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materia nº 16/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal do Departamento de Água e Esgotos de Sant'Ana do Livramento - REFIS - DAE/2025 e dá outras providências.
native_id32654

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-12 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-02-12 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 30/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-02-12 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-02-12 Proposição aprovada — Proposição aprovada em plenário.
2025-02-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-02-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-02-11 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-02-11 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-02-11 Parecer Aprovado — Parecer exarado e votado em reunião da Comissão.
2025-02-11 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-02-03 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2025-02-03 Caráter de Urgência aprovado em plenario — Requerimento de tramitação em caráter de urgência aprovado em plenário.
2025-02-03 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-12T10:23:08.359891-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 10

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
Institui o Programa de Recuperação
Fiscal do Departamento de Água e
Esgotos de Sant'Ana do Livramento —
REFIS - DAE/2025e dá outras
providências.
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do
Departamento de Agua e Esgotos de Sant'Ana do Livramento — REFIS- DAE/2025,
destinado a promover a regularização de créditos de natureza tributária e não tributária,
do Departamento de Água e Esgotos — DAE, decorrentes de débitos de usuários,
relativos à débitos de Água e Esgotos, inscritos em dívida ativa . ajustados ou a ajustar,
com exigibilidade suspensa ou não.
$ 1º O REFIS-DAE/2025 será administrado pela Diretoria Financeira do
DAE, ouvida a Procuradoria/DAE, quando necessário, e observado o disposto em
regulamento próprio.
8 2º O programa que trata o art. 1º, desta Lei, terá vigência de 60
(sessenta) dias a contar da aprovação da presente lei, podendo ser prorrogado por 30
(trinta) dias, por ato unilateral do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º A opção de adesão ao programa do REFIS-DAE/2025, nos casos de
parcelamento, dar-se-á mediante assinatura do usuário, através do setor de Contas a
Receber/DAE.
Paragrafo único. O usuário terá até o prazo estabelecido no $ 2º do artigo
1º, desta Lei, para aderir ao REFIS-DAE/2025.
Art. 3º À adesão ao REFIS-DAE/2025 sujeitará o usuário a:
I- confissão irrevogável e irretratável dos débitos pertinentes;
H- expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial, bem como na desistência dos já interpostos;
HI- aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta
Lei;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
IV- Os usuários já possuidores de outros parcelamentos, poderão aderir ao
REFIS-DAE/2025, desde que tenham seus débitos atualizados e acrescidos de correção,
juros e multa, todos previstos em lei.
Art. 4º O usuário poderá proceder ao pagamento de dívida ativa, decorrente
de prestação de serviços de água e Esgotos, nos seguintes termos:
I- em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com desconto de 95%
(noventa e cinco por cento) sobre multas e juros; acrescidas de correção monetária
correspondente à variação mensal da URFM (Unidade de Referência Fiscal Municipal),
vedada a imposição de qualquer outro acréscimo, observando o valor mínimo de R$47,20
(quarenta e sete reais com vinte centavos) por parcela.
H- Em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com desconto de
80% (oitenta por cento) sobre multas e juros; acrescidas de correção monetária
correspondente à variação mensal da URFM (Unidade de Referência Fiscal Municipal),
vedada a imposição de qualquer outro acréscimo, observando o valor mínimo de de
R$35,40 (trinta e cinco reais com quarenta centavos) por parcela.
HI- Em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com
desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre multas e juros; acrescidas de correção
monetária correspondente à variação mensal da URFM (Unidade de Referência Fiscal
Municipal), vedada a imposição de qualquer outro acréscimo, observando o valor mínimo
de R$23,60 (vinte e três reais com sessenta centavos) por parcela.
IV- Os contribuintes que se enquadrarem no CAD Único poderão quitar
seus débitos com parcelamento, em até 120 (cento e vinte) parcelas, com desconto de
80% (oitenta por cento) sobre multas e juros, acrescidas de correção monetária
correspondente à variação mensal da URFM (Unidade de Referência Fiscal Municipal).
vedada a imposição de qualquer outro acréscimo, observando o valor mínimo de R$23,60
(vinte e três reais com sessenta centavos) por parcela.
