018, atendeu ao disposto na norma contida no parágrafo
único do art. 22 da Lei nº 11.494/2007 e no artigo 60, inciso XII do ADCT da
Constituição Federal (peça 1843592), conforme se demonstra:
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Em R$
2015 2016 2017 2018
Receita FUNDEB Total* 2.023.465,35 2.332.525,74 2.494.489,46 2.699.193,34
60% do Retorno do FUNDEB 1.214.079,21 1.399.515,44 1.496.693,68 1.619.516,00
Aplicação Recursos - FUNDEB 1.863.617,96 2.201.220,06 2.219.034,26 2.686.788,59
% Aplicação 92,10% 94,37% 88,96% 99,54%
* Total Retorno do FUNDEB + Receitas de Remuneração de Depósitos Bancários de recursos do FUNDEB
9.1.2.3 Ganho (Plus) x Perda do FUNDEB
De acordo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – 8ª Edição,
na dinâmica do FUNDEB há, de um lado, a contribuição à formação do Fundo (no
caso dos estados e municípios 20% dos impostos e transferências – item 9.1.2.1
deste relatório) e, de outro, a receita proveniente do Fundo (valor recebido de acordo
com o nº de alunos matriculados).
Ao compararmos o valor da contribuição com o valor do retorno, apuramos se
houve “ganho” ou “perda” com o FUNDEB. Quando o retorno é maior do que a
contribuição apura-se um Ganho, ou seja, o município recebeu mais do Fundo do
que contribuiu. Já quando o retorno é menor do que a contribuição apura-se uma
Perda, haja vista o recebimento de recursos do Fundo ser menor do que aquele que
foi enviado para a formação do mesmo.
Valor do Retorno > Valor da Contribuição = Ganho
Valor do Retorno < Valor da Contribuição = Perda
De acordo com os dados da tabela abaixo, extraídos do Relatório de
Validação e Encaminhamento, o município de Ronda Alta apresentou Perda no ano
de 2018, de 35,64%.
Em R$
Cálculo Ganho/Perda FUNDEB 2018
Contribuição (a) 4.190.320,15
Retorno (b) 2.696.906,10
Perda (b-a) 1.493.414,05
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9.2 AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS
A Constituição Federal de 1988, em seu art.196, consagrou a saúde como
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e
recuperação da saúde. O artigo 23, inciso II, prevê como competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da
assistência pública.
A Emenda Constitucional nº 29, de 13-09-2000, que alterou os arts. 34, 35,
156, 160, 167 e 198 da Constituição e acrescentou o artigo 77 ao Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, fixou a base de cálculo e os recursos
mínimos a serem aplicados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios nas
Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
A mencionada Emenda Constitucional foi regulamentada pela Lei Federal
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a qual disciplinou, em seu art. 7º,
que os Municípios aplicarão anualmente em ASPS, no mínimo, 15% (quinze por
cento) da arrecadação de impostos e transferências.
Nos artigos 2º e 3º da referida Lei Complementar foram definidas como
despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, as quais devem atender às seguintes
diretrizes:
I. Sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso
universal, igualitário e gratuito;
II. Estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados no Plano
de Saúde de cada ente federativo; e
III. Que sejam de responsabilidade específica do setor de saúde, não se
aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que
atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que
incidentes sobre as condições de saúde da população.
Atendendo aos critérios da Lei, as despesas com ASPS deverão ser
financiadas com recursos movimentados por meio dos respectivos fundos de saúde.
O art. 4º da LC nº 141/2012 define despesas que não constituirão ações e serviços
públicos de saúde.
Destaca-se que a composição das contas de receitas e de despesas,
consideradas para a apuração do percentual aplicado em Ações e Serviços Públicos
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de Saúde também está disciplinada no Anexo II da Instrução Normativa TCE nº
04/2018 que trata das emissões e da disponibilização das Certidões.
Após análise técnica realizada por este Tribunal, através dos dados
disponíveis no Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação de Contas –
SIAPC, que constam no Relatório de Validação e Encaminhamento – RVE (peça
1692803), constata-se que o percentual aplicado em Ações e Serviços Públicos de
Saúde - ASPS, pelo Executivo Municipal no exercício de 2018, atendeu ao disposto
no art. 7º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece o
percentual de 15% como aplicação mínima (peça 1843591), conforme se demonstra:
Em R$
2015 2016 2017 2018
Receita ASPS 19.439.926,56 21.684.492,43 22.554.315,51 24.576.292,84
Aplicação Mínima (15%) 2.915.988,98 3.252.673,86 3.383.147,33 3.686.443,93
Aplicação Efetiva 4.222.680,67 4.069.193,69 4.630.641,12 3.698.667,40
% Aplicação ASPS 21,72% 18,77% 20,53% 15,05%
9.3 DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E AS DESPESAS DE CAPITAL - REGRA DE
OURO
O Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de
Capital integra o RREO referente ao último bimestre do exercício e deverá ser
publicado, de acordo com a LRF, art. 53, §1º, inciso I, até trinta dias após o
encerramento do exercício. Consta no Relatório de Validação e Encaminhamento,
no item 5.6.1, a comparação das receitas de operações de crédito com as despesas
de capital líquidas realizadas no exercício.
A finalidade deste item é demonstrar o cumprimento da Regra de Ouro, a qual
foi estabelecida pela Constituição em seu art. 167, inciso III, vedando que em cada
exercício financeiro o montante das receitas de operações de crédito sejam
superiores ao total das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas por meio de
créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados por maioria
absoluta pelo Poder Legislativo.
Ao impedir que o montante das operações de crédito em um exercício
financeiro exceda o montante das despesas de capital, evita-se que sejam
realizados empréstimos para financiar despesas correntes como pagamento de
funcionários, despesas administrativas e, principalmente, juros. Consequentemente,
para que não sejam realizadas operações de crédito para pagar juros, é preciso
gerar resultado primário capaz de pagar o montante de juros da dívida a cada
período. É precisamente por essa razão que a regra é conhecida na literatura
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internacional como “regra de ouro”, pois apenas isto já bastaria para controlar o
endividamento.
Ressalta-se que são consideradas apenas as operações de crédito que
motivaram registros de receita orçamentária no exercício a que se refere à lei
orçamentária, pelo montante total ingressado no exercício.
Consideradas as informações do item 5.6.1 – Operações de Crédito e
Despesas de Capital – constantes do Relatório de Validação e Encaminhamento
(peça 1692803) e, ainda, os demais dados constantes do SIAPC, constata-se que no
ano de 2018, não houve captação de recursos com Operações de Crédito Internas
e/ou externas pelo Município de Ronda Alta, restando atendido o art. 167, inciso
III, da Constituição Federal.
10. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Os documentos que devem integrar as contas anuais do Executivo Municipal
estão regulados na Resolução TCE/RS nº 1099/20185
.
10.1 DOS DOCUMENTOS
Passa-se a analisar a documentação referente à Prestação de Contas, no
tocante à entrega e ao conteúdo dos seguintes documentos:
Resolução nº 1.099/2018 – art. 2º, inciso III, alíneas: Entrega Conformidade
a) Relatório circunstanciado do Prefeito sobre sua gestão, indicando o
atingimento, ou não, das metas estabelecidas na Lei Orçamentária
Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual,
contendo, também, informações físico-financeiras sobre os recursos
aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, no
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e em Ações e
Serviços Públicos de Saúde – ASPS.
SIM SIM
b) Relatório e Parecer do responsável pela UCCI sobre as contas de
governo. SIM SIM
c) Demonstrações contábeis da administração direta, das autarquias,
das fundações e das empresas estatais dependentes, se houver,
relativas ao exercício anterior, as quais serão geradas eletrônica e
automaticamente pelo SIAPC/PAD.
SIM SIM
5
Revogou a Resolução TCE/RS nº 1052/2015 que dispunha de prazo diferente para a entrega da documentação. A entrega
antes era feita até o último dia útil do mês de janeiro do exercício seguinte.
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d) Declaração firmada pelo Prefeito de que as leis que compõem o
processo orçamentário (PPA, LDO e LOA), bem como as leis e
decretos de abertura de créditos adicionais e de operações de crédito
foram devidamente encaminhadas ao TCE-RS por meio do sistema
Base de Legislação Municipal – BLM.
