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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
GABINETE DO VEREADOR ANTONIO ZENOIR
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 07/2025
sentativo
EMENTA: Autoriza a supressão do Paragrafo único do
art. 9º e altera as disposições finais e transitórias da Lei
nº 6.931/2025. Sendo que o artigo 10 passará com a
seguinte redação:
Art. 10- A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional- CAISAN Municipal, deverá ser
presidida e vice-presidida por Secretário Municipal,
cujas indicações caberá à Prefeita Municiapal, por
Decreto.
Parágrafo Único- A secretária Executiva do CAISAN
Municipal, que tem como atribuição. a realização de
procedimentos operacionais e auxiliares vinculados à
Câmara terá como representante, 01 servidor público,
indicado pelo Presidente do CAISAN Municipal.
AUTOR: Executivo Municipal de Santana do Livramento.
A Comissão Representativa, neste ato representado pelo relator da
presente matéria Ver. ANTONIO ZENOIR MALGAREJO DAVILA, estudando
a presente matéria quanto a LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E
REGIMENTALIDADE, nada opóe ao projeto analisado.
Ainda resalta a alteração das disposições finais e transitórias e
supressão do artigo 9º da lei 6.931/2015 se dá pelas adequações legais e
administrativas tendo em vista o disposoto na Lei nº 11.346/2006, no Decreto
nº 11.622/2023, da Lei 12.861/2007 e no Decreto nº 57.791/2024.
Desta forma, dada a seriedade da questão, e a celeridade que se faz
necessária, encerra seu parecer, recomendando sua TRAMITAÇÃO e
posterior APROVAÇÃO pelos demais pares deste legislativo
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 04 de fevereiro de 2025.
Relator da Comissão Representativa
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