br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

materia nº 9/2025

Tipo Resposta a Pedido de Informação
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-01-28
EmentaPM SA OF N° 035/2025 - Resposta ao Pedido de Informação nº 319/2024, de autoria do vereador Dagberto Reis.
native_id32580

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-06 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo, com resposta anexada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 14

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 035/2025 Sant'Ana do Livramento, 24 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, em
atenção ao “Pedido de Informação nº 319/2024”, de autoria do Vereador Dagberto
Reis. encaminhar as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
EVANDRO GUT R MACHADO
Prefeito Municipal em Exercício
Exmo. Sr.
Ver. FELIPE COELHO PINTO.
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.
a ENTRADA EM
h Em PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO L JRAMEN
Tra k
— PREFEITURA MUNICIPAL
PROTOCOLO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
Programa Mais Acesso à Especialistas (PMAE)
Assunto: Resposta PI nº 319/2024
O Programa Mais Acesso a Especialistas é uma iniciativa do Governo Federal,
lançada em abril de 2024, com o objetivo de reduzir o tempo de espera por cirurgias,
exames e tratamentos no Sistema Único de Saúde (SUS). A política visa ampliar o acesso
a consultas, exames e outros procedimentos diagnósticos e terapêuticos na Atenção
Ambulatorial Especializada, promovendo a integração desses serviços com a rede de
atenção, especialmente a atenção primária à saúde; para garantir a: Eis Uia do
cuidado ao paciente.
Um dos objetivos do PMAE é a ampliação do acesso a consultas, exames e outro
procedimentos diagnósticos e terapêuticos, no âmbito da Atenção Ambulatorial
Especializada à Saúde, em especial àqueles com: demanda reprimida identificada,
reduzindo fila e tempo de espera dos pacientes. O planejamento da “oferta de OCI -
Ofertas de Cuidados Integrados, com base na demanda reprimida é realizado pelas
regiões de saúde que estruturam o Plano de Ação Regional (PAR), com devida
deliberação da respectiva CIB ou CIR e aprovado pelo Ministério da Saúde.
A Portaria GMIMS 3492/2024 em seu Art12 estabelece que para a
operacionalização dos planos de ação do Programa, deverá ser instituído um Núcleo de
Gestão e Regulação, ou uma estrutura que e responsabilize pela condução e que possa
apoiar e implementar os objetivos deste Programa.
Desta forma, o acesso dos usuários às OCIs deve se dar por oferta regionalizada
e regulada, a partir das necessidades do território de abrangência do Plano de Ação
Regional.
O município seguirá as diretrizes e orientações técnicas da 102 Coordenadoria
Regional de Saúde, que atua como instância intermediária entré o Estado e os
municípios, fornecendo suporte na implementação de programas de saúde. A ausência de
informações e diretrizes claras por parte da CRS impede a tomada de decisão assertiva
pelo município.
Coloco-me a CEpadião para maiores esclarecimentos referentes ao assunto.
fia o Ramos Ú |
COREN-RS315.947-ENF Carlos Remedi
Secretário Adjunto
Secretaria Municipal da Saúde
Mat. 821621
5 Mais Acesso a º
'=* Especialistas
Política Nacional de Atenção Especializada
Perguntas frequentes
FAQ - PMAE
FAQ-PMAE
VERSÃO 2.0
Novembro - 2024
BRASIL BEM
INDICE
1. Qual o prazo para os municípios, os estados e o Distrito Federal realizarem a adesão?
2. Caso algum município da minha região de saúde não realize a adesão no prazo de 60 dias, e dessa forma,
impossibilite o envio do PAR regional, o que poderei fazer? ..
3. Por que elaborar o PAR?
4.0 gestor pode encaminhar um PAR sem a adesão de todos os municípios da região e/ou macrorregião de saúde? ...
5. Existe incentivo financeiro para a implementação das ações e gestão dos PAR aprovados? ...
6. Como o gestor pode utilizar o incentivo do PAR? ...
7. Qual o modelo de financiamento do PMAE? ...
8. Qual o objetivo do financiamento pelo modelo OCI? ...
9. Como irei prestar contas do valor referente ao incentivo à implementação das ações e estratégias de gestão do PAR
10. Como posso conhecer melhor as OCIs e os procedimentos que posso realizar? ..
11. É possível realizar mais de uma OCI para um mesmo usuário? ..