SIM SIM
e) Declaração firmada pelo Prefeito de que os agentes públicos
atuantes no Poder Executivo estão em dia com a apresentação das
declarações de bens e rendas. SIM SIM
f) Declaração do contador, ratificada pelo Prefeito, informando sobre a
realização de conciliações bancárias e seus respectivos resultados. SIM SIM
g) Os pareceres dos conselhos que, por força de lei, devem se
manifestar sobre as contas dos fundos criados em face da eventual
instituição de regime previdenciário próprio.
SIM SIM
*Município não possui Fundo de RPPS.
O exame acerca da documentação enviada pelo Executivo evidencia o que
segue:
Quanto à Entrega
Constata-se o atendimento ao disposto no art. 2º, inciso III e alíneas da
Resolução TCE/RS nº 1099/2018, no que diz respeito ao envio de todos os
documentos exigidos para a prestação de contas anual do Executivo Municipal.
Quanto à Conformidade
Destaca-se que não foram constatadas irregularidades passíveis de serem
esclarecidas no exame de conformidade dos documentos relativos à prestação de
contas do Executivo Municipal.
11. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa
dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à
saúde, à previdência e à assistência social (CF, art. 194). Seu financiamento será
proporcionado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos
provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, e de diversas contribuições sociais (CF, art. 195).
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A previdência social terá caráter contributivo, observados os critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (CF, art. 201). O sistema previdenciário
brasileiro é composto por três formas distintas de regime: o Regime Geral de
Previdência Social – RGPS, o Regime Próprio de Previdência dos Servidores –
RPPS (exclusivo dos servidores públicos e constituído em cada ente da Federação)
e o Regime de Previdência Complementar – RPC. Em qualquer dos casos, a
essência dos regimes previdenciários é a gestão do patrimônio coletivo dos
segurados, sob a tutela do Estado, para transformar a poupança presente em
benefícios futuros, quando os trabalhadores deixarem de ser ativos.
O art. 40 da Constituição Federal de 1988 estabelece que aos servidores
titulares de cargos efetivos dos entes da Federação é assegurado regime de
previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo
ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Este artigo foi
regulamentado pela Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a
organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)
dos servidores públicos, instituídos e organizados pelos respectivos entes
federativos.
O art. 13 da Lei Federal nº 8.212/1991 afirma que o servidor civil ocupante de
cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do
Regime Geral de Previdência Social, desde que amparados por regime próprio de
previdência social, ou seja, caso o ente público não tenha instituído seu Regime
Próprio de Previdência, fica o servidor vinculado ao Regime Geral.
A estrutura administrativa-organizacional dos Regimes Próprios poderá ser
inserida na própria estrutura da administração direta ou sob a forma de autarquia ou
fundação na administração indireta.
A institucionalização do RPPS implica em estabelecer contabilidade própria
para permitir conhecer, a qualquer momento, a situação econômica, financeira e
orçamentária do patrimônio, que é propriedade dos beneficiários da previdência. As
mudanças conceituais decorrentes da organização da contabilidade, que visam à
transparência do patrimônio real dos beneficiários, não implicam em alterações das
exigências estabelecidas na LRF e nas demais leis pertinentes.
Independentemente do formato administrativo que assuma no âmbito do ente,
seja autarquia, fundação ou fundo previdenciário (Lei nº 9.717/1998, art. 1º,
parágrafo único), o RPPS deverá observar todas as regras previstas nas normas
gerais de previdência, ter caráter contributivo, ser organizado com base em normas
de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial (LRF,
art. 69) e adotar os procedimentos necessários ao controle da despesa com pessoal
previsto na LRF, inclusive quanto ao registro e evidenciação das receitas e despesas
de cada um dos Poderes ou órgãos.
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O equilíbrio financeiro e atuarial da previdência deve ser observado, por meio
de contribuição dos segurados, ativos e inativos, da contribuição patronal do ente da
Federação e outros aportes (Constituição, art. 40, Lei nº 9.717, de 1998 e Lei n.º
10.887, de 2004). Na análise do equilíbrio atuarial, deverão ser observados os
seguintes aspectos:
a) Os critérios e parâmetros utilizados nas projeções dos cálculos
atuariais;
b) As projeções realizadas anteriormente;
c) A inclusão do resultado efetivo do período anterior, para efeito de
comparação com as novas projeções;
d) A eventual e indevida utilização de repasse para a cobertura de déficit
atuarial com o objetivo de cobrir déficit financeiro sem a devida
transparência;
e) A eventual e indevida utilização da reserva atuarial, inclusive dos
rendimentos financeiros, para tentar evidenciar que há equilíbrio
financeiro.
O ente da Federação que já houver instituído, ou que vier a instituir uma
entidade, seja ela uma autarquia, fundação, secretaria ou qualquer outra unidade
administrativa, destinada a caracterizar, gerir e evidenciar o patrimônio do RPPS e
suas respectivas variações deverá elaborar e publicar o Demonstrativo das Receitas
e Despesas Previdenciárias do RPPS, que integra o RREO (LRF, art. 53, inciso II) e
deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre (LRF, art.
52).
11.1 DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
As fontes de recursos dos regimes de previdência encontram-se atualmente
classificadas em três grupos de contas: receitas de contribuições (receitas
correntes), contribuições sociais intraorçamentárias e repasses previdenciários
recebidos.
No rol das receitas de contribuições (receitas correntes) estão contempladas
as contribuições patronais dos servidores ativos civis e militares cedidos e
licenciados, e as contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas, civis e
militares, consignadas pelo empregador (ente público) ou recolhidas diretamente,
inclusive eventuais parcelamentos de débitos. No rol das receitas correntes também
estão contempladas as receitas de multas e os juros de mora dessas contribuições,
e, ainda, a receita de compensação previdenciária.
Entre as contribuições sociais intraorçamentárias estão as contribuições
patronais dos servidores ativos, inativos e pensionistas, civis e militares, a
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contribuição previdenciária para amortização do déficit atuarial e a contribuição
previdenciária em regime de parcelamento de débitos. Também dentro desta
categoria deverão ser registradas as receitas de multas e juros de mora das
contribuições intraorçamentárias.
Os repasses previdenciários ou transferências financeiras atualmente estão
contemplados em três subgrupos de contas: Repasse Plano Financeiro (repasse
para cobertura de insuficiência financeira, repasse para formação de reserva, e
outros aportes); Repasse Plano Previdenciário (repasse para cobertura de déficit
financeiro, repasse para cobertura de déficit atuarial, e outros aportes); e Outros
Aportes (repasses espontâneos de recursos pelo ente público).
É importante ressaltar que a legislação previdenciária orienta, expressamente,
que é vedada a utilização dos recursos previdenciários, seja para custear ações de
assistência social e saúde, seja para concessão de verbas indenizatórias, ainda que
por acidente em serviço, seja por quaisquer outras despesas não previdenciárias.
11.1.1 Da Contabilização da Contribuição Patronal
A contribuição patronal é a contribuição efetuada pela Administração Pública
para o regime de previdência social – seja ele RPPS ou RGPS, em virtude da sua
condição de empregadora, resultante de pagamento de pessoal.
De acordo com o art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/2000:
“(...) entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos
gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os
pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou
empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer
espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e
variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e
pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens
pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e
contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência”.
(...)
§ 2o A despesa total com pessoal será apurada somando-se a
realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente
anteriores, adotando-se o regime de competência. (grifo nosso)
As partes grifadas do trecho acima demonstram a importância do correto
reconhecimento, pelo regime de competência, das contribuições previdenciárias
recolhidas pelo ente, pois estas contribuem para o somatório da despesa com
pessoal que é um dos principais indicadores de responsabilidade na gestão fiscal.
Como dito anteriormente, a importância da correta classificação contábil da
informação previdenciária se dá, primordialmente, pela transparência com a qual
deve ser tratada toda informação referente ao Regime de Previdência, tanto para os
participantes e beneficiários, como para o contribuinte e para toda a sociedade que
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direta ou indiretamente contribui para o financiamento do sistema. Além disso,
devem ser obedecidas as normas legais doutrinárias da ciência contábil que obrigam
que haja o registro e a evidenciação da situação patrimonial dos fundos de
previdência (conjunto de bens, direitos e obrigações).
De acordo com a Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, em seu
art. 5º, as contribuições legalmente instituídas devidas pelo ente federativo que
possua regime próprio e que não tenham sido repassadas ao mesmo até o seu
vencimento, depois de apuradas e confessadas, poderão ser objeto de termo de
acordo de parcelamento para pagamento em moeda corrente, assegurado o
equilíbrio financeiro e atuarial.
