ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI Nº DEL iii oo DE iii DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 4.267.532,76 - SME”.
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTºANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com hh0o
disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 4.267.532,76 (Quatro milhões e duzentos e sessenta e sete mil e quinhentos e trinta e
dois reais e setenta e seis centavos), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025,
na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de
2025, no Programa “0223 — GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA”, nas ações “4001
-— PESSOAL E ENCARGOS, 4033 —- MANUT. ATIVIDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL, 4647 — MANUTENÇÃO ATIV. ENSINO INFANTIL”, com os
elementos abaixo relacionados para aplicação junto a Secretaria Municipal de Educação,
como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
05.03.12.361.0223.4001 | 331.901] Vence. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 2.000.000,00 2540*
| 05.03.12.3650223.4001 3.31.90.11 Vence. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1.600.000,00 2540*
05.03.12.366.0223.4001 3.31.90.11 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 150.000,00 2540*
05.03.12.367.0223.4001 3.31.90.11 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 170.000,00 2540*
05.03.12.361.0223.4033 3.33.90.46 Auxílio - Alimentação 180.000,00 2540*
05.03.12.365.0223.4647 3.33.90.46 Auxílio - Alimentação 167.532,76 2540*
| INQUPA E Series ser stalajorotatotato, 4.267.532,76
(*) Recurso 2540 — Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 540, no valor de R$
4.267.532,76 (Quatro milhões e duzentos e sessenta e sete mil e quinhentos e trinta e dois
reais e setenta e seis centavos).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 4.267.532,76 - SME”.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um fundo especial, de natureza
contábil e instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública.
Os fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à
valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 06 de fevereiro de 2025.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
Prefeita Municipal
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 24.1.0.2
PM DE SANTANA DO LIVRAMENTO
b. Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes
Balanço Patrimonial
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ORGÃO Nº: 57100 CNPJ: 88124961000159
62408121309187944
TT
30/01/2025- 15:12:13
01/01/2024 a 31/12/2024
ATIVO (1)
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo F 121.311.4
ATIVO PERMANENTE
ATIVO FINANCEIRO 121.311.410,37
196.754.059,65)
PASSIVO (Il)
PASSIVO FINANCEIRO
53.310.441,46
10,37
Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo F
(Creditos Empenhado a Liquidar (6.2.2.1.3.01.00)
Empenhos a Liquidar Inscritos em Restos a Pagar nao Processados
(6.2.2.1.3.05.00)
RP nao Processado a Liquidar (6.3.1.1.0.00.00)
RP nao Processados inscricao no Exercicio (6.3.1.7.1.00.00)
PASSIVO PERMANENTE
c. Quadro das Contas de Compensações
318.065.470,02
SALDO PATRIMONIAL (Il - 1) 798.708.776,06
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo P 196.754.059,65] |Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo P
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo P
17.233.940,55)
0,00]
0,00
6.010.407,38)
30.066.093,53]
1.063.463.804,62]
36.987.098,98)
1.026.476.705,64
1.116.774.246,08]
Orr 0 ————Ww—Ww——w——Ww——Ww——W—o—
Compensações ATIVO
Compensações PASSIVO
r ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00|Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres 0,00/Obrigacoes Conveniadas e Outros Instrumentos Congeneres 0,00)
tos Contratuais 0,00/Obrigacoes Contratuais 0,00]
Outros Atos Potenciais Ativos 0,00] Outros Atos Potenciais Passivos
TOTAL 0,00/ TOTAL 0,00)
d. Quadro do Superávit/Déficit Financeiro
Fonte de Recurso [ Descrição Valor
500|Recursos não vinculados de Impostos 6.974.721,98
501/Outros Recursos não Vinculados 24.139.833,23,
iO| Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 4.374.888,75)
544|Recursos de Precatórios do FUNDEF Il 2.787,02)
550/Transferência do Salário-Educação 891.279,57
551 is de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 36.830,24,
552 is de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 151.590,88,
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