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materia nº 17/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-02-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder um aumento real nos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, das autarquias municipais DAE e SISPREM e Quadro do Magistério Público Municipal, extensivo aos Conselheiros Tutelares.
native_id32717

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-26 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-02-26 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 049/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-02-26 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-02-26 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-02-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-02-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-02-25 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-02-25 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-02-25 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão aprovado em reunião.
2025-02-25 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-02-24 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta reduzido no Setor Legislativo.
2025-02-24 Caráter de Urgência aprovado em plenario — Requerimento de tramitação em caráter de urgência aprovado em plenário.
2025-02-24 Documentos juntados à proposição — Documentos solicitados recebidos no protocolo e lidos em plenário.
2025-02-05 Aguardando documentos para prosseguimento da tramitação. — Proposição aguardando documentos essenciais à tramitação.
2025-02-05 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2025-02-05 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-26T11:11:36.455694-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
Autoriza o Poder Executivo a conceder um
aumento real nos vencimentos dos servidores
ativos, inativos e pensionistas, das autarquias
municipais DAE e SISPREM e Quadro do
Magistério Público Municipal, extensivo aos
Conselheiros Tutelares.
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um aumento real,
nos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como das
autarquias municipais DAE e SISPREM, Quadro do Magistério Público Municipal,
extensivo aos Conselheiros Tutelares.
Art. 2º. O aumento real de que trata o artigo anterior será fixada em
0,17% (zero vírgula dezessete por cento).
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta
das dotações próprias de cada órgão.
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de fevereiro de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretário Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo Municipal, o
projeto de lei que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM
AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS,
INATIVOS E PENSIONISTAS DAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS DAE E
SISPREM E QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, EXTENSIVO
AOS CONSELHEIROS TUTELARES”.
Reconhecendo o papel fundamental dos servidores públicos municipais na
prestação de serviços essenciais à comunidade, como saúde, educação, segurança
pública, entre outros.
O aumento salarial é uma forma de reconhecer e valorizar os servidores
públicos municipais é uma medida justa e necessária para garantir a valorização desses
profissionais, manter seu poder de compra, promover a equidade salarial, estimular a
motivação e produtividade no trabalho, e contribuir para o desenvolvimento
econômico e social da comunidade..
O aumento real de 0,17%, visa equacionar a reposição, conforme previsto na
Lei Orçamentária no percentual de até 5%.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 23 de janeiro de 20
EVANDRO GUT MACHADO
Prefeito Municipal em exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO VII
Planejamento da Despesa com Pessoal - Poder Executivo
“13.046,72-| R$
13.033,19
120.253,55
De provimento efetivo Magistério
j i 388,71
Estabilizados pela constituição/88 | no
6 592,42
7 2.586,10
Estabilizados pela constituição, E e E RR - E - = E 4 csip ns s :
Magistério Eae E a 1 O mes. ” 2 | R$ = 567,14 [R$ 0000 2.022,79 Sim pm
Em comissão cci 1 1 (o) R$ 69.972,00 R$ 74.60713
ccz 3 3 [) [ R$ 4.231,73 | R$ 15.093,16
Fonte: Secretaria Municipal de Administração, Data de emissão: 29/08/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO VII
a : - É a e Ph nejamento da Déspesa com Pessoal - Podér Executivo
CLT Contrato indeterminado
= E
Conselheiro Tutelar
Contrato Administrativo 29.930,45
34.192,70
28.441,24 101.440,43
Fonte: Secretaria Municipal de Administração, Data de emissão: 29/08/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO VI
Planejamento da Despesa com Pessoal - Poder Executivo
ro 674246
R$ 4.557,39
126.088,48
Funções de Confiança E - . mis 1.033,64
646,02
912,03
820,83
957,63
Km ER nus E Ê . — 1.299,65 | |
E É 703,01 [R$ 250742) - :
1.778,45 | R$ 6.343,15
Fonte: Secretaria Municipal de Administração, Data de emissão: 29/08/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO VII
Planejamento da Despeéa com Péssgal- Poder Executivo: :
“661,22
2.462,50
3.192,03 g
722,03 | R$ — 2.575,23
Gs-17 38 3 35 R$ 364,81 | R$ 1.301,16
Gs-18 28 12 16 1.140,00 | R$ 4.066,00
2286 1456 32 R$ o 1.443.828,35 | R$ 4.974.694,76
TOTAIS 3742
isão geral para 2025 em 3,85% com base no íni ice IPCA do
novos cargos de Guarda Civil Municipal e 2 vagas para as novas FG6 inerentes às Funções de,
b) Está sendo prevista a criação de 30 vagas para os
ara o cargo de Procurador Geral do Município, passando para R$ 15.000,00 o valor do vencimento.
c) Está sendo previsto o aumento de remuneração p
Fonte: Secretaria Municipal de Administração, Data de emissão: 29/08/2024

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