Entretanto, importa destacar que os casos de parcelamento não podem
influenciar os percentuais com Despesa de Pessoal, e por isso, qualquer
alteração nos empenhos das despesas com contribuições ao regime de previdência
deve ser evidenciado manualmente na coluna de Adição/Exclusão do PAD –
Programa Autenticador de Dados – no Modelo 2 – Demonstrativo da Despesa com
Pessoal do item 5.2.2.2 do RVE – Relatório de Validação e Encaminhamento. É
necessário que o responsável indique qual o valor total objeto do parcelamento para
que haja o correto levantamento dos percentuais de Despesa com Pessoal
constantes da LRF.
De acordo com o Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de
Contas – SIAPC – não há evidências de que o Executivo Municipal tenha
descumprido o regime de competência na contabilização das contribuições
patronais. Não foram efetuados ajustes corretivos referentes às contribuições
patronais na Despesa com Pessoal.
11.2 DA CONTABILIZAÇÃO DA PROVISÃO MATEMÁTICA PREVIDENCIÁRIA -
PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Para demonstrar a real situação patrimonial e financeira do Regime Próprio
de Previdência Social (RPPS), como entidade contábil, se faz necessária a
contabilziação das reservas matemáticas previdenciárias. A necessidade do
reconhecimento do passivo atuarial e de sua evidenciação no Balanço Patrimonial
provém da necessidade de atendimento ao regime de competência nos entes.
Entende-se por provisão matemática previdenciária a diferença a maior entre
os valores provisionados para fazer face à totalidade dos compromissos futuros do
plano para com seus beneficiários e dependentes e as contribuições
correspondentes. Ou seja, a provisão matemática previdenciária, também conhecida
como passivo atuarial, representa o valor presente do total dos recursos necessários
ao pagamento dos compromissos dos planos de benefícios, calculados
atuarialmente, em determinada data.
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Para o registro das provisões matemáticas previdenciárias, especificamente
no que diz respeito ao Plano de Amortização Atuarial, o ente deverá utilizar os
desdobramentos das seguintes contas do PCASP:
2.2.7.2.0.00.00.00.00.00 Provisões
Matemáticas
Previdenciárias
a Longo Prazo
Compreende os passivos de prazo ou de
valor incertos, relacionados a futuros
benefícios previdenciários a serem pagos
aos contribuintes, com probabilidade de
ocorrerem no longo prazo.
2.2.7.2.1.05.00.00.00.00 Plano
Previdenciário
– Plano de
Amortização
Compreende, de acordo com resultado da
avaliação atuarial, o valor presente liquido
dos direitos incorporados ao patrimônio do
RPPS com base em legislação especifica,
bem como registro tempestivo do plano de
amortização implementado em lei do ente
federativo, considerando que o ajuste
contábil das reservas matemáticas
somente ocorrera na apresentação de
uma nova reavaliação atuarial.
A importância da correta classificação contábil da informação previdenciária
se dá, primordialmente, pela transparência com a qual deve ser tratada toda
informação referente ao Regime Próprio de Previdência para os participantes e
beneficiários do sistema, como para o contribuinte e para toda a sociedade que
direta ou indiretamente contribui para o financiamento do sistema. Além disso,
devem ser obedecidas as normas legais doutrinárias da ciência contábil que obrigam
que haja o registro e a evidenciação da situação patrimonial dos fundos de
previdência (conjunto de bens, direitos e obrigações).
Cumpre destacar o art. 3º da Portaria MF nº 464/2018, publicada em
20/11/2018:
Art. 3º Deverão ser realizadas avaliações atuariais anuais com
data focal em 31 de dezembro de cada exercício, coincidente
com o ano civil, que se refiram ao cálculo dos custos e
compromissos com o plano de benefícios do RPPS, cujas obrigações
iniciar-se-ão no primeiro dia do exercício seguinte.
§ 1º A avaliação atuarial com data focal em 31 de dezembro de
cada exercício deverá:
I - ser elaborada por atuário habilitado;
II - atender aos parâmetros gerais estabelecidos nesta Portaria e nas
instruções normativas editadas pela Secretaria de Previdência;
III - ser realizada em consonância com a Nota Técnica Atuarial (NTA)
do plano de benefícios do RPPS;
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IV - atestar a situação do RPPS em relação ao equilíbrio financeiro e
atuarial nessa data;
V - incluir todos os benefícios concedidos e a conceder previstos nas
normas vigentes nessa data e respectivos critérios para sua
concessão, manutenção e pagamento, indicando, se for o caso, a
necessidade de revisão do plano de benefícios;
VI - fornecer as projeções atuariais e a avaliação da situação
financeira e atuarial do RPPS, de que trata a Lei Complementar nº
101, de 2000;
VII - apurar as provisões matemáticas previdenciárias a serem
registradas nas demonstrações contábeis levantadas nessa data,
observadas as normas de contabilidade aplicáveis ao Setor
Público;
VIII - definir o resultado atuarial do RPPS, apurando os custos normal
e suplementar e os compromissos do plano de benefícios do regime
para estabelecer o plano de custeio de equilíbrio do RPPS embasado
em método de financiamento de que trata o art. 13 e descrito na NTA,
indicando, se for o caso, a necessidade de revisão do plano vigente
(...). (grifo nosso)
Com base nesta Portaria, os registros dos Planos de Amortização deverão se
pautar pelo Regime de Competência, obedecendo as diretrizes da NBC TSP
Estrutura Conceitual e as demais Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao
Setor Público. Ou seja, os valores apurados no Demonstrativo de Resultado da
Avaliação Atuarial serão registrados de acordo com o ano civil a que competem,
tendo em vista a data do fato gerador das obrigações.
Conforme o art. 79 da mesma Portaria, a aplicação dos parâmetros previstos
é facultativa para a avaliação atuarial relativa ao exercício de 2019, posicionada em
31 de dezembro de 2018, e obrigatória para as avaliações atuariais seguintes.
Ou seja, a partir do ano de 2020, o ente deverá ajustar seus registros de modo que
haja a correta evidenciação da situação patrimonial do RPPS.
De acordo com o Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de
Contas – SIAPC houve registro de Déficit Atuarial no Balancete de Verificação do
Executivo no valor de R$ 8.362.920,13. Este montante está em conformidade com
a informação repassada ao Ministério da Fazenda – Secretaria de Previdência,
através do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA, entregue
pelo próprio município e disponível para consulta no sítio6
eletrônico da Secretaria
de Previdência.
6
http://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev/faces/pages/index.xhtml;jsessionid=FBDE5FD4D5FE432B
B698BE08CD12AD90.node00
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11.3 DO DÉFICIT ATUARIAL
A depender da composição dos ativos e passivos do RPPS, este pode apresentar
diferentes cenários no que se refere a sua situação líquida:
- Superavitária, quando a soma dos valores dos ativos do RPPS é
suficiente para cobrir os valores de suas obrigações, inclusive as de
longo prazo, como a provisão matemática previdenciária;
- Nula, quando a soma dos ativos do RPPS é suficiente apenas para
cobrir suas obrigações, mas sem sobras e
- Deficitária, quando a soma dos ativos é insuficiente para cobrir suas
obrigações, e com isso, o regime depende de aportes financeiros para
cobrir o déficit quando do pagamento dos benefícios.
Segundo o disposto na Portaria nº 403/2008, do Ministério da Previdência
Social, no caso de a avaliação atuarial indicar déficit atuarial, deverá ser
apresentado no parecer atuarial o plano de amortização para o seu equacionamento,
que deverá estabelecer o prazo máximo de 35 anos para que sejam acumulados os
recursos necessários para cobertura desse déficit atuarial. Esse mesmo dispositivo
dispõe ainda que o plano de amortização indicado no parecer atuarial somente será
considerado implementado a partir do seu estabelecimento em lei do ente federativo,
podendo o plano de amortização consistir no estabelecimento de alíquota de
contribuição suplementar, ou em aportes periódicos cujos valores sejam
preestabelecidos.
Ressalta-se que a definição de alíquota suplementar ou aportes periódicos
deverá ser fundamentada na capacidade orçamentária e financeira do ente
federativo para cumprimento do plano de amortização.
Importante destacar que tanto as despesas orçamentárias com o aporte
financeiro para amortização do passivo atuarial quanto as despesas orçamentárias
com a amortização do passivo atuarial/alíquota suplementar não serão
computadas para fins de limite da despesa com pessoal, por, em ambos os
casos, não pertencerem ao período de apuração correspondente, face ao
estabelecido no § 2º do art. 18 da LRF (Informação CT nº 33/2004, aprovada pelo
Tribunal Pleno em 04-10-2004, Processo nº 2459-02.00/04-3). Com isso, destaca-se
que a contabilização tanto da alíquota suplementar quanto do aporte financeiro não
deve ser efetuada junto à contribuição patronal do ente. O registro contábil deve ser
efetuado em conta específica para este fim.
