texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Cidade Símbolo de Integração Brasileira com os países do MERCOSUL
Lei Federal nº 12.095 de 19 de dezembro de 2009
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
BETINS essere remes DE 1.2 DE... is A DE 2014
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 166.010,32 - SME.
F.F., PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
166.010,32 (Cento e sessenta e seis mil e dez reais e trinta e dois centavos), com inclusão
no PPA — Plano Plurianual 2014/2017, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na
LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2014, no programa “0173 — Gestão Escolar
Democrática”, a ação “3101 — Aquisição de Móveis e Utensílios”, com os elementos de
despesa abaixo relacionados, para aplicação junto a Secretaria Municipal de Educação,
como segue:
Crédito Especial:
DOTAÇÃO ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
05.04.12.365.0173.3101 449052 Equipamentos e Material Permanente 166.010,32 1249*
(*) Recurso 1249 — FNDE/PAR
Art. 2º - Servirá de cobertura para o Crédito Especial indicado no artigo
anterior, o crédito financeiro a ser transferido pelo FNDE — Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, conforme Termo de Compromisso PAR nº
201401503.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, ....... [o (RR de 2.014.
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretário M. de Administração
PM 185/14
PREFEITURA MUNICIPAL
Cidade Símbolo de Integração Brasileira com os países do MERCOSUL
Lei Federal nº 12.095 de 19 de dezembro de 2009
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 166.010,32 - SME”.
Solicitamos a inclusão orçamentária conforme acima exposto a
fim de atender o que estabelece o Termo de Compromisso nº 201401503, efetuado
entre o Município de Santana do Livramento e o FNDE — Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, o qual visa aquisição de mobiliário e utensílios para as
escolas de ensino infantil dos bairros Santa Rosa e Bela Vista.
Por todo o exposto, e principalmente pela relevância do tema, é
que estamos encaminhando o presente PL para apreciação desse Legislativo
Municipal, esperando a aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 20 de Outubro de 2014.
open original →