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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL
VEREADOR MAURÍCIO (GALO) DEL FABRO
COMISSÃO REPRESENTATIVA
Matéria: Projeto de Lei nº 05/2025
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera o anexo Ill, da Lei Municipal nº 7.747, de 29 de julho de 2021,
e inclui programas de gestão da Secretaria Municipal de Habitação e Secretaria
Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, para o Exercício de 2025 e dá
outras providências.
PARECER
A Comissão acima mencionada, representada neste ato pelo vereador
Maurício Galo Del Fabro, relator designado pela mesma, estudando o Projeto
de Lei nº 05/2025, apensado a Emenda Modificativa e a Planilha da LDO 2025-
2027 apresentada pelo proponente, desta forma, quanto a constitucionalidade,
regimentalidade e legalidade, entendo por recomendar a sua APROVAÇÃO.
Sant'Ana do Livramento, 23 de janeiro de 2025.
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