Após consulta ao Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de
Contas – SIAPC constata-se que houve o atendimento dos preceitos contábeis
pelo Executivo Municipal, no que se refere à contabilização da amortização de
Página
260Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
51Peça 2680430 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P00BFF97
Assinado digitalmente por: Ivan de Oliveira Lucas em 27/04/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.39EB.59E7.E4AB.80BB.708E.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SICM - SAG
Proc. Nº 01519-02.00/18-7
passivo atuarial, não havendo assim ajustes de qualquer ordem a serem efetuados
pela equipe técnica deste Tribunal de Contas.
12. CONCLUSÃO
Do presente Relatório, salienta-se a existência de irregularidade passível de
ser esclarecida, quanto ao seguinte tópico:
- Item 6 - Da Lei de Acesso à Informação
Página
261Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
52Peça 2680430 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P00BFF97
Assinado digitalmente por: Ivan de Oliveira Lucas em 27/04/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.39EB.59E7.E4AB.80BB.708E.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SICM - SAG
Proc. Nº 01519-02.00/18-7
13. INTIMAÇÕES
Diante das inconformidades relatadas neste Relatório, resume-se a intimação
dos gestores no quadro que segue:
Cargo Nome Itens de Responsabilização
Prefeito
Municipal
Miguel Angelo Gasparetto 6
Vice-Prefeito
Municipal
Odemar Paulo Raimondi
Página
262Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
53Peça 2680430 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P00BFF97
Assinado digitalmente por: Ivan de Oliveira Lucas em 27/04/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.39EB.59E7.E4AB.80BB.708E.
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TRIBUNAL DE CONTAS
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Gab. SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS - SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO
TC-01.3
Senhor(a) Supervisor(a):
Examinados os termos da Informação e a documentação anexada aos autos, esta
Coordenação concorda com o Informe Técnico produzido.
Em 29/04/2020.
Assinado digitalmente pelo Coordenador.
Página
263Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
1Peça 2687220 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P00C1A1D
Assinado digitalmente por: Daniel Reus da Silva em 29/04/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F2A5.8A31.7C4D.710A.E5BC.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Gab. SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS
TC-01.3
O processo está em condições de ser encaminhado à apreciação superior.
Em 29/04/2020.
Assinado digitalmente pelo Supervisor.
Página
264Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
1Peça 2687281 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P00C1A5A
Assinado digitalmente por: Andréa Doval da Costa em 29/04/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F60F.F46D.6196.F998.F178.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
GABINETE DO CONSELHEIRO PEDRO FIGUEIREDO
Processo: 001519-0200/18-7
Órgão: PM DE RONDA ALTA
Matéria: Contas de Governo
Exercício: 2018
Nos termos da Resolução nº 1.028/2015,
Regimento Interno deste Tribunal de Contas, artigo 12,
inciso IV, determino a intimação do Sr. Miguel Angelo
Gasparetto, para que, no prazo improrrogável de 30 dias,
preste esclarecimentos sobre o conteúdo da peça nº
2680430 - Relatório de Contas de Governo, juntando a
documentação comprobatória que considerar pertinente.
Após a elaboração da Análise dos
Esclarecimentos, remetam-se os autos ao Ministério
Público de Contas para emissão de Parecer, nos termos do
artigo 36, Inciso II, do Regimento Interno desta Corte.
Porto Alegre, 29 de abril de 2020.
Conselheiro Pedro Figueiredo
Relator
Assinado digitalmente pelo Relator.
{"database-name":"oraprod","template-name":"pre-despacho-intimacao"} {"id-arquivo":"2687686","id-objeto-arquivo":"10004064442"}
2135381,2680430,
Página
265Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
1Peça 2687686 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P00C1BEF
Assinado digitalmente por: Pedro Henrique Poli de Figueiredo em 04/05/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E5FD.1EEB.FCB9.26E0.D0EB.
Rua Sete de Setembro, 388 – Centro Histórico – Fone (051) 3214-9700 – Fax (051) 3214-9701 – CEP 90010-190 – Porto Alegre (RS)
Home Page: http://www.tce.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Ofício DCF nº 02299/2020
Porto Alegre, 19 de junho de 2020.
Processo nº 001519-0200/18-7
Órgão: PM de Ronda Alta
A Sua Excelência o Senhor
Miguel Angelo Gasparetto
Prefeito -PM DE RONDA ALTA
Praça Mose Míssio, S/Nº, 0 Centro
CEP 99670000 - Ronda Alta/RS
Senhor Prefeito,
Nos termos do artigo 117, § 3º, c/c o artigo 12, inciso IV e V e § 1º, do
Regimento Interno deste Tribunal de Contas, e, ainda, c/c o art. 3º da Resolução nº
1125/2020 deste TCE, considerando a determinação do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator,
nos autos do processo em epígrafe, fica V. Exa. intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias,
apresentar esclarecimentos sobre o destacado na(s) peças 2687686, 2680430 daqueles
autos e atender todos os termos da decisão.
O envio de esclarecimentos deverá ser realizado por meio do Portal do TCE
(www.tce.rs.gov.br). As orientações poderão ser encontradas no Portal do TCERS, na guia
Jurisdicionados -> Processo Eletrônico -> Orientações de uso -> Instruções para envio de
esclarecimentos.
Comunico-lhe, ainda, que a íntegra da decisão poderá ser acessada no site
(www.tce.rs.gov.br), mediante utilização de senha pessoal, que poderá ser gerada no Portal
deste Tribunal, na guia Jurisdicionados -> Consulta Processual Privada e Geração de Guias
de Recolhimento.
A autenticidade desta intimação pode ser aferida por meio da Consulta
Processual Privada.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente
Página
266Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
1Peça 2790686 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P00DAE47
Assinado digitalmente por: Fabiane Luz Pacheco em 19/06/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A1D6.1F1E.18F5.918F.F3C8.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
Certidão de Disponibilização Oficial
Consoante disposto no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul, e conforme pesquisa efetuada no Sistema de Informações para o
Controle Externo, certifico a disponibilização no Diário Eletrônico relativa ao expediente
abaixo, nos seguintes termos:
Comunicado/intimado: Miguel Angelo Gasparetto
Processo: 001519-0200/18-7
Órgão: PM DE RONDA ALTA
Matéria: Contas de Governo
Gabinete: Pedro Figueiredo
Data decisão: 04/05/2020
Decisão: Apresentar esclarecimentos.
peças 2687686, 2680430
Prazo: 30 dias.
Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, disponibilizado em 22/06/2020, no Boletim n° 560/2020, considera-se publicado na data de
23/06/2020.
Porto Alegre, 22 de junho de 2020.
MARCELA OLIVEIRA DE AZEVEDO
Estagiário
Página
267Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
1Peça 2792672 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P00DB609
Assinado digitalmente por: Marcela Oliveira de Azevedo em 22/06/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5B8B.DCF0.676F.8EC8.370D.
Fl. Rubrica
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SETOR DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS
Considerando APOSENTADORIA do Relator deste processo e consoante o
disposto no Regimento Interno deste Tribunal, em atos normativos próprios, e conforme o
sistema de distribuição eletrônica, o processo abaixo foi REDISTRIBUÌDO nesta data.
Processo: 001519-0200/18-7
Órgão: PM de Ronda Alta
Matéria: Contas de Governo
Gabinete: Gab. CONSELHEIRO SUBSTITUTO
Exercício: 2018
Redistribuído em 07 de Julho de 2020.
Rogério de Borba Ávila - Oficial de Controle Externo
Consulte diariamente, no portal do TCE-RS, a distribuição eletrônica dos processos.
Página
268Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
1Peça 2828253 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P00E4106
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 07/07/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.70AA.57E1.4069.BE3F.2253.
Fl. Rubrica
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SETOR DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS
Considerando PREENCHIMENTO DE VAGA NO CARGO e consoante o disposto no Regimento Interno deste Tribunal, em atos normativos próprios, e conforme o
sistema de distribuição eletrônica, o processo abaixo foi REDISTRIBUÍDO nesta data.
Processo: 001519-0200/18-7
Órgão: PM de Ronda Alta
Matéria: Contas de Governo
Gabinete: Gab. Renato Luís B. Azeredo
Exercício: 2018
Redistribuído em 11 de Setembro de 2020.