Art. 5º A adesão ao REFIS DAE/2025 estará condicionada a inexistência
de débitos em aberto no exercício corrente.
$ 1ºA primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento, e as demais
sucessivamente a cada trinta dias, incidindo sobre a parcela paga em atraso os acréscimos
previstos na legislação municipal vigente, ou seja juros de 1% (um por cento) ao mês ou
fração e multa de 2% (dois por cento) ao mês ou fração.
$ 2º O usuário deverá renunciar a eventuais parcelamentos de dívida ativa
em andamento ao optar pelo REFIS-DAE/2025.
$ 3º Tratando-se de crédito em cobrança judicial, o pedido de parcelamento
do débito objeto da execução fiscal, deverá ser instruído com o comprovante do
pagamento dos honorários advocatícios ou ciência da Procuradoria da Autarquia, na
demanda - executiva, ou quando o usuário for beneficiário de Assistência Judiciária
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Gratuita — AJG - no processo judicial.
Art. 6º As Execuções Fiscais já ajuizadas pelo Departamento de Água e
Esgotos:
I- Serão suspensas, a pedido da Procuradoria/DAE, após a adesão do
usuário ao REFIS-DAE/2025;
II- Permanecerão com a penhora dos bens, até o cumprimento total do
pagamento.
Art. 7º O usuário será excluído do REFIS-DAE/2025, mediante decisão
da Diretoria Financeira, ocorrendo as seguintes hipóteses:
I- Inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
I- Inadimplência por 02 (dois) meses consecutivos, relativo a valores
inscritos em dívida ativa abrangidos pelo REFIS-DAE/2025.
1º Não adimplido o débito o usuário será excluído do
REFIS-DAE/2025;
8 2º A exclusão do REFIS-DAE/2025 implicará na exigência do saldo
do débito, através dos acréscimos legais e possível protesto/ cobrança judicial.
Art. 8º Aos servidores públicos municipais é facultado a possibilidade
de consignação em folha de pagamento, que trata esta Lei.
Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2024.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do
Departamento de Agua e Esgotos de Sant'Ana do Livramento -REFIS - DAE/2025 e dá
outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa de
Recuperação Fiscal (REFIS) DAE, com vistas à regularização de débitos existentes entre
usuários e a Autarquia, responsável pela prestação de serviços de água e esgoto no
Município.
O REFIS proposto visa oferecer aos usuários em débito a oportunidade de
regularização com condições diferenciadas, como descontos sobre juros e multas e a
possibilidade de parcelamento, incentivando a adesão voluntária. Este mecanismo se
mostra eficaz para:
- Reforçar o fluxo de arrecadação, permitindo o planejamento e a execução
de obras e serviços essenciais.
- Promover justiça social, ao possibilitar condições diferenciadas, para que
os usuários regularizem suas pendências, evitando interrupções no fornecimento de
serviços essenciais.
- Estabelecer um estímulo à adimplência futura, ao criar condições para que
usuários mantenham seus compromissos financeiros em dia.
Quanto ao parecer jurídico pertinente à juntada de impacto financeiro, cabe
destacar que o impacto financeiro imediato desta medida não pode ser previsto com
exatidão, uma vez que a adesão ao programa é facultativa e depende exclusivamente da
decisão dos usuários. Assim, não há como determinar previamente o número de usuários
que optarão por aderir ao REFIS, tampouco os valores efetivamente recuperados em
decorrência desta iniciativa.