12. Posso realizar consulta on-line (teleconsulta) pela OCI?
13.0 valor referente à teleconsulta está prevista dentro do repasse da OCI ou existirá um repasse específico para
a teleconsulta!
14. Existe um prazo para realização das OCIs?.....
15. Como se dará o registro das OCIs de oncologia no SIA/SUS e SISCAN? .....
16. Quando o prestador for um consórcio Intermunicipal, a apresentação da APAC será contingenciada aos
eus próprios serviços ou será possível complementar a OC em outras unidades/serviços terceiros?
17. Como se dará o monitoramento do PMAE pelo Ministério da Saúde? ..
18. Quais os canais de atendimento PMAE?
19. Cada região de saúde precisará ter um grupo condutor e um Núcleo de Gestão e Regulação?
20. Até quando pode ser apresentado o PAR parcial e é necessário justificativa do CIR? ....
21. Caso chegue junho de 2025 e os demais municípios da região que não aderiram não tenham interesse em. aderir,
os demais poderão permanecer no programa? .
22. Já existe previsão de apoiador para os Estados? ....
23. Uma mesma OCI pode ter parte dos seus procedimentos realizados em serviços de saúde diferentes? ..
24. Como realizar o registro de serviços terceiros?
25. As OCIs serão implementadas no município de residência do usuário ou por meio de encaminhamento a outro
município ou serviço de gestão estadual?
26. O processo de agendamento será através de mutirão ou haverá cotas mensais para cada município!
27. Caso o município não realize as OCIs dentro do território com a necessidade de garantia do TFD para os usuários,
quem irá repassar o recurso do transporte sanitário, o município executor ou encaminhador? ..
28. Poderá existir gestão mista para execução de OCIs no mesmo território? ..
29. Mais de um município poderá ofertar a mesma OCI (procedimentos)?
30. Onde serão reguladas as vagas para QCI? Município ou estado? .
jo não executar a OCI no prazo estabelecido e necessitar de suporte terceirizado?
32. Com relação aos procedimentos secundários, onde serão registrados e como serão pagos? ....
33, Caso um procedimento que compõe as OCIs, como a retinografia, por exemplo, seja realizado em um município que não
participa do PMAE, a produção desse procedimento será apresentada no BPA-l, como sempre é feito normalmente:
10
34, Haverá algum protocolo que determine que pacientes regulados para realizar procedimentos que compõem uma
determinada OCI sejam priorizados considerando o tempo limite para conclusão da APAC? .
35. Como será o registro da OCI no sistema de regulação? .
36. A OCI pode ser regulada por mais de uma Central de Regulação (CR) municipal e/ou por uma única CR- Regional? ....
37. Cada município irá colocar a sua fila no e-sus regulação ou será uma fila única regional para o MS com o PAR?
38. Como se dará o monitoramento de única fila (OCI de forma única) se cada município tem sistemas de informação
diferentes?
o Mais Acesso a ,
iso Perguntas frequentes | FAQ | PMAE
à. Qual o prazo para os municipios, os estados e o Distrito Federal realizarem a adesão?
R: Não há um prazo limite para a adesão do gestor, no entanto só poderá enviar o Plano de Ação Regional
(PAR) após a adesão.
2. Caso algum município da minha região de saúde não realize a adesão no prazo de 60 dias, e dessa
forma, impossibilite o envio do PAR regional, o que poderei fazer?
