| Tipo | Ofício Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2025 |
| Date | 2025-01-31 |
| Ementa | Ofício nº 019/2025/CM-CT. Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei. |
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CÂMARA MUNICIPAL SANT'ANA DO LIVRAMENTO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ofício nº 019/2025/CM-FC Sant" Ana do Livramento, 31 de janeiro de 2025. À Excelentíssima Senhora Ana Luiza Moura Tarouco Prefeita Municipal Nesta Cidade Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei Pelo presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para a devida sanção e promulgação, os Projetos de Lei abaixo, APROVADOS por este Poder Legislativo. PROJETOS DE ASSUNTO LEI ORDINÁRIA 113/2024 Cria a Guarda Municipal de Sant'Ana do Livramento; dispõe sobre a criação do COM EMENDA | cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal e dá outras providências. 05/2025 Altera o anexo II, da Lei Municipal nº 7.747, de 29 de julho de 2021, c inclui Com programas de gestão da Secretaria Municipal de Habitação e Secretaria Municipal SUBSTITUTIVO | de Planejamento e Meio Ambiente, para o Exercício de 2025 e dá outras providências. Salientamos que estamos enviando a redação final dos Projetos e informamos que os mesmos foram remetidos ao e-mail da Administração do Executivo Municipal. Atenciosamente, Ss Th ra Olho erme Go R e Vice-presidente no exercício da presidência Ofício nº 018/2025/CM-CT eee as CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO - R$, RUA SENADOR SALGADO FILHC TRO CEP:97573-432. TEL (55) 32418600 - E-MAIL: SECRETARIACAMARALIVRAMENTO GM