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materia nº 10/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-01-29
EmentaAltera tabelas constantes nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.333/2024.
native_id32593

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-12 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-02-12 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 30/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-02-12 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-02-12 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-02-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-02-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-02-11 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-02-11 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Marcio Pereira, designado para relatoria da matéria.
2025-02-11 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-02-11 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão aprovado em reunião.
2025-02-04 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Antônio Zenoir, designado para relatoria da matéria.
2025-02-04 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-01-29 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2025-01-29 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-12T10:22:43.753694-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
“Altera tabelas constantes nos artigos 1º e 2º
da Lei nº 8.333/2024”.
EF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Altera tabelas constantes nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.333 de 07
de novembro de 2024, que “Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de
757.575,76 — DAE”, conforme segue:
“Art 1º (..)
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO | DESCRIÇÃO E VALOR Recurso
50.04.17.512.0103.5063 3.44.90.51 Obras e Instalações 750.000,00 1700%
50.04.17.512.0103.5063 3.44.90.51 Obras e Instalações 7.575,76 1501%
[| TOTAL. 757.575,76,
(*) Recurso 1700 — Outras Transferências: de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, 1501 — Outros Recursos
não Vinculados.
Art. 2º (...)
Redução:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO E VALOR Cód. Red. | Recurso
50.04.17.512.0034.6007 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 7.575,76 44 1501%
L TOTAL... [7.575,76 |
(*) Recurso 1501 — Outros Recursos não Vinculados.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2024.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Altera tabelas constantes nos artigos 1º e 2º da Lei nº
8.333/2024”.
O presente Projeto de Lei se faz necessário para adequação do recurso
conforme definição da Portaria nº 710 de 25 de fevereiro de 2021, que estabelece a
classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito
Federal e Municípios.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant Ana do Livramento, 23 de janeiro de 2025.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Municipal em Exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº. 8.333 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 757.575,76 - DAE.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o
disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 757.575,76 (setecentos e cinquenta e sete mil
e quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos), com
inclusão no PPA - Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas
de 2024, no Programa “0103 — SISTEMA DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA”, na ação “5063 — IMPLANTAÇÃO DE REDE DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA PA, IBICUÍ” com os elementos
abaixo relacionados para aplicação junto ao Departamento de Água e
Esgotos - DAE, como segue:
Crédito Especial:
[RUBRICA [ELEMENTO [DESCRIÇÃO
[0.04.17.5120103.5063 [3.44.00.51— JObrase Instalações
[0.04.17.512.0103.5063 [3,44.90.51 — [Obrase Instalações
(*) Recurso 1700 — Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres da União, 1799 — Outras Vinculações
Legais. sw
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior o provável excesso de arrecadação do recurso 700, através do
Convênio Federal nº 952212/2023 firmado com o INCRA, e para
orçamentária:
Redução:
(*) Recurso 1799 — Outras Vinculações Legais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant Ana do Livramento, 07 de novembro de 2024,
EVANDRO GUTEBIER MA CHADO
Prefeito Municipal Em Exercício
Registre-se e Publique-se;
MATHEUS BORGES MEDINA
Secretário de Administração
Publicado por:
Fabiana Trevisan Henicka
Código Identificador:77E019E0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 08/11/2024. Edição 3949
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com br/famurs/
DEPARTAMENTO VE ÁGUA EESGeTas
TE SANTAS, Dot LIVRA HE es
Of. n.º 010/2025-SG/DAE - Sant'Ana do Livramento, Rede a
Paulo Ricardo Flores Ecoten
Secretário de Planejamento
e Meio Ambiente
Senhor Secretário:
PM Sontong do Livramento - R$
D.6
,
Solicitamos a V. S.º a para antes: de iProjeto de Lei para
alteração da Lei 8.333, de 07/11/2024 que autoriza a abertura de crédito
especial no valor de R$ 757.575,76- DAE, que inclui a ação 5063
- Implantação
de rede de abastecimento de água P.A. IBUCUÍ, no programa 103 - SISTEMA
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, alterando o art. 1º
na tabela de crédito
especial no recurso 1799 (Outras vinculações legais), que passa a ser 1501
(outros recursos não vinculados) e no Art. EA na tabela: de redução, altera o
código reduzido 50, que passa a ser “94280-8 e osrecurso 1799 (Outras
vinculações legais), que passa a ser 1501 (outros recursos não vinculados)
Atenciosamente,
cnelzabel da Cunha Alverez, o=DAE. Santana do
Izabel da Cunha grain aire set
: esgotos, email=izabeldacghotmail com, exER
Alvarez 2025.01.15 10:08:57 0300
IZABEL CRISTINA DA CUNHA ALVAREZ
Diretora Presidente
|
(Ev
IEN
“4
Ao Senhor - 0) ?
PAULO RICARDO FLORES ECOTEN E Rá
M.D. Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
Nesta Cidade
É SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO À
Recebido em.
Protocolo Nº
Rua Moysãs Vianna, 322 - CNPJ: 96.041. 30/0007 -02
Parque Eng. José Izola Filho - CEP: 97. 574116:
Sant'Ana do Livramento/RS - (55) 3242. da4O / 3967-1500
ntan: ivrament
(Qdaelivramento.com.br
1” REPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS
DESANTANA DO LIVRAMENTO-RS.
=—[][]D]D]D[DD>———
Of. n.º 014/2025-SG/DAE Sant'Ana do Livramento, 16 de janeiro de 2025
Senhor Secretário: | ;
Em complemento ao Ofício n.º 010/2025-SG/DAE, solicitamos a V.
S.º, a alteração do Código Reduzido 91280-8 para Código 44
As demais informações parmanecem inalteradas
Atenciosamente ! relzabel da Cunha Alvarez, DAE, Santana
Izabel da Cunha. guie o
“do Livramento/RS, ou=Departamento de Agua
e esgotos, email=izabeldacehotmail.com,
Alvarez Ei
20256116 094601 0300"
|
IZABEL CRISTINA DA CUNHA ALVAREZ
Diretora Presidente
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PAULO RICARDO FLORES ECOTEN E”
o . . . E ) o e o
M.D. Secretário Mun) ipal-de Planejamento e Meio Ambiente ER
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“aulo Ricardo Flores Ecoten ) Do Mia) iB ea
Secretário de Planejamento Ao Dep NA Cora N Den
e Meio Ambiente i ra A
P M Sontana do Livramento - R$
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ua Moysés Vianna, 322 - CNPJ: 96.041. 330/0007:02
e e Parque Eng. José Izola Filho - CEP: 97.574-418
rmECEBIDO Eivt Sant'Ana do Livramento/RS - (55) 3242-4440 / 3967-1300
JOl LOC q
ae.santanadolivramento.rs.gov.br
SSL E ” Qdaelivramento.com.br
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