ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI Nº. DE DE DE 2025.
Altera a redação do parágrafo 1º do Art. 1º e do
parágrafo único do Art. 25 ambos da Lei
Municipal nº 6.548, de 29 de novembro de 2013.
FF, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 6.548 de 29 de novembro
de 2013, passa a ter a seguinte redação:
(...)
"$ 1º - Os empregos previstos no Art. 1º, desta lei, são em número de 62
(sessenta e dois) para contratação imediata e mais 24 (vinte e quatro) para cadastro
reserva, denominados de Agentes Comunitários de Saúde, com carga horária semanal de
40 horas, com salário básico mensal de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), em
conformidade com o disposto na Emenda Constitucional nº 120/2022 e com o previsto na
Medida Provisória nº 1.172/2023, mais adicional de 20% de insalubridade, calculado
sobre o seu vencimento ou salário-base (Lei nº 13.342, de 03 de outubro de 2016), para
cuja seleção devem ser atendidos os seguintes requisitos: (...)”.
Art. 2º. O parágrafo único do Art. 2º da Lei Municipal nº 6.548 de 29 de
novembro de 2013, passa a ter a seguinte redação:
(o)
Parágrafo Único - Os empregos previstos no Caput deste artigo são em número
de 27 (vinte e sete), denominados de Agentes de Combate às Endemias, com carga horária
semanal de 40 horas, com salário básico mensal de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis
reais), em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional nº 120/2022 e com o
previsto na Medida Provisória nº 1.172/2023, mais adicional de 20% de insalubridade,
calculado sobre o seu vencimento ou salário-base (Lei nº 13.342, de 03 de outubro de
2016), para cuja seleção devem ser atendidos os seguintes requisitos: (...)”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir do recebimento da parcela 01 (um) do exercício de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
Sant” Ana do Livramento, ......... de... de 2025.
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretário Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo Municipal,
o projeto de lei que: “Altera a redação do parágrafo 1º do Art. 1º e do parágrafo único do
Art. 2º, ambos da Lei Municipal nº 6.548, de 29 de novembro de 2013”.
A presente justificativa se atém à necessidade de atualização dos valores
recebidos a título de vencimentos pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias para o ano de 2025, tendo em vista o Decreto nº 12.342 de 30 de
dezembro de 2024 que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de
janeiro de 2025.
Cabe ressaltar deixamos de anexar, a Portaria que se refere aos Agentes
Comunitários de Saúde pois ainda não foi publicada, apenas a Portaria GM/MS nº
6.530/2025.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando a
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant” Ana do Livramento, 27 de janeiro de 2025.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Municipal em exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Cidade Símbolo de Integração Brasileira com os países do MERCOSUL
Lei Federal nº 12.095 de 19 de dezembro de 2009
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 6.548, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Cria Empregos Públicos para o atendimento
do Programa de Agentes Comunitários de
Saúde (PACS), bem como para o Programa de
Agentes de Combate às Endemias e dá outras
providências”.
EDUARDO RAFAEL VIERA OLIVERA, VICE-PREFEITO
MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei: '
Art. 1º - Ficam criados sessenta e dois (62) Empregos Públicos destinados
ao atendimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, para contratação
imediata e mais vinte e quatro (24) vagas para cadastro reserva das áreas onde serão
instalados futuramente as Unidades Básicas de Saúde para Estratégia de Saúde da Família,
conforme escolha da população no Orçamento Participativo, para o desempenho de
atividades a serem executadas no âmbito do Sistema Único de Saúde Municipal, nos
termos da Lei Federal nº 11.350/2006 e da portaria de nº 2.488/GM/MS, de 21/10/2011.
que aprova a Política de Atenção Básica, consoante as prescrições contidas no Anexo L
que é parte integrante da presente lei.
