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materia nº 8/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-01-29
EmentaParecer favorável à tramitação, com ressalvas, no PLO nº 113/2024. Relator: Rafael de Castro.
native_id32603

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-31 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-01-31 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 19/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-01-31 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-01-31 Proposição aprovada — Proposição aprovada em plenário.
2025-01-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-01-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia - Convocação para sessão extraordinária no dia 31/01/2025 (sexta-feira/09horas).
2025-01-29 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em reunião da comissão representativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-29T10:45:57.991757-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
COMISSÃO REPRESENTATIVA
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 113/2024
PROMOVENTE: Executivo Municipal
ASSUNTO: Cria a Guarda Municipal de Sant'Ana do Livramento; dispõe sobre a
criação do cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal e dá outras
providências.
PARECER
A Comissão acima mencionada, representada neste ato pelo Vereador Rafael de
Castro, relator designado pela mesma, estudando a presente matéria vem através deste
apresentar o seguinte parecer.
Conforme descrito, o presente projeto objetiva criar a Guarda Municipal de
Sant'Ana do Livramento; dispõe sobre a criação do cargo de provimento efetivo de Guarda
Civil Municipal e dá outras providências.
A fim de apresentar a análise realizada minuciosamente, antes, apresenta-se um
breve relato do trâmite desde o protocolo do projeto na Casa Legislativa.
O projeto foi protocolado na Câmara de Vereadores no dia 14/06/2024, o qual teve
pedido de parecer contábil pela Comissão de Constituição e Justiça. Neste parecer,
MEMORANDO 173/2024, folhas 18, 19 e 30 que acompanha este projeto trouxe as
seguintes conclusões: “Na verificação, consta o impacto orçamentário-financeiro, fl. 06,
que atende satisfatoriamente o art. 17 da LRF, porém não foi encontrado a declaração do
ordenador de despesa, conforme o Inciso Il do art. 16 da LC 101/2000. Da mesma
maneira, não foi detectado na LDO de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) a previsão
de criação de vagas como pede o projeto, conforme Art. 127, parágrafo único, inciso Il, da
Rofã
VEREADOR
LOM” e conclui o parecer “Sendo assim, opina-se pela viabilidade técnica do projeto,
condicionado a previsão da LDO 2024 e apresentação da declaração do ordenador de
despesa”.
Logo, após o parecer pela viabilidade técnica “condicionada a previsão da LDO
2024” sugerida, outro PLO foi protocolado na Casa legislativa no dia 26/06/2024 para
poder dar continuidade na tramitação e tentar sanar o problemas do projeto citado neste
parecer, que seria o PLO 116/2024 que altera o anexo VII da Lei 8.176, de 7 de Novembro
de 2023, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária
para 2024”.
Entretanto, o projeto 116/2024, feria a LC nº 101/2000, Lei de Responsabilidade
Fiscal, no seu Art. 21, Inciso Il:
É NULO DE PLENO DIREITO: “o ato que resulte aumento da
despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao
final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no Art.21;
Portanto, o projeto se tornou inviável Legalmente, por estar dentro do período de
180 dias finais do mandato, tendo inclusive recebido parecer do Procurador Jurídico da
Câmara de Vereadores de Sant'Ana do Livramento e do IGAM, ambos apontando para
inviabilidade legal do projeto.
Um mandado de segurança foi ajuizado pelo Executivo Municipal, no dia
11/11/2024 e um ofício assinado pelo então Presidente da Câmara de Vereadores de
Sant'Ana do Livramento protocolado na Casa para dar prosseguimento ao trâmite do PLO
116/2024. Observando decisão judicial o parecer jurídico da Câmara de Vereadores tornou
legal o trâmite dos processos do PLO 113/2024 e PLO 116/2024, desde que o segundo
PLO referido seja votado e sancionado antes do primeiro, com parecer da CFO positivo
para trâmite. Após estes pareceres, o projeto 116/2024 foi votado no dia 16/12/2024 e
até o momento, aguarda sanção pelo Executivo Municipal.