R: Não há um prazo limite para a adesão e nem para envio do PAR, contudo, de acordo com a PORTARIA
SAES/MS Nº 1640, DE 7 DE MAIO DE 2024 e a Portaria SAES/MS Nº 1.976, DE 14 DE agosto DE 2024, caso
até a data de 1º de setembro de 2024, o Plano de Ação Regional (PAR) não for inserido no sistema eletrônico
disponibilizado pelo Ministério da Saúde, a Comissão Intergestores Regional (CIR) deverá enviar justificati-
va ao Ministério da Saúde. Nessa situação, será admitido o envio de PAR, de caráter parcial, composto por
apenas um ou mais municipios, sendo considerado como a etapa inicial da sua elaboração, com pactuação
em CIR e ciência da CIB. Ressalta-se que o(s) município(s) executor(es) deverá(ão) atender os usuários dos
demais municípios que compõem sua região de saúde. Além disso, essa modalidade de PAR será recebida
para análise até dezembro de 2024 e deverá, progressivamente, abranger, ao menos, uma região de saúde
em sua totalidade até junho de 2025.
3. Por que elaborar o PAR?
R: O PAR tem o objetivo de identificar as necessidades de saúde de um determinado território, é instrumen-
to que demonstra o planejamento de realização das OCI e de implementação dos demais dispositivos do
PMAE, além de possibilitar a programação financeira de recursos para custeio do programa. O PAR une os
municípios de uma região de saúde para garantir solidariedade e complementariedade na realização das
OCI, conforme diretrizes do SUS.
4. O gestor pode encaminhar um PAR sem a adesão de todos os municípios da região e/ou macrorregião
de saúde?
R: Um PAR regional ou macrorregional não pode ser encaminhado sem que todos os municipios da região
ou macrorregião, respectivamente, estejam aderidos ao programa
5. Existe incentivo financeiro para a implementação das ações e gestão dos PAR aprovados?
R: Sim. De acordo com a PORTARIA GM/MS Nº 3.492, DE 8 DE ABRIL DE 2024, os recursos financeiros a se-
rem repassados a título de incentivo, observarão os seguintes requisitos:
|- R$1,200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para os PAR aprovados com abrangência populacional
de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes;
GOVERNO FEDERAL
MinisTÉRIO DA
savoe
ato Mais Acesso a o) Perguntas frequentes | FAQ | PMAE
Rg ss Peciniatas
Il - R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para os PAR aprovados com abrangência populacional de mais de
500.000 (quinhentos mil) a 1.000.000 (um milhão) habitantes; e
Hll - R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para os PAR aprovados com abrangência populacional
com mais de 100.000,00 (cem mil a 499.999 (quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e
nove) habitantes.
6. Como o gestor pode utilizar o incentivo do PAR?
R: O incentivo deverá ser utilizado, prioritariamente, para a estruturação de processos de organização do
trabalho, contratação, e capacitação de pessoal, com vistas à implantação e funcionamento do Núcleo de
Gestão e Regulação do PMAE, com vistas à implementação e monitoramento do programa.
7. Qual o modelo de financiamento do PMAE?
R: As ações e serviços de saúde, como: consultas, exames diagnósticos e outros procedimentos diagnósti-
cos e terapêuticos serão financiadas por meio do registro das Ofertas de Cuidados Integrados - OCI no Sis-
tema de Informação Ambulatorial (SIA), financiadas mediante produção aprovada com recursos do Fundo
de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC,
8. Qual o objetivo do financiamento pelo modelo OCI?
R: O modelo de financiamento na forma de uma OCI, significa a definição de um “pacote” com um rol de
procedimentos a serem realizados em determinado período e com valor financeiro calculado a partir da
estimativa de valor dos procedimentos que a integram, acrescidos dos custos com tecnologias, como ges-
tão clínica e saúde digital, valorizando assim a atenção integral e a coordenação do cuidado, a resposta em
tempo oportuno, a boa gestão da fila de espera e visando menor deslocamentos do usuário e agendamento
único.
9. Como irei prestar contas do valor referente ao incentivo à implementação das ações e estratégias de
gestão do PAR?
R'A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos recebidos pelos Estados, Distrito Federal e Muni-
cípios deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG. Além disso, durante a implementação do PAR, os
gestores poderão avaliar indicadores de processos e resultados que se relacionam com a implementação
do programa.