$ 1º - Os empregos previstos no Art. 1º, desta lei, são em número de 62
(sessenta e dois) para contratação imediata e mais 24 (vinte e quatro) para cadastro
reserva, denominados de Agentes Comunitários de Saúde, com carga horária semanal de
40 horas, com salário básico mensal de R$ 1.036,23 (Um mile trinta e seis reais e vinte e
tres centavos), mais adicional de 20% de insalubridade para cuja seleção devem ser
atendidos os seguintes requisitos:
I- Ter idade mínima de 18 anos;
IH - Residir na área onde pleiteará o cargo desde a data de publicação deste
edital;
HI - Haver concluído o ensino fundamental;
IV - Estar quite com as obrigações militares e eleitorais:
V - Ter aptidão física mental para o exercício das atribuições do cargo;
VI - Atender às condições prescritas para a função;
VII - Ter disponibilidade de tempo integral para exercer suas atividades (8
horas/diárias, totalizando 40 horas semanais): e
VIII - Haver concluído o Curso de Qualificação Básica para formação de
Agente Comunitário de Saúde, com aproveitamento superior a 80%.
$ 2º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde a definição da área
geográfica de abrangência da Tnidade de Saúde à amo co vafana À manbnanto muto too
250 AMBeme CUmiuntanU UC DUUUE devera comprovar, anualmente. à
sua residência na área de atuação, cabendo ao Município a fiscalização permanente.
Art. 2º - Ficam criados empregos públicos destinados ao atendimento do
Programa de Agentes de Combate ás Endemias, conforme Lei Federal 11.350 de 05 de
Outubro de 2006, com atribuições de acordo com as prescrições contidas no Anexo IL.
que faz parte integrante da presente lei.
Parágrafo Único - Os empregos previstos no Caput deste artigo são em
número de 23 (vinte e três), denominados de Agentes de Combate às Endemias. com
carga horária semanal de 40 horas, com salário básico mensal de R$ 1.254,26 (Um mil e
duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos) , mais adicional de 20% de
insalubridade, para cuja seleção devem ser atendidos os seguintes requisitos:
I- | Ter idade mínima de 18 anos;
I- Haver concluído o ensino fundamental;
HI- Estar quite com as obrigações militares e eleitorais:
IV- Ter aptidão física mental para o exercício das atribuições do cargo:
V- Atender às condições prescritas para a função.
VI- Ter disponibilidade de tempo integral para exercer suas atividades (8
horas/diárias, totalizando 40 horas semanais).
VII - Haver concluído o Curso de Qualificação Básica para formação de
Agente de Combate às Endemias, com aproveitamento superior a 80%.
Art. 3º - Os Empregos Públicos de que trata a presente lei serão regidos
pela Consolidação das Leis Trabalhistas, nos termos do Decreto-Lei nº. 5.452, de
01/05/1943, e pela legislação trabalhista correlata, conforme determina o disposto na
Constituição Federal, Art. 198, parágrafo quarto.
Art. 4º - As especificações dos empregos públicos ora criados são as que
constam dos respectivos anexos, que são regulamentados pela portaria Nº 2.488, DE 21
DE OUTUBRO DE 2011, onde Aprova a Política Nacional de Atenção Básica,
estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica,
para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de
Saúde (PACS) e Lei Federal 11.350 que regulamenta o $ 5º do art. 198 da Constituição,
dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da
Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006.
Art. 5º - A Administração Municipal poderá rescindir unilateralmente os
contratos de trabalho relacionados aos empregos públicos criados pela presente lei
sempre que houver a ocorrência das seguintes situações:
I - Prática de falta grave, dentre aquelas enumeradas no Art. 482, da CLT,
apuradas em procedimento no qual se assegure a possibilidade de recurso de defesa,
dotado de efeito suspensivo, em prazo de tramitação que não exceda o total de 45
(quarenta e cinco) dias, contados da data do recurso até a decisão final.
H - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
HI - Necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa,
nos termos da Lei Complementar a que se refere o Art. 169, da Constituição Federal;
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Cidade Símbolo de Integração Brasileira com os países do MERCOSUL
Lei Federal nº 12.095 de 19 de dezembro de 2009
Secretaria Municipal de Administração
IV - Insuficiência no desempenho da função, apurada através do
procedimento a que se refere o Inciso I, deste Artigo;
V - No caso de extinção dos programas ou projetos aos quais estiverem
vinculados os detentores dos respectivos cargos.
Parágrafo Único - Quando se tratar de emprego público de Agente
Comunitário de Saúde, também será considerado motivo para rescisão unilateral de
contrato de trabalho o não atendimento do disposto no inciso II, do Parágrafo Primeiro do
Art. 4º, desta lei.