Rogério de Borba Ávila - Oficial de Controle Externo
Consulte diariamente, no portal do TCE-RS, a distribuição eletrônica dos processos.
Página
269Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
1Peça 2985746 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P010A83B
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 11/09/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.15EA.43D9.27D1.9CE2.E42D.
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ESTILAC XAVIER – MM. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
AUDITADO: PODER EXECUTIVO DE RONDA ALTA
OBJETO: ESCLARECIMENTOS
PERÍODO: EXERCÍCIO 2018 – CONTAS DE GOVERNO
RESPONSÁVEL: MIGUEL ANGELO GASPARETTO
PROCESSO NR. 01519-0200/18-7
MIGUEL ANGELO GASPARETTO, administrador responsáve6 pela
apresentação de Esclarecimentos referente às Contas de Governo do
exercício de 2018 do município de Ronda Alta no período auditado
acima destacado, vem ante V. Excelências, na forma do disposto no
Regimento Interno Dessa Casa, para apresentar seus
ESCLARECIMETNOS
no processo em epígrafe, conforme segue:
Página
270Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
1Peça 3082364 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01221A5
Assinado digitalmente por: MIGUEL ANGELO GASPARETTO em 20/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3626.5797.3893.5FAD.03EA.
2
DOS APONTAMENTOS
Item 6 – Lei de Acesso a Informação - LC Federal nº 12.527/2011:
Foi apontado pela Corte de Contas, ter sido constatado, através da análise ao sitio
eletrônico do município, não estar sendo cumpridas em sua totalidade, as exigências da Lei Federal
nº 12.527/2011, ao que diz respeito: “Item 11) Administração do patrimônio público – Imóveis,
matéria que já havia sido apontada no processo de Contas de Governo e de Gestão do exercício de
2017.
DOS ESCLARECIMENTOS
Item 6 – Lei de Acesso a Informação - LC Federal nº 12.527/2011:
Considerando o apontamento realizado pela Corte de Contas, o município de Ronda
Alta providenciou na expedição da Portaria nº 219/2020, de 17 de julho de 2020, a qual “Designa
Comissão de Inventário e Avaliação Patrimonial de bens imóveis do Município de Ronda Alta e dá
outras providências”, como primeiro encaminhamento, para que assim possa cumprir, na
integralidade, as exigências da Lei Federal nº 12.527/2011 – no que diz respeito aos bens imóveis -
conforme verifica-se na documentação que ora se anexa.
A comissão reuniu-se formalmente, na data de 14 de setembro de 2020, conforme
Ata nº 01, tendo informado a realização do levantamento das matrículas atualizadas de todos os
imóveis pertencentes ao Município, primeiro passo para a regularização do apontamento ora
esclarecido.
Ficou definido pela comissão que serão confeccionados mapas de localização dos
bens imóveis, para posterior avaliação e sequencia dos trabalhos, e ao final, todas as informações
referentes aos bens imóveis pertencentes ao Município de Ronda Alta – RS, sejam devidamente
disponibilizadas junto ao sitio, atendendo a legislação pertinente.
Importante ressaltar que, como ocorreu com o inventário e catalogação dos bens
móveis pertencentes ao Município, os servidores necessitam de auxílio de empresa especializada no
levantamento dos bens imóveis, o que tem um custo elevado..
Página
271Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
2Peça 3082364 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01221A5
Assinado digitalmente por: MIGUEL ANGELO GASPARETTO em 20/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3626.5797.3893.5FAD.03EA.
3
Ante o exposto, muito embora entendendo-se pela inexistência de prejuízos ao
Município, uma vez que é o único item não cumprido pelo Município no que se refere a Lei de
Acesso a Informação, o que ainda não havia sido realizada tão somente pelo alto custo para
contratação de uma empresa especializada para auxílio da comissão, o que, com a realidade
financeira hoje do Município, está sendo possível realizar, não podendo, recair ao Gestor, qualquer
sanção.
DOS PEDIDOS:
Consoante o exposto, se requer:
I - O devido recebimento dos presentes Esclarecimentos, na forma do Regimento; e
II – Pelos seus argumentos e provas que o instruem, sejam acolhidos sem qualquer
sanção ao Gestor, tendo em vista que as providências foram tomadas para regularizar o apontado,
conforme documentação que ora se anexa, e, uma vez que é o único item não cumprido pelo
Município no que se refere a Lei de Acesso a Informação .
Termos em que,
Pede deferimento.
Ronda Alta, RS 19 de outubro de 2020.
Miguel Angelo Gasparetto,
Prefeito Municipal
p.p. Saulmar Antônio Barbosa, p.p. Aline Priori,
OAB/RS 64.340 OAB/RS 73.108
Página
272Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
3Peça 3082364 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01221A5
Assinado digitalmente por: MIGUEL ANGELO GASPARETTO em 20/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3626.5797.3893.5FAD.03EA.
Página
273Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
1Peça 3082365 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P01221A6
Assinado digitalmente por: MIGUEL ANGELO GASPARETTO em 20/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.649E.2892.1072.FDFC.4CEC.
Página
274Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
1Peça 3082363 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P01221A4
Assinado digitalmente por: MIGUEL ANGELO GASPARETTO em 20/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7D1C.1926.559D.4F06.AFAA.
Página
275Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
2Peça 3082363 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P01221A4
Assinado digitalmente por: MIGUEL ANGELO GASPARETTO em 20/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7D1C.1926.559D.4F06.AFAA.
Página
276Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
1Peça 3082337 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P012218A
Assinado digitalmente por: MIGUEL ANGELO GASPARETTO em 20/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7BF9.7DC3.F7B0.CBEB.C013.
Página
277Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
2Peça 3082337 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P012218A
Assinado digitalmente por: MIGUEL ANGELO GASPARETTO em 20/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7BF9.7DC3.F7B0.CBEB.C013.
Página
278Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
3Peça 3082337 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P012218A
Assinado digitalmente por: MIGUEL ANGELO GASPARETTO em 20/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7BF9.7DC3.F7B0.CBEB.C013.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS – SICM
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II – SIM II
Processo nº 001519-0200/18-7
Executivo Municipal de Ronda Alta
Administradores1
: Miguel Angelo Gasparetto (Prefeito)
Odemar Paulo Raimondi (Vice-Prefeito)
{"database-name":"oraprod","template-name":"pre-analise-esclarecimentos"} {"id-arquivo":"3089562","id-objeto-arquivo":"10004652797"}
Procuradores: Saulmar Antônio Barbosa, OAB/RS n. 64340
Aline Priori, OAB/RS n. 73108
(peça 3082365)
IT - Análise de Esclarecimentos
Processo de Contas de Governo - Executivo/2018
Senhora Coordenadora:
Informa-se que não foi identificada irregularidade de responsabilidade do Senhor Odemar Paulo Raimondi (Vice-Prefeito), não intimado a prestar
esclarecimentos no presente feito.
Em cumprimento ao disposto no art. 4º, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 005/2012, registra-se a existência de Inspeção Especial, Processo n. 018355-0200/19-2, em andamento, de responsabilidade do Sr. Miguel
Angelo Gasparetto, Gestor no exercício ora em exame1
, sem determinação de
sobrestamento do presente feito. Constata-se, de outro lado, que o referido processo versa sobre descumprimento de carga horária e pagamento sem contraprestação laboral de profissionais médicos contratados pelo Município, matéria
atinente às Contas de Gestão.
Examinam-se os esclarecimentos prestados pelo Administrador, assim como os documentos juntados aos autos, conforme os itens a seguir.
DO RELATÓRIO DE CONTAS DE GOVERNO
1
Consulta aos Sistemas Corporativos, RES1310, em 22-10-2020.
Página
279Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
1Peça 3089562 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0123DC3
Assinado digitalmente por: Eduardo Boff Cruz em 22/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B8DE.CD91.FB56.B52A.52F4.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
SICM – SIM II
Proc. Nº 001519-0200/18-7
Item 6 - Da Lei de Acesso à Informação. Constatou-se que as
exigências relativas aos itens 11) Administração do patrimônio público –
Imóveis – inexistência de informações atualizadas e 20) Serviços e atividades de interesse coletivo – Executivo - Disponibilização superior a 6 serviços e atividades, consoante assinalado no Recibo de Informações aposto à
peça 2664470, não estavam contempladas no Portal do Executivo na Internet
na data do exame realizado por esta Corte de Contas. Descumprimento parcial da Lei Federal n. 12.527/2011. Registra-se que esta matéria foi apontada
no Processo n. 04650-0200/17-12
(peça 2680430, pp. 15 e 16).