No dia 26/12/2024 foi recebido novo parecer do IGAM, que deixa claro a
impossibilidade legal de prosseguimento do projeto no ano de 2024, pois observava a
Rofã
VEREADOR
vedação de criar novas despesas faltando 180 dias para o fim do mandato (art 21 da LRF,
inciso IL) e finaliza o parecer:
“Sugere-se que seja alterada a LDO para 2025, garantidas as
dotações e, em 2025, seja enviado PL instruído com impacto
orçamentário e financeiro para 2025, 2026 e 2027, bem como as
projeções atuariais que possam impactar no RPPS (Port. 1467,
art. 69 )” (Pág 3 folha 64 Orientação Técnica IGAM no
25.323/2024).
No dia 15/01/2025, o Procurador Geral do Município de Sant'Ana do Livramento
apresenta através do PMSA OF Nº 019/2025 e parecer nº 30/2025 - PGM, trazendo o
argumento que defende a tramitação e aprovação do PLO nº 113/2024, reiterando que o
projeto está em conformidade com a legislação, pois já possui estudo de impacto
financeiro quando da origem do projeto, ressaltando a decisão judicial pela tramitação e
apreciação do PL.
Além disso, o prefeito em exercício no dia 23/01, emitiu Declaração de Ordenador
de Despesa no Ofício nº 025/2025:
“FELIPE COELHO PINTO, Prefeito Municipal em Exercício, no uso
das minhas atribuições legais e em cumprimento às
determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar
101/2000, na qualidade de ordenador de despesa, por solicitação
da CC), informo que o Projeto da Guarda Civil Municipal, foi
incluído nas peças orçamentárias 2025 do Poder Executivo,
conforme Lei Municipal nº 8.338, de 09 de dezembro de 2024,
publicada na mesma data, estando o PLO 113/2024 de acordo
com os termos dos artigos 16 e 17 da LRF, e, conforme o estudo
de impacto financeiro já carreado nos autos, bem como constam
nas peças orçamentárias 2025, já aprovadas por esse Parlamento.
O ente público municipal dispõe de orçamento para a execução da
política pública de segurança que será efetivamente consolidada
Rofã
VEREADOR
após atos de gestão pública como a realização de concurso para
preenchimento das vagas a serem criadas.”
Passamos as Emendas feitas ao PL:
Emenda 1: Ainda em Junho de 2024, foi protocolada emenda modificativa, de
autoria dos vereadores Dagberto Reis e Jovani Romarino, ao Projeto de Lei 113/2024,
propondo a supressão do limite máximo de idade para o ingresso na carreira de Guarda
Civil Municipal. A emenda argumenta que a imposição de um limite de 35 (trinta e cinco)
anos não encontra respaldo na Legislação federal, especialmente na Lei Federal nº
13.022/2014, no Estatuto Geral das Guardas Municipais, que estabelece os requisitos
básicos para ingresso nas Guardas Municipais sem mencionar qualquer restrição etária, a
não ser a idade mínima de 18 (dezoito) anos. A emenda reforça o princípio constitucional
da igualdade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, e defende que a avaliação dos
candidatos deve ser pautada por critérios de competência, aptidão física e psicológica, e
não por discriminações etárias.
Emenda 2: No dia 22 de janeiro de 2025, foi protocolada emenda modificativa, de
autoria do vereador Duda Amaral, ao Projeto de Lei supracitado, propondo alterar a
limitação de idade em 35 (trinta e cinco) anos, até o último dia do prazo de inscrição, uma
vez que o certame pode vir a se alongar, mantendo assim um prazo maior para que os
candidatos sejam chamados para a carreira de Guarda Civil Municipal, independente da
idade após o dia da inscrição.
Emenda 3: Emenda modificativa deste relator, vereador Rafa Castro, depois de
estudar o projeto e ouvir a comunidade em audiência pública realizada no dia Vinte e Sete
de Janeiro de Dois Mil e Vinte Cinco, às 18h e 30min, no plenário da Câmara Municipal de
Vereadores, onde se fizeram presentes membros da sociedade civil, bem como, outros
Vereadores da Casa Legislativa para debater o projeto. Audiência pública esta, que entre
outros debates, resultou na elaboração da presente Emenda, que propõe modificar o texto
original em dois artigos específicos do Projeto de Lei Ordinária nº 113/2024.