10. Como posso conhecer melhor as OCIs e os procedimentos que posso realizar?
R: Cada OCI foi inserida na Tabela de Procedimentos do SUS por meio de portaria própria:
OCl em Cardiologia: Portaria n. 1822, de 11/06/2024;
covERNO FEDERAL
União é aeconstavcão
qo Pisis Acesso a — Perguntas frequentes | FAQ | PMAE
º Especialistas
OCI em Ortopedia: Portaria n. 1823, de 11/06/2024;
OCI em Oncologia: Portaria n. 1824, de 11/06/2024;
OCl em Otorrinolaringologia: Portaria n. 1825, de 11/06/2024;
OCI em Oftalmologia: Portaria n. 1826, de 11/06/2024
11, É possível realizar mais de uma OCI para um mesmo usuário?
R: Sim, conforme critérios clínicos e necessidade do usuário.
osso realizar consulta on-line (teleconsulta) pela OCI?
R:A OCI poderá incluir a realização de consultas e diagnósticos, por meio de teleconsultas em atenção
especializada, além das consultas presenciais. O objetivo é ampliar a oferta de ações e serviços de saúde
com maior rapidez.
13. O valor referente à teleconsulta está prevista dentro do repasse da OCI ou existirá um repasse espe-
cifico para a teleconsulta?
R: A teleconsulta é um dos procedimentos previstos nas OCIs seguindo, portanto, a mesma lógica de com-
posição, registro e repasse financeiro global das OCIs do programa.
14. Existe um prazo para realização das OCIs?
R: Todas as OCI publicadas até o momento possuem o atributo complementar “054 - APAC com validade fixa
de 2 competências”, Sendo assim, o prazo para realização das OCI (data de início do cuidado e data final do
cuidado) é de até 60 dias, a depender do início da validade da APAC (primeiro procedimento da OCI realiza-
do) e do encerramento da APAC (último procedimento realizado).
15. Como se dará o registro das OCIs de oncologia no SIA/SUS e SISCAN?
R: Os procedimentos das OCIs de oncologia serão registrados no SIA/SUS via APAC, conforme regras pre-
vistas na Seção Ill da Portaria SAES/MS nº 1640 de 2024 e na Portaria SAES/MS nº 1824/2024. No que se
refere ao SISCAN, foi definido que os procedimentos secundários que possuírem o atributo complemen-
tar “040 - Registro no SISCAN”, quando realizados no âmbito do PMAE, deverão ser registrados, também,
no Sistema de Informação do Câncer (SISCAN), obrigatoriamente, para fins de permitir a manutenção do
fortalecimento das ações de controle e prevenção dos cânceres do colo do útero e mama no Brasil. Tais
procedimentos não gerarão valor no BPA-I e servirão apenas para fins de monitoramento no SISCAN. Os
ajustes necessários e orientações para tal serão providenciadas pelo Instituto Nacional de Oncologia (INCA)
e Coordenação-Geral da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (CGCAN/SAES/MS).
SOVERNO FEDERAL
sos oc BRAS
fato Mais Acesso a o Perguntas frequentes | FAQ | PMAE
Especialistas
16. Quando o prestador for um consórcio Intermunicipal, a apresentação da APAC será contingenciad
aos seus próprios serviços ou será possivel complementar a OCI em outras unidades /serviços terce
R: Será possivel complementar com outros serviços, desde que a coordenação do cuidado seja do consór-
cio, e estes serviços estejam vinculados ao consórcio como terceiros. Será disponibilizada NT detalhando
as possibilidades.
17. Como se dará o monitoramento do PMAE pelo Ministério da Saúde?
R: O Ministério da Saúde está desenvolvendo um ambiente informatizado que possibilitará a análise, mo-
nitoramento e controle da execução de cada PAR e do programa de forma geral qu sistêmica. Maiores
detalhes sobre o monitoramento, controle e avaliação estarão descritos no manual instrutivo do programa.
18. Quais os canais de atendimento PMAE?
R: Pelo e-mail: pmaeasaude.gov.br ou pelos telefones: (61) 3315-6176 / 8969.
19. Cada região de saúde precisará ter um grupo condutor e um Núcleo de Gestão e Regulação?
R: O grupo condutor poderá ser estadual ou regional/macrorregional, a depender da organização de cada
localidade. É possivel inclusive utilizar espaços colegiados já existentes para fazer o monitoramento dos
PAR. Com relação aos Núcleo de Gestão e Regulação (NGR), está em tramitação nova portaria complemen-
tando regras e orientações sobre o incentivo e a organização dos Núcleos.
