ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL Nº.
Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 18.905,66 - SMS”.
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso Iv, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei: !
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
18.905,66 (Dezoito mil e novecentos e cinco reais e sessenta e seis centavos), com
inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0234 —
PROMOÇÃO DA CIDADANIA C/FOCO IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS
PARA A REDE ALYNE”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à
Secretaria Municipal de Saúde, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
08.02.10.301.0234.4750 3.33.90.30 Material de Consumo 2.161,06 1600*
08.02.10.301.0234.4750 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 16.711,60 1600*
TOTAL............. cce. 18.905,66
(*) Recurso 1600 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal — Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o excesso de arrecadação do recursos 600, no valor de R$ 18.905,66 (Dezoito mil
e novecentos e cinco reais e sessenta e seis centavos).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant" Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
| Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 18.905,66 - SMS”.
O recurso recebido no Fundo Municipal de Saúde no dia 31/12/2024, por
meio do Fundo Nacional de Saúde — FNS, conforme espelho em anexo, referente às
Portaria GM/MS nº 5.530 e 5.534, ambas de 21 de outubro de 2024 — Implementação de
Políticas para a Rede Alyne.
O Governo Federal lançou a Rede Alyne — estratégia de reestruturação da
antiga Rede Cegonha, cujo objetivo é reduzir a mortalidade materna em 25%. Além da
expansão das ações voltadas para saúde materno infantil, o novo programa busca diminuir
a mortalidade materna de mulheres negras em até 50% até 2027. A iniciativa homenageia
a jovem negra Alyne Pimentel, que morreu aos 28 anos, gestante e vítima de negligência
médica no município de Belford Roxo — RJ.
A Rede Alyne prevê novos recursos para reforçar a qualidade e segurança na
atenção primária à saúde (APS), como o acesso aos métodos para o planejamento
reprodutivo e atenção ao pré-natal, buscando reduzir a mortalidade materna.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant Ana do Livramento, 27 de janeiro de 2025.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Municipal em Exercício
99'906'8L ooo g9'so6'8L 1ejoL
vess 90-bZ0Z/P/5261'0005Z 90'L9L'Z oo'o 9o'L9L'T 164250000 escooo
055 LE-PZOZILLSL6L'000ST o9'pyZ'9L o0'0 o9'ppz'9L 164L€50000 eseo0o
seody euegOdS eysodoJd 0Ss9901d4 OAJoN opinbm ojuossag tejoL so so
oN oN 4O/BA J0JeA PRTIAS ejuog eroueby
SINDINAOS VIIAVA OIDVAOH 14VINO SNI IA OIATA
oujosuog sjuapisoid (e)ougjo120S
OINONVL VENOIN VZINTVNV Eco
(e)jogtasod osuag ouy
OLZtey OLNIINVHANM OQ VNVLNVS
3og| obipoo old unia
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3das v Vavd SVILLHOd 3d OVIVININITAAI - OVONI LV JA SVILLNOd 3 OVOVININITAIAI
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VRSVINIA OVÔNILV
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19109S BP BUBIULG WSPIO 9P [ENUBIA O LOD OPIO9B SA
ojuswebed JeYjelod
na Il Contabilidade Sec Saúde <saudecontab(Ogmail.com>
SOLICITAÇÃO DE CRIAÇÃO DE RECEITA
2 mensagens
Contabilidade Sec Saúde <saudecontab()gmail.com> 6 de janeiro de 2025 às 10:53
Para: Laura Prates <didalaura1 (Qgmail.com>, Contabilidade- Fazenda <pmlivramento.contadoriaDyahoo.com.br>
Bom dia,
Solicitamos que seja criada a Receita abaixo relacionada:
- 4,1,7.1.3.50.1,X.XX - IMPLEM, POLÍTICAS REDE ALYNE - Valor R$ 18.905,66 recebido em 31/12/2024, no Fundo
Municipal de Saúde, Recurso - 1600; Sub.recurso - 4500. Portarias GM/MS nº 5.530/2024 e nº 5.534/2024.
Solicitamos apenas a criação da receita para o recurso recebido, o mesmo deve permanecer na Conta Bancária do Banco
do Brasil Nº 53.750-0, com aplicação imediata.