Esclarecimentos à peça 3082364, pp. 02 e 03. Junta documentos às
peças 3082363 e 3082337.
O Gestor informa ter designado comissão de inventário e avaliação
patrimonial para que se possam cumprir, no futuro, as exigências da Lei de Acesso à Informação quanto a este quesito.
Acrescenta a ausência de prejuízos ao Município e que se trata de
um único item não cumprido, tendo em vista a necessidade de contratação bastante onerosa de empresa especializada para suporte à comissão citada.
Ao exame:
Inicialmente, cabe referir que o Gestor nada manifesta sobre o item
20 do Recibo de Informações.
Quanto ao item 11 do Recibo de Informações, o Gestor reconhece a
irregularidade e informa a tomada de medidas no sentido de saná-la.
Ressalta-se que os documentos apresentados datam do segundo
semestre/2020, ainda que aponte igual, de exercícios anteriores, fosse de conhecimento anterior da Administração.
2
Decisão n. 1C-1.050/2019, de 26-11-2019 - b) determinar ao atual Gestor a adoção de medidas efetivas em
relação aos itens 8.2.5.2 e 9.1.3 apresentados no voto do Conselheiro-Relator (peça 2429900).
Página
280Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
2Peça 3089562 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0123DC3
Assinado digitalmente por: Eduardo Boff Cruz em 22/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B8DE.CD91.FB56.B52A.52F4.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
SICM – SIM II
Proc. Nº 001519-0200/18-7
Desta forma, opina-se pela manutenção do aponte.
À sua consideração.
Eduardo Boff Cruz
Auditor Público Externo
Página
281Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
3Peça 3089562 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0123DC3
Assinado digitalmente por: Eduardo Boff Cruz em 22/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B8DE.CD91.FB56.B52A.52F4.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Gab. SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS - SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II
TC-01.3
Senhor(a) Supervisor(a): Examinados os termos da Informação e a documentação
anexada aos autos, esta Coordenação concorda com o Informe Técnico produzido.
Em 22/10/2020.
Assinado digitalmente pelo Coordenador.
Página
282Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
1Peça 3091409 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01244FA
Assinado digitalmente por: Juliana Baum Vivian em 22/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BA1D.6187.B7F4.E818.5F79.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Gab. SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS
TC-01.3
O processo está em condições de ser encaminhado à apreciação superior.
Em 23/10/2020.
Assinado digitalmente pelo Supervisor.
Página
283Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
1Peça 3093005 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0124B36
Assinado digitalmente por: Andréa Doval da Costa em 23/10/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5BAB.E569.BB13.7C16.102D.
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Home page: http://www.tce.rs.gov.br/ e-mail: mpe@tce.rs.gov.br
PARECER MPC 945/2021
Processo nº 001519-0200/18-7
Relator: Gabinete Renato Luís B. Azeredo
Matéria: Contas de Governo - EXERCÍCIO DE 2018
Órgão: PM DE RONDA ALTA
Gestor: MIGUEL ANGELO GASPARETTO (Prefeito) e ODEMAR
PAULO RAIMONDI (Vice-Prefeito)
CONTAS DE GOVERNO. PARECER FAVORÁVEL.
RECOMENDAÇÃO AO ATUAL GESTOR.
A conduta infringente de normas de finanças públicas
sujeita os Gestores à imposição de advertência, contudo
não impede a emissão de parecer favorável às contas dos
Administradores.
Para exame e parecer, o Processo de Contas de Governo dos
Administradores acima nominados.
O senhor MIGUEL ANGELO GASPARETTO (Prefeito) prestou
esclarecimentos, por meio de Procurador habilitado, acompanhados de
documentação.
Registre-se que o senhor ODEMAR PAULO RAIMONDI (VicePrefeito) não foi intimado a prestar esclarecimentos em razão da ausência de
inconformidades verificadas durante o seu período de gestão.
A Supervisão registra a existência de Inspeção Especial, Processo
n. 018355-0200/19-2, em andamento, sem determinação de sobrestamento do
presente feito e versando sobre matéria atinente às Contas de Gestão.
Página
284Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
1Peça 3285949 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0153CE6
Assinado digitalmente por: Ângelo Gräbin Borghetti em 11/02/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5F1D.C70F.BC3A.3797.479B.
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I – RESULTADO DAS VERIFICAÇÕES PROCEDIDAS
A situação a seguir, indicada nas manifestações da Área Técnica,
exceto quando se tratam de meras recomendações, desvela a transgressão a
normas de finanças públicas, de controle dos orçamentos e balanços,
ensejando advertência à origem.
Observa-se que, na ausência de manifestação específica por parte
deste Ministério Público de Contas, a fundamentação adotada é aquela
elaborada pela Supervisão “ad relationem”.
DO RELATÓRIO DE CONTAS DE GOVERNO
Item 6 - Da Lei de Acesso à Informação. Constatou-se que as
exigências relativas aos itens 11) Administração do patrimônio público – Imóveis
– inexistência de informações atualizadas e 20) Serviços e atividades de
interesse coletivo – Executivo - Disponibilização superior a 6 serviços e
atividades, consoante assinalado no Recibo de Informações aposto à peça
2664470, não estavam contempladas no Portal do Executivo na Internet na data
do exame realizado por esta Corte de Contas. Descumprimento parcial da Lei
Federal n. 12.527/2011. Registra-se que esta matéria foi apontada no Processo n.
04650-0200/17-11
(peça 2680430, pp. 15 e 16).
O Recibo de Informações Nº 11/2018 (peça nº
2664470) demonstra que dispositivos da Lei nº 12.527/2009, a chamada Lei de
Acesso à Informação, não foram observados no exercício sob exame.
Portanto, deve-se advertir o atual Administrador no sentido de evitar
a reiteração das falhas, sob pena de desaprovação de suas contas.
1
Decisão n. 1C-1.050/2019, de 26-11-2019 - b) determinar ao atual Gestor a adoção de medidas efetivas
em relação aos itens 8.2.5.2 e 9.1.3 apresentados no voto do Conselheiro-Relator (peça 2429900).
Página
285Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
2Peça 3285949 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0153CE6
Assinado digitalmente por: Ângelo Gräbin Borghetti em 11/02/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5F1D.C70F.BC3A.3797.479B.
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II – CONCLUSÃO
O contexto descrito nos autos, ainda que revele a ocorrência de
infrações capazes de levar à imposição de advertência, não compromete
gravemente as contas de governo.
Diante do exposto, opina este Ministério Público de Contas nos
seguintes termos:
1º) Parecer favorável à aprovação das contas de governo de
MIGUEL ANGELO GASPARETTO (Prefeito) e ODEMAR PAULO RAIMONDI
(Vice-Prefeito) , com fundamento no artigo 3º da Resolução nº 1009/2014;
2º) Recomendação ao atual Administrador para que corrija e evite a
reincidência dos apontes criticados nos autos, bem como verificação, em futura
auditoria, das medidas implementadas nesse sentido.
É o Parecer.
MPC, em 11 de fevereiro de 2021.
ÂNGELO G. BORGHETTI,
Adjunto de Procurador.
Assinado digitalmente.
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82
Página
286Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
3Peça 3285949 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0153CE6
Assinado digitalmente por: Ângelo Gräbin Borghetti em 11/02/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5F1D.C70F.BC3A.3797.479B.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
GABINETE CONSELHEIRO RENATO AZEREDO
Processo: 001519-0200/18-7
Matéria: Contas de Governo
Órgão: PM DE RONDA ALTA
Gestores: Odemar Paulo Raimondi e Miguel Angelo Gasparetto
Procuradores: Saulmar Antônio Barbosa, OAB/RS n. 64340
Aline Priori, OAB/RS n. 73108
Exercício: 2018
Data da sessão: 27-07-2021
Órgão julgador: Primeira Câmara
Parecer MPC: Dr. Ângelo G. Borghetti
Relator: Conselheiro Renato Azeredo
Procuração – peça 3082365.
CONTAS DE GOVERNO. PREFEITO. PARECER
FAVORÁVEL. VICE-PREFEITO. PARECER
FAVORÁVEL. RECOMENDAÇÃO AO ATUAL
ADMINISTRADOR.
A existência de irregularidade que não compromete a
gestão determina a emissão de parecer favorável à
aprovação das Contas de Governo.
A inexistência de irregularidade de responsabilidade do
Vice-Prefeito impõe a emissão de parecer favorável à
aprovação das respectivas Contas de Governo.