20. Até quando pode ser apresentado o PAR parcial e é necessário justificativa do CIR?
R: Conforme previsto em portaria, será admitido o envio de PAR, de caráter parcial, até dezembro de 2024,
composto por apenas um ou mais municípios, sendo considerado como a etapa inicial da sua elaboração,
com pactuação em CIR e ciência da CIB.
21. Caso chegue junho de 2025 e os demais municípios da região que não aderiram não tenham inter-
esse em aderir, os demais poderão permanecer no programa?
R: Está previsto em portaria que só serão aceitos PAR de caráter parcial até dezembro de 2024. Após essa
data, todos os PAR terão que ter abrangência minimamente regional. Entretanto, tal questão poderá ser
reavaliada nos colegiados gestores tripartites do Programa, caso seja necessário.
22. Já existe previsão de apoiador para os Estados?
R: Sim. O comunicado foi enviado aos COSEMS e SES.
23. Uma mesma OCl pode ter parte dos seus procedimentos realizados em serviços de saúde diferentes?
Os procedimentos de uma mesma OCI podem ser realizados por mais de um estabelecimento de saúde,
GOVERNO FEDERAL
Mais hcenso a Perguntas frequentes | FAQ | PMAE
E: stas
y
no entanto a OCI será contratada por um só prestador. O prestador contratado para realizar uma dada.OCI
é que se responsabiliza por contratar e pagar um terceiro para complementar a realização dos procedi-
mentos, caso não oferte a totalidade dos procedimentos. O prestador contratado para realizar uma dada
OCI será responsável pelos tempos respostas e pela jornada do paciente, mesmo no serviço terceirizado. É
também o responsável por registrar a APAC no SIA.
4. Como realizar o registro de serviços terceiros?
R:O cadastro de serviços terceiros deve ser realizado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saú-
de (CNES) e a produção de OCI's deverá ser registrada no Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA), por
meio do instrumento de registro Autorização de Procedimentos Ambulatoriais (APAC), inserindo o código
do seu procedimento principal. Todas as funcionalidades necessárias já estão disponíveis. O detalhamento
da forma de registro encontra-se no Manual “Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE): Registro da
Produção, Controle e Avaliação”, disponivel em (https://www.gov.br/saude/pt-br/centrais-de-conteudo/
publicacoes/guias-e-manuais/2024/manual-pmae-registro-da-producao-controle-e-avaliacao. pdf).
25. As OCls serão implementadas no município de residência do usuário ou por meio de encaminham-
ento a outro município ou serviço de gestão estadual?
R:As OCls poderão ser executadas e ofertadas pelos serviços gerenciados ou contratualizados pela gestão
municipal ou estadual. A definição das ofertas será elaborada conforme diálogo e articulação entre as uni-
dades federativas da região, macrorregião ou território estadual de abrangência do PAR.
26. O processo de agendamento será através de mutirão ou haverá cotas mensais para cada município?
R: Um dos objetivos do PMAE é a ampliação do acesso a consultas, exames e outros procedimentos diag-
nósticos e terapêuticos, no âmbito da Atenção Ambulatorial Especializada à Saúde, em especial aqueles com
demanda reprimida identificada, reduzindo, assim, filas e tempos de espera dos pacientes.
O planejamento da oferta de OCI com base na demanda reprimida é realizado pelas regiões de saúde que
estruturam o Plano de Ação Regional (PAR), com devida deliberação da respectiva CIB ou CIR e aprovado
pelo Ministério da Saúde.
A Portaria GM/MS 3492/2024 em seu Art. 12 estabelece que para a operacionalização dos planos de ação
do programa, deverá ser instituído um Núcleo de Gestão e Regulação, ou uma estrutura que se responsabi-
lize pela condução e que possa apoiar e implementar os objetivos deste programa, entre eles destaca-se o
dispositivo de uma regulação com foco na comunicação entre os profissionais da Atenção Primária à Saúde
e da Atenção Especializada.
