MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº DE DE CEyenZihoDE 2025.
Dispõe sobre o Quadro de Cargos e
Funções Públicas e Estrutura
Organizacional da Câmara Municipal
de Sant'Ana do Livramento e dá
providências correlatas.
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.Iº A disposição do quadro de cargos e funções públicas, assim como a
estrutura organizacional da Câmara Municipal de Sant” Ana do Livramento obedecerá ao
disposto nesta Lei.
Art.2º Para efeitos desta lei, considera-se:
1 “Cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor
público, criadas por lei com denominação própria, número certo e retribuição
pecuniária padronizada;
IH -Categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação com
iguais atribuições e responsabilidade, constituída de padrões e cargos;
HI -Carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os
servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;
IV -Padrão, a identificação numérica de valor do vencimento de categoria
funcional;
V -Classe, a graduação de retribuições pecuniária dentro de categoria funcional,
constituindo a linha de promoção;
VI-Promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a
imediatamente superior da mesma categoria funcional.
Art.3º Especificações de categorias funcionais, para os efeitos desta lei, é a
diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e
dificuldades de trabalho, bem como, às qualificações exigíveis para o provimento dos
cargos que a integram.
Art. 4º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
I - denominação da categoria funcional;
II - padrão de vencimento;
III - descrição sintética e analítica das atribuições;
IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outros específicos;
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V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outras
especiais de acordo com as atribuições do cargo.
CAPÍTULO II
QUADRO DE CARGOS
Art.5º Integram os serviços da Câmara Municipal os seguintes quadros:
1 - Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo;
H - Quadro dos Cargos em Comissão.
Seção I
Quadro de cargos em provimento efetivo
Art. 6º - O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes
categorias funcionais, com o respectivo número de Cargos e Padrões de vencimentos:
DENOMINAÇÃO DA Nº DE CARGOS PADRÃO
CATEGORIA FUNCIONAL
Servente 01 01
Atendente de Portaria 01 | 02
Contínuo 03 02
Zelador 01 02
Telefonista | 01 1 02
Motorista 01 02
Auxiliar Legislativo [ 03 03
Assistente Legislativo 04 04
Técnico de Informática 01 04
Oficial Legislativo 01 05
Contador 01 06
Procurador 01 06
Parágrafo único - Ficam extintos os cargos de Servente, Zelador e Atendente de
Portaria quando vagarem.
Art. 7º As especificações das atribuições das categorias funcionais de provimento
efetivo, criadas pela presente lei, são as que constituem o ANEXO L que é parte
integrante desta lei.
Art. 8º O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de
cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinares do
regime jurídico dos servidores do Município.
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Art. 9º O servidor que for provido em nomeação originária em cargo de outra
categoria funcional, será enquadrado na classe "A" da respectiva categoria, iniciando
nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.
Art. 10 A Câmara Municipal promoverá treinamento para os seus servidores
sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas
funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.
Art. 11 O treinamento será denominado interno, quando desenvolvido pela própria
Câmara Municipal, atendendo as necessidades verificadas, e, externo, quando executado
por órgão ou entidade especializada.
Art. 12 A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional, mediante
a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior e terá
vigência a partir do mês seguinte aquele em que o servidor completar o tempo do
exercício exigido.
Art. 13 Cada categoria funcional terá seis classes designadas pelas letras A, B, C,
D, Ee F.
Art. 14 As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada
classe e ao de merecimento.
Art. IS O tempo de exercício da classe imediatamente anterior para fins de
promoção para a seguinte, no mínimo será de:
I- quatro anos para a classe "B";
IH - cinco anos para a classe "C";
HI - seis anos para a classe "D";
IV- sete anos para a classe "E", e
V- oito anos para a classe "F";
Art. 16 Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
I- as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
II - as licenças para tratamento de saúde que excederem 180(cento e oitenta) dias,
mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidentes em serviço;
HI - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, quando excederem
a 30(trinta) dias.
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Seção II
Quadro de cargos em Comissão
Art. 17 É o seguinte o Quadro dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal:
Padrão Cargo Nº
CCc-05 Diretor-Geral 01
CC-04 Assessor Jurídico da Presidência 01
CC-04 Coordenador da Assessoria de Comunicação 01
CC-04 Coordenador Parlamentar da Presidência 01
CC-03 Assessor Parlamentar da Mesa 1 07
CCc-02 Assessor Parlamentar da Mesa II 09
CCc-03 Coordenador de Gabinete do Vereador 17
CC-02 Assessor Parlamentar de Gabinete 34
CCc-02 Assessor de Manutenção 02
CC-02 Assessor da Escola do Legislativo 01
CC-03 Coordenador da Escola do Legislativo 01
Art. 18 A identificação estabelecida para o Quadro dos Cargos em Comissão far-
se-á da seguinte forma:
1- O primeiro elemento, representado pela sigla “CC”, indica que o provimento
processar-se-á sob a forma de cargo demissível “Ad nutum”;
H - o segundo elemento, representado por um numeral, indica o nível de
vencimento do cargo.
Art. 19 As especificações das atribuições dos cargos em comissão criadas pela
presente Lei são as que constituem o ANEXO II, que é parte integrante desta lei.
Seção HI
Tabelas de vencimentos
Art. 20 É o seguinte a Tabela de vencimentos dos Cargos da Câmara Municipal:
A) DE PROVIMENTO EFETIVO:
Padrão | Classe L A B c D [DRE | F
1 [3168 36,73 40,41 44,45 48,88 53,78
2 44,44 48,87 | 53,16 59,14 65,06 71,56
E: 47,62 52,38 57,62 63,38 69,71 76,69
4 55,59 61,15 67,26 74,00 81,40 89,53
5 77,89 85,68 94,24 103,68 114,04 125,44
6 141,62 155,78 171,36 188,50 207,34 228,08
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B) DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Padrão Cargo em Comissão
Cc-01 34,09
CCc-02 41,98
CCc-03 59,02
CC-04 104,93
CCc-05 180,00
Art. 21 Os vencimentos dos cargos constantes dos quadros de provimento efetivo
e de provimento em comissão e o valor pecuniário atribuído às funções gratificadas e
gratificações por serviços, estabelecidos por esta lei, serão obtidos através da
multiplicação do coeficiente numérico atribuído ao padrão referencial, estabelecido em
URMS, pelo valor vigente da URM.
Art. 22 O valor do padrão de referência é fixado em Unidade de Referência
Municipal.
CAPÍTULO HI
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 23 A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Santana do
Livramento se divide entre as atividades:
I - político parlamentar, que tem a finalidade da dar sustentação técnica e
burocrática ao exercício do mandato dos vereadores, lideranças e membros da
Mesa, nos termos do Regimento Interno, sendo composta por:
a) Plenário;
b) Mesa Diretora;
c) Comissões Permanentes e Temporárias.
Il - administrativa funcional, que tem a finalidade de prestar serviços nas áreas de
atuação do Poder Legislativo Municipal, sendo composta pelos seguintes Setores
e pela Procuradoria Jurídica:
a) Legislativo;
b) Escola do Legislativo;
c) Administrativo;
d) Financeiro;
e) Recursos Humanos;
f) Logística;
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£) Licitações;
h) Contratos;
i) Operacional;
)) Tecnologia da Informação.
Parágrafo Único - A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de
Sant" Ana do Livramento está representada pelo respectivo organograma no ANEXO
II da presente Lei.
Seção I
Da atividade político parlamentar
Art. 24 Fazem parte da estrutura da atividade política parlamentar:
I- Assessoria da Comunicação;
IH - Assessorias da Presidência e da Mesa Diretora;
HI- Assessorias de gabinetes;
Seção II
Da atividade administrativa funcional
Art. 25 Fazem parte dos setores da atividade administrativa funcional
subordinadas à Direção-Geral:
>
I- Setor Legislativo:
a) protocolo e expediente;
b) atas;
c) processo legislativo;
d) memorial;
e) cerimonial.
II — Setor Escola do Legislativo:
a) comunicação;
b) integração com a sociedade;
c) cursos e capacitações;
d) assessoramento de imprensa.
HI — Setor Administrativo:
a) patrimônio;
b) arquivo;
c) telefonia;
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d) comissão de inventário patrimonial.
IV — Setor Financeiro:
a) contabilidade;
b) liquidação;
c) tesouraria;
V — Setor de Recursos Humanos:
a) recursos humanos;
b) estagiários;
c) folha de pagamento;
d) comissão de Avaliação do Estágio Probatório;
e) comissão de Avaliação da Concessão do Adicional de Escolaridade.