Art. 6º - O salário básico dos empregos públicos de que trata a presente lei
poderão ser majorados de conformidade com a lei de revisão anual aplicável aos
servidores públicos municipais de Sant" Ana do Livramento.
Art. 7º - As contratações para os empregos públicos ora criados deverão ser
precedidas de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e complexidade das atribuições e requisitos específicos para o exercício das
respectivas atividades, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde e de
transferências das Esferas Federal e Estadual específicas dos referidos Programas.
Art. 9º - O aproveitamento dos aprovados no respectivo processo seletivo
far-se-á mediante obediência às disposições legais vigentes, em especial o que dispõe a
Lei Complementar 101, de 04/05/2000.
Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, 29 de novembro de 2013.
EDUARDO RAFAEL VIERA OLIVERA
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se:
FABRÍCIO PERES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
27/01/25, 10:30 Emenda Constitucional nº 120
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022
Acrescenta 88 7º, 8º,9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição
Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da
União, corresponsável pelo Sistema Unico de Saúde (SUS),
na política remuneratória e na valorização dos profissionais
que exercem atividades de agente comunitário de saúde e
de agente de combate às endemias.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do $ 3º do art. 60 da Constituição Federal,
promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes 88 7º, 8º, 9º, 10 e 11:
"Art. 198.
87º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios,
gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
8 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de
saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da
União com dotação própria e exclusiva.
8 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios,
aos Estados e ao Distrito Federal.
8 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão
também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e,
somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
8 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão
no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal." (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 5 de maio de 2022
Mesa da Câmara dos Deputados | Mesa do Senado Federal
Deputado ARTHUR LIRA
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente
Presidente |
Deputado MARCELO RAMOS | Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO
1º Vice-Presidente | 1º Vice-Presidente
|
|
Deputado ANDRÉ DE PAULA | Senador ROMÁRIO
2º Vice-Presidente | 2º Vice-Presidente
Na
fottmaelhamenao mlamalho ma helaninil NI lanmatituia.
mandaniammalamad OA htm
27/01/25, 10:30 Emenda Constitucional nº 120
Deputado LUCIANO BIVAR | “Senador IRAJÁ
1º Secretário | : 1º Secretário
Deputada MARÍLIA ARRAES | Senador ELMANO FÉRRER
2º Secretária | 2º Secretário
Deputada ROSE MODESTO Senador ROGÉRIO CARVALHO
3º Secretária | 3º Secretário
Deputada ROSANGELA GOMES | Senador WEVERTON
4º Secretária 4º Secretário
Este texto não substitui o publicado no DOU 6.5.2022
ttmmelhananas mbamalta mms helnnivil NO nana
27/01/25, 10:43 L14663
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 14.663, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de
2023; estabelece a política de valorização permanente do
salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e
x . a altera os valores da tabela mensal do Imposto re a
Conversão da Medida Provisória nº 1.172, de 2023 Renda da sete Flsica de que rata o ato ao ara nº
11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução
previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de
1995.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023, estabelece a política de valorização
permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024, e altera os valores da tabela mensal do Imposto
sobre a Renda da Pessoa Fisica (IRPF) previstos no art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de
dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Art. 2º O valor do salário mínimo será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) a partir de 1º de maio de 2023.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, os valores diário e horário do salário mínimo
corresponderão a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e a R$ 6,00 (seis reais), respectivamente, a partir de 1º de maio de
2023. à
Art. 3º Ficam estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a vigorar a partir de 2024,
inclusive, a serem aplicadas em 1º de janeiro do respectivo ano, considerado que o valor decorrerá da soma do índice de
medida da inflação do ano anterior, para a preservação do poder aquisitivo, com o índice correspondente ao crescimento
real do Produto Interno Bruto (PIB) de 2 (dois) anos anteriores, para fins de aumento real, conforme apuração nos termos
deste artigo.
$ 1º Os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo corresponderão à variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), acumulada nos 12 (doze) meses encerrados em novembro do exercício anterior ao do reajuste.
