materia nº 3/2022

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores Normando Baldissarella
Ronda Alta - RS
 MOÇÃO Nº. 00 3 -2022.
MOÇÃO DE APOIO AOS(ÀS) SERVIDORES(AS)
PÚBLICOS(AS) ESTADUAIS INATIVOS(AS) E
PENSIONISTAS DEVIDO AO DESCONTO
PREVIDENCIÁRIO.
 
A Câmara Municipal de Vereadores Normando Baldissarella, através
dos(as) vereadores(as) abaixo signatários, vem, na forma regimental,
apresentar esta Moção de Apoio à causa dos(as) Servidores(as) Públicos(as)
Estaduais Inativos(as) e Pensionistas, e, em especial aos trabalhadores(as)
em educação do nosso Município, em razão das alterações trazidas pela
Instrução Normativa IPE Prev nº 01, que alterou a Lei Complementar nº
13.758, fixando as alíquotas e modificando a base de cálculo da contribuição
previdenciária sobre o valor do benefício.
A referida alteração vem prejudicando Servidores(as) Inativos(as) e
Pensionistas em todo Estado do Rio Grande do Sul e, por entender ser injusta
a fixação destes índices, o Poder Legislativo de Ronda Alta – RS, subscreve a
presente moção reivindicando os itens a seguir:
a) Que sejam isentos de contribuição previdenciária os Servidores(as)
Inativos(as) e Pensionistas que recebam proventos até o Teto da Previdência
pago pelo INSS, atualmente em R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e
vinte e dois centavos), de acordo com o Regime Geral de Previdência Social;
b) Que seja cumprido na sua integralidade a Lei do Piso Salarial
Profissional Nacional, garantindo aos profissionais da educação o seu
recebimento;
c) Que os servidores(as) aposentados(as) e pensionistas sejam
amparados(as) nos termos da Lei nº 10.741/2003, de 01 de outubro de 2003,
baseado no artigo 3, 4, 9 e 10 do Estatuto do Idoso e conforme art. 230 da
Constituição Federal:
“Art. 230 da Constituição Federal - A família, a sociedade e o
Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas,
assegurando sua participação na comunidade, defendendo
sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”.
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d) Nesse sentido, é necessária demonstração de apoio e ação dos(as)
Deputados(as) com assento na Assembleia Legislativa do Estado do RS, dos
Líderes das Bancadas dos Partidos e das Entidades de Classe, para que
os(as) aposentados(as) que contribuíram uma vida inteira para a Previdência
não continuem a ser penalizados com esta cobrança.
Diante do exposto, após aprovação do soberano Plenário, requer-se
que seja encaminhada a presente moção à Assembleia Legislativa do Rio
Grande do Sul e ao Palácio Piratini, pleiteando apoio à causa dos
Servidores(as) Públicos(as) Estaduais Inativos(as) e Pensionistas.
Câmara Municipal de Vereadores de Ronda Alta – RS, 07 de junho de 2022.
Vereadores signatários:
 
 
Juliano Rubens Perego Silvanio Roque Lucca
Vereador – PSB Vereador – PT
Sidnei Nayssinho Kleber Civardi
Vereador – PT Vereador – PT
Mauro Tadeu Tonin Lizane Graciolli Pandolfi
Vereador – PT Vereadora – PP
Vitor Roque Cavazini Edivan Lunardi
Vereador – MDB Vereador – PDT
Lucimar Zanchett
Vereador - PDT
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