E, quanto a necessidade da estimativa de impacto prevista na Lei de
Diretrizes Orçamentárias na parte onde diz “... em que deva iniciar sua vigência...” é algo
condicionado ao exercício financeiro da LDO. Como o Refis trata dos débitos dos
exercícios anteriores e não do ano corrente, não há que falar em estimativa de impacto,
haja vista que o Programa versa sobre débitos já inscritos em Dívida Ativa dos exercícios
passados. Do mesmo modo o artigo 165 da CF/88 em seu $ 6º prevê que a LDO deverá
constar o efeito gerado nas receitas decorrentes de isenções, anistias, remissões e etc.,
entretanto tal ato só se fundamenta em caso de previsão negativa da receita o que não
acontece no presente caso.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Dados do último refiz/2023:
valores parcelados
n. parcelamentos vigentes excluídos
| R$
221 112 109 917.007,01
Quanto a um possível entendimento sobre renúncia de receita , adianta-se e
esclarece-se que renúncia compreende: anistia, remissão, subsidio ou isenção de caráter
não geral que implique redução discriminada de tributos, ora isso não ocorre no presente
caso, pois o programa trata apenas da redução das chamadas penalidades pecuniárias
(juros e multa) que não se confunde com o tributo propriamente dito. Importante ressaltar,
também, que o benefício é de caráter geral, ou seja, não faz discriminação.
Por fim, reforçamos que o REFIS poderá proporcionar um aumento na
arrecadação a médio e longo prazo, decorrente da regularização de dívida ativa/
obrigações dos usuários , promovendo benefícios para o Departamento de água e esgotos
e para a sociedade em geral.
Ainda, quanto a legislação vigente, o DAE possui lei permanente que
autoriza a redução de 100% sobre o valor de multa e juros; para pagamento a vista.
“LEI Nº 5.073 DE 25 DE ABRIL DE 2006.
Art. 5º - Os contribuintes que se enquadrem nos incisos
Tell do Art. 2º desta Lei, poderão quitar seus débitos:
1 — Em moeda corrente nacional, com redução de 100%
sobre o valor de multa e juros”
Diante do exposto, submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei, confiantes de que os nobres parlamentares compreenderão a
relevância da matéria e aprovarão a iniciativa, que visa beneficiar toda a população do
município.
Sant'Ana do Livramento, 28 de janeiro de 2025.
j A
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Municipal em Exercício
» DAÉ
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS
DE SANTANA DO LIVRAMENTO-RS
PARECER JURÍDICO Nº 06/2025-P)
Assunto: Projeto de Lei REFIS 2025.
A Diretora-Presidente solicita parecer jurídico para o projeto de lei que institui o
Programa de Recuperação Fiscal do Departamento de Água e Esgoto, constante no anexo ao e-
mail enviado à Procuradoria no dia 15/01/2025.
Analiso, já esclarecendo que tomei conhecimento do projeto de lei nesta consulta.
A cobrança da dívida ativa constitui requisito de responsabilidade da gestão municipal,
não podendo os entes públicos deixar de cumprir as atividades a seu cargo, sob pena de violação
ao art. 30, inciso Il, da Constituição Federal e do artigo 11 da Lei nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Apesar dessa obrigação legal, pode o Município, excepcionalmente, estabelecer o
programa de recuperação fiscal, criando condições especiais para a quitação e/ou parcelamento
dos débitos ajuizados ou não, medida esta que tem sido considerada bem-vinda ao Erário
Municipal, pelos resultados alcançados, e aos devedores, pela possibilidade de solverem o débito.
Portanto, desde que sejam atendidas as normas impostas pela Constituição Federal
(arts. 150, 86º e 165, 882º e 6º) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14), não há impedimento
de que lei do ente competente conceda anistia de multa e juros, como se depreende através da
presente proposição.
Conforme se extrai do art. 1º do presente projeto de lei, o objetivo do mesmo é instituir
na Autarquia Municipal o REFIS/2025, destinado a promover a regularização de créditos não
tributários, provenientes do inadimplemento da tarifa pela contraprestação do serviço de
fornecimento de água e coleta de esgoto, com vigência limitada a 60 (sessenta) dias para adesão
do usuário, nos termos e condições que especifica nos artigos subsequentes.
Pois bem, considerando que o projeto de lei caracteriza renúncia de receita, cabe
colacionar os dispositivos constitucionais e legais incidentes sobre a matéria:
Constituição Federal:
Art. 150. (...)
