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E
ds.
Câmara de Vereadores - Sant'Ana do Livramento / RS
Dear
Gabinete - Vereadora
JULIANA LEMOS PRATES
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
A vereadora abaixo firmada, no uso das suas atribuições legais e regimentais, de acordo com
o Art. 119 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Sant'Ana do Livramento, solicita que,
após sua leitura no expediente, seja oficiado ao Executivo - Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Assuntos Agrários a fim de pleitear subsídios referente ao memorando nº
20/2025, o qual versa sobre informações dos processos de aquisição de material permanente e de
consumo, todos a fim de iniciar o funcionamento da unidade móvel veterinária, castramóvel.
Conforme a leitura do documento supra, não fora evidenciado a presença de documentação
anexa a esse, comprovando a execução de processo licitatório ou contratação direta, bem como os
termos de abertura, encerramento ou autos dos mesmos. Além disso, após rápida consulta em
mecanismos de buscas ou página oficial da Prefeitura Municipal de Santana do Livramento, aba
LICITAÇÕES, não fora observado nenhum registro para aquisição de objetos correlatos a causa em
questão.
Fruto disso, solicito o envio das Atas dos processos referentes as tentativas de contratação dos
objetos em tese, seja na modalidade Pregão Eletrônico, presencial ou Contratação Direta (Dispensa
de licitação/Inexigibilidade), conforme previsto na Lei 14.133/2021, seguindo os princípios da
publicidade e formalidade.
Contudo, a fim de dar celeridade a contratação destes meios tão importantes para as causas
defendidas por esta gestão, ficamos a disposição para eventual auxilio à equipe de contratação, cito:
definição do objeto, pesquisa de preços e possível levantamento de empresa interessada nos itens,
no caso de utilização da alínea A, Inciso Ill, do Art. 75, da Lei 14.133/2021, onde “não surgiram
licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas”.
Sant'Ana do Livramento, RS, 31 de janeiro de 2025.
ama tamo pais
ulfana Lemos Prates
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