VI- Setor de Logistica:
a) compras;
b) almoxarifado;
c) distribuição;
VII — Setor de Licitações:
a) agente de contratação;
b) pregoeiro;
c) equipe de apoio;
d) comissão de contratação;
e) equipe de planejamento;
VII — Setor de Contratos:
a) fiscal do contrato;
b) gestor do contrato;
IX - Setor Operacional:
a) recepção;
b) transporte;
c) copa e limpeza;
X — Setor de Tecnologia da Informação:
a) tecnologia da informação;
b) multimídia;
c) transparência pública;
Subseção I
Das Funções Gratificadas
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Art. 26 Os setores da atividade administrativa funcional compreenderão o
seguinte:
I- Cada setor será chefiado por um servidor do quadro efetivo, remunerado por
meio de função gratificada (FG 1), no valor equivalente a 35 (trinta e cinco)
URMS;
l - Os setores serão divididos em unidades de serviço, que poderão ser
remunerados com gratificações de serviço (GS) ou não, conforme o caso, nos
termos desta lei;
Parágrafo Único - Acompanha a presente Lei Anexo IV, com as respectivas
atribuições da Função Gratificada correspondente a cada setor da atividade
administrativa funcional.
Subseção II
Das Gratificações por serviços
Art. 27 As gratificações por serviços se constituem de pagamento em pecúnia para
o trabalho que o servidor público realiza além de suas atribuições do cargo concursado,
sob a égide das leis municipais, estaduais e federais, destinando-se a compensar o ônus
decorrente de trabalhos excepcionais prestados pelo servidor.
Parágrafo único — Os requisitos para provimento das Gratificações por serviço
ficam a critério da Mesa Diretora, obedecendo às atribuições pertinentes definidas nesta
lei.
Art. 28 É o seguinte o Quadro de Gratificações por Serviços da Câmara
Municipal:
DENOMINAÇÃO CÓDIGO/PADRÃO
Gratificação de Multimídia GS 1
Gratificação de Transparência Pública GS 1
Gratificação do Almoxarifado GS 1
Gratificação do Arquivo GS 1
Gratificação das Compras GS 1
Gratificação da Tesouraria GS1
Gratificação da Folha de Pagamento GS1
Gratificação de Liquidante GS 1
Gratificação de Ouvidoria GS1
Gratificação de Representação Judicial Gs2
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Parágrafo Único - Acompanha a presente Lei Anexo V, com as respectivas
atribuições de cada Gratificação por Serviços da Câmara Municipal.
Art. 29 A identificação estabelecida para o Quadro de Gratificação de Serviço far-
se-á da seguinte forma:
1 — o primeiro elemento, representado pela sigla GS, indica que o provimento
processar-se á sob forma de gratificação de serviço;
II — o segundo elemento, representado por numeral, indica o nível de vencimento
da Gratificação de Serviço;
Art. 30É à seguinte tabela de valores atribuídos às Gratificações de Serviço:
GS1 15 URMs
Gs 2 30 URM's
Subseção HI
Das Comissões Permanentes
Art. 31 As Comissões Permanentes da Câmara Municipal são as seguintes:
I— Equipe de Apoio: comissão composta por 3 (três) membros titulares e 1 (um)
membro suplente, a serem designados dentre os servidores efetivos e estáveis do
quadro funcional da Câmara Municipal de Vereadores.
IH — Comissão de Contratação: comissão composta por 3 (três) membros
titulares e 1 (um) membro suplente, a serem designados dentre os servidores
efetivos e estáveis do quadro funcional da Câmara Municipal de Vereadores.
HH — Comissão de Sindicância: comissão composta por no máximo de 3 (três) e
no mínimo 2 (dois) membros titulares, sendo um deles o Presidente, e 2 (dois)
suplentes, a serem designados dentre os servidores efetivos e estáveis do quadro
funcional da Câmara Municipal de Vereadores.
IV — Comissão de Processo Administrativo Disciplinar: comissão composta
por 3 (três) servidores titulares, sendo um deles o Presidente, e 2 (dois) suplentes,
a serem designados dentre os servidores efetivos e estáveis do quadro funcional da
Câmara Municipal de Vereadores
81º - O Agente de Contratação/Pregoeiro será designado junto à Equipe de Apoio
dentre os servidores efetivos do quadro funcional da Câmara Municipal de Vereadores
sendo designado também o seu suplente, tendo suas atribuições descritas na Resolução
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de Mesa nº 05, de 06 de julho de 2022, ou dispositivo legal que venha a alterá-la ou
substituí-la.
$2º - Acompanha a presente Lei o Anexo VI com as respectivas atribuições das
Comissões Permanentes.
Art. 32 Pela execução de suas tarefas como integrantes das comissões
permanentes da Câmara Municipal, os servidores perceberão com a conclusão de cada
processo, correspondente a sua comissão, o seguinte valor que não será incorporável:
I — o Presidente da Comissão, nas Comissões em que houver e o agente de
contratação/pregoeiro: o valor de 35 (trinta e cinco) URMs - por processo
concluído;
II — os membros das Comissões, inclusive equipe de apoio: o valor de 25 (vinte e
cinco) URMs — por processo concluído;
Parágrafo Unico — Os suplentes das comissões permanentes somente receberão o
valor expresso nos incisos anteriores, quando efetivamente participarem dos serviços da
Comissão no processo concluído;
Subseção IV
Das Comissões Específicas
Art. 33 As Comissões Específicas da Câmara Municipal são as seguintes:
I — Comissão de Avaliação do Estágio Probatório, nos termos da Resolução nº
1.154/2013, da Câmara de Vereadores de Sant” Ana do Livramento, ou di spositivo
legal que venha a alterá-la ou substituí-la: composta por 3 (três) servidores
titulares, sendo um deles o Presidente, e 1 (um) suplente, a serem designados
dentre os servidores efetivos e estáveis do quadro funcional da Câmara Municipal
de Vereadores.
II — Comissão de Avaliação da Concessão do Adicional de Escolaridade, nos
termos da Lei Municipal nº 6.564/2013, ou dispositivo legal que venha a alterá-la
ou substituí-la: composta por 3 (três) servidores titulares, sendo um deles o
Presidente, e 1 (um) suplente, a serem designados dentre os servidores efetivos e
estáveis do quadro funcional da Câmara Municipal de Vereadores.
HI — Comissão de Inventário Patrimonial, nos termos da Resolução nº
1.1052/2015, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, ou
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dispositivo legal que venha a alterá-la ou substituí-la: composta por 3 (três)
servidores titulares, sendo um deles o Presidente, e 1 (um) suplente, a serem
designados dentre os servidores efetivos e estáveis do quadro funcional da
Câmara Municipal de Vereadores.
IV — Equipe de Planejamento: composta por 3 (três) servidores titulares e 1
(um) suplente, a serem designados dentre os servidores efetivos do quadro
funcional da Câmara Municipal de Vereadores.
Parágrafo Único - Acompanha a presente Lei o Anexo VII com as respectivas
atribuições das Comissões Específicas.
Art. 34 Pela execução de suas tarefas como integrantes das comissões específicas
da Câmara Municipal, os servidores perceberão como pagamento, por Ata de reunião, o
valor de 5 (cinco) URMs para cada membro.
$1º Os membros suplentes das comissões específicas somente receberão o valor
expresso no artigo anterior quando efetivamente participarem dos serviços da Comissão.
$2º Lavrada a Ata e assinada pelos membros, será encaminhada ao Diretor Geral
para pagamento.
Subseção V
Incorporação, substituição e vedações.
Art. 35 Nos casos de substituição, licenças e/ou impedimentos do titular de função
gratificada o servidor designado deverá optar pela mais vantajosa.
Art. 36 É vedado o recebimento cumulativo de Funções Gratificadas,
Gratificações por Serviços e Função Gratificada com Gratificação por Serviços de
qualquer natureza.
Art. 37 Ao servidor investido em Função Gratificada e Gratificação por serviço é
vedado o recebimento de horas-extras, no que se refere a essa função e naquilo que for
compatível com a respectiva atribuição da gratificação ou função.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 38 Ficam assegurados aos servidores da Câmara Municipal todos os direitos e
vantagens garantidos aos mesmos pela legislação anterior, naquilo que não contrariar
esta legislação.
Art. 39 A despesa resultante da aplicação da presente lei correrá por conta da
dotação orçamentária atribuída ao Poder Legislativo.
Art. 40 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 41 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sant” Ana do Livramento, 04 de fevereiro de 2025.
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ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Padrão, carga horária, escolaridade e atribuições.
CATEGORA FUNCIONAL: SERVENTE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 01
CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais.
ESCOLARIDADE: Ensino fundamental.
ATRIBUIÇÕES: executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na remoção
ou arrumação de móveis e utensílios.
CATEGORIA FUNCIONAL: CONTÍNUO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 02
CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais.
ESCOLARIDADE: Ensino fundamental.
ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos internos e externos, de coleta e entrega de
correspondências, documentos, encomendas e outros afins; anotar e transmitir recados;
realizar convocações, além de outras tarefas correlatas; o servidor possuidor de carteira
de motorista, categoria A que obtiver permissão do diretor geral para utilizar de veículo
da Casa, poderá fazer uso do mesmo para desempenhar suas atividades.
CATEGORIA FUNCIONAL: ZELADOR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 02
CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais.
ESCOLARIDADE: Ensino fundamental.
