Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores Normando Baldissarelli
Ronda Alta - RS
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CEP.: 99670-000
Email: camara@rondaalta.rs.gov.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004, DE 1º DE AGOSTO DE 2022.
PROPONENTE: VEREADORA LIZANE GRACIOLLI PANDOLFI
INSTITUI O MÊS MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER E AO FEMINICÍDIO.
Art. 1º Fica instituído o MÊS MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E AO FEMINICÍDIO,
a ser realizada, anualmente, no mês de agosto, período em que poderão ser realizadas atividades
visando:
I - promover o conhecimento e importância da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006,
que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher;
II - difundir informações sobre a violência contra a mulher;
III - promover a conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra os atos de
violência contra a mulher;
IV - difundir boas práticas de conscientização, prevenção e combate aos atos de violência
contra a mulher;
V - disseminar a importância da participação da comunidade nas ações de prevenção e
enfrentamento aos atos de violência contra a mulher;
VI - divulgar iniciativas, ações e campanhas de combate à violência contra a mulher;
VII – divulgar o contato da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, " Lei Maria da
Penha";
Parágrafo único. As atividades a que se refere o caput deste artigo serão realizadas pela
Secretaria Municipal de Assistência e Integração Social anualmente no mês de agosto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lizane Graciolli Pandolfi
Vereadora - PP
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo alertar a comunidade da importância da
conscientização ao Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a MULHER, juntamente
com ampla exposição do contato da Central de Atendimento à Mulher. A denúncia pode ser
feita por qualquer pessoa no 180, a ligação é gratuita e o serviço funciona 24 horas por dia,
todos os dias da semana. Sendo que os tipos de violência podem ser classificados
como violência física, psicológica, moral, sexual, econômica e social.
De acordo com as pesquisas do Instituto Datafolha e do FBSP, 27,4% das mulheres reportaram
ter sofrido algum tipo de violência ou agressão em 2019 e 28,6% em 2017, sendo a ofensa
verbal (como insultos e xingamentos) a maioria, com 21,8%.
Considerando o início da pandemia de covid-19 em março de 2020, e os dados disponíveis até
dezembro de 2021, ao menos 100.398 meninas e mulheres registraram casos de estupro e
estupro de vulnerável em delegacias de polícia de todo o país.
No Rio Grande do Sul, em 2021, ocorreram 32.657 ameaças, 18.038 casos de lesão corporal,
2.306 estupros e 96 feminicídios.
Em Ronda Alta, no mesmo ano, 2021, ocorreram 41 ameaças, 11 casos de lesão corporal e 1
estupro.
E os dados do primeiro semestre de 2022 no Rio Grande do Sul apresentam 15.217 ameaças,
8.743 casos de lesão corporal, 1.045 estupros e 55 feminicídios.
Em Ronda Alta neste primeiro semestre ocorreram 10 ameaças, 4 casos de lesão corporal e 2
estupros. Dados estes que nos atentam para a gravidade da violência contra a Mulher.
Desta forma, conto com a apreciação e aprovação pelos colegas desta casa por ser um assunto
de extrema relevância com o fim de reconhecer e dar visibilidade à discriminação, opressão,
desigualdade e violência sistemática contra as mulheres, que, em sua forma mais aguda,
culmina na morte.
Ronda Alta, 1º de agosto de 2022.
Lizane Graciolli Pandolfi
Vereadora - PP