Rofã
VEREADOR
As alterações propostas são as seguintes; Artigo 13. O texto atual faz referência
ao Decreto Federal nº 5.123/2004, que se encontra revogado, propondo-se então a
substituição pela legislação vigente, o Decreto Federal nº 9.847, de 25 de junho de 2019.
Bem como, alteração feita no Artigo 19. que faz menção a 10% das vagas destinadas para
o sexo feminino, a qual pretende-se modificar para 20% nesta emenda.
Assim sendo, depois de relatar o trâmite do PLO 113/2024 passo agora para
análise e encaminhamentos finais deste parecer.
Primeiro, este projeto já foi protocolado com problemas por não ter apresentado a
declaração do ordenador de despesas como prediz o Inciso Il, do Art 16, da LRF. E é de
conhecimento da Casa Legislativa que não foi apresentada tal declaração por não ter
previsibilidade nas peças orçamentárias. Segundo, quando sanada a previsão na LDO, o
projeto entrou no impedimento do Inciso Il, do Art 21, também da LRF, que veda ato de
aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato.
No momento que redijo este parecer, os dois requisitos de impedimento iniciais
foram sanados, tendo em vista que o PLO 113 possui declaração do ordenador de
despesas com sua inclusão nas peças orçamentárias para 2025 e não possui mais a
vedação do período dos 180 dias de criação de despesa do final do mandato.
Entretanto, como o PL 113/2024 entrou no trâmite do processo Legislativo de 2025
existe o parecer sugestivo do IGAM, onde aduz que o município deveria refazer a
estimativa do impacto orçamentário-financeiro, conforme prediz a Lei de
Responsabilidade Fiscal, no Inciso |, do Art 16.
Observa-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF é citada diversas vezes no
corpo deste parecer, e destaca-se que seu espírito é garantir o equilíbrio das contas
públicas e a gestão responsável dos recursos financeiros, tendo como objetivo principal
evitar que os entes federativos (gestores) gastem mais do que arrecadam.
O impacto financeiro apresentado, apesar de não incluir o ano de 2027, inclui os
anos de 2024, 2025 e 2026, anos do momento da tramitação do PL, nesse sentido,
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t
(9
Rofã
VEREADOR
entendemos, SMJ, que os trâmites e documentos do PL 113/2024 cumprem parcialmente
a legislação.
Somado a isso, é importante destacar que o projeto de Lei em questão possui uma
decisão judicial que determina a sua tramitação e consequente apreciação, garantindo que
o processo legislativo siga seu curso de forma regular e em conformidade com as normas
legais vigentes.
Neste sentido, tendo em vista que o PL apresenta a Declaração de Ordenador de
Despesa, a previsão da criação da Guarda Municipal na LDO 2025 e cumpre parcialmente
com relatórios de impactos financeiros este parecer é FAVORÁVEL a TRAMITAÇÃO
COM RESSALVAS, destacando que a aprovação do PLO sem o impacto financeiro do
ano de 2027 poderá gerar alguns problemas para a efetiva implementação da guarda
municipal no futuro.
Sugere-se, portanto, para a segurança jurídica do projeto e sua tramitação, que o
PL possa ir a votação depois de o Executivo Municipal complementar as informações,
através do envio do impacto financeiro devidamente atualizado, salvo se em votação reste
dispensado pela maioria do Plenário.
Sobre as emendas apresentadas, as mesmas cumprem o interesse público e foram
legalmente propostas, portanto, este parecer recomenda a TRAMITAÇÃO das três.
Sendo o que tinha para o momento, me coloco à disposição para quaisquer
esclarecimentos. É o parecer, salvo melhor juízo.
Sant'Ana do Livramento, 28 de Janeiro de 2025.

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