S 2º Na hipótese de não divulgação do INPC referente a um ou mais meses compreendidos no período do cálculo
até o último dia útil imediatamente anterior à vigência do reajuste, o Poder Executivo federal estimará os índices dos
meses não disponíveis.
$ 3º Verificada a hipótese de que trata o 8 2º deste artigo, os índices estimados permanecerão válidos para os fins
do disposto nesta Lei, sem qualquer revisão, e os eventuais resíduos serão compensados no reajuste subsequente, sem
retroatividade.
S 4º Para fins de aumento real, será aplicado, a partir de 2024, o percentual equivalente à taxa de crescimento real
do PIB do segundo ano anterior ao da fixação do valor do salário mínimo, apurada pelo IBGE até o último dia útil do ano e
divulgada no ano anterior ao de aplicação do aumento real.
$ 5º Em caso de taxa de crescimento real negativa do PIB, o salário mínimo será reajustado apenas pelo índice
previsto no $ 1º deste artigo vigente à época.
8 6º Nos casos em que o cálculo do valor do salário mínimo resultar em valores decimais, o valor a ser pago será
arredondado para a unidade inteira imediatamente superior.
Art. 4º Os reajustes e os aumentos fixados na forma do art. 3º desta Lei serão estabelecidos pelo Poder Executivo
federal por meio de decreto, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O ato a que se refere o caput deste artigo divulgará, a cada ano, os valores mensal, diário e
horário do salário mínimo decorrentes do disposto no caput deste artigo, observado que o valor diário corresponderá a
1/30 (um trinta avos) e o valor horário a 1/220 (um duzentos e vinte avos) do valor mensal.
fottmmelhanento mbamalha mms belaniil NO tnANDA ANIRINNDAN Ai ANGRA htm
27/01/25, 10:43 L14663
Art. 5º O art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
IX - a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015 até o mês de abril do ano-
calendário de 2023: :
X.- a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023:
Tabela Progressiva Mensal
Base de Cálculo Parcela a Deduzir do IR |
Alíquota (%)
Lo (R$) IE (R$)
Até 2.112,00 O
0
[| De 2.112,01 até 2.826,65 1 75 158,40
De 2.826,66 até 3.751,05 15 370,40
Ds 3.751,06 até 4.664,68 22,5 651,73
Acima de
E 27:58 884,96
4.664,68 E
Art. 6º O art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações,
numerado o parágrafo único como $ 1º:
8. 2º Alternativamente às deduções de que trata o caput deste artigo, poderá ser
utilizado desconto simplificado mensal, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do
valor máximo da faixa com alíquota zero da tabela progressiva mensal, caso seja mais
benéfico ao contribuinte, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua
espécie.” (NR)
Art. 7º Fica revogada, a partir de 1º de maio de 2023, a Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de agosto de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Flávio Dino de Castro e Costa
Simone Nassar Tebet
Carlos Roberto Lupi
Luiz Marinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.2023 - Edição extra.
*
fottmorlhamente mlomalto most helaniáil NAL mta NDA ANGRIONIIA Ai ANGOO há
27/01/25, 11:06 L13342
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.342, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016.
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor
sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e
Mensagem de veto previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
f Agentes de Combate às Endemias, e a Lei nº 11.977, de 7 de
Promulgação partes vetadas E julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento
desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida
(PMCMV).
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º (VETADO).
Art. 2º O art. 9º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 , passa a vigorar acrescido do seguinte 8 2º, numerando-se
o atual parágrafo único como $ 1º:
8.2º O tempo prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às
Endemias enquadrados na condição prevista no $ 1º deste artigo, independentemente da forma de seu
vínculo e desde que tenha sido efetuado o devido recolhimento da contribuição previdenciária, será
considerado para fins de concessão de benefícios e contagem recíproca pelos regimes previdenciários.” (NR)
Art. 3º O art. 9º -A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 , passa a vigorar acrescido do seguinte 8 3º :
“Art. 9º -A
8.3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos
limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos
agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento
ou salário-base:
| - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , quando submetidos a esse regime;
Il - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza.