A irregularidade verificada enseja recomendação ao
atual Administrador no sentido da adoção de medidas
preventivas e corretivas.
Trata-se do Processo de Contas de Governo dos Senhores Odemar Paulo
Raimondi e Miguel Angelo Gasparetto, Administradores do Executivo Municipal de Ronda
Alta, exercício de 2018.
Preliminarmente a Instrução Técnica destaca que não foram identificadas
irregularidades de responsabilidade do Senhor Odemar Paulo Raimondi (Vice-Prefeito),
razão pela qual não foi intimado a prestar esclarecimentos.
Página
288Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
1Peça 3627677 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01A73C6
Assinado digitalmente por: Renato Luis Bordin de Azeredo em 28/07/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.48A3.6D74.6E6E.3E30.A97A.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
GABINETE CONSELHEIRO RENATO AZEREDO
A Supervisão de Instrução de Contas Municipais (SICM), ao consolidar o
feito, destacou a ocorrência das seguintes inconformidades:
Item 6 - Da Lei de Acesso à Informação. Constatou-se que as exigências
relativas aos itens 11) Administração do patrimônio público – Imóveis – inexistência de
informações atualizadas e 20) Serviços e atividades de interesse coletivo – Executivo -
Disponibilização superior a 6 serviços e atividades, consoante assinalado no Recibo de
Informações aposto à peça 2664470, não estavam contempladas no Portal do Executivo
na Internet na data do exame realizado por esta Corte de Contas. Descumprimento parcial
da Lei Federal n. 12.527/2011. Registra-se que esta matéria foi apontada no Processo n.
04650-0200/17-1(peça 2680430, pp. 15 e 16).
O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer MPC nº 945/2021, da
lavra do Adjunto de Procurador Ângelo Borghetti, assim opinou:
1º) Parecer favorável à aprovação das contas de governo de MIGUEL ANGELO GASPARETTO (Prefeito) e ODEMAR PAULO RAIMONDI (Vice-Prefeito) , com fundamento no artigo 3º da Resolução nº 1009/2014;
2º) Recomendação ao atual Administrador para que corrija e evite a reincidência dos
apontes criticados nos autos, bem como verificação, em futura auditoria, das medidas
implementadas nesse sentido.
É o Relatório.
Passo ao voto.
Quanto ao não cumprimento da totalidade das exigências impostas pela
Lei Federal nº 12.527/2011 (item 6), o Gestor informa ter designado comissão de
inventário e avaliação patrimonial para que se possam cumprir, no futuro, as exigências
da Lei de Acesso à Informação quanto a este quesito. Assim, ainda que a presente
inconformidade revele a ocorrência de infração capaz de levar à imposição de
recomendação à origem, não compromete gravemente as contas de governo.
Diante do exposto, voto por:
a) emitir parecer favorável à aprovação das Contas de Governo dos
Senhores Odemar Paulo Raimondi e Miguel Angelo Gasparetto, Gestores do Executivo
Municipal de Ronda Alta no exercício de 2018, nos termos do artigo 3º da Resolução nº
1.009/2014;
Página
289Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
2Peça 3627677 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01A73C6
Assinado digitalmente por: Renato Luis Bordin de Azeredo em 28/07/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.48A3.6D74.6E6E.3E30.A97A.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
GABINETE CONSELHEIRO RENATO AZEREDO
b) recomendar ao atual Gestor que evite a reincidência das falhas
relatadas e adote providências corretivas em relação àquelas passíveis de regularização;
c) encaminhar o Processo ao Legislativo Municipal de Ronda Alta,
para exercício de suas competências constitucionais e legais, cumpridos os procedimentos
reguladores da matéria e após o trânsito em julgado da decisão.
Conselheiro Renato Azeredo,
Relator.
Assinado digitalmente
14/5
Página
290Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
3Peça 3627677 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01A73C6
Assinado digitalmente por: Renato Luis Bordin de Azeredo em 28/07/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.48A3.6D74.6E6E.3E30.A97A.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
Gab. Renato Luís B. Azeredo
Certidão de Publicação de Pauta
Certifico para que surtam todos os efeitos jurídicos e legais, que foi publicado no
Diário Eletrônico do TCE, na edição de 22 de Julho de 2021, disponível no portal do TCERS, a Pauta da 25ª Sessão da Primeira Câmara, aprazada para o dia 27 de Julho de
2021 - 14h00min, onde consta o seguinte Processo:
Processo: 001519-0200/18-7
Órgão: PM de Ronda Alta
Matéria: Contas de Governo
Porto Alegre, 20 de julho de 2021.
Página
287Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
1Peça 3652801 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01AD5EA
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 20/07/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FD81.CE5B.7BF5.89A5.5A1D.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
TC-08.1
Relator: Conselheiro Renato Azeredo
Processo n. 001519-02.00/18-7
Decisão n. 1C-0422/2021
– Contas de Governo dos Administradores do Executivo
Municipal de Ronda Alta no exercício de 2018.
A Secretária da Primeira Câmara certifica que as ocorrências
pertinentes a este processo, nesta sessão, estão abaixo consignadas.
Apresentado o relatório da matéria, o Conselheiro-Relator
prolatou seu voto, constante nos autos.
A seguir, colocada a matéria em discussão e colhidos,
individualmente, os votos dos demais Conselheiros, em conformidade com os artigos
1º, § 1º, da Resolução n. 1124/2020, e 2º da Instrução Normativa n. 7/2020, as quais
disciplinam as sessões telepresenciais, o voto do Relator foi acolhido em sala virtual.
Certifica, outrossim, que foi proferida a seguinte decisão:
A Primeira Câmara, por unanimidade, acolhendo o voto do
Conselheiro-Relator, por seus jurídicos fundamentos, decide:
a) emitir Parecer sob o n. 21.123, Favorável à aprovação
das Contas de Governo dos Senhores Miguel Angelo
Gasparetto (p.p. Advogados Saulmar Antônio Barbosa, OAB/RS
n. 64.340, e Aline Priori, OAB/RS n. 73.108) e Odemar Paulo
Raimondi, Administradores do Executivo Municipal de Ronda
Alta no exercício de 2018, nos termos do artigo 3º da Resolução
n. 1.009/2014 deste Tribunal;
b) recomendar ao atual Gestor que evite a reincidência das
falhas relatadas nos autos e adote providências corretivas em
relação àquelas passíveis de regularização;
c) encaminhar o processo ao Legislativo Municipal de Ronda
Alta para exercício de suas competências constitucionais e legais,
cumpridos os procedimentos reguladores da matéria e após o
trânsito em julgado da decisão.
Participaram do julgamento os Senhores Conselheiros Renato
Azeredo (Presidente e Relator), Cezar Miola e Alexandre Postal.
Sala Virtual, em 27-07-2021.
Andréa Fátima do Nascimento,
Secretária da Primeira Câmara.
Página
291Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
1Peça 3695420 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01B7C65
Assinado digitalmente por: Andréa Fátima do Nascimento em 06/08/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7536.5E7E.B743.034C.DEA2.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
TC-08.1
PARECER N. 21.123
Processo n. 001519-02.00/18-7
Processo de Contas de Governo dos
Administradores do Executivo Municipal de
Ronda Alta, referente ao exercício de 2018.
Falhas formais e de controle interno.
Recomendação. Parecer Favorável.
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Sul, reunida em Sessão Ordinária de 27 de julho de 2021, em cumprimento ao
disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 71 da
Constituição Estadual;
– considerando o contido no Processo n. 001519-02.00/18-7, de Contas de
Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Ronda Alta, Senhores
Miguel Angelo Gasparetto e Odemar Paulo Raimondi, referente ao exercício de
2018;
– considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e
demais documentos que integram o referido Processo de Contas de Governo
conterem tão somente falhas de natureza formal, não prejudiciais ao erário, bem
como outras de controle interno, decorrentes de deficiências materiais ou humanas
da Entidade, devidamente comprovadas nos autos, as quais, na sua globalidade,
não comprometem as contas em seu conjunto, embora ensejem recomendação no
sentido de sua correção para os exercícios subsequentes;
Página
292Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
1Peça 3714153 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01BC592
Assinado digitalmente por: Ângelo Gräbin Borghetti em 16/08/21, Renato Luis Bordin de Azeredo em
17/08/21, Cezar Miola em 17/08/21 e Alexandre Postal em 20/08/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8981.323E.F8A8.9B64.FC56.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
TC-08.1
Continuação do Parecer n. 21.123
Decide:
– Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das Contas de
Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Ronda Alta,
correspondentes ao exercício de 2018, gestão dos Senhores Miguel Angelo
Gasparetto e Odemar Paulo Raimondi, em conformidade com o artigo 3º da
Resolução n. 1.009/2014 deste Tribunal; recomendando ao atual Gestor que evite
a reincidência das falhas relatadas nos autos e adote providências corretivas em
relação àquelas passíveis de regularização;
– Encaminhar o presente parecer, bem como os autos que embasaram o
exame técnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores, para os fins de
julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal.