Att,
Ana Patrícia
Setor de Contabilidade
Secretaria Municipal da Saúde
Sant'Ana do Livramento - RS
Tel: (55) 99959-1097
contabilidade Prefeitura Livaramento <pmlivramento.contadoria(Dyahoo.com.br> 6 de janeiro de 2025 às 12:40
Responder a: contabilidade Prefeitura Livaramento <pmlivramento.contadoriaDyahoo.com.br>
Para: Contabilidade Sec Saúde <saudecontab(Dgmail.com>
Recebido
Em segunda-feira, 6 de janeiro de 2025 às 10:54:01 BRT, Contabilidade Sec Saúde <saudecontab(Ogmail.com> escreveu
Bom dia, E
Solicitamos que seja criada a Receita abaixo relacionada:
- 4,1,7.1.3.50.1.X.XX - IMPLEM. POLÍTICAS REDE ALYNE - Valor R$ 18.905,66 recebido em 31/12/2024, no Fundo
Municipal de Saúde, Recurso - 1600; Sub.recurso - 4500. Portarias GM/MS nº 5.530/2024 e nº 5.534/2024.
Solicitamos apenas a criação da receita para o recurso recebido, o mesmo deve permanecer na Conta Bancária do Banco
do Brasil Nº 53.750-0, com aplicação imediata.
Att,
Ana Patrícia
Setor de Contabilidade
“Secretaria Municipal da Saúde
Sant'Ana do Livramento - RS
Tel: (55) 99959-1097
ADVERTÊNCIA
Este texto não substitui o publicado no Diério Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 5.530, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza o repasse de recursos referentes aos exames
de pré-natal da Rede Alyne.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, e considerando o Número Unico de Protocolo 25000.149520/2024-26, referente ao
processo de repasse de recursos financeiros para realização do componente Exames Pré-Natal, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados Estados e Municípios a receberem, em parcela única, recursos destinados à realização
de exames do Componente Pré-Natal previstos no Anexo 2 do Anexo Il da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28
de setembro de 2017, no âmbito da Rede Alyne.
Art. 2º Os recursos a serem transferidos
estabelecidos de acordo com o re
realização dos exames até 20º
realizados em tempo oportuno nos termos abaixo:
ll - os recursos a serem transferidos totali
quinhentos e treze reais e trinta centavos) e estão
Ar. 3º
processos de pagamento instruídos
modalidade de transferência de acord
Parágrafo único. De acordo com
CIB-BA nº 166/2018, os recursos objet
deverão ser creditados no Fundo Estadual de Saúde da Bahia.
Art. 4º Os recursos de que tratam esta Portaria dev:
- Implementação de Políticas de Aten
Cegonha no Bloco de Manutenção das
Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo r
Complementar nº 141, de 14 de janeiro de
semana de gestaç:
OS recursos representam o valor de custeio referente ao ano de 2023 (janeiro a dezembro);
para realização de exames do Componente Pré-Natal, foram
gistro no E-SUS mais recente (2023) para os Estados e Municípios que indicaram a
ão por esse sistema, seguindo a prerrogativa dos exames do pré-natal
zam R$ 52.098.513,30 (cinquenta e dois milhões, noventa e oito mil
detalhados em lista divulgada no Anexo |.
O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos
financeiros estabelecidos nesta Portaria aos res
pectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os
o dessa Portaria a serem re
ção Primária à Saúde / PO 0009 - Im
Ações e Serviços Públicos de Saúde.
espectivo Conselho local de saúde
2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa
o com a lista divulgada no Anexo |.
