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materia nº 3/2025

Tipo Pedido de Urgência
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaCaráter de Urgência nos PLO's 15 e 16/2025.
native_id32685

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-12 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-02-12 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 30/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-02-12 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-02-12 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-02-12 Proposição aprovada — Proposição aprovada em plenário.
2025-02-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-02-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-02-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-02-11 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-02-11 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-02-11 Parecer Aprovado — Parecer exarado e votado em reunião da Comissão.
2025-02-11 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-02-03 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2025-02-03 Caráter de Urgência aprovado em plenario — Requerimento de tramitação em caráter de urgência aprovado em plenário.
2025-02-03 Caráter de Urgência aprovado em plenario — Requerimento de tramitação em caráter de urgência aprovado em plenário.
2025-02-03 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL
VEREADOR MAURÍCIO (GALO) DEL FABRO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
PEDIDO DE URGÊNCIA
O Vereador Maurício Bofill Del Fabro (GALO), líder de governo, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer a tramitação em caráter de
urgência do Projeto de Lei nº 15/2025 que “ Autoriza o Poder Executivo a
conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS
Municipal 2025, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos
em favor do Município” e do Projeto de Lei nº 16/2025 que “Institui o Programa
de Recuperação Fiscal do Departamento de Água e Esgotos de Sant'Ana do
Livramento - REFIS - DAE/2025 e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
A solicitação de urgência, justifica-se pelo entendimento de que a
Gestão Municipal, assim como o DAE, tenham o dever legal de recuperar
créditos não adimplidos junto ao erário, possibilitando, com isso, incremento a
sua arrecadação própria para fins de investimentos e comtemplar o cidadão a
oportunidade de negociar débitos anteriores de tributos.
Em face da relevância do tema é que encaminhamos o pedido de
urgência.
Sant'Ana do Livramento, 03 de fevereiro de 2025.

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