S 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de
crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou
Rua Moisés Viana, 322 — Sant'Ana do Livramento — RS. CEP 97.574-150
Fone: (55) 3967-1318 — procuradoria.dae(GQgmail.com
DAE
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS
DE SANTANA DO LIVRAMENTO-RS
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos
custos de cobrança.
Pelos dispositivos legais acima transcritos, verifica-se que existe uma série de
formalidades e requisitos legais para a concessão de anistia. O primeiro é que a mesma só pode
ser concedida mediante lei específica (CF, art. 150, 86º), que é o que se busca através da presente
proposição. Registre-se que, no mesmo sentido, dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo
115 que “a concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais, que envolva
matéria tributária ou dilatação de prazos de pagamentos de tributos, só poderá ser feita com a
autorização da Câmara Municipal.”
Ainda, dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025:
“Art. 34. O executivo municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de emprego, e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser
considerados nos cálculos do orçamento da receita e se objeto de estudos do
seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que inicia a sua
vigência e nos dois subsequentes.
Art. 35. O ato de conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira constante do orçamento da Receita, somente
entrará em vigor após adoção de medidas de compensação.”
Para atender os demais requisitos necessários, a teor da legislação acima transcrita, o
presente projeto de lei deverá ser acompanhado do Impacto Financeiro e Orçamentário,
demonstrando que o Programa de Recuperação Fiscal foi considerado na estimativa da receita e
que não afetará as metas e resultados fiscais, prevendo-se, em sendo o caso, medidas de
compensação.
Portanto, sem prejuízo da análise contábil, sob o ponto de vista jurídico não vislumbro
nenhum impedimento legal para a aprovação da proposição em apreço, cabendo ao Município a
iniciativa de envio para a Casa Legislativa.
Santana do Livramento, 20 de janeiro de 2025.
Alceo Moraes Almeida Filho
MF 20.354 - OAB/RS 37.754
DD]
Rua Moisés Viana, 322 — Sant'Ana do Livramento — RS. CEP 97.574-150
Fone: (55) 3967-1318 — procuradoria.daeDgmail.com
24/91/2025, 10:25 Lei Ordinária 5073 2006 de Santana do Livramento RS
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 5.073, DE 25 DE ABRIL DE 2006.
Autoriza o Departamento de Água e Esgotos. a
estabelecer normas de cobrança, baixa e cancelamento
de Dívida Ativa da autarquia e dá outras providências.
WAINER VIANA MACHADO, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento, Faço saber, em cumprimento
ao disposto no art.102, IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
(Art.1º ) Fica estabelecido que o parcelamento de dívida ativa, no âmbito da autarquia, será de no máximo
60 (sessenta) meses, a partir da data da assinatura do acordo e confissão de dívida pelo devedor.
Parágrafo único. A critério do Diretor Geral, e conforme a situação da dívida a ser parcelada, poderá
ser exigido um valor de entrada.
O valor mínimo da parcela será de:
| - 0.2685 URFM, para a pessoa física ou firma individual que tenha a propriedade ou posse a
qualquer título de um único imóvel no território do Município e cuja renda mensal não ultrapasse a 2
(dois) salários mínimos nacional;
Il - 0,2685 URFM, para a pessoa física ou firma individual devedora de Tarifas e/ou taxas; cuja renda
mensal não ultrapasse a 2 (dois) salários mínimos nacional;
Hl - 0.5370 URFM, para as pessoas físicas não enquadradas nos itens anteriores;
IV - 0,8075 URFM, para as pessoas jurídicas inscritas como Micro-Empresas;
V- 1,000 URFM, para as pessoas jurídicas não enquadradas no inciso anterior.
CAPÍTULO II
DO PAGAMENTO
O prazo para negociação dos débitos correspondentes ao exercício a prescrever somente poderá
ser feito até o último dia do mês de julho de cada exercício.
https:/leismunicipais.com br/a/rs/s/santana-do-livramentoNei-ardinaria/2006/S0R/SNT3Neicordinaria-n STR INNA antari
24/01/2025, 10:25
Lei Ordinária 5073 2006 de Santana do Livramento RS
Se o contribuinte atrasar o pagamento de uma parcela num período superior a 60 (sessenta) dias,
o acordo e confissão de dívida será cancelado e o saldo devedor estará sujeito à cobrança judicial.