a pactuação na Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Bahia Resolução
passados para os municípios do Estado da Bahia,
erão onerar a Funcional Programática 10.301.5119.21CE.0001
plementação de Políticas para a Rede
plicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório
+ Nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei
ANEXO |
, Nº GESTANTES COM |
UF IBGE MUNICIPIO GESTÃO EXAMES, AVALIDADOS ATÉ MULTIFGAE ão E imeraos
AC 120001 ACRELÂNDIA Municipa 55 R$144,35 R$7939,25
AC'120005 ASSISBRASIL - Municipa 31 R$144,35 — R$447485
AC 120010 BRASILÉIA Municipa 163 R$144,35 R$23.529,05
AC 120013 BUJARI Municipa 55 R$144,35 R$7939,25
AC 120017: CAPIXABA Municipa 31 R$144,35 — R$447485
AC 120020' CRUZEIRO DO SUL Municipa 476 R$144,35 R$68710,60
AC 120025 EPITACIOLÂNDIA - Municipa 4 R$ 144,35 R$ 577,40
AC 120030 FEIJÓ Municipa 133 R$144,35 R$19.198,55
AC“ 120032 JORDÃO Municipa 7 R$144,35 R$1010,45
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AL
:- AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
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AL
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AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
120033: MÂNCIO LIMA Municipal
120034 MANOEL URBANO - Municipa
120035 ATIRE Municipal
120038 PrÁCIDO DE Municipa
120080 PORTO ACRE Municipa
120039. PORTO WALTER Municipa
120040 RIO BRANCO Municipal
120042 ' RODRIGUES ALVES . Municipa
120043 SANTA DO Municipa
120050 ' SENA MADUREIRA | Municipa
120045: Eid Municipa
120060 TARAUACÁ Municipal
120070 XAPURI Municipal
270010 ÁGUA BRANCA Municipal
270020 ANADIA : Municipa
270030 ARAPIRACA Municipal
- 270040 ATALAIA Municipa
270050 DO Municipa
270060 RE Municipa
270070 BATALHA Municipa
270080 BELÉM Municipa
270090 BELO MONTE Municipal
270100 BOCA DA MATA Municipal
270110 BRANQUINHA Municipal
270120 CACIMBINHAS Municipa
270130 CAJUEIRO Municipal
270135 CAMPESTRE Municipa
270140 CAMPO ALEGRE Municipa
270150 CAMPO GRANDE Municipal
270160 CANAPI Municipa
270170 CAPELA Municipal
270180 CARNEIROS Municipal
270190 CHÃ PRETA Municipa
270200 COITÉ DO NÓIA Municipa
270210 COLÔNIA LEOPOLDINA Municipa
270220 :* COQUEIRO SECO Municipa
270230 CORURIPE Municipa
270235 CRAÍBAS Municipa
270240 DELMIRO GOUVEIA Municipal
270250 DOIS RIACHOS Municipal
270255 ES Municipal
270260 FEIRA GRANDE Municipal
270270 FELIZ DESERTO Municipal
270280 FLEXEIRAS Municipa
270290 GIRAU DO PONCIANO ' Municipa
270300 IBATEGUARA Municipal
270310 IGACI Municipal
77
91
20
103
103
20
1.473
19
46
307
41
232
107
94
67
887
108
39
35
87
31
88
16
44
55
13
121
16
48
90
68
37
41
84
17
233
130
217
32
84
134
21
24
169
74
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 11.114,95
R$ 13.135,85
R$ 2.887,00
R$ 14.868,05
R$ 14.868,05
R$ 2.887,00
R$ 212.627,55
R$ 2.742,65
R$ 6.640,10
R$ 44.315,45
R$ 5.918,35
R$ 33.489,20
R$ 15.445,45
R$ 13.568,90
R$ 9.671,45
R$ 128.038,45
R$ 15.589,80
R$ 5.629,65
R$ 5.052,25
R$ 12.558,45
R$721,75
R$ 4.474,85
R$ 12.702,80
R$ 2.309,60
R$ 6.351,40
R$ 7.939,25
R$ 1.876,55
R$ 17.466,35
R$ 2.309,60
R$ 6.928,80
R$ 12.991,50
R$ 9.815,80
R$ 5.340,95
R$ 5.918,35
R$ 9.238,40
R$ 2.453,95
R$ 33.633,55
R$ 18.765,50
R$ 31.323,95
R$ 4.619,20
R$ 9.238,40
R$ 19.342,90
R$ 3.031,35
R$ 3.464,40
R$ 24.395,15
R$ 3.608,75
R$ 10.681,90
