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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO DOZE
Ao Exmo. Sr.
Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Info. 013/25
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
com fulcro no Art. 5º, inciso XXXIII, bem como no Art. 216, $ 2º, ambos da
Constituição da República Federativa do Brasil, e Art. 119 da Resolução nº
1.252/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Sant'Ana do
Livramento), solicita que, após a leitura pelo plenário, seja enviado ao Gabinete
da Prefeita, a fim de que informe as seguintes questões acerca do apoio material
prestado pela Secretaria de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Assuntos
Agrários ao Frigorífico Estância LTDA (CNPJ 23.349.702/0001-80), em fase de
instalação de novo prédio/filial na Estrada Robledo Braz, há aproximadamente
400 metros do CTG Presilha do Pago na Vigia (fotos em anexo):
a) Já ocorreu algum apoio material, caracterizado pela execução de
escavação, patrolagem, compactação do solo ou qualquer
movimentação de terra por meio de maquinário e pessoal da
secretaria supracitada, ou outra secretaria, no referido
estabelecimento?
b) Quantas vezes e dentro de qual período ocorreu este apoio à
referida empresa no local apontado, bem como quais os
maquinários daquela ou outra secretaria municipal, e quais os
servidores públicos foram designados para a execução do apoio?
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E" "º"º
c) Existe alguma norma positiva, contrato ou convênio do poder
público municipal com a iniciativa privada que amparou o uso do
aparato público para a prestação do apoio material nas
circunstâncias em que ocorreram?
Sant'Ana do Livramento, RS, 04 de fevereiro de 2025.
Vereador
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Anexo ao Pedido de Informação (Info. 013/25)
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