Cabe destacar que é imprescindível que os Núcleos de Gestão e Regulação sejam formados por profissio-
nais com conhecimento das normativas da atenção especializada e que tenha o perfil e o conhecimento
ca Mais Acesso a o) Perguntas frequentes | FAQ | PMAE
sobre a gestão da rede de saúde, sobre a contratualização de estabelecimentos de saúde, na regulação
do acesso e conhecimentos básicos dos sistemas de informação em saúde, bem como de tecnologias e
gestão do cuidado.
Desta forma, o acesso dos usuários às OCIs deve se dar por oferta regionalizada e regulada, a partir das
necessidades do território de abrangência do PAR. A distribuição das vagas deve ser organizada a partir da
pactuação entre as unidades federativas, seguindo os princípios normativos do SUS. |
27. Caso o município não realize as OCIs dentro do território com a necessidade de garantia do TFD
para os usuários, quem irá repassar o recurso do transporte sanitário, o município executor ou enca-
minhador?
R: Os recursos relacionados ao transporte sanitário deverão considerar a Portaria Nº 55 de 24 de fevereiro de
1999 que dispõe sobre a rotina do Tratamento Fora de Domicílio no Sistema Único de Saúde. Via de regra,
a responsabilidade pelo transporte sanitário é do municipio de origem do usuário, salvo pactuações inter-
gestores que prevejam outras regras.
8. Poderá existir gestão mista para execução de OCIs no mesmo território?
R: Sim, porém o recurso de incentivo de implementação dos Núcleos de Gestão e Regulação será repassa-
do conforme rateio pactuado entre os gestores, os quais deverão informar a SAES/MS, nos termos previstos
em portarias ministeriais. Já os recursos da produção das OCI serão repassados ao gestor que enviou a pro-
dução a partir do registro e aprovação da produção da Autorização de Procedimentos Ambulatoriais (APAC).
29. Mais de um municipio poderá ofertar a mesma OCI (procedimentos)?
R:Não há limite de tipos e quantitativos de OCIs que poderão ser ofertadas pelos municípios aderidos ao
programa.
30. Onde serão reguladas as vagas para OCI? Município ou estado?
R: A regulação no âmbito do PMAE traz componentes que transcendem a utilização de estruturas e sis-
temas de regulação. Inicia na APS ou outra unidade solicitante das OCI, com a utilização de protocolos
disponibilizados pelo Ministério da Saúde ou protocolos próprios, nos termos previstos nas normativas do
programa. Já na unidade solicitante deverá ser feita a regulação assistencial com a priorização dos casos
para agendamento prioritário, em situação de restrição de oferta. A teleconsultoria entre a APS e unidades
ou profissionais de atenção especializada é dispositivo de regulação, através da segunda opinião que pode
resultar ou não na confirmação da necessidade de realização de determinada OCI.
Confirmada a necessidade de realização da OCI, o ato de agendamento será feito pelas centrais de /regu-
lação, nos termos pactuados entre os gestores - pactuação municipio/município, ou municípios /estado.
minisrénio DA
susufa savoe
*> Mais Acesso a o
q Especialistas Perguntas frequentes | FAQ | PMAE
A gestão das filas ocorre, então, nos diversos pontos de atenção e do sistema de saúde, a saber: na UBS ou
outra unidade solicitante da OCI, gestão da fila interna na unidade de atenção especializada a ser realizada
pelo Nucleo de Gestão do Cuidado/NGC; e nas centrais e sistemas de regulação dos gestores.
Os Núcleos de Gestão e Regulação/NGR, ou estruturas similares não substituem as centrais e sistemas de
regulação já existentes. São arranjos de equipes, estruturas e processos especificos, com foco no PMAE,
com papel de indução, apoio, mediação de relações entre a APS e as AE, discussão e apoio ao processo
de regulação e contratualização, apoio aos NGC, monitoramento e avaliação do programa, nos termos de
portaria ministerial e dos manuais de apoio disponíveis no site do PMAE (https:7/www.gov.br/saude/pt-br/
centrais-de-cont: i -e- i e i
31. E se o município não executar a OCI no prazo estabelecido e necessitar de suporte terceirizado?
R: Se a OCI não for concluída de acordo com as regras previstas no programa, sendo um deles o tempo má-
ximo previsto de 2 competências, os procedimentos realizados podem ser registrados e apresentados de
forma isolada no formato de faturamento Boletim de Produção Ambulatorial (BPA-|) e não haverá repasse
federal por meio do FAEC.
