Rafá
VEREADOR
Ao Exmo. Sr.
002/2025
Felipe Coelho Pinto
Presidente da Câmara de Vercadores
Santana do Livramento - RS
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro
nos Artigos iZi e 122, incisos iii e iV da Seção X, da Resoiução 1.252/106, vem,
por intermédio desta, propôr a seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA Nº...
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 113/2024
Emenda Modificativa que altera o Art.
13., bem como, modifica o Art. 19. do
Projeto de Lei Ordinária 113/2024 que
Cria a Guarda Civil de Sant'Ana do
Livramento: Dispõe sobre a criação do
cargo de provimento efetivo de
Guarda Civil Municipal de dá outras
providências.
Art. 1º - Fica alterado o Art. 13. do Projeto de Lei Ordinária nº 113/2024, que
passam a ter a seguinte redação:
Art. 13. - Aos Guardas Civis Municipais é autorizado o porte de arma de
fogo, conforme previsto em lei, quando em serviço, por força e condições
estabelecidas no inciso IV, do art. 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) e alterações posteriores,
regulamentada especificamente na Seção Il, Subseção V - Das Guardas
Rofã
VEREADOR
Municipais, arts. 40 a 44 do Decreto Federal nº 9.847, de 25 de junho
de 2019, e normatizações do Departamento de Polícia Federal,
disciplinando a autorização de porte de arma de fogo para os integrantes
das Guardas Municipais e demais normas regulamentares pertinentes.
$1º[..]
S2º ..]
S3º [.]
$4º [...]
Art. 2º - Fica alterado o Art. 19. da referida Lei, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 19. - Para o preenchimento de cargos de Guarda Civil Municipal será
observado o percentual mínimo de vinte por cento das vagas para o
sexo feminino.
Sant'Ana do Livramento, 28 de janeiro de 2025.
— qQNLs
o
Vereador |Rafaelidel Castro
Rafa
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A presente emenda modificativa se dá com o objetivo de adequar o projeto, tendo em vista,
que o Decreto Federal nº 9.847/2019 revogou e substituiu o Decreto nº 5.123/2004, atualizando as
normas relativas ao porte de arma de fogo para as Guardas Municipais. Portanto, se faz necessária
conformidade com a Legislação federal vigente, alinhando o texto à regulamentação mais recente.
Ademais, a presente emenda modificativa considera a alteração feita no Art. 19. da referida
Lei, de suma importância, tendo em vista que a Lei Nº 13.022, de 8 de Agosto de 2014, que dispõe
sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, no S 2º do Art. 15., estabelece que para a ocupação
dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual
minino para o sexo feminino, no entanto, não estabele tal percentual, e sim, deixa para ser deninido
em Lei municipal.
Desta maneira, levando em conta um Mapeamento da Segurança Pública Municipal:
Estruturas e políticas, realizado pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) e
publicado em 2023, as guardas municipais do estado gaúcho seguem sendo formadas,
basicamente, por homens. O estudo revelou que em 15,2% delas, 100% de seus efetivos são do
sexo masculino, e em 45%, mais de 90% dos efetivos são homens. E que os municípios que
apresentam maior diversidade de gênero em suas guardas civis, apresentam percentuais de 20% e
30% de mulheres.
para que possamos diminuir a disparidade de gênero na segurança pública civil municipal do
estado do Rio Grande do Sul.