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
431530
431531
431535
431555
431560
431575
431580
431590
431595
431600
431610
431620
431630
431640
431642
431643
431645
431647
431650
431660
431670
431675
431680
431690
431695
431720
431730
431710
431740
431750
431760
431770
431775
431780
431790
431800
431810
431820
431830
431840
431843
431844
431845
431846
431848
431849
431850
431860
431861
431862
431870
431880
QUARAÍ
QUATRO IRMÃOS
QUINZE DE NOVEMBRO
RIO DOS ÍNDIOS
RIO GRANDE
RIOZINHO
ROCA SALES
RODEIO BONITO
ROLADOR
ROLANTE
RONDA ALTA
RONDINHA
ROQUE GONZALES
ROSÁRIO DO SUL
SAGRADA FAMÍLIA
SALDANHA MARINHO
SALTO DO JACUÍ
SALVADOR DAS MISSÕES
SALVADOR DO SUL
SANANDUVA
SANTA BÁRBARA DO SUL
SANTA CLARA DO SUL
SANTA CRUZ DO SUL
SANTA MARIA
SANTA MARIA DO HERVAL
SANTA ROSA
SANTA VITÓRIA DO PALMAR
SANT'ANA DO LIVRAMENTO
SANTIAGO
SANTO ÂNGELO
SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA
SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES
SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO
SANTO AUGUSTO
SANTO CRISTO
SÃO BORJA
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SÃO FRANCISCO DE PAULA
SÃO GABRIEL
SÃO JERÔNIMO
SÃO JOÃO DO POLÉSINE
SÃO JORGE
SÃO JOSÉ DAS MISSÕES
SÃO JOSÉ DO HERVAL
SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO
SÃO JOSÉ DO INHACORÁ
SÃO JOSÉ DO NORTE
SÃO JOSÉ DO OURO
SÃO JOSÉ DO SUL
SÃO JOSÉ DOS AUSENTES
SÃO LEOPOLDO
SÃO LOURENÇO DO SUL
Municipa
Municipa
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipa
Municipal
Municipa
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipa
Municipa
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipa
Municipal
Municipal
Municipal
Municipa
Municipal
Municipal
Municipa
Municipa
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipa
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipa
Municipal
Municipal
Municipal
Municipa
Municipa
Municipal
Municipal
Municipa
Municipal
Municipal
82
245
15
41
14
21
33
32
1
31
64
14
63
19
116
56
64
30
45
56
186
29
77
16
13
19
28
152
59
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 11.836,70
R$ 577,40
R$ 433,05
R$ 1.154,80
R$ 35.365,75
R$ 1.010,45
R$ 2.165,25
R$ 5.918,35
R$ 2.020,90
R$ 144,35
R$ 866,10
R$ 144,35
R$ 1.010,45
R$ 3.031,35
R$ 1.154,80
R$ 433,05
R$ 4.763,55
R$ 1.299,15
R$ 577,40
R$ 4.619,20
R$ 1.587,85
R$ 4.474,85
R$ 9.238,40
R$ 866,10
R$ 2.020,90
R$ 9.094,05
R$ 2.742,65
R$ 16.744,60
R$ 8.083,60
R$ 9.238,40
R$ 577,40
R$ 4.330,50
R$ 144,35
R$ 6.495,75
R$ 8.083,60
R$ 26.849,10
R$ 144,35
R$ 4.186,15
R$ 11.114,95
R$ 577,40
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 2.309,60
R$ 1.876,55
R$ 288,70
R$ 2.742,65
R$ 4.041,80
R$ 144,35
R$ 144,35
R$ 1.299,15
R$ 21.941,20
R$ 8.516,65
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
PORTARIA GM/MS Nº 5.534, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Repassa aos Estados e Municipios os recursos, em parcela
única, destinados à realização de Teste Rápido de Gravidez.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando Número Único de Protocolo
25000.149477/2024-07, referente a este processo de repasse de recursos financeiros para a realização de
Teste Rápido de Gravidez, resolve:
Art. 1º Repassar aos Estados e Municípios os recursos, em parcela única, destinados à realização
de Teste Rápido de Gravidez.
