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materia nº 12/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-01-29
EmentaAutoriza os Poderes Executivo e Legislativo a concederem revisão geral anual de vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do município, das autarquias municipais DAE e SISPREM e Quadro do Magistério Público Municipal, extensivo aos Conselheiros Tutelares.
native_id32597

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-05 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-02-05 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 24/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-02-05 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-02-05 Proposição aprovada — Proposição aprovada em plenário.
2025-02-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-02-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-02-04 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-02-04 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-02-04 Parecer Aprovado — Parecer exarado e votado em reunião da Comissão.
2025-02-04 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-01-29 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2025-01-29 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-05T11:33:56.206501-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 13

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL | Nº
concederem revisão geral anual de
vencimentos dos servidores ativos, inativos e
pensionistas do município, das autarquias
municipais DAE e SISPREM e Quadro do
Magistério Público Municipal, extensivo aos
Conselheiros Tutelares.
EF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a
concederem revisão geral anual, prevista no inciso X do art. 37 da Constituição
Federal, à tabela de vencimentos básicos instituída pela Lei Municipal nº 8.217, de 19
de janeiro de 2024, destinada a corrigir os vencimentos dos servidores ativos, inativos
e pensionistas do município, bem como das autarquias municipais DAE e SISPREM,
Quadro do Magistério Público Municipal, extensivo aos Conselheiros Tutelares.
Art. 2º. A revisão de que trata o artigo anterior será fixada por decreto,
obedecendo ao índice do IPCA acumulado no período de janeiro a dezembro de 2024,
de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento).
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta
das dotações próprias de cada órgão.
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de fevereiro de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretário Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo Municipal, o
projeto de lei que: “AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO A
CONCEDEREM REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO, DAS
AUTARQUIAS MUNICIPAIS DAE E SISPREM E QUADRO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL, EXTENSIVO AOS CONSELHEIROS TUTELARES”.
Justifica-se a necessidade de aprovação do presente projeto de lei para
propiciar a concessão pelos Poderes Executivo e Legislativo da reposição inflacionaria
dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do
município, das autarquias municipais e do quadro do Magistério Público Municipal,
extensivo aos Conselheiros Tutelares, a contar de fevereiro, em obediência ao previsto
no art. 37, X, da Constituição Federal e ao disposto na Lei Municipal nº 8.212, de 05
de janeiro de 2024, que alterou a data-base da revisão geral anual para o mês de
fevereiro.
O índice aplicado é o IPCA, usado como o índice oficial de inflação do Brasil,
acumulado no período de janeiro a dezembro do exercício anterior, em atenção ao
previsto no parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 8.212/2024.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 23 de janeiro de 2025.
EVANDRO GUTEBÍER MACHADO
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.217 DE 19 DE JANEIRO DE 2024.
Institui a Nova Matriz Salarial Geral dos
Quadros de Servidores Públicos da
Prefeitura Municipal de Sant'Ana do
Livramento e do DAE — Departamento de
Agua e Esgotos.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui a Nova Matriz geral dos Quadros de Servidores
Públicos Ativos da Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento e do DAE —
Departamento de Água e Esgotos.
Art. 2º. Os novos vencimentos básicos de cada categoria funcional,
segundo seu Padrão de Vencimentos e Classes, passam a ser os constantes da Tabela de
Vencimentos Básicos por Padrão e Classe instituída pela presente Lei.
Art. 3º. Fica instituída a nova Tabela de Vencimentos Básicos por Padrão e
Classe, conforme segue:
PADRÃO CLASSE A CLASSE B CLASSE € CLASSE D
1 1.426,33 1.568,97 1.725,86 1.898,45
2 1.548,98 1.703,88 1.874,27 2.061,69
3 1.683,27 1.851,60 2.036,76 2.240,44
4 1.831,23 2.014,35 2.215,79 2.437,37
5 1.994,75 2.194,22 2.413,64 2.655,01
6 2.173,83 2.391,21 2.630,33 2.893,37
7 2.372,37 2.609,61 2.870,57 3.157,63
8 2.590,41 2.849,45 3.134,39 3.447,83