Sala Virtual,
27 de julho de 2021.
Presidente
CONSELHEIRO RENATO LUÍS BORDIN DE AZEREDO e Relator
CONSELHEIRO CEZAR MIOLA
CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL
Estive presente:
ADJUNTO DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS,
DOUTOR ÂNGELO GRÄBIN BORGHETTI
Página
293Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
2Peça 3714153 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01BC592
Assinado digitalmente por: Ângelo Gräbin Borghetti em 16/08/21, Renato Luis Bordin de Azeredo em
17/08/21, Cezar Miola em 17/08/21 e Alexandre Postal em 20/08/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8981.323E.F8A8.9B64.FC56.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
Certidão de Disponibilização Oficial
Consoante disposto no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul, e conforme pesquisa efetuada no Sistema de Informações para o
Controle Externo, certifico a disponibilização no Diário Eletrônico relativa ao expediente
abaixo, nos seguintes termos:
Comunicado/intimado:
Processo: 001519-0200/18-7
Órgão: PM DE RONDA ALTA
Matéria: Contas de Governo
Gabinete: Renato Luís Bordin de Azeredo
Data decisão: 27/07/2021
Decisão: 1C-0422/2021
Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, disponibilizado em 22/11/2021, no Boletim n° 1624/2021, considera-se publicado na data de
23/11/2021.
Porto Alegre, 22 de novembro de 2021.
ROSELAINE FRANCO MARTINS
Oficial de Controle Externo
Página
294Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
1Peça 3963610 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01F9403
Assinado digitalmente por: Roselaine Franco Martins em 22/11/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0B60.EFEF.394F.B24E.CC80.
Fl. Rubrica
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
Certidão de Trânsito em Julgado
Processo: 001519-0200/18-7
Certifico, para que surtam todos os efeitos jurídicos e legais, conforme consulta ao
Sistema de Controle Externo desta Egrégia Corte de Contas, que na data abaixo ocorreu
o Trânsito em Julgado da Decisão referente ao seguinte expediente:
{"database-name":"oraprod","template-name":"certidao-transito-julgado"} {"id-arquivo":"4168036"}
Data do Trânsito em julgado: 25/02/2022
Processo: 001519-0200/18-7
Órgão: PM de Ronda Alta
Matéria: Contas de Governo
Exercício: 2018
Recursos: -xAssim, lavrei a presente certidão nesta data.
Porto Alegre, 09 de Março de 2022.
Andrea Ruthner Stolfo
Oficial de Controle Externo
Página
295Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
1Peça 4168036 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P022B28D
Assinado digitalmente por: Andrea Ruthner Stolfo em 09/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6875.12AC.F35E.642A.CED8.
1
Julio Cesar Landin
De: Mail Delivery System <MAILER-DAEMON@tce.rs.gov.br>
Para: administracao@rondaalta.rs.gov.br; fazenda@rondaalta.rs.gov.br;
juridico@rondaalta.rs.gov.br
Enviado em: quinta-feira, 10 de março de 2022 17:16
Assunto: Retransmitidas: TCE-RS Cópia da decisao do processo nº 1519-0200/18-7
A entrega para estes destinatários ou grupos foi concluída, mas o servidor de destino não
enviou uma notificação de entrega:
administracao@rondaalta.rs.gov.br
fazenda@rondaalta.rs.gov.br
juridico@rondaalta.rs.gov.br
Assunto: TCE-RS Cópia da decisao do processo nº 1519-0200/18-7
Página
296Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
1Peça 4171640 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P022C0A1
Assinado digitalmente por: Júlio César Landin em 10/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.024E.EA0F.9D6A.30F8.7A7A.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Supervisão de Serviços Processuais
Setor de Arquivo
AD-95.2.1
Procedência: SEADE – SECALC
Destinatário: SEADE – SEARQ – Setor de Arquivo
Processo/Expediente nº 01519-0200/18-7
Contas de Governo Exercício: 2018
Órgão: Executivo Municipal de Ronda Alta
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO (ELETRÔNICO)
a) A decisão da Primeira Câmara, em Sessão de 27/07/2021, transitou em julgado em
25/02/2022 e todas as alíneas foram cumpridas (peça 3695420).
b) Emitido Parecer, sob o nº 21.123, Favorável à aprovação das Contas dos Senhores
Miguel Angelo Gasparetto e Odemar Paulo Raimondi, Administradores do Executivo
Municipal de Ronda Alta, no exercício de 2018 (peça 3714153).
c) O processo está em condições de ser encaminhado ao Legislativo Municipal para fins de
julgamento, nos termos do §2º do artigo 31 da Constituição Federal.
Página
297Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
1Peça 4285042 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0247B9B
Assinado digitalmente por: Joice Alexandra Cardoso de Farias em 26/04/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B564.9326.93C8.E255.EAC2.
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Senhor Presidente,
Comunico-lhe, nos termos do §2º do artigo 31 da Constituição Federal, que o Tribunal de Contas do Estado emitiu
Parecer relativo às contas do gestor do Município de Ronda Alta, no ano de 2018, conforme Decisão transitada em
julgado no Processo nº 01519-0200/18-7.
A íntegra do expediente pode ser acessada no Portal do TCE/RS (www.tce.rs.gov.br), mediante utilização de senha
pessoal, que poderá ser gerada no Portal deste Tribunal, na guia Jurisdicionados → Consulta Processual Privada e
Geração de Guias de Recolhimento.
O envio da decisão final desse Poder Legislativo deverá ser realizado por meio do Portal do TCE/RS
(www.tce.rs.gov.br), em Jurisdicionados > Processo Eletrônico > Acesso ao Sistema, com criação de um e-protocolo
avulso do tipo “Julgamento das Contas pelo Legislativo”, nos termos do artigo 72 do Regimento Interno do Tribunal
de Contas do Estado. Caso tenha dúvidas quanto ao acesso ao Sistema, ligar para o Setor de Atendimento pelo
telefone (51) 32149869.
Favor responder a este e-mail confirmando recebimento.
Atenciosamente,
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298Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
1Peça 4369263 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P025C498
Assinado digitalmente por: José Cláudio Fernandes Ribeiro em 30/05/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B345.0A6E.A294.288C.04C2.
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Em Qui, Mai 26, 2022 às 16:44, Jose Claudio Fernandes Ribeiro <jclaudio@tce.rs.gov.br> escreveu:
Senhor Presidente,
Comunico-lhe, nos termos do §2º do artigo 31 da Constituição Federal, que o Tribunal de
Contas do Estado emitiu Parecer relativo às contas do gestor do Município de Ronda Alta, no
ano de 2018, conforme Decisão transitada em julgado no Processo nº 01519-0200/18-7.
A íntegra do expediente pode ser acessada no Portal do TCE/RS (www.tce.rs.gov.br),
mediante utilização de senha pessoal, que poderá ser gerada no Portal deste Tribunal, na guia
Jurisdicionados Consulta Processual Privada e Geração de Guias de Recolhimento.
O envio da decisão final desse Poder Legislativo deverá ser realizado por meio do Portal do
TCE/RS (www.tce.rs.gov.br), em Jurisdicionados > Processo Eletrônico > Acesso ao
Sistema, com criação de um e-protocolo avulso do tipo “Julgamento das Contas pelo
Legislativo”, nos termos do artigo 72 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do
Estado. Caso tenha dúvidas quanto ao acesso ao Sistema, ligar para o Setor de Atendimento
pelo telefone (51) 32149869.
Favor responder a este e-mail confirmando
recebimento.
Página
299Processo 01519-0200/18-7
Página da
peça
1Peça 4369264 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025C499
Assinado digitalmente por: José Cláudio Fernandes Ribeiro em 30/05/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5880.4ACF.4C04.5F1C.8DD0.
Atenciosamente,
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300Processo 01519-0200/18-7
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2Peça 4369264 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P025C499
Assinado digitalmente por: José Cláudio Fernandes Ribeiro em 30/05/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5880.4ACF.4C04.5F1C.8DD0.