ATRIBUIÇÕES: proceder a guarda, limpeza e conservação da rede e dos equipamentos
de sonorização, informática, das máquinas, móveis e utensílios da Câmara Municipal;
supervisionar os trabalhos de limpeza das dependências da Câmara Municipal; auxiliar
o contínuo em tudo o que for possível; abrir e fechar o recinto da Câmara Municipal de
Vereadores.
CATEGORIA FUNCIONAL: TELEFONISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 02
CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais.
ESCOLARIDADE: Ensino fundamental.
ATRIBUIÇÕES: Operar mesa e aparelhos telefônicos e mesas de ligação estabelecer
comunicações internas, locais ou interurbanos; vigiar e manipular permanentemente
painéis telefônicos; responsabilizar-se pela manutenção e conservação do equipamento
fax e outros inerentes ao setor.
CATEGORIA FUNCIONAL: ATENDENTE DE PORTARIA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 02
CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais.
ESCOLARIDADE: Ensino fundamental.
ATRIBUIÇÕES: Executar os serviços de atendimento, orientação, informação às
pessoas, anotar na planilha entrada e saída do veículo e informar à Direção-Geral.
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CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 02
CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais.
ESCOLARIDADE: Ensino fundamental.
ATRIBUIÇÕES: Conduzir veículos automotores e zelar pela conservação e manutenção
dos mesmos; recolher os veículos no local destinado para a guarda dos mesmos;
controlar os gastos com combustíveis, peças e mão de obra, informar ao Diretor Geral
sobre a necessidade de eventuais consertos, inclusive, reparo de emergência;
responsabilizar-se pelo transporte e entrega do que lhe for confiado, promover o
abastecimento, troca de óleo e filtro dos veículos, conferir regularmente as condições
dos acessórios obrigatórios dos veículos, bem como a regularidade de sua
documentação, bem como sua documentação, preencher diariamente a planilha sobre
consumo de combustível e quilometragem do veículo sob sua responsabilidade e
desempenhar outras tarefas afins.
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR LEGISLATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 03
CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais.
ESCOLARIDADE: Ensino médio completo e/ou Técnico.
ATRIBUIÇÕES: executar os serviços de baixa complexidade tais como autuação de
documentos recebidos no Setor Legislativo; redigir e digitar documentos internos e
externos, tais como: memorandos, cartas, despachos, ofícios, informações, relatórios;
assessorar a Mesa Diretora bem como as comissões e os vereadores em geral; executar
os serviços de protocolo em livro próprio de todo e qualquer documento destinado à
Câmara Municipal; auxiliar o Assistente Legislativo nas suas atribuições, sempre que
necessário; auxiliar o Oficial Legislativo nas suas atribuições, sempre que necessário.
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE LEGISLATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04
CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais.
ESCOLARIDADE: Ensino médio completo e/ou Técnico.
ATRIBUIÇÕES: Executar o trabalho administrativo e/ou burocrático do Setor
Legislativo da Câmara Municipal, redigir e digitar documentos internos e externos, tais
como: memorandos, cartas, despachos, ofícios, informações, relatórios; secretariar
reuniões de Comissões Permanentes ou Especiais, lavrando as respectivas atas; executar
os serviços de protocolo em livro próprio de todo e qualquer documento destinado à
Câmara Municipal, autuando todos os documentos encaminhados ao Poder Legislativo
e demais documentos internos, tais como proposições impulsionando a tramitação dos
mesmos até o final do procedimento; realizar o serviço de degravação de deliberações;
auxiliar nas tarefas do Oficial Legislativo, sempre que necessário.
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO DE INFORMÁTICA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04
CARGA HORARIA: 30 horas semanais.
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ESCOLARIDADE: Ensino médio completo e curso Técnico completo de Informática
com carga horária mínima de 1000 (mil) horas.
ATRIBUIÇÕES: Prestar assessoria técnica, operacional e suporte em matérias de média
e pouca complexidade; atuar no sentido de orientar o planejamento, a execução, a
manutenção e a avaliação dos processos relacionados aos assuntos de informática;
determinar a necessidade de aquisição de material e equipamentos, prestando orientação
na compra e utilização de produtos e equipamentos especializados; firmar documentos
técnicos, expedientes administrativos, laudos, autos ou outros documentos de interesse
público para o qual possua conhecimento, habilitação ou autorização; responsabilizar-se
tecnicamente pela elaboração ou execução de programas, projetos ou ações
determinadas; participar na programação de equipamentos, empregando recursos de
informática; realizar manutenção preventiva e corretiva de aparelhos; atuar e
desenvolver, bem como prestar assistência em sistemas de dados; manipular e controlar
banco de dados; realizar todas as demais atribuições relacionadas com a área de
formação e atuação pertinente ao cargo; digitalizar documentos; redigir e datilografar
expedientes administrativos; obter informações e fornecê-las aos interessados; executar
o processamento dos programas e manter os seus registros, conferir o trabalho final,
encaminhando-o à autoridade superior para despacho; digitar, separar, realizar o
trabalho de console, armazenar backups e outros meios de segurança, realizar os
serviços de digitação, executar outras tarefas correlatas.
CATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL LEGISLATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 05
CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais.
ESCOLARIDADE: Ensino superior completo, em nível de graduação
ATRIBUIÇÕES: executar os serviços administrativos do Setor Legislativo; protocolar,
organizar e enumerar os documentos que derem entrada na Casa; acompanhar e
executar a tramitação interna das proposições e demais documentos até o final do
procedimento; secretariar e redigir atas de reuniões das Comissões Permanentes ou
Especiais, ou delegar tais atribuições ao Auxiliar Legislativo ou ao Assistente
Legislativo; executar ou coordenar a remessa dos atos oficiais que exijam publicação
legal em jornais, bem como a remessa de qualquer outra correspondência oficial,
inclusive, àquelas oriundas dos gabinetes dos Vereadores; auxiliar e assessorar a Mesa
Diretora e os vereadores nas sessões e deliberações do Plenário; orientar e auxiliar os
trabalhos das comissões parlamentares nas reuniões; orientar e auxiliar os vereadores
individualmente, inclusive, quanto à estrutura organizacional/funcional da Casa
Legislativa e no atendimento das necessidades de comunicação oficial interna e externa;
atuar nas atividades administrativas da Casa.
CATEGORIA FUNCIONAL: PROCURADOR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06
CARGA HORARIA: 30 horas semanais.
ESCOLARIDADE: Curso superior completo em Ciências Jurídicas e Sociais (Direito)
em nível de graduação, devidamente inscrito na OAB.
ATRIBUIÇÕES: Representar processualmente em juízo a Câmara Municipal de
Vereadores; emitir pareceres sobre a legalidade das matérias suscitadas pelos Órgãos ou
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Setores Internos da administração da Casa Legislativa; intervir e opinar em todos os
processos administrativos disciplinares, nos certames licitatórios e nos processos de
dispensa de licitações; emitir parecer sobre questões jurídicas suscitadas pelos
Vereadores ou Comissões Permanentes acerca das proposições sujeitas a deliberações
da Câmara Municipal.
CATEGORIA FUNCIONAL: CONTADOR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06
CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais.
ESCOLARIDADE: Ensino superior em Ciências Contábeis, em nível de graduação,
com registro no CRC.
ATRIBUIÇÕES: Executar a escrituração contábil, operações financeiras e
orçamentárias da Câmara Municipal, visando à demonstração dos atos financeiros e
despesas resultantes da execução do orçamento; empenhar as despesas da Câmara,
emitindo notas de empenho e ordens de pagamento autorizadas pelo Presidente;
promover a guarda de documentos comprobatórios relativos às despesas da Câmara
Municipal; elaborar balanços e balancetes contábeis e financeiros exigidos por lei, por
ato normativo da Câmara Municipal ou por ordem do Presidente; atuar no encerramento
do caixa, boletim diário, boletim financeiro, edital de caixa e conciliação bancária;
controlar as dotações orçamentárias, realizar perícia contábil; supervisionar o controle
de despesas com diárias; promover a liquidação de dividas relacionadas a restos a pagar;
intervir nos processos de despesas com viagens e adiantamentos concedidos durante o
ano; coordenar os relatórios de controle de adiantamento concedidos a servidores ou
Vereadores; elaborar pareceres e relatórios sobre matéria financeira, contábil e
orçamentária, tais como: a) impacto orçamentário-financeiro; b) resumo da execução
financeira; c) comprovante dos repasses das contribuições previdenciárias; d) gestão
fiscal; e) despesas com pessoal; f) declaração de imposto de renda retido na fonte
(DIRF), g) relação anual de informações sociais (RAIS); h) comprovante de
rendimentos; 1) matéria contábil e financeira exigidos pelo Tribunal de Contas do
Estado; j) movimento de fundos; intervir nos processos de licitação e dispensa,
informando sobre a existência de dotações e rubricas para a realização da despesa,
conferir e rubricar livros contábeis; conferir e registrar nos livros e fichários
informatizados as operações contábeis da movimentação financeira, patrimonial e
orçamentária do Poder Legislativo, e outras pertinentes a função; controlar a emissão de
cheques; assinar documentos relativos a ingressos financeiros e despesas; orientar,
assessorar e executar abertura de créditos adicionais autorizados legalmente, bem como
o respectivo registro; manter sob sua guarda e execução a tabela de créditos
orçamentários, promover a tomada de contas da tesouraria e auditar os valores
existentes, executar os atos e demais determinações legais quanto a prestação de contas
na execução orçamentária das verbas atribuídas à Câmara Municipal; organizar,
processar e informar todas as despesas da Câmara Municipal; assessorar o Diretor-Geral
e a Comissão de Finanças e Orçamento nas matérias de contabilidade pública,
notadamente, na apreciação da proposta orçamentária do Legislativo e do Município, e
desempenhar outras atribuições inerentes à Contabilidade Pública, ter noção de
informática.