Os contribuintes que se enquadrem nos incisos | e Il do Art. 2º desta Lei, poderão quitar seus
débitos:
|- Em moeda corrente nacional, com redução de 100% sobre o valor de multa e juros;
Il - Com serviços voluntários a serem oferecidos na autarquia, mediante requerimento junto ao
protocolo geral, ficando isentos do pagamento de taxa de expediente.
& 1º O deferimento ao requerimento de serviço voluntário, depende de prévio parecer da Diretoria
Administrativa sobre a disponibilidade de vagas e viabilidade do serviço oferecido.
5 2º Os contribuintes que quitarem seus débitos com serviço voluntário e opcional e que participarem
com equipamento necessário para elaboração dos serviços, terão um acréscimo de 10% no mínimo,
podendo ser negociado conforme o equipamento até o limite de 25% do custo.
& 3º O custo da hora trabalhada será estabelecido pelo DAE, pela média de cada função do quadro
geral de servidores.
& 4º A quitação do débito, mediante serviço voluntário, poderá ser efetuada pelo titular do imóvel ou
membro do núcleo familiar, a quem o titular delegar poderes, em qualquer caso, tanto o devedor como o
servidor do serviço voluntário não poderão possuir mais de um imóvel.
8 5º Fica a Diretoria Financeira autorizada a rever os contratos de parcelamento de dívida ativa do
DAE a partir do atual saldo devedor.
Aos contribuintes que se enquadrarem nos incisos Ill, IV e V do art. 2º, poderão quitar seus
débitos:
|- Em moeda corrente nacional, com redução de 100% sobre o valor da multa e juros.
Os benefícios desta Lei estendem-se aos débitos em cobrança judicial, devendo o processo ser
suspenso a partir da assinatura do termo de acordo e confissão de dívida.
Parágrafo único. Os débitos em cobrança judicial poderão ser negociados diretamente com os
profissionais cadastrados para a cobrança ou junto à Procuradoria Jurídica do DAE, que autorizarão o
parcelamento, desde que acertados os honorários devidos quando não for o devedor, beneficiário de
assistência judiciária gratuita.
CAPÍTULO Ill
DA BAIXA
Proceder-se-á a baixa do saldo devedor:
|- automaticamente, quando pago em espécie;
ll - após laudo técnico do Diretor Administrativo, reconhecendo o cumprimento da obrigação,
assinado pelo Diretor Geral, encaminhado à Diretoria Financeira para proceder ao lançamento dos
créditos do contribuinte que optou por prestação de serviços voluntários, como preceitua o inciso Il do
artigo 5º, desta Lei.
https:/leismunicipais “com.br/a/rs/s/santana-do-livramento/lei-ordinaria/2006/508/5073/lei-ordinaria-n-5073-2006-autoriza-o-departamento-de-agua-e-esgotos-a-.
24/01/2025, 10:25 Lei Ordinária 5073 2006 de Santana do Livramento RS
Fica o DAE autorizado a cancelar débitos em dívida ativa prescrita dentro das normas jurídicas
constantes, principalmente o $ 3º, item III, do Art. 14 da Lei Complementar Nº 101/2000, bem como os
débitos lançados indevidamente, que tenha sido o cancelamento através de processo devidamente
comprovado.
Parágrafo único. Ficam a cargo do Diretor Geral os procedimentos administrativos para cancelamento
dos débitos inscritos em dívida ativa.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
o | Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 25 de Abril de 2006.
ESTOÉCEL RIBEIRO SANTANNA
Prefeito Municipal em exercício
JOÃO ALBERTO DE MELLO CARRETS
Secretário Municipal de Administração
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/01/2019
https:/leismunicipais.com .br/a/rs/s/santana-do-livramento/lei-ordinaria/2006/508/5073/lei-ordinaria-n-5073-2006-antariza-o-denartamento-de-a
a-e-econtas-a-
3a

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