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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO DOZE
Ao Exmo. Sr.
Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Info. 009/25
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
com fulcro no Art. 5º, inciso XXXIII, bem como no Art. 216, $ 2º, ambos da
Constituição da República Federativa do Brasil, e Art. 119 da Resolução nº
1.252/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Sant'Ana do
Livramento), solicita que, após a leitura pelo plenário, seja enviado ao Gabinete
da Prefeita, a fim de que informe as seguintes questões acerca do Incentivo
Financeiro Adicional destinado aos Agentes Comunitários de Saúde:
a) O município adere ao Programa de Agentes Comunitários de
Saúde - PACS/ESF?
b) Quantas vezes o Fundo Municipal da Saúde ou órgão equivalente
recebeu a verba do Incentivo Financeiro Adicional destinado aos
Agentes Comunitários de Saúde (criado pela Portaria Estadual nº
892/2012, e Lei Municipal nº 6.874/2015)?
c) Qual o valor dessas verbas aportados pelo município desde
janeiro do ano de dois mil e vinte?
d) A título de qual natureza a verba tem sido repassada aos Agentes
Comunitários de Saúde, desde janeiro do ano de dois mil e vinte?
Sant'Ana do Livramento, RS, 27 de janeiro de 2025.
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