MUNICÍPIO DE SANT' ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
Escolaridade e atribuições.
DIRETOR-GERAL - CC 05
ESCOLARIDADE: Curso superior completo, em nível de graduação nas áreas de
Administração, Gestão Pública, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis e Ciências
Jurídicas e Sociais ou experiência comprovada de no mínimo, 02 (dois) anos em cargos
de gestão na Administração Pública.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 30 horas semanais; e o exercício do cargo poderá
exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre escolha do Presidente.
ATRIBUIÇÕES: superintender os serviços administrativos financeiros da Câmara
Municipal e prestar assessoria ao Presidente no planejamento, na organização e na
coordenação das atividades da Câmara, promovendo, designando e determinando: a) a
realização das atividades relativas ao expediente; b) os serviços de recepção,
informação, protocolo, arquivo, documentação, biblioteca; c) a execução das atividades
referentes aos serviços de tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos
bens móveis da Câmara Municipal; 4) a execução das atividades referentes aos serviços
de controle e escrituração contábil; 5) controle da assiduidade dos servidores
estatutários; 6) realizar compras de materiais necessários ao Legislativo, com prévia
autorização do Presidente; 7) assinar com o Presidente os empenhos prévios de
despesas, cheques e folhas de pagamento; 8) elaborar a proposta orçamentária para o
exercício vindouro sob a orientação da Presidência; 9) exercer no âmbito da Câmara
Municipal àquelas atribuições que cabem estatutariamente ao Secretário Municipal em
matérias de responsabilidade e desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas.
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA- CC 04
ESCOLARIDADE: curso superior completo de Ciências Jurídicas e Sociais (Direito)
em nível de graduação, devidamente inscrito na OAB/RS.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 30 horas semanais; e o exercício do cargo poderá
exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre escolha do Presidente.
ATRIBUIÇÕES: Prestar assessoramento técnico sobre questões jurídicas e
institucionais submetidas ao Presidente e à Mesa Diretora; atender consultas sobre
matérias jurídicas submetidas à apreciação do Presidente e da Mesa Diretora, emitindo
parecer quando necessário; acompanhar a critério do Presidente e da Mesa Diretora os
processos administrativos; prestar assessoria às Comissões Parlamentares, com o
consenso do Presidente ou da Mesa Diretora, sobre normas federais ou estaduais que
possam ter implicações na legislação local, elaborar minutas de projetos de leis,
decretos legislativos, etc. de iniciativa da Mesa Diretora; emitir pareceres sobre atos
administrativos da Mesa Diretora; atender as consultas da Mesa Diretora nas Sessões
Plenárias; estudar e revisar minutas de contratos e convênios submetidas a apreciação
do Presidente e da Mesa Diretora e desempenhar outras atividades que lhe forem
atribuídas.
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
COORDENADOR DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - CC 04
ESCOLARIDADE: ensino superior completo, ou dois anos, no mínimo de comprovada
experiência na área de comunicação, no serviço público ou privado, mediante certidão
emitida pelo ente público ou privado.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 30 horas semanais; e o exercício do cargo poderá
exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
FORMA DE RECRUTAMENTO: escolha da Mesa Diretora.
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: coordenar, orientar e supervisionar o
desenvolvimento de planejamento estratégico de comunicação institucional, propor
canais de comunicação com os diversos públicos da instituição, quando necessário, e
aperfeiçoar os já existentes, organizar encontros com a mídia e coordenar o
agendamento de entrevistas de fontes relacionadas à Câmara Municipal, identificar e
analisar as necessidades institucionais quanto à criação de identidades visuais e de
campanhas; coordenar a criação e o desenvolvimento de peças para campanhas
publicitárias institucionais internas e externas, projetos e programações visuais e
produções gráficas, coordenar a implementação de ações de publicidade e propaganda
de projetos institucionais, coordenar a comunicação entre a Câmara Municipal e mídia e
trabalhos referentes ao “site” da instituição, “clipping” de jornal, “audioclipping”,
“videoclipping”, boletins para as emissoras de rádio, matérias especiais para jornais,
cobertura de eventos, audiências públicas e outras atividades que lhe forem atribuídas.
COORDENADOR PARLAMENTAR DA PRESIDÊNCIA - CC 04
ESCOLARIDADE: curso superior completo, ou dois anos, no mínimo de comprovada
experiência no serviço público, mediante certidão emitida pelo ente público.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 30 horas semanais; e o exercício do cargo poderá
exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre escolha do Presidente.
ATRIBUIÇÕES: chefiar as atividades do Gabinete da Presidência na área de
planejamento e elaborações de ações de caráter político governamental da Presidência
que exijam médio ou alto nível de conhecimento das ações e atividades de conteúdo
institucional e político sob orientação do Presidente, prestar assessoria e divulgar as
ações e atividades da Presidência e desempenhar outras atividades que lhe forem
atribuídas.
ASSESSOR PARLAMENTAR DA MESA I- CC 03
ESCOLARIDADE: ensino médio completo ou dois anos, no mínimo, de comprovada
experiência no serviço público, mediante certidão emitida pelo ente público.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 30 horas semanais; o exercício do cargo poderá exigir
a prestação de serviço à noite e aos sábados, domingos e feriados.
FORMA DE RECRUTAMENTO: indicação do Vereador integrante da Mesa dentre
pessoas que preencham os requisitos para o recrutamento.
EXEMPLO DAS ATRIBUIÇÕES: prestar assessoria em geral ao Vereador integrante
da Mesa junto ao qual exerce as atribuições de seu cargo, relacionados com a
competência regimental da Mesa e com as atribuições específicas do cargo que o
respectivo Vereador exerce na mesma, ficando também subordinado ao Coordenador do
Gabinete da Presidência; realizar estudos e pesquisas para subsidiar assessoramento no
MUNICÍPIO DE SANT"ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
exame de proposições e expedientes em geral que passem pelo exame da Mesa; estudar
a estrutura organizacional da Câmara, seu funcionamento, o processo legislativo, a
configuração patrimonial e financeira do Legislativo Municipal com o acervo normativo
pertinente, bem como a legislação que diga respeito às competências legais do
Executivo e Legislativo Municipal; arrolar dados, preparar sínteses e expor conclusões
para subsidiar encaminhamento de decisões da Mesa sobre assuntos relacionados com a
competência regimental da mesma; acompanhar, junto às áreas competentes da Câmara,
aos órgãos da Prefeitura Municipal e aos organismos públicos em geral, a tramitação de
expedientes de interesse da Mesa ou do Vereador integrante da mesma nessa condição;
manter a Mesa atualizada sobre modificações legislativas que tenham reflexos de
qualquer ordem na Câmara Municipal e, por decorrência, na própria Mesa, órgão que a
administra; executar outras tarefas correlatas.
ASSESSOR PARLAMENTAR DA MESA II- CC 01
ESCOLARIDADE: ensino fundamental.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 30 horas semanais; e o exercício do cargo poderá
exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
FORMA DE RECRUTAMENTO: indicação do Vereador integrante da Mesa dentre
pessoas que preencham os requisitos para o recrutamento.
ATRIBUIÇÕES: receber estudos técnicos para, sob a supervisão superior da Mesa e/ou
do Assessor Parlamentar da Mesa 1, a elaboração e digitação de: a) minutas de projetos,
emendas, substitutivos e pedidos de informações, para posterior aprovação e assinatura;
b) sugestões a projetos que estejam tramitando nas comissões permanentes ou
temporárias; revisar, sob o ponto de vista político, pronunciamentos sobre projetos em
tramitação no Legislativo; acompanhar a tramitação das proposições dos Vereadores e
da própria Mesa, observando os prazos regimentais; assessorar a Mesa nas reuniões e
nos debates das comissões permanentes ou temporárias e nas reuniões de Bancadas;
sugerir agendas, encaminhamentos e pautas políticas; elaborar agenda de atividades da
Mesa.
COORDENADOR DE GABINETE DO VEREADOR - CC 03
ESCOLARIDADE: ensino médio completo, ou dois anos, no mínimo, de comprovada
experiência no serviço público, mediante certidão emitida pelo ente público.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 30 horas semanais; e o exercício do cargo poderá
exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre escolha do Vereador.