Parágrafo único. Nos municípios que possuam mulheres indígenas atendidas por meio do
Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SASISUS), os Testes Rápidos de Gravidez deverão ser
disponibilizados aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI), em número proporcional ao dessa
população. Caso os municípios tenham dificuldade no repasse dos insumos, os mesmos devem
manifestar-se aos DSEI, para que sejam realizadas aquisições complementares. seja de forma centralizada
pela Secretaria Especial de Saúde Indigena (SESAI), ou descentralizadas, pelos DSEL,
Art, 2º Os recursos a serem transferidos para realização de teste rápido de gravidez
correspondem ao valor unitário do teste rápido de gravidez multiplicado pela estimativa de gestante por
município de residência no ano de 2022 e acrescido 10%.
| - Os recursos representam 100% do valor de custeio dos testes rápido de gravidez referente ao
ano de 20283;
Il - O valor minimo a ser percebido será de R$ 200,00 (duzentos reais), de acordo com as
estimativas realizadas pelo Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimentos, do
Ministério da Saúde (MS/SE/DESID), para a compra mínima de um kit com 100 (cem) testes: e
ll - Os recursos a serem transferidos totalizam R$ 6.372.662,64 (seis milhões, trezentos e
setenta e dois mil seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) que estão detalhados
no Anexo | a esta Portaria.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as
condições previstas para essa modalidade de transferência nos termos do Anexo |.
Art 4º Os recursos de que tratam esta Portaria deverão onerar a Funcional Programática
10.301.5119.21CE.0001 - Implementação de Políticas de Atenção Primária à Saúde / PO 0009 -
Implementação de Políticas para a Rede Cegonha no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
de Saúde,
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO |
RESIDENCIA
uF.REs IBGE RES MUNICIPIO
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
>
f
>
—
mm
»L>Lr>>>Pr>>D»D>D>D> >
f
'120001
/120005
120010
/120013
"120017
20020
20025
120030
'120032
:120033
'120034
'120035
"120038
'120080
(120039
'120040
'120042
'120043
'120050
:120045
120060
[120070
;270010
'270020
270030
270040
|270050
|270060
|270070
i270080
270090
'270100
(27010
[270120
'270130
270135
'270140
i270150
'270160
(270170
"270180
1 ACRELANDIA
FASSIS BRASIL
BRASILEIA
BUJARI
[CAPIXABA
CRUZEIRO DO
SUL
[EPITACIOLANDIA |
'FEJO
“JORDAO
| MANCIO LIMA
' MANOEL
| URBANO
| MARECHAL
[THAUMATURGO
| PLACIDO DE
'CASTRO
PORTO ACRE
PORTO WALTER
“RIO BRANCO
RODRIGUES
ALVES
: SANTA ROSA DO
'PURUS
SENA
MADUREIRA
"SENADOR
GUIOMARD
“TARAUACA
|XAPURI
AGUA BRANCA
[ANADIA
ARAPIRACA
“ATALAIA
BARRA DE
"SANTO
“ANTONIO
[BARRA DE SAO
|MIGUEL
[BATALHA
|BELEM
BELO MONTE
“BOCA DA MATA
'BRANQUINHA
FCACIMBINHAS
[CAJUEIRO
[CAMPESTRE
[CAMPO ALEGRE
CAMPO GRANDE
ICANAPI
ÍCAPELA
[CARNEIROS
“Municipa
Municipa
TIPO.
SINASC
GESTÃO :2022
: Municipa
Municipa
Municipa
Municipa
Municipal
“Municipal
Municipa
Municipa
Municipa
Municipal
Municipa
: Municipa
Municipal
Municipa
Municipa
Municipa
Municipa
Municipa
Municipa
Municipa
Municipal
'Municipa
Municipa
'Municipa
Municipa
| Municipa
Municipa
Municipa
Municipal
Municipal
'Municipa
Municipa
Municipa
Municipa
Municipa
Municipal
' Municipal
205
235
542
230
182
1575
278
:809
Municipal 230
330
ea?
