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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDA ALTA
Município de Ronda Alta - RS
Praça Mose Missio S/N – Fone:(54)3364-5900 - www.rondaalta.rs.gov.br
Centro Administrativo Dervile Luiz Fachini
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028, DE 29 DE JULHO DE 2022.
Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e
aponta recursos no orçamento municipal.
MARCOS MIGUEL BEUX, Prefeito Municipal de Ronda
Alta, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica Municipal, encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores
e posterior aprovação o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir
o seguinte crédito especial:
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Ação: 1232 - Transferência especial para aquisição de instrumentos musicais
Objetivo: Aquisição de instrumentos musicais para oficinas desenvolvidas pela
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Dotação: 1201 13 392 0074 1232 449052 00 00 00 00 1268 R$ 100.000,00
Complemento de recurso vinculado 3110.
Art. 2º Serve de recurso ao crédito especial mencionado no artigo anterior o repasse
de emenda individual impositiva na modalidade de transferência especial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ronda Alta, 29 de julho de 2022.
MARCOS MIGUEL BEUX
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDA ALTA
Município de Ronda Alta - RS
Praça Mose Missio S/N – Fone:(54)3364-5900 - www.rondaalta.rs.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Demais Senhores Vereadores:
Apresentamos para análise e deliberação o Projeto de Lei nº 028/2022, que
visa incluir Programa no PPA, na LDO, abertura de crédito especial e aponta recursos
no orçamento municipal.
A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo desenvolve as oficinas de Coral,
Gaita, Orquestra, Teclado, Violão, Violino e Violoncelo, contando com instrumentos
musicais da municipalidade.
Como aumentou de forma significativa o número de participantes, se faz
necessária a aquisição de novos equipamentos para fazer frente às aulas ministradas
pelos profissionais contratados.
Com a aprovação da presente proposição a Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo poderá adquirir violinos, violoncelos, violões, gaitas, bateria, microfones e
outros equipamentos necessários.
Na certeza de contarmos com a compreensão de Vossas Excelências, requerse, após os devidos procedimentos regimentais, a aprovação do Projeto de Lei
Gabinete do Prefeito Municipal de Ronda Alta, 29 de julho de 2022.
MARCOS MIGUEL BEUX
Prefeito Municipal
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