ATRIBUIÇÕES: chefiar e coordenar os trabalhos, tarefas, ações e serviços de secretaria
do gabinete sob orientação e determinação do Vereador a que estiver subordinado e
desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas.
ASSESSOR PARLAMENTAR DE GABINETE - CC 02
ESCOLARIDADE: ensino fundamental.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 30 horas semanais; e o exercício do cargo poderá
exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre escolha do Vereador.
MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ATRIBUIÇÕES: recolher dados para embasar estudos técnicos para, sob a supervisão
superior do Vereador e do Coordenador de Gabinete respectivo, a elaboração de: a)
minutas de projetos, emendas, substitutivos e pedidos de informações, para posterior
aprovação e assinatura do Parlamentar; b) manifestações a projetos que estejam
tramitando nas comissões permanentes ou temporárias; elaborar pesquisa de dados para
a elaboração de pronunciamentos e exposição de motivos de projetos em tramitação no
Legislativo; acompanhar a tramitação dos expedientes administrativos de interesse do
Parlamentar; colaborar na elaboração da agenda política do Parlamentar: receber as
respostas aos pedidos de providências e às indicações, organizando-as e remetendo-as
aos solicitantes; catalogar os pedidos de informações e as respectivas respostas;
fiscalizar os prazos e requerer respostas às proposições do Vereador; c) representar o
parlamentar em atividades externas, quando for o caso.
ASSESSOR DE MANUTENÇÃO - CC 01
ESCOLARIDADE: ensino fundamental completo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 30 horas semanais; o exercício do cargo poderá exigir
a prestação de serviço à noite e aos sábados, domingos e feriados.
FORMA DE RECRUTAMENTO: indicação de integrante da Mesa dentre pessoas que
preencham os requisitos para o recrutamento.
EXEMPLO DAS ATRIBUIÇÕES: supervisionar trabalhos de instalação, montagem,
ajustamento, reparos, consertos e manutenção em geral no prédio da Câmara de
Vereadores, incluindo em condutos como tubulações, encanamentos e outros,
componentes em instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas, zelando pela manutenção
do local, inclusive, supervisionando serviços de copa e limpeza.
ASSESSOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - CC 02
ESCOLARIDADE: ensino médio completo
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 30 horas semanais; e o exercício do cargo poderá
exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
FORMA DE RECRUTAMENTO: indicação de integrante da Mesa dentre pessoas que
preencham os requisitos para o recrutamento.
ATRIBUIÇÕES: auxiliar nos processos de trabalho, dando suporte à Coordenação
Pedagógica e de Projetos; idealizar e auxiliar nas produções culturais voltadas às
temáticas propostas pela escola; auxiliar no desenvolvimento das estratégias de
comunicação, bem como a promoção das ações de marketing e propaganda; auxiliar no
planejamento dos eventos internos e externos da escola, garantindo que o calendário de
atividades seja cumprido; acompanhar, através de planilhas, o desempenho do corpo
docente e discente da escola, colhendo dados para futuras pesquisas de qualidade;
desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas.”
COORDENADOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - CC 03
ESCOLARIDADE: ensino médio completo
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 30 horas semanais; e o exercício do cargo poderá
exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre escolha do Presidente.
MUNICÍPIO DE SANT"ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ATRIBUIÇÕES: chefiar e coordenar os trabalhos, tarefas, ações e serviços de secretaria
da Escola do Legislativo, sob orientação e determinação do Diretor Geral; mapear e
direcionar o processo de trabalho da equipe; criar e executar novos Processos e Projetos
de âmbito interno, visando melhorar o desempenho do fluxo funcional dos trabalhos;
analisar e gerenciar pessoas e equipes, estabelecendo metas a serem alcançadas;
idealizar e executar produções culturais voltadas às temáticas propostas pela escola;
planificar estratégias de comunicação institucional, bem como promover ações de
marketing e propaganda; desenvolver e executar metodologias de gestão de projetos
para aplicação interna e/ou externa; planejar e executar, em conjunto com a direção,
cursos e programas a serem oferecidos pela Escola; coordenar, acompanhar e avaliar,
em conjunto com a direção, o desenvolvimento de cursos, programas e o desempenho
dos instrutores, professores e conferencistas; submeter à aprovação da direção os nomes
de instrutores, professores e conferencistas; desenvolver outras atividades que lhe forem
atribuídas.
MUNICÍPIO DE SANT"ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ANEXO HI
ORGANOGRAMA POLÍTICO PARLAMENTAR
PLENÁRIO
Ri <
COMISSÕES COMISSÕES
PERMANENTES TEMPORÁRIAS
MESA DIRETORA
PRESIDENTE
Assessoria de Assessorias da Mesa Assessorias dos
Comunicação e da Presidência Gabinetes
ORGANOGRAMA ADMINISTRATIVO FUNCIONAL
MESA DIRETORA
PRESIDENTE
|
DIRETOR GERAL
|
SETOR SETOR DE SETOR DE
LEGISLATIVO os LICITAÇÕES on
ESCOLA DO SETOR SETOR DE SETOR DE PROCURADORIA
LEGISLATIVO FINANCEIRO LOGÍSTICA CONTRATOS
MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ANEXO IV
CHEFE DO SETOR LEGISLATIVO:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: orientar, coordenar e controlar a
execução dos trabalhos relacionados aos serviços de:
a) protocolo e expediente;
b) atas;
c) processo legislativo;
d) memorial;
e) cerimonial.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: orientar, coordenar e controlar as
atividades relacionadas com os serviços de protocolo e expediente; atas; processo
legislativo; memorial; cerimonial na Câmara Municipal; supervisionar os serviços
executados nas atividades que envolvam tais serviços no âmbito da Câmara Municipal;
cumprir e fazer cumprir as determinações superiores referentes ao andamento de tais
atividades, exercer o controle das atividades dos funcionários do setor; e executar
tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) escolaridade: ensino superior completo;
b) disponibilidade de horários conforme necessidade da prestação dos serviços;
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre indicação do presidente da Câmara Municipal
dentre servidores efetivos que preencham os requisitos para o provimento.
CHEFE DO SETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: orientar, coordenar e controlar a
execução dos trabalhos relacionados aos serviços de:
a) cursos e capacitações;
b) comunicação;
c) integração com a sociedade;
d) criação de fluxogramas de trabalho;
e) assessoramento de imprensa.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: orientar, coordenar e controlar as
atividades relacionadas com os serviços de comunicação e aproximação da Escola
Legislativa com a sociedade, intermediando o processo de integração entre as
instituições; Supervisionar os serviços relacionados a Convênios com outras instituições
para a promoção de cursos, capacitações e atividades promovidas pela Escola do
Legislativo e conveniados; Auxiliar, assessorar, controlar e avaliar os profissionais da
área educacional no processo ensino-aprendizagem dos cursos promovidos pela Escola
do Legislativo e seus conveniados; Atender e auxiliar os alunos em relação aos cursos,
requisitos e formas de ingresso, além de promover a entrega de certificados aos
participantes; cumprir e fazer cumprir as determinações superiores referentes ao
andamento de tais atividades; Assessorar atividades referentes ao assessoramento de
MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Imprensa utilizando recursos audiovisuais que venham promover as atividades e
capacitações promovidas pela Escola do Legislativo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: ensino superior completo;
b) Disponibilidade de horário conforme necessidade da prestação de serviços
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre indicação do presidente da Câmara Municipal
dentre servidores efetivos que preencham os requisitos para o provimento
CHEFE DO SETOR ADMINISTRATIVO:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: orientar, coordenar e controlar a
execução dos trabalhos relacionados aos serviços de:
a) patrimônio;
b) arquivo;
c) telefonia;
d) comissão de inventário patrimonial.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: orientar, coordenar e controlar as
atividades relacionadas com os serviços de patrimônio, arquivo , telefonia e comissão de
inventário patrimonial; supervisionar os serviços executados nas atividades que
envolvam tais serviços no âmbito da Câmara Municipal; cumprir e fazer cumprir as
determinações superiores referentes ao andamento de tais atividades; resguardar a
atualização do cadastro de bens móveis e imóveis da Câmara Municipal; fiscalizar a
manutenção dos bens pertencentes ao Poder Legislativo, assim como a atualização do
registro das informações referentes a lotação ou transferência de bens de setor para
outro; organizar planilha de bens inservíveis; promover a atualização da base de lei
municipais (BLM) junto ao portal de transparência do Tribunal de Contas do Estado -
Rs, responsabilizando-se com a mesma de acordo com os critérios daquele órgão de
fiscalização, comunicar oficialmente qualquer irregularidade, de falta ou mau uso dos
bens, exercer o controle das atividades dos funcionários do setor; e executar tarefas
correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) escolaridade: ensino superior completo;
b) disponibilidade de horários conforme necessidade da prestação dos serviços;
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre indicação do presidente da Câmara Municipal
dentre servidores efetivos que preencham os requisitos para o provimento.
