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materia nº 14/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-01-30
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 8001, de 2022, que regulamenta a concessão dos benefícios eventuais, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
native_id32638

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-13 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-03-13 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 055/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-03-12 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-03-12 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-03-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-03-11 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-02-25 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Júlio César Doze, designado para relatoria da matéria
2025-02-25 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-02-25 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão aprovado em reunião.
2025-02-11 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Ulberto Navarro, designado para relatoria da matéria.
2025-02-11 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-02-03 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2025-02-03 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-12T10:43:13.853435-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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— 6098134 2607
E-mail: gvereadorasimplesmenteevagigmail.com
Digníssimo Presidente da Câmara de Vereadores
FELIPE TORRES
PROJETO DE LEINS /2025
Altera dispositivos da Lei nº 8.001, de 2022, que
regulamenta a concessão dos benefícios eventuais no
âmbito da Política Municipal de Assistência Social, e dá
outras providências.
Art. 1º O Art. 18 da Lei nº 8.001, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. O Benefício Eventual de vulnerabilidade temporária, na forma de cesta básica mensal, será
ofertado às famílias que preencham os requisitos da SEÇÃO Ill desta lei, com a finalidade de suplementação
alimentar, pelo período de até seis meses, limitado a uma vez ao mês e no máximo seis vezes ao ano.
5 1º A continuidade deste Benefício Eventual estará condicionada à realização de avaliações
socioeconômicas periódicas pela equipe técnica de assistência social, visando verificar a manutenção dos
critérios de elegibilidade estabelecidos nesta lei.
& 2º Serão oferecidos programas e serviços que promovam o desenvolvimento pessoal e
profissional aos beneficiários, de forma voluntária, sem que a participação nestes seja condição para a
continuidade do recebimento das cestas básicas.
& 3º Este benefício poderá ser prorrogado por igual período, desde que renovados os requisitos
estabelecidos no art. 16 desta lei e em situações excepcionais, identificadas pela equipe técnica dos
serviços socioassistenciais.
& 4º A transparência na distribuição das cestas básicas será garantida por meio da publicação
periódica, na internet, do quantitativo de cestas distribuídas, conforme disposto na Lei nº 7.773/2021,
respeitando a privacidade dos beneficiários e assegurando o controle social do processo.
8 5º A participação da comunidade e de conselhos municipais será incentivada na fiscalização e no
acompanhamento da distribuição dos benefícios, assegurando o controle social do processo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Livramento/RS, 30 de janeiro de 2025.
o
E-mail: gvereadorasimplesmenteevatôgmail.com
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta de modificação da Lei nº 8.001/2022 tem como objetivo assegurar a
ampliação do acesso às cestas básicas destinadas as famílias em situação de vulnerabilidade
temporária, sem impor condições que possam dificultar o acesso a este benefício essencial. A
necessidade de revisão da lei se fundamenta em argumentos que consideram os princípios da
política pública de assistência social, os direitos dos cidadãos e a promoção da dignidade humana.
Primeiramente, é importante destacar que a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que
regula a assistência social no Brasil, estabelece que a assistência social é um direito do cidadão e
um dever do Estado, sendo voltada para a promoção da segurança alimentar e a redução das
desigualdades sociais. As cestas básicas, enquanto benefício eventual, têm o objetivo de garantir a
sobrevivência digna das famílias em situação de vulnerabilidade, especialmente em momentos de
crise e emergência, como doenças, desemprego ou outros eventos que afetem diretamente a
capacidade de prover sustento.
Ao exigir a participação em cursos e atividades impostas pelo Executivo Municipal como
condição para a continuidade do recebimento das cestas básicas, a atual redação do Art. 18 da Lei
nº 8.001/2022 impõe uma barreira desnecessária e potencialmente excludente para as famílias em
necessidade urgente. Embora programas de capacitação e inclusão no mercado de trabalho sejam
fundamentais para a autonomia das famílias, esses devem ser oferecidos de forma voluntária e não
como um requisito para o recebimento do benefício alimentar. A imposição de tais condições pode
levar ao afastamento de beneficiários que, por diversos motivos, não conseguem ou não têm
condições de participar de tais atividades, resultando em prejuízos para as famílias que dependem
da assistência para sua subsistência.
A alteração proposta visa corrigir essa restrição, garantindo que o benefício de cesta básica
seja concedido de forma ampla e acessível, de acordo com as necessidades reais das famílias, e que
a continuidade do benefício seja condicionada apenas a avaliações periódicas de vulnerabilidade,
realizadas por profissionais da assistência social. Isso respeita os princípios da universalidade e da
igualdade, fundamentais para a efetividade da política pública de assistência social.
Além disso, ao alterar a forma de acompanhamento e condicionar a continuidade do
benefício à avaliação socioeconômica e não à participação obrigatória em atividades, esta proposta
também está em conformidade com a Lei nº 7.773/2021, que trata da transparência na distribuição
de cestas básicas.
Simplesmente
(5098134 2607
“Salgado Filho, 528 - Centro, Sant'ana do Livrament PpS, 975782432
A publicação do quantitativo de cestas básicas distribuídas pelo Executivo Municipal,
conforme estabelecido por essa lei, permitirá que a população acompanhe de maneira clara e
objetiva a distribuição desses benefícios, fortalecendo o controle social e a confiança na gestão
pública.
Essa medida contribui para garantir um processo mais inclusivo, transparente e focado nas
necessidades reais da população, respeitando os direitos dos cidadãos e promovendo a eficiência
no uso dos recursos públicos. A proposta de modificação da Lei nº 8.001/2022 é, portanto, uma
forma de assegurar que as políticas de assistência social sejam mais inclusivas e adequadas à
realidade dos beneficiários, priorizando a dignidade e o bem-estar das famílias em situação de
vulnerabilidade temporária.
Por fim, a aprovação deste Projeto de Lei reforçará o compromisso do Município com a
assistência social de qualidade, em conformidade com os princípios constitucionais da igualdade e
da dignidade humana, e garantirá que o acesso aos benefícios sociais seja efetivamente garantido
a todos que dela necessitam.
Santana do Livramento/RS, 30 de janeiro de 2025.
“Ava coelho da as
EVA COELHO (SIMPLESMENTE EVA)
Simplesmente
(6798134 2607
E-mail: gvereadorasimplesmenteevatigmait.com
Salgado Filho, 528 - Centro, Sant'Ana do Livrament (OS, 97575432

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