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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO DOZE
Ao Exmo. Sr.
Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Info. 012/25
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
com fulcro no Art. 5º, inciso XXXIII, bem como no Art. 216, 8 2º, ambos da
Constituição da República Federativa do Brasil, e Art. 119 da Resolução nº
1.252/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal de SantAna do
Livramento), solicita que, após a leitura pelo plenário, seja enviado ao Gabinete
da Prefeita, a fim de que informe as seguintes questões acerca da prestação do
serviço de saúde pública no município:
1) É feita alguma verificação do cumprimento de horário dos médicos e
demais profissionais do serviço de saúde pública municipal?
2) De que forma ocorre essa verificação?
3 É de conhecimento do poder executivo o estado de vegetação prevalente
que envolve as dependências externas de algumas unidades de saúde?
4) Era de conhecimento do poder executivo o permanente desabastecimento
de água na unidade do Pronto Atendimento Médico (PAM) há mais de
dois anos?
5) De que forma é disponibilizado ao usuário a utilização de banheiro
sanitário na Unidade Sanitária da Daltro Filho?
6) Mediante manifestações dos usuários, é tomada alguma providência para
apurar eventual descumprimento das normas e diretrizes que regem a
prestação do serviço público (Arts. 4º e 5º da Lei nº 13.460/2017)?
7) Com quantos motoristas conta à Secretaria de Saúde?
8 Qual o nome destes motoristas?
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9) Quala carga horária diária de trabalho destes motoristas?
10) Como é cumprido o expediente por estes servidores, quando não estão
em viagem?
11) Como é gerido o descanso dos motoristas, quando concorrem à escala de
viagens?
12) Quem define a rota, elabora a escala, distribui os veículos e os motoristas
na ocasião das viagens?
13) Qual a qualificação profissional destes motoristas, notadamente sobre
cursos especializados realizados por centros de formação de condutores
(CFCs) ou instituições credenciadas pelo Detran?
14) Quantas viagens foram realizadas através da Secretaria de Saúde nos
últimos 120 dias?
15) Qual o destino dessas viagens?
16) Qual o motorista que realizou cada uma dessas viagens?
17) Solicita-se anexar cópia do livro de registro onde constem as datas e
horários de saída e chegada dessas viagens.
18) Qual o total de horas extras realizadas por cada motorista nos últimos
120 dias?
19) Qual o valor percebido pelos motoristas nos últimos 120 dias, referente a
essas horas extras?
20) Qual o total de diárias recebidas por cada motorista nos últimos 120 dias?
21) Quais os motoristas que contam com cartão corporativo?
22) Quais os critérios de uso do referido cartão?
23) Qual o valor disponível mensalmente no referido cartão?
24) Quem faz a conferência dos gastos do referido cartão?
25) Solicita-se anexar cópia dos extratos das movimentações realizadas nos
últimos 180 dias.
26) O transporte de pacientes na Secretaria de Saúde também é realizado
através de serviço terceirizado?
27) Como é efetuado esse serviço terceirizado?
28) Existe contrato celebrado que regula a prestação deste serviço?
29) Solicita-se anexar cópia do contrato referido acima.
30) De que forma ocorre o pagamento do serviço terceirizado?
31) Como é fiscalizada a prestação do serviço terceirizado?
32) Com quantos veículos conta a Secretaria de Saúde?
33) Qual a espécie, modelo e ano de fabricação desses veículos?
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34) Quais as infrações de trânsito constam nos registros documentais do
ônibus apreendido pela Polícia Rodoviária Federal na cidade de
Uruguaiana/RS em janeiro do corrente ano?
Sant'Ana do Livramento, RS, 03 de fevereiro de 2025.
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