CHEFE DO SETOR FINANCEIRO:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: orientar, coordenar e controlar a
execução dos trabalhos relacionados aos serviços de:
a) contabilidade;
b) liquidação;
c) tesouraria;
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: orientar, coordenar e controlar as
atividades relacionadas com os serviços de contabilidade; liquidação e tesouraria na
Câmara Municipal; supervisionar os serviços executados nas atividades que envolvam
tais serviços no âmbito da Câmara Municipal; cumprir e fazer cumprir as determinações
superiores referentes ao andamento de tais atividades; exercer o controle das atividades
dos funcionários do setor; e executar tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) escolaridade: ensino superior completo;
b) disponibilidade de horários conforme necessidade da prestação dos serviços;
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre indicação do presidente da Câmara Municipal
dentre servidores efetivos que preencham os requisitos para o provimento.
CHEFE DO SETOR DE RECURSO HUMANOS:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: orientar, coordenar e controlar a
execução dos trabalhos relacionados aos serviços de:
a) recursos humanos;
b) estagiários;
c) folha de pagamento;
d) comissão de Avaliação do Estágio Probatório;
e) comissão de Avaliação da Concessão do Adicional de Escolaridade.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: orientar, coordenar e controlar as
atividades relacionadas com os serviços de recursos humanos; estagiários; folha de
pagamento na Câmara Municipal; comissão de Avaliação do Estágio Probatório; e
comissão de Avaliação da Concessão do Adicional de Escolaridade; manter os registros
atualizados para fins de expedição de certidões; manter os registros do SIAPES
atualizados junto ao Tribunal de Contas, assim como manter atualizado o e-social e o
SISCAD; solicitar quando necessária a orientação do setor jurídico da Câmara
Municipal; exigir e preparar a documentação relativa as nomeações e posse de
servidores e vereadores; encaminhamento à perícia; providenciar contrato de estágio
junto à Agenciadora e encaminhamento de estagiários, exigindo a devida
documentação; fiscalizar e informar valores referentes ao pagamento de estagiários;
manter arquivos referentes a departamento de pessoal e recursos humanos; prestar
auxílio nas tarefas pertinentes ao setor jurídico; cumprir e fazer cumprir as
determinações superiores referentes ao andamento de tais atividades; exercer o controle
das atividades dos funcionários do setor; e executar tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) escolaridade: ensino superior completo;
b) disponibilidade de horários conforme necessidade da prestação dos serviços;
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre indicação do presidente da Câmara Municipal
dentre servidores efetivos que preencham os requisitos para o provimento.
CHEFE DO SETOR DE LOGÍSTICA:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: orientar, coordenar e controlar a
execução dos trabalhos relacionados aos serviços de:
a) compras;
b) almoxarifado;
“e) distribuição; º
DESCRIÇÃO ANALITICA DAS ATRIBUIÇÕES: orientar, coordenar e controlar as
atividades relacionadas com os serviços de compras, almoxarifado e distribuição;
supervisionar os serviços executados nas atividades que envolvam tais serviços no
âmbito da Câmara Municipal; cumprir e fazer cumprir as determinações superiores
referentes ao andamento de tais atividades; exercer o controle das atividades dos
funcionários do setor; e executar tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) escolaridade: ensino superior completo;
b) disponibilidade de horários conforme necessidade da prestação dos serviços;
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre indicação do presidente da Câmara Municipal
dentre servidores efetivos que preencham os requisitos para o provimento.
CHEFE DO SETOR DE LICITAÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: orientar, coordenar e controlar a
execução dos trabalhos relacionados aos serviços de:
a) agente de contratação;
b) pregoeiro;
c) equipe de apoio;
d) comissão de contratação;
“º) equipe de planejamento; º
DESCRIÇÃO ANALITICA DAS ATRIBUIÇÕES: orientar, coordenar e controlar as
atividades relacionadas com os serviços da equipe de apoio; comissão de contratação; e
equipe de planejamento; gerenciar o LICITACON; supervisionar os serviços
executados nas atividades que envolvam tais serviços no âmbito da Câmara Municipal;
cumprir e fazer cumprir as determinações superiores referentes ao andamento de tais
atividades; exercer o controle das atividades dos funcionários do setor, e executar
tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) escolaridade: ensino superior completo;
b) disponibilidade de horários conforme necessidade da prestação dos serviços;
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre indicação do presidente da Câmara Municipal
dentre servidores efetivos que preencham os requisitos para o provimento.
MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CHEFE DO SETOR DE CONTRATOS:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: orientar, coordenar e controlar a
execução dos trabalhos relacionados aos serviços de:
a) fiscal do contrato;
b) gestor do contrato; E
DESCRIÇÃO ANALITICA DAS ATRIBUIÇÕES: orientar, coordenar e controlar as
atividades relacionadas com os serviços de fiscalização e gestão de contratos;
supervisionar os serviços executados nas atividades que envolvam tais serviços no
âmbito da Câmara Municipal; cumprir e fazer cumprir as determinações superiores
referentes ao andamento de tais atividades; exercer o controle das atividades dos
funcionários do setor; e executar tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) escolaridade: ensino superior completo;
b) disponibilidade de horários conforme necessidade da prestação dos serviços;
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre indicação do presidente da Câmara Municipal
dentre servidores efetivos que preencham os requisitos para o provimento.
CHEFE DO SETOR OPERACIONAL:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: orientar, coordenar e controlar a
execução dos trabalhos relacionados aos serviços de:
a) recepção;
b) transporte;
c) copa e limpeza;
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: orientar, coordenar e controlar as
atividades relacionadas com os serviços de recepção; transporte; copa e limpeza;
supervisionar os serviços executados nas atividades que envolvam tais serviços no
âmbito da Câmara Municipal; cumprir e fazer cumprir as determinações superiores
referentes ao andamento de tais atividades; exercer o controle das atividades dos
funcionários do setor; e executar tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) escolaridade: ensino superior completo;
b) disponibilidade de horários conforme necessidade da prestação dos serviços;
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre indicação do presidente da Câmara Municipal
dentre servidores efetivos que preencham os requisitos para o provimento.
CHEFE DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: orientar, coordenar e controlar a
execução dos trabalhos relacionados aos serviços de:
a) tecnologia da informação;
b) multimídia;
MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
c) transparência pública;
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: orientar, coordenar e controlar as
atividades relacionadas com os serviços de tecnologia da informação; multimídia e
transparência pública na Câmara Municipal; supervisionar os serviços executados nas
atividades que envolvam tais serviços no âmbito da Câmara Municipal; cumprir e fazer
cumprir as determinações superiores referentes ao andamento de tais atividades; exercer
o controle das atividades dos funcionários do setor; e executar tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) escolaridade: ensino superior completo;
b) disponibilidade de horários conforme necessidade da prestação dos serviços;
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre indicação do presidente da Câmara Municipal
dentre servidores efetivos que preencham os requisitos para o provimento.
MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ANEXO V
GRATIFICAÇÃO DE MULTIMÍDIA: realizar a sonoplastia de sessões e reuniões
realizadas no Plenário da Câmara Municipal; gravação das sessões da Câmara; atender
requisições de degravação de atas; manter a aparelhagem de som em perfeitas condições
para o uso; comunicar oficialmente qualquer irregularidade no material de uso contínuo;
providenciar reparo ou conserto imediato, visando a continuidade das tarefas;
manutenção do site do Poder Legislativo; efetuar atividades correlatas.
GRATIFICAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA: realizar a operação,
manutenção e gestão do acesso integral à Lei de Transparência e Informação através dos
meios de comunicação viabilizados pela tecnologia de informação; gestão da Ouvidoria
GRATIFICAÇÃO DO ALMOXARIFADO: receber para guarda e proteção os materiais
adquiridos pela câmara e conferi-los; requisitar material ao setor de compras; entregar
os materiais mediante as requisições autorizadas, manter atualizados os registros
necessários, tais como: controle de estoque, desde o recebimento até a distribuição de
materiais disponibilizados aos gabinetes e setores administrativos da Câmara; registrar
as ocorrências de materiais fora das especificações; comunicar ao setor de compras
todos os movimentos; atividades correlatas.
GRATIFICAÇÃO DO ARQUIVO: criar e manter atualizado arquivo com as leis
municipais, resoluções, decretos, normativas e demais documentos pertinentes ao
arquivo, com fins de consulta, para os setores e gabinetes da Câmara Municipal, bem
como o público em geral; expedir certidões referentes aos documentos arquivados;
preparar os documentos que serão encadernados; classificar os documentos que serão
descartados de acordo com as normas vigentes; executar atividades correlatas.