368
256
'336
266
5353
321
216
763
344
1088
314
'260
184
3673
537
289
149
261
Municipal; 63
119
270
145
146
284
197
1492
150
249
195
155
ESTIMATIVA
GESTANTE =
SINASC
2022 + 10%
225,5
258,5
596,2
253
200,2
1732,5
305,8
889,9
253
363
266,2
404,8
281,6
369,6
292,6
5888,3
353,1
237,6
839.3
378,4
1196,8
345,4
286
202,4
4040,3
590,7
317,9
163,9
2871
69,3
130,9
297
159,5
160,6
312,4
106,7
541,2
165
273,9
214,5
170,5
ESTIMATIVA
GESTANTE +
RESERVA
TÉCNICA (10%)
(CONSIDERANDO
“O MÍNIMO DE 100
TESTES/
MUNICIPIO)
248,05
284,35
:'655,82
278,30
220,22
'1905,75
336,38
'978,89
27830
399,30
292,82
[445,28
309,76
"406,56
321,86
647713
388,41
' 261,36
“923,23
416,24
1316,48
[379,94
314,60
222,64
[4444,33
649,77
-349,69
180,29
'315,81
100,00
143,99
326,70
175,45
343,64
117,37
595,32
"181,50
;30129
:235,95
187,55
l
F
PACTO
INANCEIRO
TRG
VALOR
U
NITARIO
(R$ 2,00)
MINIMO 100
U
DD DD
zZ
Do DODD D
R
R
R
R
R
R
Rg
R
R
R
R$
R
R
'R
R
R
R
R
R
R
R
R
R
R
R
'R
R
'R
R
R
NIDADES
496,10
568,70
1.311,64
b 556,60
$ 440,44
3.811,50
b 672,76
1.957,78
556.60
798,60
585,64
$ 890,56
$ 619,52
$ 81312
$ 643.72
12.954,26
$ 776.82
522,72
$ 1.846,46
$ 832.48
2.632,96
759.88
$ 629,20
445,28
$ 8.888,66
1.299,54
699,38
$ 360.58
63162
$ 200,00
$ 28798
653,40
$ 350,90
353,32
687,28
23474
$ 1.190,64
363,00
602.58
$ 471,90
b 375,10
RS
RS
RS
RS
Rs
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
Rs.
RS:
Rs
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS.
RS
RS
RS
5: 431673
RS
RS'
431675
431680
431697
431690
431695
431720
431725
431730
431700
431710
431740
431750
431760
431770
431755
431775
431780
431790
431795
431800
431805
431810
431820
431830
431840
431842
431843
431844
431845
431846
431848
431849
431850
431860
431861
431862
431870
431880
431890
431900
431910
431912
431915
431920
431930
431935
431936
431937
431940
431950
431960
308 10000 R$200,00
638 100,00 R$200,00 |
16016 176176 R$352352 |
9,9 100,00 R$200,00
32923 362153 R$7243,06
539 100,00 R$200,00
10835 119185 R$2.38370
88 100,00 | R$200,00
319 35090 R$701,80
506 10000 R$200,00
9823 108053 R$2.16106
585,2 643,72 R$ 128744
10285 113135 R$ 2.262,70
4422 48642 R$972,84
R$210,54
154 100,00 R$200,00
242 100,00 R$200,00
1892 20812 R$416,24
1694 18634 R$372,68
22 100,00 R$200,00
7282 80102 R$1602,04
176 100,00 R$200,00
154 16940 R$338,80
2871 31581 R$631,62
76718 84458 R$168916
259,6 28556 R$57112
46,2 100,00 | R$200,00
' SANTA CECILIA DO SUL Municipal 28
SANTA CLARA DO SUL Municipal: 58
SANTA CRUZ DO SUL Municipal 1456
SANTA MARGARIDA DO SUL Municipal 9
SANTA MARIA Municipal 2993
SANTA MARIA DO HERVAL Municipal. 49
SANTA ROSA Municipal 985
SANTA TEREZA , Municipal, 8
SANTA VITORIA DO PALMAR Municipal, 290
SANTANA DA BOA VISTA Municipal: 46
SANT'ANA DO LIVRAMENTO Municipal. 893
SANTIAGO Municipal 532
SANTO ANGELO Municipal 935
SANTO ANTONIO DA PATRULHA Municipal 402
SANTO ANTONIO DAS MISSOES Municipal 87 95,7 105,27
SANTO ANTONIO DO PALMA Municipal, 14
SANTO ANTONIO DO PLANALTO : Municipal: 22
SANTO AUGUSTO Municipal. 172
SANTO CRISTO Municipal 154
SANTO EXPEDITO DO SUL Municipal: 20
SAO BORJA Municipal, 662
SAO DOMINGOS DO SUL Municipal 16
SAO FRANCISCO DE ASSIS Municipal 140