32. Com relação aos procedimentos secundários, onde serão registrados e como serão pagos?
R: Serão registrados na APAC, como procedimentos secundários. A OCI é O procedimento principale o con-
junto de procedimentos realizados em cada OCI são os procedimentos secundários. O financiamento se
dará via FAEC, conforme produção registrada e aprovada no SIA, com base no valor de referência de cada
OCI, que se refere ao conjunto de procedimentos relacionados e demais tecnologias de gestão do cuidado
e saúde digital envolvidas, com base no valor definido na Tabela de Procedimentos do SUS.
33. Caso um procedimento que compõe as OCIs, como a retinografia, por exemplo, seja realizado em
um município que não participa do PMAE, a produção desse procedimento será apresentada no BPA-I,
como sempre é feito normalmente?
R:Sim.
34. Haverá algum protocolo que determine que pacientes regulados para realizar procedimentos que
compõem uma determinada OCI sejam priorizados considerando o tempo limite para conclusão da
APAC?
R: Um dos principios da regulação do acesso e da gestão de filas é o quadro clínico e de vulnerabilidades
do paciente. Portanto, a priorização da realização de dado procedimento não deve ser pautada nesse ou
naquele programa, mas na necessidade do paciente. O prestador de serviços que se propõe a realizar dado
procedimento na forma de OCI e de procedimento isolado deve avaliar sua capacidade operacional e as
regras administrativas e operacionais do PMAE, além dos compromissos de contrato pré-existentes, para
não prejudicar ou colocar o paciente em risco.
SOVERNO FEDERAL
MINISTÉRIO DA
aa0oe
fas
fo Mais Acesso a o Perguntas frequentes | FAQ | PMAE
35. Como será o registro da OCI no sistema de regulação?
R:A OCI será registrada por seu código de procedimento de forma a garantir que os usuários não sejam co-
tocados em filas paralelas, como seria o caso de encaminhamento para os procedimentos isolados. Dessa
forma, o que constará no sistema de regulação é a OCI, sendo que o controle da ordem e garantia de acesso
aos procedimentos secundários deve ser feito pelo prestador, conforme orientado e monitorado pelos Nu-
cleos de Gestão e Regulação e Núcleo de Gestão do Cuidado.
36. À OCl pode ser regulada por mais de uma Central de Regulação (CR) municipal e/ou por uma únics
CR-Regional?
R: Sim, as OCIs devem ser incluídas nos fluxos de regulação que forem necessários considerando a orga-
nização da oferta. Assim como para outras ações de saúde, é essencial que os protocolos de acesso sejam
partilhados, pois assim, independentemente de qual CR regular a OCI, será sob os mesmos critérios e fluxos,
37. Cada município irá colocar a sua fila no e-sus regulação ou será uma fila única regional para o MS
como PAR?
R: Assim como o acesso dependerá da definição Local, as filas serão constituídas de forma correspondente,
podendo ser municipais, regionais ou mesmo estaduais, nos casos de ofertas pactuadas em âmbito esta-
dual. O importante é o estabelecimento de processos de gestão das filas, para monitoramento e atuação
sobre elas, de forma a monitorar tamanho, tempos de espera, e possíveis redundâncias, caso haja diferentes
sistemas vigentes.
38. Como se dará o monitoramento de única fila (OCI de forma única) se cada município tem sistemas de
informação diferentes?
R: O sistema de regulação para a OCI precisará ser pactuado juntamente com a definição de acesso para
cada OCI, portanto, se o município A oferecer OCI aos municípios B.C e D, estes municipios deverão solicitar
as OCI no sistema que for pactuado regionalmente para acesso ao município A, seja para OCI, seja para ou-
tras ações que este ofereça aos municípios da região.
GOVERNO FEDERAL
q
SAÚDE
MINISTÉRIO DA
sus mta
BRASIL BEM
UNIÃO E RECONSTRUÇÃO
Às

open original →