GRATIFICAÇÃO DAS COMPRAS: recolher as requisições de compras; executar
processo de cotação e concretizar a compra de produtos, materiais e equipamentos;
acompanhar o fluxo de entrega; avaliar a qualidade do material, antes de aportar ao
almoxarifado; acompanhar a tramitação dos pedidos de compras de materiais e serviços
solicitados; controlar o custo dos materiais adquiridos e dos serviços contratados; reunir
dados necessários ao cálculo das estimativas de gastos em cada exercício, assim como
manter o controle das aquisições a fim de que se evite fracionamento de despesa;
estabelecer calendário de compras de materiais; implantar cadastro de fornecedores, e
sistema de registro de preços; acompanhar e exigir o cumprimento do cronograma
mensal da entrega de bens e execução de serviços: efetuar atividades correlatas,
inclusive no que se refere a colaboração com as Comissões de Licitação e Pregão,
realizar as pesquisas de preços, buscando-se, dentro do possível, a mais ampla pesquisa
de mercado, eventuais impossibilidades de pesquisa de preços, inclusive por restrição de
mercado, deverão ser certificadas pelo servidor responsável, sob sua responsabilidade.
GRATIFICAÇÃO DA TESOURARIA: Controlar o recebimento do duodécimo; efetuar
pagamentos e transferências; efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos,
prestando contas e comunicando oficialmente qualquer ocorrência ou irregularidade;
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
preencher e assinar cheques bancários; endossar cheque e assinar conhecimentos e
demais documentos relativos ao movimento de valores; realizar conciliação bancária;
controlar e emitir o relatório financeiro; efetuar tarefas afins.
GRATIFICAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO: elaborar a folha de pagamento da
Câmara, de acordo com as alterações recebidas; solicitar quando necessário a orientação
à assessoria jurídica da Câmara Municipal; comunicar oficialmente qualquer
irregularidade ao setor jurídico; responsabilizar-se pelos lançamentos de valores que
alteram o cálculo da folha de pagamento; elaborar e enviar a RAIS, DIRF e SEFIP;
efetuar atividades correlatas.
GRATIFICAÇÃO DE LIQUIDANTE: Liquidar os empenhos orçamentários emitidos
pela Contabilidade, mediante apresentação das notas fiscais; conferir, junto ao
almoxarifado, a entrega de materiais; conferir os processos de compras e licitações;
conferir os contratos administrativos, verificando se houve a efetiva prestação dos
serviços, executar atividades correlatas.
GRATIFICAÇÃO DE OUVIDORIA: atender e orientar o público quanto ao acesso à
informação, informar sobre a tramitação de documentos no Poder Legislativo
Municipal, receber e registrar pedidos de acesso à informação, receber pedidos de
acesso e, sempre que possível, o fornecer imediatamente a informação, registrar os
pedidos de acesso em sistema eletrônico específico, assim como realizar a entrega de
número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido, dar
encaminhamento do pedido recebido e registrado ao responsável pelo fornecimento da
informação, quando couber.
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL:
representar a Câmara Municipal de Vereadores judicial e extrajudicialmente.
Legalidade, Parecer Coletivo nº 5/2008 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande
do Sul.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ANEXO VI
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Equipe de Apoio: Caberá auxiliar o agente de contratação ou a comissão de
contratação no desempenho e na condução de todas as etapas do processo licitatório, o
que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto, licitações e
contratos, dentre outros, conforme a Resolução de Mesa nº 05, de 06 de julho de 2022,
ou dispositivo legal que venha a alterá-la ou substituí-la, cabendo ainda solicitar
manifestação técnica do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão
ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua
decisão.
Comissão de Contratação: Caberá à comissão de contratação, de acordo com a
Resolução de Mesa nº 05, de 06 de julho de 2022, ou dispositivo legal que venha a
alterá-la ou substituí-la: substituir o agente de contratação quando a licitação envolver a
contratação de bens ou serviços especiais; conduzir a licitação na modalidade diálogo
competitivo; receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos
auxiliares, previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observadas as normas e os
regulamentos expedidos pelo Poder Legislativo; solicitar manifestação técnica do órgão
de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem
como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.
Comissão de Sindicância: cabe à Comissão a realização de sindicâncias
administrativas, conforme a determinação do Presidente da Câmara Municipal e em
conformidade com a legislação municipal, tendo suas atribuições divididas entre as
atribuições do Presidente e dos membros, quais sejam:
a) Presidente: Presidir a Comissão Permanente de Sindicância da Câmara
Municipal, atuando em todos os procedimentos e processos administrativos de
sindicância instaurados; chefiar a equipe de servidores integrantes da Comissão,
exercendo poder hierárquico sob os mesmos; realizar diligências, oitivas e
demais procedimentos necessários à correta condução das sindicâncias; realizar
todas as demais atribuições correlacionadas com suas funções.
b) Membros: Participar de todas as atividades da Comissão Permanente de
Sindicância, atuando nos processos e procedimentos de competência desta;
colaborar com a realização de oitivas e diligências, entre outros, necessários à
correta condução das sindicâncias instauradas no âmbito do Município; realizar
todas as demais atribuições correlacionadas com sua área de atuação ou com
suas funções.
MUNICÍPIO DE SANT"ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Comissão do Processo Administrativo Disciplinar: cabe à Comissão a realização de
Processo Administrativo Disciplinar, conforme a determinação do Presidente da
Câmara Municipal e em conformidade com a legislação municipal, tendo suas
atribuições divididas entre as atribuições do Presidente e dos membros, quais sejam:
a) Presidente: Presidir a Comissão de Processos Administrativos Disciplinares,
atuando em todos os procedimentos dos PAD*s instaurados na Câmara
Municipal; chefiar a equipe de servidores integrantes da Comissão, exercendo
poder hierárquico sob os mesmos; realizar diligências, oitivas e demais
procedimentos necessários à correta condução dos PAD”s; realizar todas as
demais atribuições correlacionadas com sua função.
b) Membros: Participar de todas as atividades da Comissão de Processos
Administrativos Disciplinar, atuando nos processos e procedimentos de
competência desta; colaborar com a realização de oitivas e diligências, entre
outros, necessários à correta condução dos PAD”s instauradas no âmbito do
Município; realizar todas as demais atribuições correlacionadas com sua área de
atuação ou com suas funções.
MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ANEXO VII
DAS COMISSÕES ESPECÍFICAS
Comissão de Avaliação do Estágio Probatório: Compete a apuração de desempenho
dos servidores efetivos da Câmara Municipal em estágio probatório, a ser feito
semestralmente, conforme os requisitos de idoneidade moral, disciplina, assiduidade,
dedicação ao serviço, eficiência e aptidão, conforme a Resolução nº 1.154/2013, da
Câmara Municipal, e a Lei nº 2.620/1990, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Comissão de Avaliação da Concessão do Adicional de Escolaridade: Compete a
análise dos requerimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal quanto ao
Adicional de Escolaridade, prevista na legislação municipal, e consequente
enquadramento aos dispositivos da lei, conforme comprovação de possuir grau de
escolaridade superior ao fixado por lei para o respectivo cargo.
Comissão de Inventário Patrimonial: Compete a realização dos inventários físicos
dos bens patrimoniais móveis e imóveis, da Câmara Municipal, conforme relação
fornecida pelo Setor de Patrimônio do Legislativo, assim como dos bens e materiais do
Setor de Almoxarifado, cabendo ainda avaliar os itens patrimoniais, realizando inclusive
a verificação quanto ao estado de conservação dos mesmos e devendo estabelecer o
cronograma de realização dos levantamentos, cientificando o responsável pelo Setor.
Cabe ainda definir as competências e atribuições entre os membros da comissão e
estabelecer critérios para o levantamento dos dados.
Equipe de Planejamento: Atuar na fase preparatória dos processos licitatórios sob
coordenação do Setor de Licitações; elaborar o Estudo Técnico Preliminar e mapa de
gerenciamento de riscos; fazer o levantamento de preços; entre outras atribuições
correlatas à fase interna do processo licitatório.
MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa adequar e unificar a legislação vigente
referente aos cargos e estrutura da Câmara Municipal de vereadores, com as adequações
pertinentes para o recebimento do aumento real proposto nesta sessão legislativa.
A Mesa Diretora propõe o presente projeto com previsão do aumento real à
todos os cargos do Poder Legislativo.
Dessa forma, tendo em vista ser imperativo ao Poder Legislativo realizar
essas adequações, submete-se à apreciação dos nobres pares, esperando pela aprovação
de todos.
Câmara Municipal de Sant” Ana do Livramento, 03 de fevereiro de 2025.
el Silva “=
2º Secretário
Antônio Zenoir
1º Secretário
jo Davila
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO - Poder Legislativo
001/2025
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art 17 e 21,172”
2-Descrição detalhada do aumento de despesa:
Projeto de lei e aumento real de 2,17 na remuneração para os servidores efetivos e servidores em cargos de comissão do poder
legislativo de Santana do Livramento.
3-FONTE DE RECURSOS: 1500 Livre - do Poder Legislativo Municipal
01.01.01.31.0001.2.001.3.1.90.11.00.00.00 -
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal civil
01.01.01.31.0001.2.001.3.1.90.13.00.00.00 -
Obrigações Patronais
01.01.01.31.0001.2.002.3.1.90.13.00.00.00 -
Contribuições Patronais
5-DECLARAÇÕES:
5.1-O aumento de despesa consta do planejamento da LDO de forma específica, nos termos da CF, art. 169, 8 1º da CF (Artigo 27 da
Lei 7.787 de 18 de Novembro de 2021), nos termos da LC nº 101, art. 21,I, "a!