9 2.829,82 3.112,80 3.424,08 3.766,49
10 3.092,62 3.401,88 3.742,07 4.116,28
104 4.180,75 4.598,83 5.058,71 5.564,58
o! 4.974,97 5.472,47 6.019,71 6.621,68
Art. 4º. As demais disposições constantes nas Leis Municipais nº. 2.620/90 e
2.717/90, bem como suas respectivas alterações posteriores, permanecem inalteradas.
Art. 5º. As disposições desta lei se aplicam também aos inativos e pensionistas
abrangidos pela regra prevista no art. 4º, $ 1º, da Lei Complementar nº 73/2022.
ED
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias e vinculadas da Prefeitura Municipal de Sant'Ana do
Livramento e do DAE — Departamento de Agua e Esgotos.
Parágrafo Único - Ficam a Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento e
o DAE — Departamento de Água e Esgotos, desde já autorizados a proceder os
correspondentes ajustes nas Leis Orçamentárias.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, e surtindo seus efeitos a partir de janeiro de 2024.
Sant” Ana do Livramento, 19 de janeiro de 2024.
EVANDRO A ER MACHADO
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se:
MATHEUS BORGES MEDINA
Secretário de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.212, DE 05 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a revisão anual da
remuneração dos servidores públicos do
Município.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º — A remuneração dos servidores públicos dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município, bem como das Autarquias Municipais serão revistas na
forma estabelecida no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, no mês de
fevereiro, sem distinção de índice, extensivos aos proventos da inatividade e às
pensões.
Parágrafo Único. A revisão que trata o caput, para fins de cálculo do índice,
terá como base o período compreendido de janeiro a dezembro do exercício anterior à
revisão.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial a Lei Nº 4.870, de 18 de novembro de 2004.
Sant” Ana do Livramento, 05 de janeiro de 2024.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
MATHEUS BORGES MEDINA
Secretário de Administração
23/01/25, 11:08
Lttmaclhanena
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO VII
Planejamento da Despesa com Pessoal - Poder Executivo
n
pese
« B4798360 |o --r cas nes es
56.582,87.
E dn
E ê k Ê Ê 60.093,59 | R — 214,333,81
4 25.451,54 90.777,17
5 13.046,72 46.533,29
6 | 13.033,19 46.485,05
7 280 186 94 | 120.253,55 | R$ 428.904,32
8 2 15 30 | 4.235,66 15.107,18
10 7 33 32.026,69 114.228,52
10A 19 12 7.975,44 28.445,72
11 348 207 191.166,41 681.826,87
De provimento efetivo Magistério 824 267 315.895,87 | R$ 1.126.695,26
. Estabilizados pela constituição/88 1 1 [) 388,71 | R$ 1.386,39 ]
6 1 [o 592,42 | R$ 2.112,96
7 4 [) 2.586,10 | R$ 9.223,75
rr pela constituição/88 1 0 567,14 | R$ 2.022,79
Em comissão cci 1 [o 69.972,00 | R$ 74.607,13
ccz 3 [o] 4.231,73 | R$ 106515 |
Fonte: Secretaria Municipal de Administração, Data de emissão: 29/08/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO VII
Planejamento da Despesa com Pessoal - Poder Executivo
6.674,10
29
“23.804,
22.987,04
7.640,57
10.448,69
37.266,98
457,13
1.630,44
5.015,35
17.888,07
1.175,48
CLT Contrato indeterminado
2.174,45
1.184,84
4.225,91
1.293,05 | R$ 4.611,87
CLT Emprego publico 30.888,00 | R$ 110.167,20
Conselheiro Tutelar 5 R$ 1.959,69 | R$ 6.989,57
Contrato Administrativo 1 77 R$ 29.930,45 | R$ 106.751,94
2 81 81 [o] R$ 34.192,70 | R$ 121.953,96
[o 62 62 (o) o R$ 28.441,24 | R$ 101.440,43
Fonte: Secretaria Municipal de Administração, Data de emissão: 29/08/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO VII
Planejamento da Despesa com Pessoal - Poder Executivo
4.235,66 | R$
6.742,46 | R$
15.107,18
24.048,11
4.557,39 | R$
126.088,48 | R$
16.254,70
449.715,59
Funções de Confiança
R$
1.033,64 | R$
3.686,66
1.900,07 | R$
6.776,92
3.415,56
4.635,41
2.507,42
1.778,45 | R$
6.343,15
Fonte: Secretaria Municipal de Administração, Data de emissão: 29/08/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO VII
Planejamento da Despesa com Pessoal - Poder Executivo
2025
Gratificações
E
1.583,70 R$ 5.648,52
1.301,30 | R$ 4.641,31
5.914,63 | R$ 21.095,52
7.979,07 | R$ 28.458,69
1.693,81 | R$ 6.041,24
2.013,74
NM
Pe
an
o
4.610,15"):
2.575,23
1.301,16
4.066,00
4.974.694,76
R$
R$ 1.140,00 | R$
R$ 1.443.828,35 | R$
| TOTAIS
Obs.: a) As despesas deste anexo referem-se a uma previsão de aumento real de 1,5% mais a revisão geral para 2025 em 3,85% com base no índice IPCA do Boletim Focus em 21/06/2024.
b) Está sendo prevista a criação de 30 vagas para os novos cargos de Guarda Civil Municipal e 2 vagas para as novas FG6 inerentes às Funções de Direção da Guarda Civil Municipal
c) Está sendo previsto o aumento de remuneração para o cargo de Procurador Geral do Município, passando para R$ 15.000,00 o valor do vencimento.
Fonte: Secretaria Municipal de Administração, Data de emissão: 29/08/2024

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