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
RODRIGO MAIA
Henrique Meirelles
Dyogo Henrique de Oliveira
Bruno Cavalcanti de Araújo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4,10.2016
LEI Nº 13.342, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016.
fttmaelhamense miamalha mas belanivil NOM mn IN4E ANA ONA GANA DONO him
27/01/25, 11:06 L13342
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor
sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e
previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias, e a Lei nº 11.977, de 7 de
julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento
desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida
(PMCMV).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 13.342, de 3 de outubro de 2016 :
“Art. 3º O art. 9º -A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte 8 3º :
“Art, DA cio iesrsrrersricssisserresaerersereblicesensensrseana sense sensasenea
8 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente-em condições insalubres, acima dos limites de
tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a
percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base:
| - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº
3.452, de 1º de maio de 1943 , quando submetidos a esse regime;
Il - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza.” (NR)
Brasília, 21 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
(*) Publicação do texto a que se refere É Mensagem nº 678, de 21.12.2016, DOU de 22.12.2016.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2017
ttmmlhananas mbamalta masi elaniil NO mnINAE INAOIDNACNAINADIAO him
27/01/25, 09:03 D12342
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 12.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Vioênci Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º
unia de janeiro de 2025.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição,
e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023, e no art. 4º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro
de 2024, ;
DECRETA:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2025, o valor do salário mínimo será de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito
reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 50,60
(cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Brasília, 30 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Luiz Marinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2024
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28/01/25, 08:04 Ministério da Sagpde
ADVERTÊNCIA
Este texto ngo substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 3.162, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Estabelece o valor do incentivo financeiro federal de
custeio mensal referente aos Agentes Comunitários de
Saúde para o ano de 2024.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o art. 198 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seus 88 7º, 8º, 9º
incluídos pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, para dispor sobre a responsabilidade financeira da
União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais
que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias; e
Considerando a necessidade de atualizar o valor estabelecido para o incentivo de custeio federal referente aos
Agentes Comunitários de Saúde em decorrência do ajuste anual do valor do salário mínimo para 2024, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido, a partir de janeiro de 2024, o valor do incentivo financeiro federal de custeio mensal igual
a dois salários mínimos por Agente Comunitário de Saúde - ACS, transferidos pela União aos estes federativos.
Parágrafo único. O valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS,
proporcional ao número de ACS cadastrados pelos gestores dos municípios e Distrito Federal no Sistema de Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES que cumprirem os requisitos previstos na Lei.
Art. 2º O valor do incentivo financeiro para os Agentes Comunitário de Saúde será ajustado anualmente com base
no salário-mínimo definido para o período na Lei Orçamentária Anual ou outra legislação vigente que dispuser sobre o
tema.
Art. 3º Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.00UC - Transferência aos Entes Federativos
para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 1 (um)
de 2024.
Parágrafo único. Fica revogada a Portaria GM/MS nº 576, de 5 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial de
União nº 87, de 9 de maio de 2023, Seção 1, página 88, a partir da parcela janeiro de 2024.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Sagde Legis - Sistema de Legislag go da Sagde
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 15/01/2025 |
ção: 10 | Seção: 1 | Página: 103
Orgão: Ministério da Saúde /Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 6.530, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
Divulga os montantes anuais alocados aos Municípios e Distrito
Federal relativos à Assistência Financeira Complementar (AFC)
da União para cumprimento do piso salarial profissional
nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao
Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à
atuação dos ACE (IF) no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para o
exercicio de 2025.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso Il do
parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e considerando o art. 198, 5 9º da Constituição Federal, assim
como o disposto na Portaria GM/MS nº 51, de 24 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Divulga os montantes anuais alocados aos Municipios e Distrito Federal relativos à
Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional
nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de
politicas afetas à atuação dos ACE (IF) no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 2º O montante anual da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União e do Incentivo
Financeiro para fortalecimento de politicas afetas à atuação dos ACE (IF) alocados objeto desta Portaria:
|- a Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente irá monitorar mensalmente o cadastramento
dos ACE pelos municípios no Sistema de Cadastramento de Estabelecimentos de Saúde - SCNES para fins
da efetivação dos repasses da AFC e do Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à
atuação dos ACE - IF:
Il - representam um valor bruto, sobre o qual podem incidir descontos ou acréscimos e,
portanto, não correspondem obrigatoriamente aos valores dos repasses informados, mês a mês no sítio do
Fundo Nacional de Saúde;
Hll - o valor bruto disposto nos anexos | a XXVII a esta Portaria tem como base o total de ACE que
cumpriram os requisitos da lei para recebimento da AFC e IF constantes no SCNES do mês de outubro de
2024 multiplicado por 13;
IV - a cada alteração identificada no SCNES será alterada a planilha de pagamento mensal dos
valores dos municipios; e
V - os municípios que não estão relacionados nos anexos não apresentaram cadastro de ACE
passíveis de recebimento de AFC e IF na competência indicada.