5.2- O aumento da despesa não afetará as metas fiscais de resultado primário e nominal, pois já foram previstas no orçamento para
o exercício, nos termos da LC nº 101, art. 17,8 2º.
5.3-0 aumento de despesa não representa vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público, nos termos da LC nº 101, art. 21, |, "a" e CF, art. 37, XIII.
5.4-O aumento de despesa não compromete o limite aplicado às despesas com pessoal inativo, nos termos da LC nº 101, art. 21,
Inciso |, "b".
5.5- A despesa não representa aumento vedado nos últimos 180 dias do mandato do Chefe do Poder, nos termos da LC nº 101, art.
21,11.
5.6- O aumento da despesa não prevê parcelas adicionais a serem implementadas apenas em períodos posteriores ao final do
mandato do titular do Poder, nos termos da LC nº 101, art. 21,1.
6-PROJEÇÃO DE IMPACTO DE AUMENTO DE DESPESA EM REAIS
R$ 38.121,74 | R$ 39.730,48
ércício atu | 1º Subsequente | TT2
| Exercício atual | TT Subsequente | ubsequente
Exercício | *ºSubsequente TT] nte
R$ 285.234,80
7- Conclusões:
O impacto demonstra capacidade de aumento da despesa
Observações:
A MEMORIA DE CÁUCULO CONSTA NOS ANEXOS: | (SERVIDORES EFETIVOS), Il ( CARGOS EM COMISSÃO), Ill (NOVO GRADRO
GERAL), IV (RESUMO).Foram utilizados os valores das variações percentuais do IPCA para os anos de 2026 e 2027, sendo eles,
respectivamente, 4,22% e 3,90% consultados no Relatório de Mercado Focus realizado pelo Banco Central do Brasil. Disponível em
https:/www.bcb.gov.br/publicacoes/focus. Acessado em: 31 de Janeiro de 2025. Seguindo em anexo a memória de cálculo que fundamentou
essa análise e o Relatório Focus do Banco Central. Os encargos sociais foram calculados conforme a lei nº 5.066 de 10 de Abril de 2006. Foi
considerado o aumento do cargo comissionado CC5, do diretor geral e 03 cargos CC2, Assessor Parlamentar da Mesa Il.
Álvaro Couto Monson
Contador
Álvaro Góuto Monson
Contador - ÉRC/RS 094473/0-9
Poder Legislativo Municipal
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
DECLARAÇÃO
Declaro nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, sob pena de responsabilidade civil
e administrativa, nos termos da legislação vigente, existir adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
DECLARO, ainda, que a despesa será prevista no orçamento dos exercícios
subsequentes e sua execução não ultrapassará os limites estabelecidos para o próximo
exercício financeiro nem afetará as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Atenciosamente,
Santana do AP 2025.
Presidente da câmara de vereadores de Santa”ana do Livramento.
|
Exercício 2025
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
http://www.santanadolivramento.rs.leg.br
contabilidade(uysantanadolivramento.rs.leg.br
Relatório de Mercado
; Expectativas de Mercado 24 de janeiro de 2025
A Aumento YDiminuição =Estabilidade
2025 2026 7 2028
Agregado Hãd Hát (Comp. Resp. Sdias Resp. hás o Há q Sdias Resp. $ a COM > Há4 Há1
semanas semana semanal* ** úteis ++ semanas semana semanal + úteis A E g semanas semana
IPCA (variação %) 4,96 5,08 5,50 A (15) 143 5,64 113 4,01 410 422 A (5) 35 426 109 3,50 358 3,73 4 (3) 109
PIB Total (variação % sobre ano anterior) 201 204 206 A (2) ul 206 8 1,80 > rn dO Roo VS % 15 3 2,00 200 2,00 = (46) n
Câmbio (R$/USS) 5,96 600 600 = (3) 16 600 86 5,90 6,00 600 = (2) 109 600 81 5,80 5,99 5,99 = (1) 82
Selic (% a.a) 14,75 15,00 15,00 = 6) 132 1513 98 12,00 1225 12,50 A (2) 125 1250 94 A 10,00 10,00 10,00 = (5) EU
IGP-M (variação %) 487 487 5,00 A (1) 7a 501 53 4,07 426 4,50 A (6) 6 450 47 E 3,88 394 400 À (2) 52
IPCA Administrados (variação %) 4,40 452 483 à 0) 9 42 4,00 410 419 à (9) 8 42% 68 am =UÚ & 3,59 362 394 4 (1) 61
Conta corrente (USS bilhões) -50,00 -50,76 -52,15 W (2) 30 -5275 20 -50,00 -52,05 -50,00 A (1) 27 -50,00 19 2,06 52,0 E -53,00 -53,00 -55,00 W (2) 19
Balança comercial (USS bilhões) 74,29 7340 75,00 A (1) 3 7600 2 7800 71,00 7700 = (2) 28 7105 18 81,49 8011 801 = (1) 18
Investimento direto no país (USS bilhões) 70,00 70,00 70,00 = (6) 30 70,00 20 74,90 75,00 7500 = (2) 27 7500 19 16,68 80,00 80,00 80,00 = (50) 20
Dívida liquida do setor público (% do PIB) 66,95 66,40 W (1) 4% 6630 37 70,80 7119 7080 W (1) “4 70,3 36 38 7640 7646 76,00 W (1) 35
Resultado primário (% do PIB) -0,60 -0,60 = (5) 57 40,60 42 -0,50 “0,50 -0,60 W (1) 54 -0,67 41 ai -004 -0,04 -030 W (1) 40
Resultado nominal (% do PIB) -838 837 872 W (1) 4 83 35 UR RR RO Ré RR GRU 42 858 34 E AR) EE 6,37 64 650 Y (2) 3
* comportamento dos indicadores desce o Fc o de Mercada anterior; os valores entre parênteses expressam e número de semanas em que vem ocorrendo o ultimo comportamento ** respondentes nos ultimos 20 dias *** respondentes nos últimos 5 dias uteis
— 2025 mm 2026 cmo 2027 m— 2028
IPCA PIB Total Selic IGP-M
s5 E 6
5 ne 58 im
45 > 55 2
4 e AS 19 ss == io so
E E a 4 “ p= E E agr
IPCA Administrados Conta corrente Investimento direto no país Divida líquida do setor público
35 80 SUTIS EVA RA 76
so Ee vs
76
= EA ES 74 , her E qa
zo
-so J á MA tim Ra
70 Lo
Z2Litxszzzrzãzzu zxzztrzztrzzrxa azzzzerizrzza zxrtazxenrezau trrzrrzzezra
a E a SENNA ASAS MEM en mOMEN AN no ui oe ai SAD io nd e es Ne pda
RErRS 225. BESFEZSESTNE ZISTJSEZBSEIZIE RrSTRESESRSE SSsgdcasgrrals
âtfgrageigiga ERES ERERER: stddssgsigsa trrgasqrorsa MRE ama sim
Resultado primário Resultado nominal
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Focus - Relatório de Mercado Pág. 1/2
E AN cena Do masa | Focus Relatório de Mercado
Agregado
IPCA (variação %)
Expectativas de Mercado
jan/2025
Há4
semanas
0,00
0,00 0,12
4
Mm
Resp.
140
5 dias
úteis
0,13
fev/2025
Há 4
semanas
semana
Há 1 oro COMP.
Hoje
semanal *
Resp.
5 dias
úteis!
24 de janeiro de 2025
AAumento YDiminuição =Estabilidade
semanas
Há 4
semana
Infl. 12 m suav.
Há 1
Hoje
semanal *
Resp. Sdias
** úteis
1,32 1,35 1,38 A (11) 140 1,38 4,94 5,13 5,64 A (16) 113 5,73
Câmbio (R$/USS) 6,00 607 604 Y (1) 12 602 6,00 6,04 6,04 = (1) no 6,01 b
Selic (% a.a) 1325 13251325 = (5) 129 13,25 E O 2 4
IGP-M (variação %) 0,51 0,52 043 7 (1) o 038 0,50 0,52 050 W (1) 69 0,46 33. Bs. 4,83 472499 4 (1) 5 50
* comportamento dos indicadores desde o Focus-Relatório de Mercado anterior; os valores entre parênteses expressam o número de semanas em que vem ocorrendo o último comportamento ** respondentes nos
— jan/2025 — fev/2025 -—mar/2025 — Infl. 12 m suav.
IPCA Câmbio Selic IGP-M IPCA
6 14 pr se 55
1 58 13 , as 5
56 12 04s
05, meo 54 n nr +s
52 10º E 4
o s O! qi Mas 35
BFdsiagezise SiBisaASIsITA iFdicagszida tidtasgidêisa Eragasgêsiga
IGP-M
e
48
46
sa
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DIIIESPESIEI
Focus - Relatório de Mercado
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