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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO DOZE
Ao Exmo. Sr.
Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Prov. 049/25
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
com fulcro no Art. 118 da Resolução 1252/16, solicita que, após a leitura pelo
plenário, seja encaminhado ao Executivo Municipal, o presente PEDIDO DE
PROVIDÊNCIA, buscando através da Secretaria de Saúde, providências no
sentido de que seja verificada a possibilidade de agendamento de
procedimentos cirúrgicos do nariz e garganta para idoso de 84 anos de idade
(informações complementares em anexo).
JUSTIFICATIVA
O presente pedido tem por finalidade encaminhar ao executivo
municipal esta demanda trazida por familiar do referido cidadão, o qual aguarda
realização dos procedimentos cirúrgicos, a ser realizado em data ainda
indefinida. Não o bastante, foi informado ao cidadão que o mesmo retornasse ao
estabelecimento posterior a seis meses para se informar da data dos
procedimentos.
Oportuno salientar que sobre os direitos da pessoa idosa, o Art. 3º da
Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) assim dispõe:
“É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público
assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde,
à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à
liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”
Contato: (55) 99919-2639 | E-mail: gabinetesargentodozeoficialegmail.com | Redes Sociaisá sargentodoze
Cumpre ainda salientar que o cidadão possui 84 anos de idade, e a
característica do diagnóstico impossibilita a ingestão de alimentos sólidos,
tornando prejudicada a qualidade de vida e bem-estar do cidadão, razão pela
qual se faz URGENTE o agendamento dos procedimentos em tempo exíguo por
parte da secretaria responsável, a fim de dar efetividade ao direito da saúde do
idoso, com absoluta prioridade.
Sant'Ana do Livramento, RS, 05 de fevereiro de 2025.
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