ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDA ALTA
PROJETO DE LEI Nº033/2022 DE 12 DE AGOSTO DE 2022
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE
PERMISSÃO DE USO, “A TÍTULO
PRECÁRIO”, DE EQUIPAMENTOS E
MAQUINAS AGRICOLAS — “PATRULHA
AGRICOLA MECANIZADA”, À
COOPERATIVA DOS TRABALHADORES
INDIGENAS DA SERRINHA, NO
ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS
AGROPECUARIOS, DA RESERVA
INDIGENA DO MUNICIPIO DE RONDA
ALTA, RS, CONFORME ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
MARCOS MIGUEL BEUX, Prefeito Municipal de Ronda Alta, RS, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições e:
Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal, destacando-se o Inciso
Ill do Art. 96 que incumbe ao Município, no desempenho de sua organização
econômica, planejar e executar políticas voltadas à agricultura e ao
abastecimento, especialmente quando:
HI - ao incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo;
Considerando o interesse público na geração da melhoria do movimento
econômico, da produção agropecuária, da geração do emprego e renda, da
prestação de serviços da qualidade de vida dos produtores rurais da Reserva
Indígena do Município de Ronda Alta, RS;
Observados os princípios constantes dos incisos do artigo 96 da Lei Orgânica
municipal de desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades,
a partir da vocação e da capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção
ao meio ambiente e ao fomento à produção agropecuária e a de alimentos de
consumo interno.
Encaminha para Câmara Municipal de Vereadores de Ronda Alta, RS, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Termo de
permissão de uso, a título precário, de equipamentos, implementos e máquinas
agrícolas, do município e cedidos, para formação de patrulha agrícola, com a
Cooperativa dos Trabalhadores Indígenas da Serrinha, no atendimento dos
serviços agropecuários, da reserva indígena do município de Ronda Alta, RS,
é
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formados por produtores rurais indígenas, organizados de forma cooperativa, no
atendimento dos serviços agropecuários, da comunidade indígena da área rural
do município de Ronda Alta, RS, de conformidade com as disposições legais.
Art.2º - Os equipamentos, implementos e máquinas agrícolas, do município e
cedidos, para formação de patrulha agrícola, com a cooperativa dos
TRABALHADORES INDÍGENAS DA SERRINHA serão os seguintes:
- 01 TRATOR AGRÍCOLA NOVO (ZERO HORA) COM NO MÍNIMO 60HP SOLIS
60 YANMAR;
- 01 CARRETA AGRÍCOLA COM CAÇAMBA DE MADEIRA, MODELO DE NO
MÍNIMO 03 (TRÊS) TONELADAS, 01 (UM) EIXO E PNEUS NOVOS CA3FP
EHLERT;
- 01 VEÍCULO CAMINHÃO FORD CARGO 816 S, CHASSI
9BFVEAS1HBS41452
- 01 ROÇADEIRA MARCA JAN, IDENTIFICAÇÃO ROD00168100A00, Nº
PATRIMONIO 4068, e
- 01 BATEDOR DE CEREAIS, SEM PLATAFORMA E COM PNEUS NOVOS
B340 VENCEDORA.
GABINETE DO PREFEITO DE RONDA ALTA, RS, 12 DE AGOSTO DE 2022.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
gas em
MARC EL BEUX
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDA ALTA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PL 033/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação desta Casa Legislativa, o
Projeto de Lei nº- 033/2022, que regulamenta a cessão de uso de kit de
implementos da patrulha agrícola à COOPERATIVA DOS TRABALHADORES
INDÍGENAS DA SERRINHA do Município de Ronda Alta, RS, com a finalidade
de dar condições de melhoria nas propriedades do meio rural indígena,
incentivando a produção agropecuária, trazendo incremento a este setor da
economia local, havendo aumento da produção e como consequência, maior
retorno de tributos aos cofres públicos e gerando empregos no meio rural
indígena.
Estas medidas darão maior agilidade no atendimento aos produtores rurais
indígenas, que, com a cessão de uso de kit de implementos da patrulha agrícola
ficarão melhores assistidos, visto que é inviável pela grande extensão territorial
atendermos todas as demandas.
Assim contamos com o discernimento dos Nobres Edis e pronta aprovação deste
Projeto.
Com renovados votos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
MA IGUEL BEUX
P i Municipal