SAO FRANCISCO DE PAULA Municipal: 261
SAO GABRIEL Municipal. 698
SAO JERONIMO Municipal, 236
SÃO JOAO DA URTIGA Municipal: 42
SÃO JOAO DO POLESINE Municipal; 26
SAO JORGE Municipal: 31 341 100,00
SAO JOSE DAS MISSOES Municipal 24 264 100,00
SAO JOSE DO HERVAL Municipal: 23 253 100,00
SÃO JOSE DO HORTENCIO Municipal 29 319 100,00
SAO JOSE DO INHACORA — Municipal 23 253 100.00
SAO JOSE DO NORTE Municipal 268 2948 324,28
SAO JOSE DO OURO Municipal 73 80,3 100,00
SAO JOSE DO SUL Municipal 28 30,8 :100,00
SAO JOSE DOS AUSENTES Municipal: 75 825 100,00
SAO LEOPOLDO Municipal 2500 2750 '3025,00
SAO LOURENCO DO SUL Municipal 367 '4037 :44407
SÃO LUIZ GONZAGA Municipal 459 504,9 555,39
SAO MARCOS Municipal 198 2178 239,58
SAO MARTINHO Municipal 51 561 100,00
SAO MARTINHO DA SERRA Municipal 30 33 100,00
SAO MIGUEL DAS MISSOES Municipal 84 924 101,64
SAO NICOLAU Municipal 46 50,6 100,00
SÃO PAULO DAS MISSOES Municipal 62 682 100.00
SAO PEDRO DA SERRA Municipal 40 44 100,00
SAO PEDRO DAS MISSOES Municipal 29 319 100,00
SAO PEDRO DO BUTIA Municipal, 26 28,6 100,00
SAO PEDRO DO SUL Municipal 172 1892 20812
SAO SEBASTIAO DO CAI Municipal'275 3025 332,75
SAO SEPE Municipal 228 250.8 275,88
:28,6 100,00 |R$200,00
R$ 200,00
R$ 200,00
R$ 200,00
R$ 200,00
R$ 200,00
R$ 648,56
R$ 200,00
R$ 200,00
R$200,00 .
R$ 6.050,00.
R$ 888,14
R$ 1.110,78
R$ 479,16
R$ 200,00
R$ 200.00
R$ 203.28
R$200,00 |
R$200,00 |
R$ 200,00
R$ 200,00
R$200,00 |
R$416,24 |
R$ 665,50
R$ 55176
MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
RUA RIVADAVIA CORREA, 858
SANTANA DO LIVRAMENTO - RS
5539681017 - 88.124.961/0001-59
www. sdolivramento.com.br
BALANCETE DA RECEITA
EXERCÍCIO: 2025 - BALANÇO
Tipo: Analítico
INSTITUIÇÕES : PMST
PERÍODO : 01/01/2025 A 20/01/2025
RECEITA DESCRIÇÃO CP REDUZ REC
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS
00.00.00 RECEITAS CORRENTES
4.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
4.1.7.1,0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
4:1.7.1.3.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO
4.1,7.1.3.50.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO
4:1,7.1.3.50.1.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANU
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANU
4.1,7.1.3.50.1.1.24.00.00 IMPLEMENTAÇÃO POLÍTICAS REDE ALYNE O 5287 1600-0000
TOTAL
Prefeito
PREVISTO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PREV.ADIC. ARRECADADO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
ARREC.ANO DIFERENÇA
18.905,66 18.905,66 -18.905,66
18.905,66 18.905,66 -18.905,66
18.905,66 18.905,66 -18.905,66
18.905,66 18.905,66 -18.905,66
18.905,66 18.905,66 -18.905,66
18.905,66 18.905,66 -18.905,66
18.905,66 18.905,66 -18.905,66
18.905,66 18.905,66 -18.905,66
18.905,66 18.905,66 -18.905,66
18.905,66 18.905,66 -18.905,6600
Contador net
' Mor mo UA
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ACRE
Pere
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
Base: santanadolivramento. ecidade, prod
Contabilidade>Balancetes>Balancete da Receita Emissor: Celina Raquel Dorneles Martinez Per Exerc: 2025 Data: 20-01-2025 - 11:08:50
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