Art. 3º Os valores anuais da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para
cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao
Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF) constantes nos anexos |
a XXVII serão transferidos em parcelas mensais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) dos valores
pactuados, mais a parcela extra adicional incluída no mês de novembro,
Parágrafo único. Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais da Assistência
Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos
Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à
atuação dos ACE (IF), de cada ente federativo, implicar em dizima, os valores serão truncados em duas
casas decimais.
Art, 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidas nessa Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os
processos de pagamentos instruídos.
Art. 5º Os créditos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.00UB -
Transferência aos entes federativos para o pagamento dos vencimentos dos Agentes de Combate às
Endemias.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 3.061, de 17 de janeiro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União nº 13, de 18 de janeiro de 2024, Seção 1, página 43.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO | 1
UF IBGE | Municipio Incentivo (R$) AFC (R$)
AC 120005 Assis Brasil R$ 5.920,20 R$ 112.483,80 |
AC 120010 Brasiléia | R$1578720 R$299.956,80
AC 120013 'Bujari R$ 5.920,20 R$ 112.483,80 |
AC 120020 Cruzeiro do Sul 'R$ 248.648,40, R$ 4.724.319,60
AC 120025 Epitaciolândia R$11840,40 R$224.967,60
AC 120032 Jordão l R$394680 R$7498920 |
AC 120033 Mâncio Lima R$5722860 R$ 108734340
AC 120034 ManoelUrbano — R$394680 R$7498920 |
AC 120035 ' Marechal Thaumaturgo R$ 7.893,60 R$ 149.978,40
AC 120039 Porto Walter R$13.81380 R$262.462,20 |
AC 120040 Rio Branco R$ 311.797,20 | R$ 5.924.146,80
AC 120042 Rodrigues Alves R$84.856,.20 R$1.612.267,80 | e
AC 120045 Senador Guiomard R$ 7.893,60 R$ 149.978,40 »w
AC 120060 Tarauacá | 'R$1973400 R$37494600 |
AC 120070 Xapuri — R$986700 R$18747300 |
Total , 809.094,00 15.372.786,00
ANEXO Il
UF IBGE | Município . Incentivo (R$) AFC (R$) o
AL 270010 “Água Branca . R$ 9.867,00 R$ 187.473,00 =
AL 270020 “Anadia ] R$ 9.867,00 . R$ 187.473,00 Ê
AL 270030 Arapiraca | R$23878140 R$4.536.846,60
AL 270040 Atalaia R$ 21.707,40 | R$ 412.440,60
AL 270050 Barra de Santo Antônio R$ 13.813,80 R$ 262.462,20
AL 270060 Barra de São Miguel R$ 7.893,60 R$ 149.978,40
AL 270070 Batalha R$1184040 | R$224.967,60
AL 270080 Belém R$394680 — R$74.989,20
AL 270090 BeloMonte 'R$592020 — R$11248380
AL 270100 Boca da Mata R$1973400 R$ 374.946,00 =
AL 270110 Branquinha R$789360 R$149.97840 o gcEBIDO Fo
AL 270120 Cacimbinhas 'R$789360 R$14997840 | So ne! a .
AL 270130 Cajueiro R$1578720 | R$299.956,80 as OL te E
AL 270135 Campestre 'R$592020 | R$ 11248380 E
AL 270140 Campo Alegre R$1973400 R$ 374.946,00 ——
“AL 270150 Campo Grande 'R$592020 — R$11248380
AL 270160 Canapi | R$789360 — R$149.978,40
AL 270170 Capela o R$1381380 R$262,46220
AL 270180 Carneiros 'R$592020 R$11248380 |